Reabilitacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8690.5001.3800

351 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Envolvimento anterior de dois recorrentes em crime contra a fé pública. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Temor das testemunhas. Garantia da instrução criminal. Custódia fundamentada. Medidas alternativas. Insuficiência na espécie. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos recorrentes, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, tratando-se de associação criminosa destinada a fraudar o sistema de renovação de carteiras de habilitação 2. Caso em que dois dos recorrentes apresentam envolvimento anterior... ()

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Doc. 211.0070.8594.0943

352 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito formulado pelo sindicato. Classificação. Honorários assistenciais. Lei 5.584/1970, art. 16. Natureza sucumbencial. Jurisprudência assente do STJ quanto à autonomia da verba honorária (REsp. Acórdão/STJ. 2ª seção). Irrelevância do destinatário. Manutenção, contudo, do entendimento exarado pela corte local em virtude da proibição de reformatio em pejus.

1 - A Lei 5.584/1970 atribuiu aos sindicatos da categoria profissional o encargo de prestar assistência jurídica gratuita aos trabalhadores com insuficiência de recursos ( e ) e, como retribuição pelo serviço prestado, garantiu-lhes o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da - o qual fora posteriormente revogado. Doutrina e jurisprudência convencionaram denominar os referidos honorários de ... ()

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Doc. 450.1271.3534.4476

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. INABILITAÇÃO DE CONCORRENTE EM LICITAÇÃO.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela ora agravante, por suposto descumprimento de itens do edital do certame. PRETENSÃO DO AGRAVANTE À REFORMA. Descabimento. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út... ()

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Doc. 230.7030.9267.5735

354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aposentados e pensionistas do extinto dner. Vantagens remuneratórias do plano especial de cargos do dnit, instituído pela Lei 11.171/2005. Direito reconhecido em ação coletiva movida pela asdner. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Deferimento. Exigibilidade suspensa. Julgamento do STF, com repercussão geral, sobre o tema. Manutenção da inexigibilidade do título até a revogação pelo trf da decisão suspensiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada pela parte ora agravada, objetivando o pagamento de verbas remuneratórias, decorrentes da Ação Coletiva 006542-44.2006.4.01.3400, promovida pela ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transportes), em face da União e do DNIT, relativas ao Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional... ()

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Doc. 240.7031.1535.7116

355 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Venda direta de imóvel em regularização fundiária urbana de interesse específico. Reurb-E. Edital da terracap. Restrição de uma unidade imobiliária residencial por casal. Legalidade. Sentença reformada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada requerendo: a declaração da nulidade da cláusula 6.1 do Edital de Convocação 001/2018 de regularização fundiária urbana do Condomínio Solar de Brasília ante a falta de previsão legal para o requisito criado administrativamente; seja determinada a revogação da decisão administrativa que impôs a condição de inabilitação ao requerente nos autos do Processo SEI 00111-0003544/2018-49 e a sua habilitação para a compra dire... ()

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Doc. 411.9336.0203.6019

356 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de reserva apresentado pelo Município de Mauá (débito fiscal de imóvel levado à hasta pública), e intimou o Município a demonstrar a existência de execução fiscal ajuizada, no prazo de 30 dias, sob pena de levantamento da reserva. Inconformismo do exequente. Rejeição. Alegação de necessidade de constituição do crédito em execução fiscal como condição para a quitação da dívida fiscal. Prematuridade da discussão. Ordem de anotação da existência do crédito tributário, para permitir eventual quitação da dívida vinculada ao bem. Ausência de determinação de soerguimento/transferência de valores. Leilão sequer efetivado. Imóvel avaliado em R$ 258.572,68 (nov/2024), débito exequendo de R$ 22.096,82 (out/2022), e dívida tributária de R$ 25.995,15 (jul/2024). Diante do pedido de habilitação formulado pela Procuradoria, acompanhada da certidão de dívidas do bem, deferiu-se tão somente a reserva do crédito, com observação quanto à sub-rogação no valor da arrematação. Ademais, determinou-se ao Município a comprovação da «existência de execução fiscal ajuizada, para satisfação do débito apontado, sob pena de levantamento da reserva», medida, aliás, que vai ao encontro da pretensão do exequente. Pretensão de que a dívida tributária seja, desde já, cobrada apenas do antigo proprietário, obstando-se a reserva, nos autos, em favor do Município. Não cabimento. Pedido contrário ao previsto no art. 130, parágrafo único, do CTN. Créditos tributários que se sub-rogam no preço, conforme já previsto no edital em Primeiro Grau. Alienação judicial. Aquisição do domínio sem intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, concretizando-se de forma originária. Natureza real da sub-rogação do crédito tributário, operando-se sobre o próprio preço da arrematação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7150.7275.5960

