Sentenca Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 616.8680.8450.5674

501 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Pedido de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Regime inicial alterado para o semiaberto. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados afastada. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material no dispositivo da r. sentença quanto à pena de multa

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Doc. 136.6910.9002.7200

502 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Autos de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática acolhendo os anteriores embargos de declaração, para sanar erro material, mantida a negativa de seguimento do recurso especial por fundamento diverso.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de aclaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. O deslinde da controvérsia (alegada existência de saldo remanescente da dívida executada, em razão do cabimento de correção monetária e juros de mora pelo período de atra... ()

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Doc. 834.9388.3133.0595

503 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE E DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO POR DESERÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - CORREÇÃO NOS MOLDES DO CPC, art. 494, I - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS- POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. -

Carece de interesse recursal e dialeticidade a pretensão o recurso interposto em face de matéria que não foi decidida de forma desfavorável à parte recorrente, razão pela qual parte do recurso não merece conhecimento. - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de mis... ()

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Doc. 210.9781.5002.6900

504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Juros compensatórios. Erro material do título exequendo. Correção. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Matéria de ordem pública, cognoscível, de ofício, pelo julgador. Alegada incidência da Súmula 113/STJ. Preclusão. Questão que deveria ter sido arguida no processo de conhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra Mosimann, Horn e Advogados Associados, em execução de sentença proferida nos autos da ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial proce... ()

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Doc. 503.1693.1430.0901

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. MATERIAL EMPREGADO DIVERSO DAQUELE CONTRATADO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO QUE, EM REGRA, POSSUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PEREMPTORIAMENTE RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE SE MAJORA PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00. DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE O FATO DE SE TRATAR DE REGIÃO EXTREMAMENTE EXPOSTA, SENDO A BOCA LOCAL DE IMEDIATA VISUALIZAÇÃO, É PATENTE O TRANSTORNO E FRUSTRAÇÃO DAQUELE QUE PAGA POR TRATAMENTO VISANDO À MELHORIA DE SEU SORRISO E ACABA PRIVADO, POR PERÍODO DEMASIADAMENTE LONGO, DE SUA DENTIÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE, VEZ QUE A APARÊNCIA VISUAL DA DEMANDANTE, A TODA EVIDÊNCIA, JÁ SE ENCONTRAVA AFETADA E NÃO RESTOU MAXIMIZADA POR CONDUTA DA RÉ, QUE NÃO PROCEDEU A ENTREGA DAS PRÓTESES UTILIZANDO-SE DO MATERIAL PROMETIDO. INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.

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Doc. 738.7551.4276.1567

506 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C.C. CODIGO PENAL, art. 297. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Luciana Fernandes Provenzano contra sentença que a condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de uso de documento público falso, nos termos do art. 304 c/c A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento da atenuante da... ()

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Doc. 142.9413.3006.7500

507 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição por atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Confissão espontânea. Não reconhecimento dos crimes imputados. Impossibilidade de reconhecer a atenuante. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Grau redutor. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Erro material. Correção de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, isto é, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação que, se verificada de plano, poderá ensejar a concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, após e... ()

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Doc. 684.7785.4707.7833

508 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - RAZÕES RECURSAIS ENDEREÇADA A TRIBUNAL DIVERSO - ERRO MATERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - PLEITO MONITÓRIO ACOLHIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

equívoco no endereçamento da apelação reveste-se de mero erro material, não sendo hábil a coibir o seu recebimento, sobretudo quando cumpridos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. - Demonstrado pelas notas de empenho e pela nota fiscal eletrônica, que a autora é credora do réu, na quantia de R$ 135.918,72, em decorrência da adesão às atas de registro de preços pela P... ()

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Doc. 203.0164.6003.7700

509 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Erro no cômputo do tempo de contribuição. Correção. Contribuinte individual. Rural. Regime de economia familiar. Início de prova material e prova testemunhal. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Tempo especial reconhecido administrativamente. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º.

