Reabilitacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4795.6003.3700

401 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Condições pessoais. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 184.2365.7006.7900

402 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e condução de veículo automotor sem habilitação. Nulidade da prisão em flagrante. Convolação em preventiva. Novo título a justificar a custódia. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi da conduta delitiva. Recorrente que desobedeceu ordem de parada e efetuou disparo contra viatura. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1 - Inicialmente, impende considerar com relação à nulidade da prisão em flagrante, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superados os argumentos relativos a sua irregularidade, diante da produção de novo título a justificar a segregação. Ademais, no caso dos autos, o Magistrado processante, por ocasião da audiência de custódia, decretou a prisão prevent... ()

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Doc. 912.7304.8681.0948

403 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO LEI 9.503/1997, art. 303, §1º E §2º (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TRATANDO-SE DE CUSTODIADO PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA; III) O LAUDO TÉCNICO APONTA QUE A CAPACIDADE PSICOMOTORA DO PACIENTE ESTAVA PRESERVADA; E IV) O CRIME ATRIBUÍDO AO INVESTIGADO NÃO É DOLOSO, DESTACANDO QUE A SITUAÇÃO DO PACIENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO CPP, art. 313. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA POR ESTE RELATOR. ORDEM CONCEDIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS CAUSAR ACIDENTE, NO QUAL TRÊS PESSOAS FORAM HOSPITALIZADAS, QUANDO CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. EM QUE PESE A GRAVIDADE DOS FATOS, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 313, POIS, AO QUE TUDO INDICA A IMPUTAÇÃO SERÁ PELA PRÁTICA DE DELITO CULPOSO, MAIS ESPECIFICAMENTE NA FORMA DO LEI 9.503/1997, art. 303, §1º E §2º. O SUJEITO PASSIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É PRIMÁRIO E OSTENTA BONS ANTECEDENTES. O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI ACERCA DO ATUAR DESVALORADO EM APURAÇÃO SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INVESTIGADO, DESDE QUE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FOI OFERECIDA DENÚNCIA, EM RAZÃO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO PARQUET DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DELEGACIA DE ORIGEM, PELO PRAZO DE 45 DIAS, PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DE MODO A OBTER ESCLARECIMENTOS PARA A CORRETA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, PEDIDO ESTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. CONSTATADA A DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POIS AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312, EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE, SENDO NECESSÁRIA A CONCESSÃO DA ORDEM PLEITEADA. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO art. 319, S I, II, III, IV E V, DO CPP, SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS RISCOS RESULTANTES DA LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ ESTABELECIDAS EM SEDE DE LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

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Doc. 201.5680.9004.9800

404 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de admissão da herdeira preterida no incidente de remoção de inventariante. Admissibilidade do recurso. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 que pode ser interpretado extensivamente (lex minus dixit quam voluit), consoante jurisprudência recente do STJ, conhecendo-se do agravo de instrumento que, embora não traga matéria literalmente contida no rol taxativo, possa nele integrar-se pela expansão dos termos legais. Cabível o recebimento do agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, IX. CPC/2015, art. 625.

«Preliminar de deserção. Hipótese em que o pedido de assistência judiciária formulada pela agravante em primeiro grau de jurisdição ainda pende de exame. O , contudo, expressamente estabelece que o requerente do benefício da assistência judiciária gratuita fica dispensado do recolhimento das custas processuais enquanto não houver indeferimento não recorrido, ou, confirmado em segundo grau de jurisdição pelo relator do recurso eventualmente interposto. Pleiteada a... ()

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Doc. 250.6261.2682.2505

405 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional deferido pelo juiz executório. Tribunal determinou a revogação do a quo livramento e a realização de exame criminológico. Motivos concretos da execução penal. Falta grave praticada em 2023. Recurso improvido. 1- A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução (hc penal, como indicativo de mau comportamento carcerário 347.194/sp, relator Ministro felix fischer, julgado em 28/6/2016). 2- Em julgamento do recurso especial 1.970.217/mg (relator Ministro ribeiro dantas, terceira seção, julgado em, 24/5/2023