357 - STJ. Processual civil. Detran. Tutela de urgência. Pedido de renovação de cnh negado pelo órgão de trânsito. Incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência objetivando o desbloqueio imediato do prontuário de habilitação do suplicante, permitindo assim a renovação de CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação dos e CTB art. 290, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, ass... ()

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Doc. 167.6876.8418.0364

358 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE RECREAÇÃO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR QUE A AUTORA, COMO AGENTE DE RECREAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EXERCE FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, DEVENDO SER RECONHECIDA COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS À VERBA DO FUNDEB DESTINADA A ESSES PROFISSIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJAM A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

A Emenda Constitucional 53/2006 criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB -, como forma de valorizar os profissionais da educação escolar. A fim de regulamentar esse fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, foi editada a Lei 11.494/2007, revogada, parcialmente, pela Lei 14.113/2020; além do Decreto 6.253/2007, revogado pelo Decreto 10.656/2021. A Lei 14.113/2020 definiu, em seu art. 26, com ... ()

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Doc. 856.0908.9112.0334

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecimento incidental de paternidade de outro filho em relação ao segurado, para fins de recebimento do benefício de pensão por morte. Decisão monocrática que determinou o recálculo dos valores devidos desde o início da demanda, tendo em vista a habilitação de credor retardatário e a igualdade de direito entre os herdeiros. Recurso dos demais herdeiros, sustentando que a decisão agravada prejudica o direito adquirido, viola a segurança jurídica e a coisa julgada e afeta seu dir... ()

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Doc. 172.4925.1002.9500

360 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Habilitação em inventário judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

«1. Nos termos do artigo 102 da Magna Carta, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar a matéria do presente recurso especial sob o prisma constitucional. Precedentes. 2. O regime jurídico que regula a legitimidade para suceder é aquele da data da abertura da sucessão. Devem ser aplicadas, portanto, no que couberem, as normas de direito... ()

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Doc. 250.4011.0323.5424

361 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Na sentença o pedido foi julgado revogada a medida cautelar deferida e parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem considerou que o cargo de assistente em administração possui natureza técnica. Contudo, para conclusão da natureza técnica do cargo, não se deve observar apenas a sua nomenclatura, sendo necessário analisar as atribuições do ca... ()

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Doc. 144.9584.1004.9400

362 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Audiência realizada em 16/06/2010 com o objetivo de tratar do laudo oficial. Apelante teve oportunidade de conhecer dos termos do laudo e impugná-lo e não o fez. Inocorrência de nulidade. Mérito. Ocupação originária operador de produção de latas de cerveja/refrigerante e tampas. Profissão exigia esforços repetitivos. Diagnóstico. Tendinite e síndrome do túnel do carpo. Reabilitação pelo INSS em serviços administrativos. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Obreiro que ainda sente dores mesmo após ter passado por cirurgia. Redução da capacidade laborativa. Auxilio acidente. Abono anual. Termo inicial do benefício. Data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação limitado até a sentença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 a partir de sua publicação. Provimento parcial da apelação.

