Sentenca Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 556.8981.6641.7865

151 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão proferido em apelação cível, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de erro material na identifica... ()

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Doc. 444.6136.6781.6192

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. -

Cabe o procedimento de retificação de área para adequação do registro à verdade real. - Havendo prova de erro material na vinculação dos proprietários às respectivas áreas de imóvel, mostra-se cabível a retificação do registro.

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Doc. 252.3851.8549.0109

153 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame. - Embargos de declaração opostos em face de V. Acórdão que, rejeitadas as preliminares arguidas, foi dado provimento ao recurso do autor para reformar a sentença e decretar a procedência do pedido, nos termos expostos na fundamentação. II. Questão em discussão. - A controvérsia consiste em saber se há contradição e obscuridade na interpretação da , e o art. 1.022, II e III, parágrafo único, II, do CPC. III. Razões de decidir. - Os ... ()

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Doc. 208.4091.8000.2500

154 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Erro material. Correção. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Não-ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A simples correção de erro material - contido na sentença - por parte do Tribunal a quo não viola os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum apellatum. 2 - A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6202.7003.4100

155 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão. Tentativa de rediscussão da matéria de mérito decidida. Impossibilidade em sede de embargos de declaração. Erro material verificado. Parcial acolhimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão, consoante dispõe o , incisos I e II. 2. Os embargantes não lograram demonstrar a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão nos acórdãos de fls. 1277-1290, não merecendo, pois acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 3. Outrossim, admi... ()

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Doc. 152.4805.5730.7094

156 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminares de erro material e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos, com correção de erro material

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Doc. 367.3291.9600.5076

157 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminares de erro material e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos, com correção de erro material

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Doc. 326.6691.0283.7271

158 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminares de erro material e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos, com correção de erro material

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Doc. 874.3525.2535.3623

159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em reexame necessário, o qual reformou a sentença para acolher a prejudicial de prescrição do fundo do direito, julgando prejudicado o recurso dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de renúncia tácita à prescrição e à correta aplicação do instituto jurídico, se prescrição ou decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR - Os ... ()

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Doc. 166.3064.5001.7800

160 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Fazenda Pública. Inclusão de parcelas em excesso de execução. Erro material correção de cálculos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui o entendimento de que o erro material de cálculo é congnoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. Precedente: AgRg no AREsp 834.836/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016. 2. Para verificar se o decisum regional violou a coisa julgada e o devido processo legal, seria necessário proceder ao cotejo entre o título e a decisão recorrida, o que não envolve análise jurídica, mas ... ()

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Doc. 205.8175.5000.0300

161 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Substituição de CDA. Não-ocorrência de erro formal ou material. Modificação do próprio sujeito passivo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento. 2 - O acórdão a quo extinguiu execução fiscal, com base no , VI, ao entendimento de que a emenda ou substituição de certidão de dívida ativa facultada ao credor, nos termos do e , § 8º, só é possível na hipótese de erro material ou formal. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a substituição da CD... ()

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Doc. 198.6500.2002.4500

162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Inclusão dos sócios. Fundamentação do acórdão. Dispositivo. Erro material. Correção. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incompatibilidade entre o dispositivo e a fundamentação do julgado consiste em erro material. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.5120.2838.4932

163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cálculo. Erro material. Preclusão. Inexistência. Correção. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito ... ()

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Doc. 210.8150.7949.6573

164 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Anulação da sentença. Erro material entre o voto lançado nos autos e o resultado do julgamento publicado. Trânsito em julgado. Correção de ofício. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Reconhecimento. Recurso improvido.

1 - Não pode, no processo penal, ser prejudicado o acusado por gravame sem específico pedido acusatório, mesmo pela justificativa de erro material. 2 - Ilícita, por inadmissível reformatio in pejus, é a correção ex officio de contradição para afastar o resultado de anulação da sentença condenatória, transitado em julgado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 178.6274.8006.3600

165 - STJ. Process ual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Inconformismo. Via inidônea. Imputação de erro material. Existência. Correção.