DJe de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de, a Terceira Seção 24/5/2023 desta Corte firmou tese no sentido de que A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, "a», do CP) - não deve considerar todo o histórico prisional, se limitando ao período de 12 meses referido na alínea"b» do mesmo, III do 3- No caso, no bolet... ()

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Doc. 819.5567.0123.2526

406 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS E NÃO TRAFICANTE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Ação mandamental em que a Impetrante requer a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese: paciente é usuário de cocaína há mais de 15 anos e, no momento da abordagem, estava comprando para uso próprio, não sendo dono da carga encontrada; na mochila do acusado estavam apenas o seu celular, camisa do trabalho (pintor), um cordão, documento de identificação (habilitação) e apenas um pino de uso próprio, que estava quase vazio; o paciente primário, sem antecedentes c... ()

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Doc. 947.5273.4661.4323

407 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL (art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E III, E art. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C art. 302, PARÁGRAFO, S I E III, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.971/14) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO VW GOL, PLACA CEQ-6362, SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, DE FORMA IMPRUDENTE AO TRAFEGAR PELO ACOSTAMENTO, ATROPELOU OS PEDESTRES ALBERTA E ALESSANDRO, PRODUZINDO LESÕES CORPORAIS NA PRIMEIRA VÍTIMA E LESÕES QUE FORAM A CAUSA ÚNICA E EFICIENTE DA MORTE DO SEGUNDO OFENDIDO, EVADINDO-SE DO LOCAL, LOGO APÓS O ACIDENTE, SEM PRESTAR QUALQUER SOCORRO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO CODIGO PENAL, art. 119. RÉU CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NA FORMA DO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM 02/07/2014. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366, DETERMINADA EM 15/10/2015 E REVOGADA EM 25/10/2019. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DESDE A RETOMADA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (25/10/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (14/06/2023), SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE PERÍODO. ANÁLISE DO PRESENTE APELO QUE PROSSEGUE, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA ELEVAÇÃO EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA; RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE COERENTES E HARMÔNICOS QUANTO À DINÂMICA DELITIVA, ALÉM DA PRÓPRIA ADMISSÃO DO RÉU, NA DELEGACIA, QUANTO AO ATROPELAMENTO CAUSADO, E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RÉU AGIU DE FORMA IMPRUDENTE AO TRAFEGAR, SEM HABILITAÇÃO, PELO ACOSTAMENTO DA VIA, LOCAL EM QUE AS VÍTIMAS CAMINHAVAM, ALÉM DE NÃO TER PRESTADO SOCORRO AOS OFENDIDOS. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZ A QUO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DEIXANDO DE APLICÁ-LA DIANTE DA PENA QUE JÁ SE ENCONTRAVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. FRAÇÃO ESTIPULADA NA ETAPA DERRADEIRA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE, NO ENTANTO, COMPORTA REDIMENSIONAMENTO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA QUE NÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO MÁXIMA (METADE), PRINCIPALMENTE QUANDO DESACOMPANHADA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. AUMENTO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO (2/5) QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL. PLEITO RELACIONADO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INVIÁVEL, DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA ALCANÇADO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSTANTE A PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE FORMULAR QUALQUER REQUERIMENTO NESSSE SENTIDO NA DENÚNCIA, ADITAMENTO OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO REPARATÓRIO QUE DEVE PRECEDER A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRESERVANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 303, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E, QUANTO AO DELITO REMANESCENTE (HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR), DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR A FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO EM 2/5, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AFASTAR A REPARAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, CORRESPONDENDO AO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

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Doc. 957.7438.6319.8167

408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO, AJUIZADA NO ANO DE 2009, EM QUE O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA SUA EX-CONSORTE. ALCANCE, AO LONGO DOS ANOS, DE VALORES INSUFICIENTES À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INSURGÊNCIA. 1-

Agravante que alegou ter renovado a Carteira Nacional de Habilitação para fins de voltar a exercer a atividade remunerada de motorista de aplicativo, tendo demonstrado a recente renovação com a consignação de exercício de condução profissional. 2- Em que pese o , IV, incumbir o juiz de «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto p... ()

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Doc. 352.4426.2076.7942

409 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR.

