Sentenca Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.9813.4003.6200

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária fixado no título executivo. Modificação. Impossibilidade. Inexistência de erro material. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda, não havendo que se falar em erro material suscetível de correção. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 146.1133.0004.6100

102 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução de sentença. Erro material perceptível ao simples exame.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão de que, em regra, transitada em julgado a sentença exequenda com a expressa indicação do critério de correção monetária, torna-se inviável sua alteração em sede de execução, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada. II - No entanto, em caso de falha perceptível ao simples exame, é possível a retificação do erro material a qualquer tempo. Precedentes. III - Embargos de declaração recebidos como agravo r... ()

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Doc. 190.9250.2001.7600

103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Lígia Maria Gandra de Souza Dias e outros, em face de decisão que, em sede de execução de sentença, de há muito transitada em julgado, indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, que requereram a correção de suposta inexatidão material da sentença exequenda, proferid... ()

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Doc. 190.9250.2001.7700

104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Lígia Maria Gandra de Souza Dias e outros, em face de decisão que, em sede de execução de sentença, de há muito transitada em julgado, indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, que requereram a correção de suposta inexatidão material da sentença exequenda, proferid... ()

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Doc. 190.9250.2001.7800

105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Lígia Maria Gandra de Souza Dias e outros, em face de decisão que, em sede de execução de sentença, de há muito transitada em julgado, indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, que requereram a correção de suposta inexatidão material da sentença exequenda, proferid... ()

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Doc. 190.9250.2001.7900

106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Lígia Maria Gandra de Souza Dias e outros, em face de decisão que, em sede de execução de sentença, de há muito transitada em julgado, indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, que requereram a correção de suposta inexatidão material da sentença exequenda, proferid... ()

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Doc. 230.5010.8552.2670

107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de erro material por falsa premissa. Efetivo pronunciamento sobre a questão tratada nos autos. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Diferentemente do afirmado pela parte embargante, não há que se falar em erro material, uma vez que houve efetivo pronunciamento sobr... ()

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Doc. 250.6020.1529.0142

108 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Erro material caracterizado. Correção. Acolhimento. Com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante o que dispõe o 2 - Verificada a ocorrência de erro material na decisão embargada, em virtude da inexistência de sucumbência na origem da parte recorrente, os embargos de declaração devem ser acolhidos para afastar a majoração dos honorários pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos do , § ... ()

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Doc. 132.4304.5232.0471

109 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. -

Em conformidade com o que dispõe o , o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. - Ausente omissão, mas verificado erro material incorrido no acórdão, é de se acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

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Doc. 241.1081.0363.9198

110 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Latrocínio. Sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redução não implementada. Revisão criminal. Correção de erro material. Impossibilidade de reformatio in pejus.

1 - Em sede de revisão criminal, não é possível obter a alteração do julgado em prejuízo do Réu, a despeito de se tratar de evidente erro material. 2 - A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da Defesa, constitui inadmissível reformatio in pejus, o que ocorreria na presente hipótese. 3 - Recurso desprovi... ()

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Doc. 140.9215.5002.6500

111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Execução de sentença. Erro material nos cálculos homologados pelo juízo. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Súmula STJ/83. Improvimento.

«1.- A regra prescrita no , Ié clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Precedentes. Aplicação da Súmula STJ/83. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 250.4290.6919.6195

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Contradição. Correção. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A existência de contradição na fundamentação do acórdão embargado enseja sua correção. 2 - O acórdão embargado não padece de erro material, consistindo a pretensão recursal em mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para sanar contradição, sem efeitos infringentes.

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Doc. 142.7973.3001.5100

113 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda antes da prolação da sentença dos embargos para modificação da alíquota aplicada. Impossibilidade. Erro material não caracterizado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública só ocorrerá até a prolação da sentença de embargos e quando se tratar de correção de erro material ou formal. 2. Pretende a Fazenda Nacional a substituição da CDA para modific... ()

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Doc. 150.3743.4004.8900

114 - TJSP. Sentença. Erro material. Laudo com data e moeda incorretas. Correção. Necessidade. Compatibilidade entre o valor da execução e o apurado pelo perito. Recurso provido.