«1. Alega a embargante que a decisão a ser aclarada deixou de analisar o fato de que a aposentadoria objeto do cumprimento de sentença foi concedida pelo INSS, antes da vinculação da folha de pagamento da carreira de Procurador Federal à folha de pagamento da AGU, e que por isso há impossibilidade material de a AGU revisar a aposentadoria concedida pelo INSS. 2. Sustenta que o acórdão não observou a alegação de coisa julgada formulada no Recurso Especial, no que tange à discussã... ()

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Doc. 153.6393.2005.8800

166 - TRT2. Sentença ou acórdão erro material. Correção erro material. Verificada a ocorrência de falha formal no r. Julgado, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 833, e 463, I, cabe sua correção, determinando-se a retificação do dispositivo da r. Sentença, bem assim da autuação e demais assentamentos, para que conste a correta razão social da reclamada. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. A restrição à produção de provas, quando aplicada a confissão ficta atinge apenas a parte reputada confessa, não alcançando seu «ex adversus», máxime quando prolatada decisão contrária a este.

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Doc. 103.1674.7462.2100

167 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conta de liquidação homologada. Excesso. Critério de cálculo e não erro material. Reexame de fatos e provas. Vendação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 463, I e 541.

«Somente o erro material, entendido como o mero equívoco aritmético, é passível de correção a qualquer tempo, mediante requisição da parte interessada ou ex officio. Descabe o debate acerca dos critérios e elementos de cálculo utilizados para a apuração da conta, vez que, o montante devido foi homologado por sentença transitada em julgado, o que torna preclusa a matéria. Ademais, o esmiuçamento da conta de liquidação, para que seja averiguada a tese autárquica, demanda o reexa... ()

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Doc. 210.7050.3686.0865

168 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Erro material. Possibilidade de correção a qualquer tempo. CPC, art. 463, I. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade, no caso concreto.

1 - Como cediço, «a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do , I. Precedentes do STJ» (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2 - No caso concreto, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar ... ()

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Doc. 952.5004.1129.6019

169 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto r. sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 33, caput (com incidência do redutor do § 4º, no coeficiente de 2/3); c/c 40, VI, da Lei 11.343/2006 ao cumprimento de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto - substituídos por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da privativa de liberdade e prestação pecuniária no importe de 01 (um)... ()

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Doc. 103.6614.1000.2000

170 - TRT18. Execução trabalhista. Agravo de petição. Erro material. Inexatidão nos cálculos de liquidação de sentença. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Aplicação dos arts. 463, I, do CPC/1973 e 833 da CLT.

«Constatado erro material nos cálculos de liquidação, tal equívoco pode ser corrigido a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a teor do CLT,, Ie 833, até para evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor. Agravo de Petição a que se dá provimento.»

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Doc. 213.6674.1928.7062

171 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Manifesto propósito infringente. Erro material no relatório do V. Acórdão verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Manifesto propósito infringente. Erro material no relatório do V. Acórdão verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, somente para correção do erro material, sem alteração do resultado do julgamento.

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Doc. 196.2740.4002.1000

172 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da rmi indeferida. Agravo interno improvido. Alegação de erro material no acórdão. Existente.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a revisão da RMI, para que todos os salários de contribuição que integram o salário de benefício sejam atualizados pelos índices da ORTN/OTN/BTN, com reflexos para fins de aplicação do Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, elimina... ()

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Doc. 143.3975.4001.2000

173 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Embargos acolhidos. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor. Necessidade. Precedentes desta corte.

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Doc. 160.3983.4001.6800

174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Divergência entre a ementa e o julgamento. Contradição. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A existência de erro material no acórdão embargado autoriza o acolhimento dos declaratórios para sua correção. 2. Hipótese em que o recurso foi provido para restabelecer os danos morais fixados na sentença em R$ 3.000,00, embora tenha constatado da ementa o seu não provimento. Necessidade de correção. 2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fazer inserir na ementa do acórdão do agravo em recurso especial o seu provimento, corrigindo o ... ()

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Doc. 598.4723.4369.0663

175 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO. I.