Inicialmente, como pontuado na decisão de efeito suspensivo proferida nos autos 0079738-95.2024.8.19.0000, inadequada a via eleita pela parte para deduzir irresignação quanto à constrição promovida pela justiça laboral, como apontou o juízo falimentar. Ademais, questões sobre bens móveis e imóveis da massa já foram exaustivamente discutidas nos autos, querendo, em verdade, os falidos repisar a discussão, além de contestar pagamentos e movimentações financeiras que devem ser objet... ()

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Doc. 144.4565.2000.6500

410 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Possibilidade. Precedentes.

«1. O valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: ARE 711.155- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/3/2013, e RE 545.667-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/4/2009. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «APELAÇÃO. Ordinária. Previdenciário. Policial militar. Pensão por... ()

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Doc. 201.6750.5003.9200

411 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 144.8185.9010.4300

412 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevantes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração de manoel ricardo pereira de luna. Alegação de que há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inexistência. Honorários devidamente fixados no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e de ricardo pereira de luna rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e por Manoel Ricardo Pereira de Luna em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível 0314678-3, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Manoel Ricardo Pereira de Luna e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento), considerando como termo inicial da concessão a data da revogação d... ()

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Doc. 144.8185.9011.7100

413 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevantes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração de manoel ricardo pereira de luna. Alegação de que há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inexistência. Honorários devidamente fixados no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e de ricardo pereira de luna rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e por Manoel Ricardo Pereira de Luna em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível 0314678-3, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Manoel Ricardo Pereira de Luna e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento), considerando como termo inicial da concessão a data da revogação d... ()

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Doc. 210.5110.4354.0570

414 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema financeiro nacional. Sanção administrativa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Sanções previstas na Lei 4.595/1964, art. 44. Incidência apenas nas infrações aos dispositivos da aludida lei. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 83/STJ. Recurso especial, interposto pelo banco central do Brasil, parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso especial, interposto pela união, conhecido e improvido.

I - Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o ora recorrido, ajuizou ação, postulando anular a penalidade que lhe fora imposta pelo Banco Central do Brasil, no Processo Administrativo BCB 1001492907. No referido processo administrativo restou decidido que a instituição financeira na qual o recorrido trabalhava realizou «operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade e diversificação de riscos», o que i... ()

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Doc. 230.7040.2439.3587

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal que ocupa cargo de nível médio. Transposição para o cargo de analista de finanças e controle, de nível superior. Possibilidade apenas para aqueles com diploma superior ou habilitação equivalente em 23/12/1986. Ofensa aos Decreto-lei 2.346/1987, art. 2º e Decreto-lei 2.346/1987, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Questão decidida à luz da interpretação do título executivo. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação dos Decreto-lei 2.346/1987, art. 2º e Decreto-lei 2.346/1987, art. 6º. Ausência de prequestionamento

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem afirmou a data de 23/12/1986 como termo final para a conclusão do curso de nível superior (ou habilitação legal equivalente) para fins de transposição para o cargo de Analista de Finanças e Controle. Em síntese, os recorrentes defendem o afastamento desse prazo, invocando, para tanto, os Decreto-lei 2.346/1987, art. 2º e Decreto-lei 2.346/1987, art. 6º, bem como a Súmula 266/STJ. 2 - Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls.... ()