«1 - Inicialmente, o apelante aduz que a sentença deve ser anulada, eis que não teria havido intimação para se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos. 2 - Compulsando os autos, vê-se às fls. 196 consta termo de audiência realizada no dia 16/06/2010, que visava tratar exatamente da questão do laudo do perito judicial que tinha sido apresentado nos autos. Nesta audiência cujo termo foi assinado pelo apelante e seu advogado, eles já tiveram acesso a esse laudo e não imp... ()

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Doc. 701.2510.4079.3282

363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR A CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.

Nos termos do , são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante Tese firmada pelo Col. STJ, «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade ... ()

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Doc. 162.1713.1001.6600

364 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do numero de vagas. Inicial desacompanhada do diploma de conclusão do curso. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. O Tribunal de origem denegou a segurança, tendo em vista que «a Impetrante não logrou êxito em instruir devidamente o writ com toda a prova pré-constituída, estando a inicial desacompanhada de diploma de conclusão de curso superior, de forma a demonstrar o preenchimento pela Autora dos requisitos previstos em edital para o cargo almejado». 2. Com efeito, o Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte imp... ()

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Doc. 250.4014.9477.2749

365 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - CNH - Pedido de renovação do documento de habilitação, vencido em 10/07/2002, com adição de categoria A, alegando que o CTB não fixa prazo para recadastramento dos condutores que inda possuem PGU (Prontuário Geral Único), sendo ilegal, por isso, a negativa da autoridade - Pedido feito após a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, que alterou o CTB, e no art. 6º, revogou expressamente o § 11 do art. 159, que previa a possibilidade de substituição do documento expedido na vigência do código anterior, por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, que no caso do impetrante, ocorreu em 10/02/2002 - Aplicação do Parecer 00338/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, no qual observa-se a conclusão de que «os pedidos de substituição do Prontuário Geral Únicos protocolados após a vigência da Lei 14.071/2020 deverão ser indeferidos, em razão da ausência de autorização legal - Requerimento solicitado pelo impetrante em 07/02/2022, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Lei 14.071/2020 - Ausência de irregularidade - Sentença denegatória da segurança, mantida - RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA - Não conhecimento. Sentença que determinou a remessa necessária nos termos do art. 14,§ 1º, da Lei 12.016/2009 - Inadmissibilidade, na hipótese - Apenas a sentença concessiva de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, de modo que a providência é desnecessária nas hipóteses de denegação da segurança. NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 978.6488.6877.5382

366 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança contra ato do Diretor de Habilitação do Detran visando a retirada de pontuação de infração do prontuário do impetrante e possibilitando a renovação da CNH, sob fundamento de que o veículo objeto da autuação havia sido vendido, com comunicação ao órgão competente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pontuação de infração de trânsito deve ser retirada do prontuário do impetrante, considerando... ()

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Doc. 210.9170.9375.0301

367 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro, associação criminosa armada e tortura. Alegação de excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atri... ()

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Doc. 230.7030.9970.5519

368 - STJ. Processual civil. Inclusão no polo processual. Cobrança de honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão de litisconsorte no processo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que se para que se proceda ao regular processamento, nos autos da execução, do pedido de habilitação como litisconsorte ativo e reserva dos honorários contratuais formulado pelo agravante, nos termos do art. 557, § 1ª-A, do CPC. Deu-se provimento ao recurso especial nesta Corte. II - Há jurisprudência nesta Corte Supe... ()

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Doc. 208.1004.3006.6400

369 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I e CTB, art. 309. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja considerando o modus operandi do delito, já que «o Paciente conduzindo veíc... ()

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Doc. 172.4894.4004.7300

370 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Embriaguez na condução de veículo automotor. Homicídio e tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 730.3136.2781.7144

371 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR. IRRESIGNIÇÃO DEFENSIVA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 294. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO A NECESSIDADE DA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA RELATIVA À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme a (Código de Trânsito Brasileiro), a suspensão da habilitação (ou permissão) para dirigir veículo ocorrerá sempre que necessária para garantia da ordem pública aqui interpretada como segurança no trânsito. 2. No caso dos autos, o recorrente foi denunciado pelos crimes de homicídio simples e lesão corporal na direção de veículo automotor, trafegando, em tese, sob efeito de bebida alcoólica e em velocidade acima da permitida para a via, por f... ()