Caso em Exame Revisão criminal proposta por Gustavo Henrique Borges visando desconstituir acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas e posse irregular de munição, com pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 500 dias-multa. Recurso especial reduziu a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição do delito de posse irregular de munição por atipicidade ou crime i... ()

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Doc. 155.5393.0002.0500

176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Premissa equivocada sobre a qual se fundou a decisão embargada. Acolhimento com efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. 2. Excepcionalmente, esta Corte vem admitindo o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. 3. No julgamento dos segundos aclaratórios é possível a correção de erro materia... ()

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Doc. 163.0049.5767.6927

177 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por FABIANO JÚNIOR DAMASCENO, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a seguradora ao pagamento de R$337,50, corrigidos desde a data do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 27/08/2024 e conforme a taxa Selic a partir de 28/08/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões... ()

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Doc. 191.7078.4666.1870

178 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCLUSÃO - NÃO DISCUSSÃO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO.

Não havendo discussão específica quanto à conclusão do serviço contratado da ré, deve haver pagamento integral da contraprestação ajustada, a cargo da autora. Constatado erro material na sentença, cabível sua alteração, de ofício, nos termos do , I, para constar como base de cálculo dos honorários o valor atualizado da causa, na hipótese em que inexistente condenação.

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Doc. 210.7131.0679.5574

179 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição, obscuridade, ambiguidade, erro material e omissão. Mera rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. 203.5442.5010.1900

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Correção de erro material. Guia de execução. Alteração da data dos fatos. Dados da ação penal penal transitada em julgado. Ausência de reformatio in pejus. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O Juízo da execução pode corrigir erro material na guia de execução referente à questão já reconhecida na sentença condenatória transitada em julgado, de modo que a decisão que determina a alteração da data dos fatos de 15/6/2006 para 31/1/2010, apesar de desfavorável ao agravante, não inovou em âmbito de execução, tampouco contrariou decisão judicial anterior. 2 - A decisão que apenas determina a correção de erro material na guia de execução não tem o condão d... ()

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Doc. 585.8010.6280.0304

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO - PLEITO FORMULADO INICIALMENTE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Tendo em vista que não houve a efetiva homologação do quantum devido e, sendo certo o evidente erro material contido nas primeiras memórias de cálculo apresentadas, pois, embora tenha sido mencionada na petição inicial que fazia parte da condenação a verba honorária estas não foram incluídas, de rigor reconhecer a possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na memória de cálculo atualizada do débito a ser apresentada, mormente com olhos postos no princí... ()

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Doc. 148.0310.6004.6200

182 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Ação de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais. Condenação em dano moral. Montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção da sentença. Alegação de contradição. Valor escrito por extenso de «seis mil reais» ao invés de «dez mil reais». Mero erro material. Acórdão deixou claro que mantinha a sentença. Quantum fixado na sentença foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ausência de contradição. Correção do erro material. Omissões. Embargante acusa a ocorrência de omissões eis que não teria tratado de argumentos trazidos na peça recursal. Decisão devidamente fundamentada. Julgador não é obrigado a visitar todos os argumentos trazidos pelas partes. Omissões inexistentes. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Correção apenas do erro material do valor escrito por extenso.

«1 - O apelante/embargante foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais à apelada/embargada, por ter sido reconhecida a responsabilidade civil daquele no acidente ocorrido em via pública, haja vista que no local havia um buraco sem o devido isolamento e a devida sinalização. 2 - O embargante argumenta que houve contradição, devendo ser esclarecido se a condenação reporta-se ao montante de R$ 10.000,00 ou de R$ 6.000,00. 3 - De fato, analisando-se a ementa, verifica... ()

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Doc. 941.3729.6842.0652

183 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS CONHECIDOS - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU OS TERMOS DA SENTENÇA, QUE ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE CORREÇÃO EXATAMENTE CONFORME PLEITEADO NOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 162.2661.1005.2000

