Sentenca Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.9400.7121

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo exequendo. Correção. Inocorrência de erro material. Preclusão. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, «embora esta Corte reconheça que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo, independentemente de coisa julgada, também é firme a orientação de que só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao ca... ()

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Doc. 416.5705.2079.5869

302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 138.1262.0000.0500

303 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Erro material. Juros remuneratórios. Não incidência na hipótese. Verba não prevista na sentença exequenda. Não ocorrência de violação à coisa julgada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«... No tocante à alegada violação da coisa julgada com o conseqüente reconhecimento do direito à incidência de juros remuneratórios sobre a dívida, cumpre fazer algumas observações acerca do que configuraria ofensa à coisa julgada, a ser causada pela apreciação de matéria em sede de processo de execução. É firme tanto na doutrina quanto na jurisprudência o entendimento de que o erro material é cognoscível a qualquer tempo, mesmo diante do trânsito em julgado da decisão... ()

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Doc. 211.6305.6028.1662

304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME:

Embargos de Declaração opostos por Maria Ignez Rennó Moreira e outros contra acórdão que manteve a sentença declaratória da não incidência de ITCMD sobre valores recebidos a título de VGBL, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sustentam a necessidade de ajuste na base de cálculo dos honorários, considerando a inexistência de condenação em pecúnia, com requerimento de fixação sobre o valor atualizado do ITCMD cu... ()

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Doc. 230.6230.8328.3709

305 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Cesta básica. Creditamento integral pela operação de entrada, mesmo quando a operação de saída ocorre em base de cálculo menor (rectius, isenção parcial). Agravo interno. Omissão e erro material. Embargos de declaração acolhidos. Retorno para novo julgamento.

I - Na origem trata-se de ação objetivando ver reconhecido o seu direito de creditar-se extemporaneamente, com correção monetária e juros de 1% ao mês, da totalidade do ICMS pago na aquisição do produto de cesta básica. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a... ()

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Doc. 240.6100.1128.5335

306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais negativas já previstas na sentença. Correção de erro material e obscuridade. Não agravamento da pena final. Desprovimento.

1 - I n casu, não há falar-se em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que, conforme ressaltado pelo Tribunal estadual, extirpou- se, erroneamente - e de ofício -, os maus antecedentes e a reincidência atribuídos ao réu, ora agravante, já auferidos na sentença, sem que houvesse pedido, nesse sentido, na apelação defensiva. 2 - Assentou o Tribunal de origem, ainda, que a pena final não foi agravada, pois, na sentença, arbitrada em 7 anos, 6 meses e 27 dias de reclu... ()

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Doc. 163.7853.5012.0200

307 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Pedido de diferenças decorrente do confronto entre o valor depositado e o valor que seria devido. Modificação de critérios no curso da execução. Impossibilidade de juros sobre acessórios. Alegação de que tal pleito seria simples correção de erro material existente na conta originária. Descaracterização. Rejeição desse ponto. Não caracteriza erro material a modificação dos critérios que nortearam os cálculos de diferenças entre o que fora depositado e o que entende o credor devido, especialmente no que concerne à incidência de juros sobre acessórios, tema controvertido. Recurso parcialmente provido, para que novos cálculos sejam efetuados.

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Doc. 256.9183.6936.6500

308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO, CONSISTENTE NA DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS. RECURSO DA EXEQUENTE. O

agravo de instrumento é o recurso adequado para atacar decisão interlocutória em cumprimento de sentença. Não houve a extinção do processo. Rejeição da preliminar. Conforme , I, não fazem coisa julgada os motivos. Diante da alegada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, devia a parte interessada manejar tempestivamente o recurso adequado para dirimi-la. Com o trânsito em julgado, a decisão de mérito se torna imutável e indiscutível, nos term... ()

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Doc. 138.6493.5004.0300

309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Original juntado tempestivamente. Efeitos infringentes. Acolhimento dos embargos. Correção de erro material. Exame dos embargos de declaração anteriormente opostos. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, reconhecendo-se a tempestividade dos embargos de declaração anteriormente opostos. Exame dos referidos embargos. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o 3. No caso concreto, a parte embargante alega contradição entre o voto do eminente Relator e a certidão da Quarta Turma. Co... ()