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Doc. 200.2815.0014.6800

115 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual. Alegação de erro material. Primeiros embargos acolhidos com efeitos infringentes para diminuição da pena com base em sentença alheia ao processo. Segundos aclaratórios acolhidos para correção do erro material. Pena menor dos primeiros embargos mantida em benefício do réu. Mérito. Homicídio. Pena-base. Aumento. Disputa pelo controle do tráfico na região. Fundamento válido. Constatada a proporcionalidade. Reformatio in pejus não verificado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Segundos embargos de declaração acolhidos para sanar erro material apontado consistente no exame da pena-base realizado nos primeiros aclaratórios com base em transcrição de sentença de outro processo. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a valoração negativa do contexto de disputa pelo controle do tráfico na região justifica a exasperação da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal para o crime de homicídio, o que não se mostra desarrazoad... ()

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Doc. 211.2141.2635.4915

116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Erro material. Afastamento na origem. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O , I «possibilita ao julgador a correção de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). 2 - Hipótese em que, em ação proposta por empresa particular em desfavor do Distrito Federal, em que postula a nulidade de multa aplicada por suposto atraso na substituição de equipamento com defeito (Scanner instalado em Complexo Penitenciá... ()

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Doc. 154.0193.7002.7600

117 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Erro material configurado. Nome do embargante. Correção. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do , I e II. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar o erro material, porém sem efeitos modificativos quanto ao mérito do agravo regimental.»

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Doc. 210.8131.1195.1426

118 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Erro material. Existência. Correção. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Via inadequada para a análise do mérito da causa.

1 - Se o erro material da decisão impugnada não altera o cerne dela, devem os embargos ser acolhidos para correção do trecho inadequado, sem efeitos infringentes. 2 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é alheio ao mérito da causa. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

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Doc. 211.1101.1688.8780

119 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de sucumbência. Alteração dos critérios de cálculo fixados pelas instâncias ordinárias. Preclusão. Erro material. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de cálculo que autoriza a aplicação do para correção a qualquer tempo «é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo» (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2015). Precedentes. 2 - Hipótese em que a Corte local afirmou que houve preclusão q... ()

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Doc. 220.5051.2876.9682

120 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Erro material configurado. Possibilidade de correção. Inexatidão material. CPC/2015, art. 494, I. Quantia certa. Fundamentação. Dispositivo da sentença. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Economia processual.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3 - Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4 - Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo , I, correspondente ao CP... ()

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Doc. 240.5270.2467.1325

121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro material na ementa do julgado. Correção.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Luciano de Oliveira - ME contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Cassilândia e outro, indeferiu o pedido de execução de honorários contratuais. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Na es... ()

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Doc. 240.8261.2593.6708

122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa do acórdão recorrido. Acolhimento. Obscuridade, omissão e contradição. Efeitos infringentes. Rediscussão do julgado. Aclaratórios parcialmente provido somente para sanar erro material.

1 - A parte agravante alega que há obscuridade ou erro material porque o caso ora em apreciação não é de execução individual de coisa julgada formada em ação coletiva, «não sendo cabível a aplicação do precedente vinculante invocado (recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ) e da Súmula STJ 345. (...). No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença originado de coisa julgada formada em Ação Ordinária plúrima (litisconsórcio ativo facultativo), na qual os exequentes f... ()

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Doc. 250.6020.1782.1611

123 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Honorários recursais. Majoração. Percentual. Expressões numéricas e por extenso. Divergência. Erro material caracterizado. Correção. Acolhimento. Sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante o que dispõe o 2 - Verificada a ocorrência de erro material na decisão embargada, em virtude da divergência entre a expressão numérica e por extenso do percentual de majoração dos honorários recursais, os embargos de declaração devem ser acolhidos. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, ... ()

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Doc. 185.7263.4003.4200

124 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão e contradição no julgado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Erro material. Reconhecimento. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que, ao contrário do afirmado pelo embargante, a matéria foi objeto de exame pelo TJSC que afastou a preliminar suscitada pelo Procurador de Justiça atuante naquela Corte, que acertadamente, como fiscal d... ()

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Doc. 137.0703.4010.6600

125 - TJSP. Sentença. Erro material. Publicação de sentença que não consta nos autos. Correção por nova publicação. Irregularidade sanada. Pedido de anulação de uma segunda sentença inexistente. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7404.0000

126 - TJSP. Sentença. Erro material. Caracterização. Referência errada ao dispositivo de lei considerado inconstitucional. Correção sem declaração de nulidade. CPC/1973, art. 463, I.