«I - Até a vigência da Lei Complementar 123/2006, não havia a hipótese de exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na Lei 8.212/1991, para o recolhimento com a alíquota de 11%. Embora o autor tenha hipoteticamente contribuído à alíquota de 11% (onze por cento), TODAS as contribuições tiveram valor superior ao limite mínimo mensal a que se refere a , § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011. II - Certidão de C... ()

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Doc. 637.2031.1891.8340

510 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA. INÍCIO NA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva sobre expurgos inflacionários, homologou os cálculos periciais, rejeitando impugnações quanto à aplicação de índices de correção e juros. A decisão declarou líquida a dívida em R$11.051,98. O agravante alegou erro nos índices utilizados e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) sab... ()

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Doc. 148.1011.1002.7800

511 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo duplamente qualificado. Materialidade e autoria evidenciadas pelo conjunto probatório. Exacerbação da pena. Ocorrência. Elevação injustificada da pena base. Inversão da ordem prevista no CP, art. 68. Apelo provido parcialmente para redimensionar a pena definitiva do agente de 04 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 08 dias multa para 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 08 dias multa. Fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Correção, de ofício, de erro material constante da parte dispositiva da sentença. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a elevação da pena base revela-se injustificada e houve a inversão da ordem prevista no , ocasionando o aumento da pena privativa de liberdade definitiva do apelante. II - Apelo provido parcialmente. Pena definitiva do apelante redimensionada de 04 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 08 dias multa para 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 08 dias multa, fixado o regime aberto para o seu cumprimento. Correção de erro material na parte dispositiv... ()

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Doc. 744.2005.9394.1838

512 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência de natureza cautelar. Golpe do falsa Leilão. Sentença de improcedência. Inconformismo. Insurgência somente quanto aos danos materiais. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Autor vítima do «golpe da Leilão". Responsabilidade da instituição financeira. Abertura de conta-corrente pela estelionatária, utilizando CNPJ diverso, mas cadastrando chave PIX com o nome de empresa oficial de leilões. Falta de cautela do autor não verificada. Erro escusável. Induzimento em erro do consumidor. Falha na prestação dos serviços bancários verificada. Fortuito interno. Dano material devido. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido

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Doc. 146.8983.5003.6900

513 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Pedido de substituição. Deferimento. Descabimento. Possibilidade nos casos de correção de erro material ou formal, desde que antes de prolatada a sentença e dada a oportunidade de apresentação de nova defesa. Inteligência do CTN, art. 203, combinado com o Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º e Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Vedada a substituição, contudo, quando implicar em alteração do próprio lançamento, como na hipótese. Substituição indeferida. Recurso provido.

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Doc. 395.8690.2572.8920

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JUNTO AO RGI, CONSTANDO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR E POR TERCEIRA PESSOA (NO ÍNDICE DE 50% PARA CADA). APELO DO AUTOR, SUSCITANDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE INEXISTE MEAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDA AOS AUTOS COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSA SER EFETIVADA PELO TRIBUNAL, EIS QUE ESTÁ DENTRO DOS PODERES CONFERIDOS AO JULGADOR PELO CPC, art. 494, I (RESP. 1.987.106/BA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 5/5/2022). PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.9301.1236.7484

515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material configurado. Correção do julgado. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 versus CPC/2015, art. 85. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Majoração dos honorários. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O objeto do Recurso Especial diz respeito aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência. 2 - Constatada a existência de omissão e erro material na decisão monocrática e no acórdão ora embargado quanto à legislação aplicável para o arbitramento da verba honorária sucumbencial, cabível o reexame da matéria para sanar os referidos vícios. 3 - Quanto aos honorários advocatícios, o STJ firmou a compreensão de que «a regra processual aplicável, n... ()

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Doc. 143.7351.8007.2800

516 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sentença condenatória. Apelação. Correção de ofício de erro material em prejuízo do réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando o Ministério Público ... ()

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Doc. 386.2891.6768.1690

517 - TJRJ. Direito Processual Civil. Execução. Cálculos. O erro de cálculo que pode ser corrigido a qualquer tempo na execução é o erro material, não sendo possível revisitar valor incontroverso apurado de acordo com metodologia de cálculo distinta. Acórdão proferido por este Tribunal que determinou o levantamento do valor incontroverso, devendo, pois, ser observado. Dispositivo do julgado que deve ser interpretado de acordo com a fundamentação. Ausência de justificativa idônea à adoção do índice de correção pretendido pelo exequente. Execução que deve ser extinta - não em razão de depósito em excesso, como consignado na sentença, mas em virtude da ausência de demonstração, pelo exequente, da existência de saldo credor a ser executado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.5301.5003.6300