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Doc. 241.1050.5723.8973

310 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro material. Ocorrência. Atribuição de efeito infringente. ( ICMS. Energia elétrica e serviços de comunicação. Legitimidade ativa. Consumidor final. Decisão objurgada em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. )

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - In casu, evidenciado o erro material indicado impõe-se sua correção para que seja acolhido o anterior agravo regimental, e dar provimento ao agravo de instrumento. 3 - Embargos de declaração acolhidos para, reconhecendo erro material, dar provimento ao anterior agravo regimental, e determinar a subida do recurso especia... ()

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Doc. 885.5512.5858.3785

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Municipalidade. E. STF, em julgamento realizado em 03.10.2019, que, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração opostos nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 810) e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conforme consta da ata de julgamento publicada junto à movimentação processual no «sítio» eletrônico do E. STF. Prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do entendimento pacificado pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (Tema 810) e ao entendimento do E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 905. Inexistência de coisa julgada quanto à matéria de juros e correção monetária. Precedente do E. STJ. Observância, ainda, do que dispõe o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021.

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Doc. 522.2003.4948.7577

312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação, manteve incólume a sentença que havia reconhecido a legalidade da aplicação de multa imposta à parte embargante no âmbito do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições capazes de justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declara... ()

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Doc. 705.5844.6449.7156

313 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos de Ação de Cobrança de Aluguéis c/c Despejo, negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo, ainda, o deferimento tácito do benefício da justiça gratuita à parte apelante/embargada e suspendendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 440.9477.0519.8791

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão, a alegar erro material, omissões e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência; (ii) verificar a omissão sobre a teoria do desvio produtivo no tocante ao pedido de dano moral; (iii) avaliar a alegada omissão quanto à violação do princípio da dialeticidade; e (iv) examinar a contradição apontada no acórdão entre a negativ... ()

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Doc. 196.2740.4001.2700

315 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Erro material no acórdão. Existente. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. III - Ver... ()

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Doc. 142.7973.3002.1400

316 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Cláusula abusiva. Contrato de prestação de serviços. Readequação do montante indenizatório. Efeito substitutivo das decisões judiciais. Matéria devolvida em sede de apelação. Caráter infringente. Erro material verificado. Correção na redação da ementa do julgado embargado.

«1. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, abordando, com a profundidade adequada, toda a matéria devolvida a esta Corte Superior em sede de recurso especial. 2. O exclusivo intuito infringente contido nas razões dos declaratórios é incompatível com a via recursal integrativa. 3. Em virtude do efeito substitutivo das decisões judiciais, o provimento do recurso especial não fica limitad... ()

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Doc. 231.0110.8137.7188

317 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Ação de conhecimento com rito monitório. Petição inicial. Erro do autor. Liberalidade do juiz. Limite temporal. Sentença condenatória. Coisa julgada. Princípio da inalterabilidade das decisões. Erro material. Não configurado. Mudança substancial da decisão. Prejuízo de uma das partes. Valor da causa. Alteração do valor da causa. Correção de ofício ou por arbitramento. CPC/2015, art. 292, § 3º. Sentença. Alteração após a publicação. Hipóteses. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 494, I. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 701, §1º, §2º e §3º. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, §4º e §8º.