«... De início, é de se consignar que não procede a questão preliminar, invocada pelos co-réus, ora apelantes, em seu recurso. Em verdade, ainda que tenha constado da r.sentença de primeiro grau a observação de que seria declarado inconstitucional o art. 1º da Lei Orgânica do Município de Quatá, a verdade é que, em face do texto da referida lei, a propalada inconstitucionalidade se aplicaria, isto sim, ao art. 15, § 2º, da mencionada Lei Orgânica, tendo, a toda evidência, ocorr... ()

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Doc. 832.9454.8635.0976

127 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Elias Fernando de Souza foi condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e pagamento 176 dias-multa pela prática de tráfico privilegiado (, §4º). Foi fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por uma restritiva de direito. Apreensão de 14,280 g. de cocaína. II. Questão em Discussão 2. O Ministério Público requer o afastamento do tráfico privilegiado, a fixação do regime fechado e o afastamento da substituição da p... ()

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Doc. 240.5270.2994.4908

128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Erro material. Correção. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A correção de erro material na execução não implica ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5041.8200

129 - STJ. Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, toma-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. Atualizado o benefício nos moldes da Súmula 71/TFR, e homologados os cálculos que apuraram o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se toma a inclusão dos expurgos inf... ()

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Doc. 103.1674.7286.8400

130 - STJ. Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. Atualizado o benefício nos moldes da Súmula 71/TFR, e homologados os cálculos que apuraram o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se torna a inclusão dos expurgos i... ()

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Doc. 115.3477.4006.9632

131 - TJSP. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA GUIA DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

Acusado que restou condenado por incursão no art. 304, caput, c/c art. 297, caput, e art. 298, caput, todos do CP, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, bem como 35 dias-multa no valor mínimo legal. Reforma da sentença condenatória por esta C. Câmara, que alterou a pena imposta para 2 anos e 4 meses de reclusão no regime semiaberto, bem como 11 dias-multa no valor mínimo legal. 2. Guia de execução definitiva expedida com a indicação de que o fato ocorreu no di... ()

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Doc. 154.9803.3003.9200

132 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Correção de erro material. Dosimetria. Prescrição retroativa em relação a dois dos embargantes. Acolhimento parcial.

«1. «A jurisprudência tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, a teor do , I.» (EDcl no AgRg no REsp 1127424/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 06/10/2010) 2. Dado o quantum de pena fixada em relação a dois dos embargantes (2 anos de reclusão excluído o acréscimo pela ... ()

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Doc. 166.2840.1001.1600

133 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. Sentença transitada em julgado. Fundamentação do recurso especial dissonante da parte dispositiva. Erro material. Configuração. Correção. Possibilidade.

«1. Não há falar em violação do de 1973 quando realizada a devida prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma clara e devidamente fundamentada. 2. As expressões «inexatidão material» e «erro de cálculo», contidas no , I, de 1973, configuram erro material, ou seja, aquele erro que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal prolator da decisão e cuja correção não implica alteração do provimen... ()

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Doc. 210.8181.1345.2159

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros. Alteração do termo inicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Erro material não constatado. Agravo interno desprovido .

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, após o trânsito em julgado, não é possível modificar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicada sobre o débito reconhecido em sentença. 2 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal de Uniformização, erro material constitui «aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento» (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR... ()

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Doc. 157.5015.5002.5200

135 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Substituição. Impossibilidade. Não caracterização de erro formal ou material. Súmula 392/STJ.

«1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local asseverou que «Com efeito, no acórdão embargado (fls.43/45), restou manifesto o entendimento quanto à possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa (CDA), mas somente no que ... ()

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Doc. 935.2380.4567.1934

136 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUANTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE RESCINDIDA. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida nos autos de ação indenizatória, sob a alegação de erro de fato na quantificação do dano material. Sustenta-se que a decisão rescindenda considerou valor incorreto no cálculo da condenação, resultando em prejuízo à parte autora do presente feito, naquela oportunidade ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença rescindenda incorreu em erro de fato, na quantificaçã... ()

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Doc. 162.7733.4001.9300

137 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Erro material na publicação da ementa. Correção. Embargos acolhidos.