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Doc. 257.1070.9800.5492

372 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NÃO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

Segundo se extrai dos autos, o Paciente, acusado da prática de homicídio culposo e lesões corporais culposas cometidos quando conduzia veículo automotor embriagado, violou a medida cautelar imposta por este Colegiado como condição de sua liberdade provisória, vindo a ser, por isso, decretada sua prisão preventiva pelo juízo de origem. 2) O juízo singular constatou a insuficiência das medidas cautelares impostas por este Colegiado no julgamento do Habeas Corpus 0099104-91.2022.8.19.000... ()

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Doc. 971.5137.0665.8771

373 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de recuperação judicial e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. A requerente alega que, após o cumprimento das obrigações na recuperação anterior, preenche os requisitos para nova recuperação, apresentando contratos futuros e alegando a reabilitação de sua capacidade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o pedido de recuperação judicial deve s... ()

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Doc. 870.4655.1798.0383

374 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.503/97, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defensoria em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, que o condenou o apelante às penas de 02 (dois) anos de detenção e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, além de «perda da habilitação"(sic) para dirigir veículo automotor pelo tempo da pena. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. Fixou-se o regim... ()

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Doc. 200.3250.0000.9600

375 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na pet no recurso especial. Pedido de suspensão do processo com a abertura de prazo para habilitação dos herdeiros e a renovação do prazo recursal. Comunicação do óbito após a publicação do acórdão proferido no agravo interno, inclusive fora do prazo recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, o Sr. FRANCISCO ABIANO GOMES DE MELO, representante legal da empresa FAM IMOBILIÁRIA LTDA, faleceu no dia 7.1.2018, mas o óbito foi comunicado formalmente nos autos somente em 4.5.2018 com a juntada da respectiva certidão de óbito. Embora o óbito tenha ocorrido anteriormente à prolatação do acórdão proferido no AgInt no REsp. 1.400.099,... ()

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Doc. 472.8045.2677.9232

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A HABILITAÇÃO DOS ESPÓLIOS, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS PELOS INVENTARIANTES. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS.

Manifesta inadmissibilidade. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento. A questão não se encontra elencada no , sendo tal rol taxativo. Saliente-se, que não se aplica a hipótese em debate, o II do , tendo em vista que a decisão impugnada não apreciou o mérito do processo, tampouco se enquadrar nas situações previstas nos, VII, VII e IX do referido dispositivo. Inexistente, na hipótese, urgência a autorizar a tese da taxatividade mitigada,... ()

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Doc. 943.4073.2988.7376

377 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CNH. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Reexame Necessário nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Chefe da Divisão de Habilitação e Controle de Condutor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), visando ao reconhecimento de seu direito líquido e certo de conduzir veículos automotores e à renovação de sua CNH. II. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do DETRAN/MG em relação à aplicação da sanção de suspensão do direito de d... ()

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Doc. 228.0762.0381.2611

378 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO. 1.

Ação Mandamental em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva, argumentando-se desnecessidade e excesso de prazo. 2. Conforme destacado na decisão inicial, há prevenção para este feito em razão do Habeas Corpus 0058321-23.2023.8.19.0000, impetrado em favor do corréu Thiago Guimaraes Castelano em 24.07.2023, requerendo o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, alegando vícios da prisão em flagrante, desnecessidade da custódia cautelar e excesso de prazo. A Ord... ()

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Doc. 132.5182.7001.0300

379 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 427/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Telecomunicação. ICMS. Prestação de serviços. Serviços conexos (suplementares) ao de comunicação (telefonia móvel): troca de titularidade de aparelho celular; conta detalhada; troca de aparelho; troca de número; mudança de endereço de cobrança de conta telefônica; troca de área de registro; troca de plano de serviço; bloqueio DDD e DDI; habilitação; religação. Não incidência do ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III. Lei 9.472/1997, art. 60, «caput», e § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 427/STJ - Questão referente à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviços de comunicação (atividade-meio), sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária.Tese jurídica firmada: - A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da Lei Complementar 87/1996, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa,... ()