1 - Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se o julgador pode alterar o valor da causa de ação de conhecimento com rito monitório após o réu cumprir o mandado de pagamento. 3 - Na ação de conhecimento com rito monitório, sem a oposição de embargos monitórios, a decisão que expediu o mandado de pagamento tem eficácia de sente... ()

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Doc. 626.7444.7306.8815

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU. CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO. CITAÇÃO REGULAR, NA FORMA DO § 4º DO CPC, art. 248. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO EQUIVOCADO QUANTO AO ALEGADO ERRO MATERIAL. MÉRITO. PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE SÃO DEVIDAS ATÉ A EFETIVA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. 145.7535.2000.2400

319 - STJ. Tributário e processual civil. Reconhecimento de erro material após o trânsito em julgado. Possibilidade. Mérito recursal transitado em julgado para a Fazenda Pública que não apelou da sentença proferida nos embargos do devedor. Inexistência de reexame necessário. CPC/1973, art. 475, II.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da «possibilidade de correção de ofício de erro material, mesmo após o trânsito em julgado.» (REsp 1.294.294/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/05/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.223.157/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 10/08/2012. 2. O especial inconformismo fazendário sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a matéria de mérito nele tratada já se encon... ()

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Doc. 231.1010.8800.2965

320 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de senntença. Telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suficiência na fundamentação. Correção de erro material. Matéria cognoscível de ofício. Não ocorrência de preclusão e de coisa julgada. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em inobservância ao disposto nos e CPC/2015 art. 1.022 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se «no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do ... ()

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Doc. 203.4750.0003.4400

321 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Omissão constatada. Alegação de violação ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Fato descrito na denúncia. Erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - De fato, o ora recorrente instou esta Corte Superior a se manifestar sobre a nulidade da decisão de pronúncia, tendo em vista a inclusão do crime previsto no na imputação a ser analisada pelo Conselho de Sentença, em descompasso com a regra constante do 2 - Nos termos do , emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da ... ()

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Doc. 181.7845.4008.2400

322 - TST. Recurso de revista. Contribuição. Assistência sindical. Categoria econômica (patronal). Erro material constante no acórdão turmário desta corte superior em sede de recurso de revista da fase de conhecimento. Coisa julgada.

«Pelas razões do recurso de revista interposto pela empresa reclamada em fase de conhecimento, observa-se que esta se insurgiu claramente contra o objeto da demanda, analisado em sentença e em acórdão regional, qual seja, a cobrança de contribuição assistencial à categoria econômica de empresa não filiada ao sindicato respectivo. Assim, uma vez que está claro que a insurgência da empresa reclamada foi quanto à contribuição patronal, entende-se que houve, sim, mero erro material n... ()

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Doc. 221.0180.9856.8247

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enfermidade mental. Ausência de laudo pericial. Possibilidade. Correção de erro material. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Em relação à admissibilidade do recurso pela alínea «c», cumpre destacar que o julgado colacionado para comprovação da divergência não guarda similitude fática com o acórdão hostilizado. 2 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 3 - ... ()

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Doc. 164.3150.8010.3600

324 - TJSP. Sentença criminal. Erro material. Parte dispositiva. Condenação de outro réu. Irrelevância. Simples leitura da sentença demonstrando que ela se refere ao ora apelante, não havendo dúvida sobre a identidade do réu. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não reconhecida, determinada, apenas a correção do nome do condenado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 712.7387.8234.2726

325 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DOCUMENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - NULIDADE PARCIAL DO AIIM - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade parcial do Auto de Infração e Imposição de Multa, afastando a exigência do ICMS sobre operações corrigidas por notas fiscais de devolução e limitando os juros moratórios à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A exigibilidade do ICMS sobre notas fiscais erroneamente emitidas e posteriormente corrigidas por meio de documentos fiscais idôneos; (ii) a constitucionalidade d... ()

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Doc. 264.1010.3166.6496

326 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA REDUÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido em ação monitória, reformando a sentença para ajustar o valor da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão ao fixar a redução da dívida em 27% para fins de redistribuição dos ônus sucumbenciai... ()

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Doc. 396.2179.2302.9728

327 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1.

Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, à unanimidade, reformou a sentença e julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. 1.2. Alega a existência de omissões, contradições, obscuridades e erro material na decisão embargada, em síntese, ao argumento de que as provas produzidas comprovariam sua posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 40 anos; que não houve comprovação do alegado comodato verbal; e que a fundamentação do acórd... ()

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Doc. 200.4981.6002.4300

328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou a inocorrência de reformatio in pejus, tendo em vista que os índices de correção monetária e juros de mora possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. 3 - Assim, não havend... ()

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Doc. 919.0723.7857.4902

329 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome», mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. A sentença ainda aplicou multa à autora pela ausência em audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 188.7030.3003.3400

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Substituição da cda. Correção de erro material após a citação. Possibilidade. Súmula 392/STJ. Discussão sobre a não regularidade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo... ()

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Doc. 188.7074.3001.8300

331 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Recurso especial improvido.

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Doc. 161.5984.5004.2100

332 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Correção de erro material na sentença. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. É vedado ao Tribunal a quo, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, corrigir, de ofício, erro material constante do dispositivo da sentença, exasperando a pena definitivamente imposta ao réu. 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 3. As instâncias ordinárias não apontaram nenhum element... ()

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Doc. 162.2990.2001.5400

333 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Exceção de coisa julgada. Objeção na fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Matéria de defesa oponível na fase de conhecimento. Preclusão.

«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). 2. Na fase de conhecimento do processo devem ser arguidas todas as matérias defensivas disponíveis, pois com o trânsito em julgado da de... ()

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Doc. 603.0403.4396.6784

334 - TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida, com correção, de ofício, do montante punitivo contido no dispositivo da r. sentença, por evidente erro material - Recurso desprovido

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Doc. 395.5696.8850.3538

335 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Aplica-se o princípio da insignificância, observado caso a caso, nos delitos patrimoniais quando observado «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Os maus antecedentes afastam a aplicabilidade do princípio da insignificânci... ()

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Doc. 600.6106.5515.2500

336 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Latrocínio. Pleito de absolvição ou desclassificação do crime de latrocínio para o delito homicídio. Inviabilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Subtração dos bens pelo requerente que não se mostrou contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal. Agravantes que estão em conformidade com as provas coligidas aos autos. Pretensão de aplicação da confissão espontânea. Inviabilidade. Confissão do requerente que não foi plena. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Erro material prejudicial ao requerente com relação ao cálculo da pena de multa. Correção da sanção pecuniária que se impõe. Ação revisional julgada parcialmente procedente para correção de erro material quanto à pena de multa.

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Doc. 250.3180.5980.5166

337 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadoras. Alegação de contradição no acórdão. Erro material evidenciado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da Quinta Turma do STJ que manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial. 2 - Fato relevante. O embargante alega contradição no acórdão impugnado, pois faz referência a qualificadoras que não correspondem às que foram incluídas no acórdão do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto ... ()

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Doc. 200.4013.2003.3300

338 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão determinando a correção de erro material. Possibilidade. Inexistência de preclusão ou violação à coisa julgada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8170.2176.1168

339 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Diligências policiais requeridas pelo Ministério Público após oferecimento da denúncia. Erro material. Não ocorrência. Defesa técnica autorizada à participação da colheita probatória. Omissão. Mero inconformismo.

1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (), situações que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de eventual erro material (, III). 2 - «A realização de diligências policiais probatórias, a requerimento do Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, não implica, por si só, ofe... ()

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Doc. 196.2740.4001.2600

340 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Erro material no acórdão. Existente. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. III - Ver... ()

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Doc. 184.2365.7006.1700

341 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de ação de cobrança de seguro DPVAT. Adequação da fundamentação com o dispositivo da sentença. Ausência de violação à coisa julgada. Erro material devidamente corrigido. Agravo interno não provido.

«1 - Caso concreto em que não houve alteração da sentença transitada em julgado, tendo havido apenas a conformidade da sua fundamentação com o seu dispositivo quanto ao termo inicial da correção monetária, e com o quanto requerido na própria petição inicial, que pediu expressamente a condenação de R$ 13.500,00, nos termos da lei que assim previa. Incabível que a parte pretenda se aproveitar da combinação das leis no que lhe favorece, pretendendo receber, a título de seguro DPV... ()