518 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda até a prolação da sentença. Correção de erro material ou formal. Possibilidade. Modificação do lançamento e sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Respparadigma 1.045.472/BA. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existênc... ()

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Doc. 921.2538.4016.9937

519 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSIVITO VERIFICADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato, julgou parcialmente procedente o pedido inicial em desfavor de instituição bancária para revisar a taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros devem ser adequados conforme os parâmetros estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, (ii) definir se é cabível a co... ()

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Doc. 332.2272.2410.2378

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CAPÍTULO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. DÍVIDAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NO RECURSO. DIREITO DE PETIÇÃO DIRECIONADO À INSTÂNCIA REVISORA. -

Não se considera erro material o fato de a sentença, em seu capítulo dispositivo, ter tratado as «despesas de assistência médica e suplementares», previstas pela Lei 6.194/74, como «danos materiais», considerando que aquelas são uma espécie de prejuízo econômico, inserindo-se, pois, neste gênero. - A Lei 6.194/74, vigente à época do acidente de trânsito, já com as alterações implementadas pela Lei 11.482/2007 e pela Lei 11.945/09, previa, em seu art. 3º, III, o reembolso de... ()

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Doc. 212.2643.3005.6800

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Questão decidida em agravo de instrumento anterior. Preclusão consumativa caracterizada. Inexistência de erro de cálculo. Agravo não provido.

1 - No caso, o pedido de aplicação da Lei 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária já havia sido afastado em anterior agravo de instrumento, ocasião na qual se manteve a incidência do IGP-M. O Tribunal de origem, portanto, reconheceu a preclusão da matéria. 2 - Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido se encontra em plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que as matérias de ordem pública se sujeitam aos efeitos da precl... ()

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Doc. 795.8568.3442.7186

522 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA PATRIMONIAL, COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Depara-se com erro material quando se percebe, à evidência, que o texto da sentença não reflete a realidade do pensamento de quem a prolatou. Daí a correção respectiva, para incluir no valor ressarcido os montantes indicados nas duas planilhas apresentadas com a petição inicial. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (; ), na forma estabelecida pela sentença. 3. Restou incontroversa a demora na ... ()

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Doc. 241.1060.9846.6462

523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Precatório. Erro material. Correção monetária. Inviabilidade de modificação do decidido pela corte local. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida, a fim de se rever os critérios empregados para a correção monetária na liquidação de sentença, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 474.3634.4423.8076

524 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

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Doc. 382.5163.4298.3581

525 - TJSP. Apelação - Lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Fatos descritos na denúncia confirmados pela vítima - Palavra da vítima que possui especial valor probante nos crimes praticados no ambiente doméstico e familiar - Versão da ofendida corroborada pela documental e pericial - Condenação mantida - Pena e regime não impugnados e adequadamente fixados - Recurso não provido, com correção de erro material, de ofício, para constar na r. sentença o nome correto do acusado

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Doc. 241.1011.0735.0493

526 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Iptu. Isenção. Apelação. Substituição da CDA. Erro material e formal possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.123.557/rs). In casu, modificação de pedido, causa de pedir e do próprio lançamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários contra a fazenda. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 180.5175.2001.1700

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Erro material. Coisa julgada. Não violação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contra... ()

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Doc. 170.2364.7001.1800

528 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Erro material passível de correção. Violação aos arts. 467, 468 e 475-G do CPC. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 106.2074.9000.2700

529 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Cicatriz com possibilidade de remoção por cirurgia estética. Verba a título de dano estético fixada em R$ 20.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Ao abordar a matéria, o D. magistrado a quo consigna que restou configurado o dano estético, mas que a Autora não pugnara pela reparação (nos termos propostos pelo perito), pois formulou pedido de indenização por quantia certa. De fato o pedido formulado na inicial é de arbitramento em valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos (fls. 09), tendo a Autora, nas suas razões, expressamente consignando que pretende receber quantia que lhe permita realizar a cirurgia repa... ()

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Doc. 494.3864.0302.1298

530 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA PROVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO EM DOBRO MODULADA. DANO MORAL REDUZIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 190.4109.0344.9817

531 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO DE PRÉVIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A MOTIVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Acidente do trabalho típico com lesões colunares. Funções habituais de vendedora. Concessão administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente em 2003, cancelada pela autarquia em 2019, sob a motivação da recuperação da capacidade para o trabalho. Incapacidade laborativa residual parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer ... ()