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Doc. 220.4181.1204.8909

416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento de sub-rogação do município do Guarujá em eventuais créditos decorrentes da alienação do imóvel penhorado nos autos. Decisão do tribunal a quo em consonância com jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar decisão que indeferiu pedido de habilitação de créditos tributários incidentes sobre imóvel praceado. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - No que diz respeito ao , a decisão proferida pelo Tribunal de origem, sobre a necessidade de ajuizamento de execução fiscal pela municipalidade para o levantamento do valor do crédito devido, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido:... ()

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Doc. 250.2280.1827.7150

417 - STJ. Direito processual penal. Embruaguez ao volante (CTB, art. 306, II); conduzir veículo sem habilitação (CTB, art. 309); dirigir acima da velocidade próximo a determinados lugares (CTB, art. 311); resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330). Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos ausentes. Concessão de liberdade provisória com medidas cautelares alternativas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus no qual a defesa alega a ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. O recorrente está em liberdade em razão de decisão liminar, e o pedido visa a revogação definitiva da prisão preventiva, sob alegação de que as medidas cautelares alternativas são suficientes para garantir o cumprimento da lei penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presente... ()

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Doc. 374.4245.1192.3012

418 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA.

Ao contrário do sustentado no recurso defensivo, está sobejamente evidenciado, por todo acervo probatório, o crime descrito na denúncia. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo Registro de Ocorrência e aditamento de fls. 07/10, do auto de apreensão de fl. 13 e, em especial, do Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental de fls. 19/20, bem como pela prova oral colhida. No dia dos fatos, o apelante estava na condução do ve... ()

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Doc. 150.4700.1008.5600

419 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o , inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento ... ()

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Doc. 395.6750.4872.0429

420 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ARGUMENTANDO-SE DESNECESSIDADE DA MEDIDA, PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1.

Ação mandamental em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: desnecessidade da medida, paciente primário, com residência fixa, trabalho lícito, fundamentação inidônea, ofensa aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. 2. Consultando os autos de origem através do ejud, verifica-se que o paciente Pedro Henrique foi preso em flagrante no dia 25/03/2024 juntamente com Joselber, João Pedro Valeriano Martins e Irani Matto... ()

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Doc. 614.3383.2665.2987

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE COMPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE DANDY-WALKER E HIDROCEFALIA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. 1.

Paciente com nove anos de idade portador da síndrome de Dandy-Walker e hidrocefalia que necessita de tratamento intensivo multidisciplinar em Fisioterapia motora método Bobath, Fisioterapia motora método Pediasuit, Reorganização Neurofuncional Método Padovan, Metodologia Treini, Fisioterapia motora PNF Kabat, Fisioterapia respiratória com reabilitação cardiopulmonar, Fonoaudiologia com Eletroestimulação FES e Kinesiotaping, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, Psicopedagoga... ()

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Doc. 200.4280.8000.8900

422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CTB, art. 12, I, CTB, art. 141 e CTB, art. 159, § 3º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento por danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN-SP. Na sentença, julgaram-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios devidos à Fazenda. II - Com relação à apontada violação do , I, e , § 3º, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados dos autos, deduziu que a nã... ()

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Doc. 241.1081.0492.5623

423 - STJ. Processual civil. Requerimento de homologação de cessão de precatórios e de substituição processual, formulado em procedimento de jurisdição voluntária. Decisão que defere, em parte o pedido, extinguindo o processo incidental. Recurso cabível. Apelação (cpc/2015, art. 1.110).

1 - O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença. 2 - A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se indeferido o requerimento, pode interpor agravo; mas se o requereu em processo incidental autônomo, ainda que se conclua ser este desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação. 3. Consoante a melhor doutrina, a apelação é o recurso cabí... ()

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Doc. 103.1674.7503.3100

424 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Liminar deferida. Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Direito adquirido. Imunidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema no voto-vencido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 195, § 7º. Decreto-lei 1.577/77. Lei 3.577/1959. Decreto-lei 1.572/1977, art. 1º, e ss. Lei 8.212/91, art. 55. Lei 8.742/1993, art. 17 e Lei 8.742/1993, art. 18. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).