«1. Em síntese, o embargante alega que a ementa publicada diverge da certidão de julgamento, uma vez que o Ministro Relator, em pedido de vista regimental, na sessão de 24/11/2015, realinhou o seu voto ao apresentado pelo Ministro Herman Benjamin, para dar provimento ao agravo regimental para prover em parte o recurso especial por violação do - Código de Processo Civil. 2. Assiste razão ao embargante. Evidenciou-se o erro material. A ementa a ser publicada é a seguinte:... ()

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Doc. 745.5823.0904.1582

138 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. VALOR DOS DANOS MORAIS. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. De rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material existente no relatório do acórdão, uma vez que a sentença fixou os danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) e não em R$10.000,00 (dez mil reais), tendo sido mantida a condenação.

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Doc. 512.7042.1787.0665

139 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. VALOR DOS DANOS MORAIS. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. De rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material existente no relatório do acórdão, uma vez que a sentença fixou os danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) e não em R$10.000,00 (dez mil reais), tendo sido mantida a condenação.

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Doc. 732.2352.4047.7800

140 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. VALOR DOS DANOS MORAIS. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. I -

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II - De rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material existente no relatório do acórdão, uma vez que a sentença fixou os danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) e não em R$8.000,00 (oito mil reais), tendo sido mantida a condenação.

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Doc. 191.3890.9003.5700

141 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alteração da pena de multa fixada na sentença condenatória. Correção de ofício pelo juízo após trânsito em julgado. Erro material. Reformatio in pejus. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que não é devido, à Corte estadual, a correção de erro material, de ofício, para agravar a situação do acusado, após o trânsito em julgado para a acusação, por caracterizar ofensa ao princípio que veda o reformatio in pejus (AgRg no AREsp. 1649.360/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). 2 - Com o trânsito em julgado da condenação, os autos ... ()

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Doc. 356.3265.5340.4368

142 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo em busca da absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Desclassificação para furto. Descabimento. Anúncio de assalto, com grave ameaça. Pena. Básica fixada no piso legal, inalterada na segunda etapa. Aumento 1/3 pela coautoria mantido, com correção de erro material. Regime semiaberto fixado na origem que não comporta alteração. Negado provimento ao recurso defensivo, com correção de erro material para fixar a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, mantida, no mais, a sentença monocrática

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Doc. 155.7800.2000.9000

143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Correção de erro material no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. É cabível a correção de erro material em execução de sentença a fim de adequá-la ao título judicial, sem que haja ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Caso em que a sentença de primeira instância estipulara a fixação de juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação, mas no julgamento das apelações a Turma deixou clara na fundamentação do julgado a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8020.9975.7750

144 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo da indenização. Termo inicial da correção monetária. Interpretação da sentença transitada em julgado. Erro material configurado. Possibilidade de correção. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material» (REsp. 502.557, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. em 19/02/2009, DJe de 09/03/2009). 2 - Na hipótese, a isolada e desmotivada menção, em única linha de item do dispositivo da sentença liquidanda, a Lei 6.899/19... ()

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Doc. 681.8891.4748.1875

145 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHER - CPC, art. 1.022 -

Nos termos do , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. "EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUIÇÃO SOCIOEDUCATIVA - PROFESSOR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - DIREITO DO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI 21.333/2014 - LAUDO PERICIAL - RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES IN... ()

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Doc. 210.6241.1127.1219

146 - STJ. processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em parque de diversões. Dano moral. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerim... ()

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Doc. 208.2243.6002.8400

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Constatação de erro material. Desnecessidade de intimação da parte contrária. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. 2 - Evidenciada a existência de erro material, passível de correção de ofício, consoante o , I. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5205.0000.0700

148 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar em sentença estrangeira contestada. Arresto de bens. Erro material na autuação. Recurso acolhido, em parte, sem efeito modificativo.

«1. Verificado erro material na autuação, impõe-se sua correção de modo a constar como parte requerida, ora embargante, apenas a empresa S/A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 202.7781.5001.5300

149 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3 - Inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.». 4 ... ()

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Doc. 241.1050.5294.4197

150 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Sentença. Execução. Prequestionamento. Ausência. Comprovação do dissídio. Não configurado. Erro material. Existência. Correção. Súmulas do STF. Agravo regimental provido em parte.

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