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Doc. 185.7263.4003.7100

380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato consumado e tentado, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Tese não aventada no tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A alegação de atipicidade das condutas, em relação aos delitos de uso de documento falso e de falsificaçã... ()

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Doc. 959.1185.0662.9389

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E CORRETO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, BEM COMO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PREGRESSOS REFERENTES À PROGRESSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA AOS PADRÕES CORRESPONDENTES, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES À READEQUAÇÃO. APELO DA EDILIDADE, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE, QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO E REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL 415/91 PELA LEI MUNICIPAL 326/97. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. JULGADO RECORRIDO QUE BEM ANALISOU OS FATOS NARRADOS, O DIREITO PERQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE AMPARO PELA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE A AUTORA JÁ POSSUÍA LICENCIATURA QUANDO INGRESSOU NOS QUADROS DO MUNICÍPIO E VEIO, POSTERIORMENTE, CONCLUIR O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. AS PÓS-GRADUAÇÕES LATO SENSU COMPREENDEM PROGRAMAS DE ESPECIALIZAÇÃO E ABARCAM OS CURSOS DESIGNADOS COMO MBA (MASTER BUSINESS ADMINISTRATION), JÁ AS PÓS-GRADUAÇÕES STRICTO SENSU COMPREENDEM PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO DISPONIBILIZADOS A CANDIDATOS DIPLOMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PREVISÃO CONFORME A LEI 9.394/1996 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, NO INCISO III DO SEU art. 44, IMPONDO QUE A EDUCAÇÃO SUPERIOR ABRANGERÁ CURSOS E PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO, COMPREENDENDO PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO, CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E OUTROS, ABERTOS A CANDIDATOS DIPLOMADOS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. O ART. 64, DA MESMA LEGISLAÇÃO REZA QUE A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, SERÁ FEITA EM CURSOS DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OU EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, A CRITÉRIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, GARANTIDA, NESTA FORMAÇÃO, A BASE COMUM NACIONAL. IN CASU A PREVISÃO DO ART. 5º, §2º, DA LEI MUNICIPAL 415/91, QUE ESCALONA AS CLASSES DO MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO O GRAU DE QUALIFICAÇÃO DO PROFESSOR, DE «A» A «E» DISPONDO SOBRE ESTA ÚLTIMA QUE SE REFERE AOS NÍVEIS DE PÓS-GRADUAÇÃO COMPREENDENDO A ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, EM ÁREAS AFINS E/OU EDUCAÇÃO», NÃO PODE DIFERIR DA ORIENTAÇÃO DA LEI GERAL. ASSIM CONCLUI-SE QUE A CORRETA INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO CASO É QUE O LEGISLADOR ORIGINÁRIO ALBERGOU, JUNTAMENTE COM O MESTRADO E DOUTORADO, A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA A NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, REFERINDO-SE À PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E NÃO SOMENTE STRICTU SENSU. LEI MUNICIPAL 326/97 QUE NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 415/91, NÃO SENDO COM ELA INCOMPATÍVEL, UMA VEZ QUE A PRIMEIRA É NORMA GERAL, ENQUANTO A ÚLTIMA CONTÉM NORMAS ESPECIAIS, APLICÁVEIS APENAS AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO TÁCITA QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 210.8240.9811.2850

382 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Ausência de prequestionamento. Pleito de fixação do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Impossibilidade. Afastamento da proibição de dirigir veículo automotor. Pena devidamente fundamentada. Prisão preventiva. Revogação. Súmula 7/STJ. Revolvimento no material fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade.