«... O presente mandado de segurança tem como relator o Ministro Peçanha Martins que, por decisão monocrática datada de 08/05/2005, deferiu pedido liminar, o que ensejou a interposição do agravo regimental que ora se julga. Trata a impetração de ato do MIN. DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL que, em grau de recurso, indeferiu o pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), por entender que a impetrante, ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUC... ()

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Doc. 240.9040.1359.4539

425 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância. Art. 126 Lei de execução penal. Resolução 391/2021 do cnj. Entidade educacional que não possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso realizado pelo executado. Agravo regimental não provido.

1 - O , § 2º, dispõe que as atividades de estudo para fins de remição de pena poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Por sua vez, deve ser observado o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não e... ()

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Doc. 241.0310.7244.2333

426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança que impugna ato de exclusão do simples federal. Omissão. Existência. Configurada a violação do CPC, art. 535. Provimento do recurso.

1 - De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso, ao confirmar a sentença concessiva do mandado de segurança, o Tribunal de origem o fez por considerar que as pessoas jurídicas que prestam serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e avicultura, como a impetrante, poderiam optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Co... ()

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Doc. 240.9130.5885.0904

427 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desacato. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Direção sem habilitação. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir... ()

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Doc. 200.4280.8006.5200

428 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, desobediência e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Valoração positiva. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação a... ()

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Doc. 157.2453.4002.8700

429 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios dolosos na direção de veículo automotor. Embriaguez. Tese de inexistência de dolo na conduta. Dilação probatória. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 220.6171.2219.5418

430 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação de medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Proporcionalidade e necessidade das medidas alternativas impostas. Decretação da medida cautelar de ofício e contemporaneidade. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Extensão de benefício. CPP, art. 580. Pedido deduzido na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. No caso em apreço, as instâncias ordinárias foram claras ao demonstrar o ... ()

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Doc. 250.1061.0705.7447

431 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Sistema de cotas misto. Autodeclaração racial e de renda. Comissão de heteroidentificação. Previsão no edital de avaliação baseada no fenótipo. Indeferimento genérico. Ausência de motivação. Ilegalidade. Condição econômica. Inovação de fundamento em sede de recurso administrativo. Cerceamento de defesa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação dos atos irregulares com determinação de renovação. Recurso parcialmente provido.

1 - Embora não possa o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, a jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de que é cabível o controle jurisdicional de atos administrativos praticados em concurso público quando verificada eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes. 2 - De fato, estava previsto no edital o procedimento de heteroidentificação. Ocorre que... ()

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Doc. 220.3101.1384.6373

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de 3 meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - Após a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria-MJ 3.736/2... ()

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Doc. 145.4862.9003.8800

433 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Preliminar de concessão dos benefícios da assistência judiciária acolhida. Preliminar de necessidade de atribuição do duplo efeito ao recurso não conhecida. Preliminares de desconstituição da sentença em face da necessidade de atualização da prova técnica e da realização de nova perícia em sede recursal não acolhidas. Preliminar de intervenção do Ministério Público não acolhida. Aposentadoria por invalidez. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Súmula 204/STJ. Aplicação de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês no período compreendido entre a citação válida até o advento da Lei 11.960/2009. Honorários fixados à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Súmula 111/STJ. Apelação provida à unanimidade.

«Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0041075-27.2007.8.17.0001, julgou improcedente a pretensão autoral, revogando a liminar concessiva de auxílio-doença acidentário (fls. 482-484). A ação foi proposta com o objetivo de condenar a autarquia previdenciária a continuar fornecendo o auxílio-doença acidentário, provido du... ()

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Doc. 464.5922.3986.0855

434 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, que recebeu a denúncia e manteve a prisão preventiva do ora paciente por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 146, 148, caput, 163, parágrafo único, III e 329, todos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a denúncia é inepta; (ii) estão presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da prisão preven... ()

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Doc. 195.0514.6002.6900

435 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar por motivo de doença. Não cabimento. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 929.3629.6349.2376

436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COMPLICAÇÃO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR POR RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 142855234, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ TRASNFERISSE A AUTORA PARA O HOSPITAL DE RETAGUARDA, HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, A FIM DE CONTINUAR SEU PROCESSO DE RABILITAÇÃO, INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em exame, a consumidora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela Ré, tendo acostado relatório médico (index 142766567, do processo originário), comprovando grave sequela neurológica decorrente de hipóxia cerebral, após procedimento cirúrgico de histerectomia total, bem como recomendação do médico assistente para sua transferência para hospital, a fim de manter o processo de reabilitação. Inconformada, a Demandada sustentou que seria caso de ausência de cobertura... ()

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Doc. 783.7560.4045.6370

437 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1.Transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo, sendo necessário o reconhecimento da prescrição, conforme o art. 107, IV, c/c , VI. 2.Prejudicada a análise do mérito pela extinção da punibilidade. Dispositivos relevantes citados: , IV; art. 109, VI; art. 110, §1º; art. 114, II. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Ap... ()

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Doc. 230.9041.0359.9428

438 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ilustração de matérias esportivas. Famosa fotografia «soco no ar» do rei pelé. Ausência de autorização e indicação do crédito em favor de seu fotógrafo. Falecimento do autor no curso da ação de indenização. Convalidação tardia. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. Arts. 682, II, 692, do cc, e 5º da Lei 8.906/94. Afastamento. Prescrição trienal. Inocorrência. Utilização reiterada da fotografia. Violação continuada. Termo inicial. Contagem a partir da última publicação indevida. Prova de pagamento exclusivamente testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Recurso não conhecido, no ponto, por deficiência na indicação do CPC/2015, art. 445, como violado. Incidência das Súmulas os 283 e 284 do STF, ambas por analogia. Danos morais. Exorbitância. Acórdão que traduz relevância da fotografia icônica que marcou época para os Brasileiros e internacionalmente. Reiteradas publicações. Ausência de demonstração da desproporcionalidade a permitir a abertura da função balizadora desta corte em âmbito de quantum indenizatório. Honorários de advogado recursais. Satisfação dos requisitos. Obrigação do julgador ex VI lege. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão por Súmula que prejudica o exame quanto ao ponto objeto do dissenso. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que há sucessivas utilizações indevidas da imagem, corroborando no conceito de «violação continuada», a contagem do prazo prescricional se dá a partir da última delas, independentemente do direito tutelado ser a reparação do dano material ou moral. 2 - A regularização tardia da representação da parte após sua morte no transcurso processual não é causa, por si só, de nulidade dos atos praticados até a habilitação dos sucessores, a menos que haja prova de e... ()

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Doc. 210.7091.0115.8356

439 - STJ. Processual civil. Agravo intempestivo. Decisão publicada em nome de advogados com poderes para representarem as agravantes no ato processual. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome dos causídicos substabelecidos.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas ora insurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando aplicação imediata da Lei 12.651/2002 em face do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com base na Lei 4.771/1965. 2 - A decisão recorrida assentou que o Agravo Interno é intempestivo, visto que a decisão monocrática de fls. 551-563, e/STJ, foi publicada no dia 4 de setembro de 2018, entretanto este recurso foi protocolado no dia 20.2.2019, ... ()

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Doc. 186.4994.5004.6700

440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e sem habilitação. Desacato. Resistência. Desobediência. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. 2 - Nos termos do , I, «será admitida a decretação da prisão preventiva nos crime dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima su... ()

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Doc. 282.7700.8081.3937

441 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de ordem de suspensão de CNH - Conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), pela r. decisão de afetação dos recursos, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC e cuja matéria versa sobre «definir se, com esteio no , IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a ... ()