184 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Data da infração penal. Correção de erro material. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. No julgado embargado constou ter o crime sido cometido em 10 de fevereiro de 2008, quando, na verdade, ocorreu no ano de 2006, equívoco que ora se retifica. 2. A correção do apontado erro material não tem o condão de modificar o resultado do julgamento proferido no aresto embargado. 3. Restabelecida a sentença condenatória, na qual fixou a pena de 3 (três) anos de reclusão ao acusado, pelo provimento do recurso especial da acusação, observa-se que entre a decisão de primei... ()

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Doc. 472.0881.1583.4629

185 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA COM RESULTADO MATEMÁTICO EQUIVOCADO. APELAÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Acusado, de forma livre, consciente e voluntária, deu início à prática de atos executórios tendentes à subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia pertencente à vítima, mediante grave ameaça consistente no emprego de simulacro de arma de fogo e de palavras de ordem. Contudo, o crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. 2. A sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o Apelante à pe... ()

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Doc. 560.4631.9434.5627

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS VENCIDAS DE PENSIONAMENTO. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL EM SUA ELABORAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PENSIONAMENTO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E QUANTO AO RESPECTIVO TERMO FINAL. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO NÃO EXPRESSO NO TÍTULO. ELEITO PELO CREDOR CRITÉRIO POSSÍVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, DESCABE REPUTÁ-LO MERO ERRO MATERIAL PARA REFORMULÁ-LO APÓS A PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECE A MAIORIDADE DAS EXEQUENTES COMO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO (ARTS. 502 E 504, I, CPC); DAÍ QUE NÃO SÓ DESCABE RECONHECER O SUPOSTO ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS QUE NÃO PROJETARAM O PENSIONAMENTO ATÉ «24 ANOS DE IDADE», COMO DEVEM SER GLOSADOS AQUELES QUE O PREVIRAM PARA ALÉM DOS 18 ANOS DAS CREDORAS, EM FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, VIOLADOR DA COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PENSIONAMENTO, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA.

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Doc. 176.3040.2004.6800

187 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Erro material existente. Correção necessária. Insurgência recursal da agravada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. Na hipótese dos autos, existente o apontado erro material no acórdão embargado, uma vez que, apesar de ter sido desprovido o agravo regimental, consignou-se no resultado do julgamento, por equívoco, a expressão «dar provimento ao agravo regimental» (fl. 748, e/STJ), o que deve ser modificado para... ()

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Doc. 147.2832.6001.4900

188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erro material. Correção de ofício. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença proferida por Juiz estadual. Execução de sentença. Competência funcional absoluta. Juízo sentenciante. Arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC/1973. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ.

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Doc. 196.3284.3000.3900

189 - TJSP. Embargos de Declaração. Erro material Existência na Súmula do julgamento, da qual o embargante, tendo recorrido da sentença, constou apenas como apelado. Correção. Necessidade. Omissão. Inexistência. Uma vez que a sanção imposta a título de multa, por litigância de má-fé, reverterá a parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 96, a compensação poderá se realizar na fase de execução do julgado, sendo desnecessária a expressa menção dessa possibilidade no Acórdão. Embargos acolhidos parcialmente para correção do erro material, sem alteração no resultado. CPC/2015, art. 96.

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Doc. 196.2564.0001.1600

190 - TJSP. Embargos de Declaração. Erro material Existência na Súmula do julgamento, da qual o embargante, tendo recorrido da sentença, constou apenas como apelado. Correção. Necessidade. Omissão. Inexistência. Uma vez que a sanção imposta a título de multa, por litigância de má-fé, reverterá a parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 96, a compensação poderá se realizar na fase de execução do julgado, sendo desnecessária a expressa menção dessa possibilidade no acórdão. Embargos acolhidos parcialmente para correção do erro material, sem alteração no resultado. CPC/2015, art. 96.