I - A ausência de análise sobre a matéria, ensejaria a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão e viabilizar o necessário debate. Contudo, a parte recorrente não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos nas da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «O ponto omisso da... ()

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Doc. 895.4937.9831.8879

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Licitação. Programa Minha Casa Minha Vida. Proponente que teve sua impugnação apontando diversas irregularidades no Edital rejeitada pela autoridade coatora. Pretensão de suspensão do certame com posterior correção das irregularidades apontadas. Diretrizes urbanísticas de saneamento básico, drenagem e certificação que não podem ser obtidas junto aos respectivos órgãos municipais responsáveis. Aprovação do GRAPROHAB dispensada no presente caso por se trata... ()

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Doc. 208.1004.3004.4300

384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistente. Alegação de violação do CTB, art. 22, CTB, art. 263 e CTB, art. 265. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de renovação de CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de negativa de vigência ao , § 1º, III e IV, e , II, parágrafo único, II, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a so... ()

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Doc. 211.2171.2317.0226

385 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Dessa forma, «os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para... ()

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Doc. 203.7604.9007.3100

386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente específico e com outros registros criminais. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de assegurar a ordem pública. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, ... ()

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Doc. 241.1230.5531.3996

387 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de promoção de migração ilegal (CP, art. 232-A. Descumprimento de medida preventiva anteriormente decretada. Reiteração no mesmo delito anterior. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus interposto visando revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelar... ()

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Doc. 182.4795.6003.2200

388 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Alegada ausência fundamentação do Decreto preventivo. Sentença de pronúncia superveniente. Mantida a prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 196.8811.9001.2200

389 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Falecimento da parte autora. Ausência de certidão de óbito e habilitação dos sucessores. Falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 110.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 135.6195.2301.0709

390 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o entendimento da Administradora Judicial e do Ministério Público, e determinou a retificação do crédito extraconcursal para R$ 34.716,50, sob a titularidade da agravante - Alegação de que o serviço foi incontroversamente prestado, de forma que diante das faturas de energia inadimplidas de março de 2014 a agosto de 2017, o valor a constar deve ser o total, no montante de R$ 49.152,42 - Cabimento parcial - Constatado que não houve a renovação do contrato ... ()

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Doc. 867.9785.0013.2431

391 - TJSP. PROCESSO -

Inconsistente a alegação de preclusão do pedido da União Federal de preferência do crédito tributário federal em relação ao crédito de honorários advocatícios, visto que: (a) inexistente decisão anterior sobre este tema e (b) a questão relativa à preferência do crédito tributário decorre da natureza do direito e em face de expressa previsão legal (), pouco importando a ordem de habilitação do crédito. EXECUÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - Os créditos referente... ()

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Doc. 173.0595.8002.0400

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de interesse recursal. Argumentação incapaz de infirmar a decisão monocrática. Ausência de decisão sobre o ponto impugnado. Concurso público. Fase de avaliação psicológica. Inabilitação. Eliminação do candidato do certame. Demanda judicial. Concessão de medida liminar. Prosseguimento às fases consequentes. Nomeação e posse. Julgamento posterior. Improcedência. Exoneração do candidato. Pretensão de permanência no cargo. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Repercussão geral. Re 608.482/RN. Pretensão indenizatória. Nomeação tardia. Repercussão geral. Re 724.347/df. Inaplicabilidade do CPC/2015 a recurso interposto sob o regime do CPC, de 1973 precedentes.

«1. Não constitui razão capaz de infirmar a monocrática, à míngua de interesse do agravante, o argumento de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a decisão monocrática sequer abordou essa temática. 2. «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natu... ()

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Doc. 629.2556.4637.2062

393 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL E PREQUESTIONA, SUBSIDIARIAMENTE, DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7555.6600

394 - TJSP. Compra e venda. Menor. Ato jurídico. Contrato conjunto de prestação de serviço e venda de bem. Fornecimento de atividade letiva e venda de livros para cursos de língua e computação. Autor que alega nulidade por tê-lo firmado em idade de incapacidade relativa. Hipótese em que o contrato teve início e do qual tirou proveito o Interessado. Inexistência, ademais, de qualquer elemento de prova ou mesmo meramente presuntivo que leve à conclusão de incapacidade relativa do agente. Anulabilidade não reconhecida. Considerações do Des. Maurício Ferreira Leite sobre o tema. CCB, arts. 147, I e 148. Inteligência. CCB/2002, arts. 171, I e 172.