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Doc. 480.5708.6577.6195

442 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO COMPROVADO EM PROCESSO CONEXO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Josiane Santos de Oliveira contra sentença que julgou improcedente sua ação de manutenção de posse em face de Selma Fernandes, revogando a tutela possessória anteriormente concedida e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da confidencialidade e cerceamento de defesa; (ii) analisar se a... ()

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Doc. 866.3330.8958.3215

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAME TOXICOLÓGICO. COLETA DE MATERIAL. RASPAGEM EXCESSIVA DO CABELO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL. 1.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré em R$ 15.000,00, a título de compensação por danos morais, e R$ 15.000,00, por danos estéticos, em razão da retirada excessiva de parte do seu cabelo para a feição do exame toxicológico exigido no processo de renovação da habilitação (categoria D). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora pleiteando a majoração dos danos morais. 2. Cumpre destacar que a relação ... ()

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Doc. 211.2171.2575.0550

444 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo próprio legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ANS de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e patente fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Métodos que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem sequer evidência de eficácia, conforme notas técnicas do nat-jus. Vindicação de imposição de cobertura, pelo judiciário, em verificada supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Inviabilidade.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da , § 4º c/c a , III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração... ()

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Doc. 241.0280.5692.4314

445 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Crimes cometidos por disputa de território de tráfico de drogas armado e faccionado. Participação de menor importância. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Não cabimento. Substituição da prisão por medidas cautelares. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir... ()

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Doc. 174.1957.2094.7441

446 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

A jurisprudência do TST é no sentido de que a regra da , II não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, « mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já atualizado ao tempo do pedido de recuperação judicial . « O seguimento da Revista encontra óbice na jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, o que inviabiliza a pretensão recursal (, § 7º e Súmula 333/T... ()

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Doc. 380.8531.4045.9707

447 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 158, § 1º (AO MENOS POR QUATRO VEZES) E 344, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. BUSCAM OS IMPETRANTES, LIMINARMENTE, ¿...A) A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE WRIT; B) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE...¿ E, NO MÉRITO, ¿...C) QUE A FALSA VÍTIMA INDIQUE QUAL O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO EM VISTA QUE SEQUER EXISTE SEU NOME DO BANCO NOS EXTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS. D) A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SER INDICADA PELA SUPOSTA VÍTIMA, PARA QUE APRESENTE OS EXTRATOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06.03.2023 E 22.11.2023, PARA SER PERICIADO COM A FINALIDADE DE SER GARANTIDA A CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158-A; E) A INTIMAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA PARA QUE DISCRIMINE A QUANTIA TOTAL DA DÍVIDA COBRADA PELO PACIENTE, QUANDO OS JUROS PASSARAM A INCIDIR E O PERCENTUAL PERTINENTE SOBRE ESTE VALOR A CADA MÊS, BEM COMO SE HOUVE PAGAMENTO DE ALGUM VEÍCULO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22 DE MAIO DE 2023 E 13 DE DEZEMBRO DE 2023; F) APÓS A JUNTADA DOS LAUDOS OFICIAIS, PARA QUE SEJA PERMITIDA A HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, NA FORMA DO art. 159, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL¿. DESCABIMENTO. A PRETENSÃO LIBERATÓRIA JÁ FOI APRESENTADA NO MANDAMUS QUE TRAMITA SOB O 0038470-61.2024.8.19.0000, NO QUAL ESTE RELATOR VOTOU PELA SUBSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, NÃO CONCLUINDO-SE O JULGAMENTO ANTE O PEDIDO DE VISTA APRESENTADO POR UM DOS DESEMBARGADORES QUE COMPUNHA O QUÓRUM. QUANTOS AOS PLEITOS ELENCADOS NAS LETRAS C ATÉ F, FRISA-SE QUE É PACÍFICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA QUE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS, DE RITO SUMARÍSSIMO, EXIGE A INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A COMPREENSÃO DA LIDE, POIS O WRIT EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO E, SUPOSTAMENTE, VIOLADO E QUE NÃO COMPORTA, EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA PROCESSUAL, MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO TOCANTE AO DESACOLHIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS, DESTACA-SE QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS QUE JULGUE NECESSÁRIAS, DEFERIR OU INDEFERIR AQUELAS QUE AO SEU ALVEDRIO SÃO IMPORTANTES OU IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ADEMAIS, NÃO É PRECISO SER PERITO PARA CONSTATAR QUE HÁ, NOS EXTRATOS, SOMBREAMENTO COM MARCADOR E INDICAÇÃO MANUSCRITA DE QUE DETERMINADAS TRANSFERÊNCIAS CORRESPONDEM A JUROS. SE NAS CONDIÇÕES EM QUE FORAM APRESENTADOS, OS REFERIDOS COMPROVANTES DEMONSTRAM OU NÃO QUE AS TRANSFERÊNCIAS SUPOSTAMENTE EFETUADAS CORRESPONDEM A JUROS E TINHAM COMO RECEBEDOR O PACIENTE, CABE AO JUIZ AVALIAR, NADA OBSTANDO QUE O PACIENTE, POR SUA DEFESA TÉCNICA, COMPROVE, TAMBÉM COM EXTRATOS, QUE REFERIDAS QUANTIAS NÃO LHE FORAM REPASSADAS. AFINAL, ¿A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER...¿. AS DEMAIS QUESTÕES OU SÃO INADEQUADAS À VIA MANDAMENTAL, OU ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, FACE À NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, CIRCUNSTÂNCIA INEXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 176.5725.8013.1000