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Doc. 435.3236.9627.2427

191 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da decisão condenatória. Depoimentos de testemunhas e confissão. Pena bem aplicada. Correção de erro material apenas para corrigir a parte dispositiva da sentença em que constou a condenação do réu pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, dissonante da fundamentação. Regime fechado. Necessidade. Réu com maus antecedentes e circunstâncias concretas que se mostraram mais gravosas. Dado provimento ao recurso da Justiça Pública e parcial provimento ao apelo defensivo apenas para correção de erro material

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Doc. 221.1291.1134.6781

192 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem estabeleceu as seguintes premissas fático probatórias: a) «como bem analisou a decisão recorrida, a frase estava equivocada porque o julgado singular (sentença) não havia determinado a devolução em dobro, mas a devolução simples»; b) «como bem analisado pelo julgador monocrático, a intenção em corrigir o erro material era apenas esclarecer que a sentença não havia determinado a devolução em dobro; c) «porém, entendo que o texto que deve d... ()

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Doc. 172.4575.9001.3600

193 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Erro material. Substituição da cda. Possibilidade. Caixa de assistência dos advogados. Rito. Súmula 126/STJ.

«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 2. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinári... ()

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Doc. 143.6433.4004.5800

194 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração de ambas as partes. Correção de erro material. Mero inconformismo em relação aos demais aspectos.

«1. Hipótese em que a negativa de seguimento ao recurso especial interposto pela União não conduz ao restabelecimento integral da sentença de primeiro grau de jurisdição. 2. Quanto ao mais, o acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 3. Embargos de declaração de ADEMAR ANTÔNIO WENDLING E OUTROS acolhidos, sem alteração do resultado de julgamento. 4. Embargos de declaração da... ()

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Doc. 230.9040.7348.6308

195 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material do acórdão embargado. Ocorrência. Tempestividade do recurso especial. Novo exame. Interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Perda de objeto do especial. Declaratórios acolhidos. Efeito modificativo. Correção de erro material. Não conhecimento do recurso, por outro fundamento.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). Na espécie, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material quanto à tempestividade do especial. Novo exame do recurso. 2 - À luz do princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolado por último, ante a preclusã... ()

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Doc. 444.8297.5641.7536

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ERRO MATERIAL - NOME DAS PARTES - ACOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. I -

Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Ocorre cerceamento de defesa quando há indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da lide. III - Constatado erro material na sentença, deve ser a preliminar acolhida, para que seja sanado o vício. IV - Nos termos da Súmula 580/STJ e do entendimento firmado no REsp . 1.483.620/SC, julgado... ()

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Doc. 151.5922.7004.5900

197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Demais vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. 3. No caso concreto, a ementa do acórdão embargado fez referência à «... ()

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Doc. 220.6240.1189.3523

198 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Índice de correção monetária. Preservação da coisa julgada. Tema 733/STF e 905/STJ. Ausência de erro material. Questão dirimida em cumprimento de sentença anterior. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

1 - O aresto impugnado está em consonância com o posicionamento firmado pelo STF de que «[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC, ar... ()

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Doc. 192.7914.6189.9652

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE PENHORA QUE FOI DEVIDAMENTE EXPEDIDO PELA SERVENTIA JUDICIAL. EXEQUENTE QUE DEVE POSTULAR SUA PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PREVIAMENTE AO REQUERIMENTO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que analisou o cumprimento de sentença, em que se alegou erro material na execução da determinação judicial pela serventia extrajudicial. 2. O agravante sustenta a necessidade de expedição de ofício à respectiva serventia para retificação de averbação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de requerimento de correção do erro mat... ()

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Doc. 143.5373.7002.2000

200 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Substituição da cda antes da prolação da sentença dos embargos para modificação da alíquota aplicada. Impossibilidade. Erro material não caracterizado. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública só ocorrerá até a prolação da sentença de embargos e quando se tratar de correção de erro material ou formal. 2. Pretende a Fazenda Nacional a substituição da CDA para modific... ()

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