«... Não há, de fato, qualquer elemento de prova ou mesmo presunção que leve à conclusão de que a incapacidade relativa do agente possa levar à anulabilidade do ato, pelo contrário, como bem observou o magistrado, houve convalidação de sua parte com iniciação do cumprimento do trato, operando-se circunstâncias estabelecidas nos arts. 147 e 148 do Código Civil revogado, regente do contrato, devido à época em que foi firmado e o período em que surgiu o inadimplemento. Cuida-se... ()

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Doc. 220.6171.2634.2599

395 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação de medida cautelar de proibição de ausentarem-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Proporcionalidade e necessidade das medidas alternativas impostas. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. No caso em apreço, as instâncias ordinárias foram claras ao demonstrar o ... ()

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Doc. 832.9086.2019.3066

396 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DECISÃO SUBSITUTITIVA DE PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O PERIGO QUE SUA LIBERDADE POSSA GERAR. ARGUMENTA QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA QUE ESTÁ SOB SEUS CUIDADOS, E QUE A CUSTÓDIA CAUSA TRANSTORNOS AO INFANTE, ALÉM DE IMPEDIR QUE A PACIENTE OBTENHA ATIVIDADE LABORATIVA. RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E QUE, QUANTO À MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE TER SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO RECOMENDADO PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO FOI REAVALIADA PELO JUÍZO, EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUER, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

Extrai-se dos autos originários que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto na , caput, tendo sido presa em flagrante em 11/07/2023 com a conversão da prisão em preventiva, em audiência de custódia. Inicialmente os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Criminal, que declinou de sua competência em 17/08/2023, em virtude da conexão probatória. Em seguida, o feito foi redistribuído ao Juízo da 31ª Vara Criminal, e, a denúncia fo... ()

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Doc. 241.2021.1984.1310

397 - STJ. Empresarial. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Seguro-Garantia judicial em favor das recuperandas. Sub-Rogação da seguradora no crédito fiscal posterior ao pedido de recuperação. Execução singular impedida pela concursalidade. Omissão inexistente sobre alegada extraconcursalidade do crédito tributário sub- Rogado. Matéria não debatida anteriormente. Inovação recursal. Ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Crédito, ainda que tributário, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano recuperacional. Interpretação dos arts. 49 da lrf e 188 do CTN. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não se pronuncia sobre tema estranho ao objeto recursal, de cujo teor não era obrigado a emitir pronunciamento de ofício. 2 - A apresentação de novos argumentos em sede de embargos de declaração, sem que esses tenham sido debatidos anteriormente no processo, configura inadmissível inovação recursal. 3 - O conceito de fato gerador de crédito, conforme estabelecido no Tema 1.051 do STJ e na , ... ()

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Doc. 211.1101.1442.8944

398 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubos majorados. Adulteração de sinal identificador de veículo. Condenado às penas de 23 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, mais 6 meses de detenção. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.8050.5447.4476

399 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Custódia preventiva. Revogação da medida em virtude do superveniente encerramento da instrução. Supressão de instância. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Debilidade por motivo de doença grave não comprovada. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

1 - A idoneidade dos motivos elencados para justificar a prisão preventiva do réu foi reconhecida pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do ora paciente. Além disso, a alegação defensiva de que o encerramento da instrução evidencia não mais persistirem os fundamentos ensejadores da ordem de prisão não foi apreciada no acórdão impugnado, o que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instânci... ()

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Doc. 895.0974.8430.8130

400 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

Pretensão de restabelecimento do pagamento de «Gratificação de Nível Superior», cujo pagamento foi cessado pela autoridade coatora. Sentença concessiva da segurança. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. A referida gratificação foi prevista Lei Municipal 2.634/92, chamada de Estatuto do Magistério Municipal de Cruzeiro, que concedeu o adicional de 10% para aqueles que possuíssem «título de habilitação em Curso Superior de Licenciatura Plena», com expressa previsão de que os refe... ()

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