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Doc. 168.2691.5003.3700

342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Apreciação dos alegados vícios do acórdão de apelação. Contradição e erro material inexistentes. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos arts. 463 e 535, I e II, do CPC, de 1973 quando o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente acerca dos alegados vícios do acórdão de apelação. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que: (i) a contradição ensejadora dos aclaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, e não entre assertivas da sentença e do acórdão e (ii) o erro de cálculo passível de correção de ofício pelo magistra... ()

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Doc. 298.3028.6789.9630

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após o trânsito em julgado - Ofensa à coisa julgada material - Litigância de má-fé - Desacolhimento - Valores cobrados pelo Exequente desde a exordial - Ausência de impugnação específica dos valores pleiteados na contestação - Desistência de interposição de recurso - Manifestação expressa de concordância da Executada com os cálculos do Exequente - Decisão homologatória dos cálculos já transitada em julgado - Municipalidade devidamente intimada do Decisum (fls. 54/56 do cumprimento de sentença) - Pretensão que configura alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos, e não de mero erro material advindo de equívoco aritmético - Inviabilidade de rediscussão em sede de expedição de RPV - Preclusão temporal e lógica configuradas - Inexistência de litigância de má-fé - Nessa senda: «Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Intempestividade acerca do debate das alegadas incongruências pontuais de cálculo - Inovação quanto a temática não debatida adequadamente quando da impugnação, já julgada - Pretensão que não se limita à mera correção de erro material decorrente de simples equívoco aritmético, mas de alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos - Inadmissibilidade -Precedentes do STJ - Preclusão temporal caracterizada - CPC, art. 223 - Decisão mantida - Agravo não provido.» (TJSP; Agravo de Instrumento 3004678-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 221.1251.0569.7414

344 - STJ. Processual civil. Cadeia. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Dúvidas relevantes quanto ao juros de mora. Não caracterização de erro material. Ausência. Inconformismo. Cálculo elaborado pelo contador. Não impugnação oportuna pelo devedor. Preclusão. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na hipótese específica dos autos, a decisão do juízo de primeiro grau, em sede de execução, reconheceu a ocorrência da preclusão das vias impugnativas para o cálculos dos valores devidos, fundamentada no fato de que a exceção de pré- executividade foi rejeitada, os embargos à... ()

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Doc. 136.6912.6010.0000

345 - STJ. Pena. Fixação da pena. Reprimenda. Confissão utilizada para embasar a condenação. Circunstância redutora do CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento e aplicação que se impõem. Coação ilegal verificada. Erro material no acórdão impugnado. Correção de ofício pela via eleita.

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Doc. 146.8983.5001.4200

346 - TJSP. Sentença. Erro material. Configuração. Reconhecimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários, em fase de execução provisória. Equívoco quanto ao que deixou de ser incluído no dispositivo da sentença. Possibilidade de alteração da sentença para a correção de inexatidões materiais. Entendimento do CPC/1973, art. 463, I. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.4190.9510.7614

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Erro material. Inclusão de parcelas devidas a exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Transcurso do prazo decadencial para desconstituir o julgado. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O entendimento desta Corte firmou-se «no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão» (AgInt no REsp. ... ()

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Doc. 210.7131.0966.3898

348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Erro material. Ocorrência. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, os Embargos de Declaração merecem parcial acolhimento, apenas para correção de erro material. Dessarte, onde se lê REsp 1.205.756/AM no acórdão objurgado, leia-se AREsp 1.205.756/AM. 2 - Quanto aos demais argumentos da parte recorrente, a irresignação não merece prosperar. Com efeito, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na hipótese d... ()

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Doc. 240.5080.2910.8418

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Erro material. Correção. Preclusão. Violação à coisa julgada. Impossibilidade de revisão pelo tribunal originário. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.3384.1000.7000

350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Sentença condenatória. Liquidação. Alegado erro material. Não configuração. Julgamento extra petita. Nulidade inexistente. Coisa julgada. Limites objetivos. Dispositivo do decisum. Súmula 83/STJ. Pedido subsidiário. Inovação recursal.

«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568/STJ). 2 - Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente. 3 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o erro material de que trata o ... ()

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