448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, CTB. Motorista profissional. Aptidão da denúncia. Autoria e materialidade. Culpa exclusiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade. Gravidade concreta do fato. Precedentes desta corte. Gratuidade da assistência judiciária. Preclusão. Ausência de alteração na situação econômica do réu capaz de justificar a renovação do pedido. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo recusou o pedido de assistência judiciária gratuita porque a matéria, indeferida na sentença, não foi objeto de debate no recurso de apelação interposto pelo agravante, tendo sido alcançado pelo instituto da preclusão. Ademais, ainda que se considere a possibilidade de renovação do pedido de gratuidade, o agravante, no caso concreto, nem sequer procurou demonstrar alteração da situação financeira a impedi-lo de adimplir com as custas do processo. Além de ino... ()

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Doc. 620.5281.7498.0510

449 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 306. A DEFESA PRETENDE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.

Sem razão à impetração. Segundo a denúncia, no dia 21 de abril de 2024, por volta das 2 horas e 40 minutos, na Rua Saturnino Braga (em frente ao Shopping Resende), Campos Elíseos, Resende, o paciente, agindo de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o veículo automotor marca Peugeot 307, na cor prata, placa LQC-2984, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, consignado no teste do bafômetro que acusou a presença de 0.94 mg/L de su... ()

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Doc. 241.1090.3525.4266

450 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida por juiz federal. Art. 539, II, b, parágrafo único, do CPC. Competência recursal do STJ. Precedentes. Licitação. Estado do ceará. Projeto financiado pelo banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Organismo internacional. Inabilitação do consórcio. Proposta em desconformidade com o edital. Decisão administrativa da comissão de licitação. Bid como litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Tutela antecipada deferida pela presidência do STJ. Agravo regimental interposto pelo estado do ceará. Agravo de instrumento não provido. Tutela revogada. Agravo regimental prejudicado.

1 - É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o STJ, impugnando decisão interlocutória em causa cujas partes são organismo internacional - Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na condição de litisconsorte passivo necessário - e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país - EBCO SYSTEMS LTDA -, em conformidade com o disposto nos arts. 105, II, c, da CF/88, 539, II, b e parágrafo único, do CPC e 36 e 37 da Lei 8.038/90. Precedentes do STJ. 2 - «... ()

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