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Doc. 221.0051.2969.3417

532 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia de mérito que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Correção de erro material. Rejeição quanto à pretensão de reexame das alegações de mérito do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com pedido subsidiário de restabelecimento de auxílio-doença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. O recurso especial foi inadmitido e, na sequência, o agravo interno, improvido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar cont... ()

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Doc. 250.4011.0962.7182

533 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de erro de cálculo e de excesso de execução. 3 - A parte agravante sustentou a impossibilidade de revisão dos cálculos por preclusão e ofensa à coisa julgada, alegando que houve alteração indevida da ... ()

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Doc. 562.1768.7505.4819

534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. LEGITIMIDADE RECURSAL.ERRO MATERIAL. 1.

Na ausência de qualquer prejuízo à defesa, a simples indicação errônea dos recorridos nas razões do instrumento constitui mero erro material, não ensejando a rejeição preliminar do recurso. V.V. AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL DA AGRAVADA - GE... ()

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Doc. 176.2603.9001.0000

535 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Homicídio qualificado. Decisão de recebimento da denúncia. Nulidade. Supressão de instância. Sentença de pronúncia. Nulidade. Preclusão. Ausência de elementos probatórios quanto à participação do paciente e exclusão da qualificadora do motivo torpe. Reversão das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Revisão do material fático e probatório. Incomunicabilidade da qualificadora. Supressão de instância. Aumento da fração de redução pela participação de menor importância. Ausência de interesse processual. Constatação, de ofício, de erro material no cálculo da pena do paciente. Correção. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A tese de nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação não foi analisada ... ()

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Doc. 210.7131.0116.5889

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Erro formal passível de correção. Súmula 392/STJ. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/ST... ()

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Doc. 176.2524.2000.0000

537 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados, com correção de erro material .

«1. Nos termos do , - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2. Dos aclaratórios opostos por Valci José Ferreira de Souza 2.1 - A jurisprudência pacífica da Corte Especial orienta no sentido de que «a juntada das notas taquigráfi... ()

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Doc. 437.0728.8846.0607

538 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO POR CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO Á CAPITULAÇÃO DOS FATOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado por crime previsto no art. 33, § 4º c/c , IV, fixando as penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Concedeu-se a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade () e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo (, § 1º), a em favor de entidade com destinação social a ser definida na Execução, sendo fi... ()

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Doc. 180.3452.2001.2000

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Erro material. Correção de ofício a qualquer tempo. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Incidência. Honorários recursais. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr... ()

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Doc. 180.3804.3007.4400

540 - STJ. Penal. Recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade. Formalidade. Desnecessidade. Denúncia. Erro material. Inépcia. Não ocorrência. Desclassificação da conduta na revisão criminal. Sentença. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência. Recurso especial não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido, seja de seu representante legal, de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais - sendo certo que tal desfalque resultará em prejuízo à manutenção própria ou da família - é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. 2. É irrazoável condicionar à opção dos representantes legais da víti... ()

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Doc. 934.9815.3385.8340

541 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito na forma do CPC, art. 485, I. Insurgência do Município. Sentença extintiva sem fundamentação e com menção genérica a vício na inicial. Violação ao CPC, art. 489. Aplicação da vedação contida na Súmula 362/STJ, que prevê que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada apenas a modificação do sujeito passivo da execução. Sentença que se anula. Provimento do recurso.

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Doc. 287.4772.0046.6145

542 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. TENTATIVA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. PENA-BASE ELEVADA ADEQUADAMENTE. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 3. Igualmente, a palavra dos policiais também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. 375.9067.2839.1475

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - INSTALAÇÃO DE CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA COM FONTE DE ENERGIA SOLAR PARA CONSUMO PRÓPRIO - APROVAÇÃO DE PROJETO, COM LIMITAÇÃO DE HORÁRIO EM RAZÃO DA INVERSÃO DO FLUXO - ART. 73, §1º DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - REFERÊNCIA A ID INEXISTENTE NOS AUTOS 1.

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Doc. 210.7050.2443.8538

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Erro material. Não caracterização. Cálculo pericial. Correção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Ademais, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que o cálculo do contador... ()

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Doc. 150.1405.9000.9200

545 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Medida cautelar. Recurso especial não admitido na origem. Excepcionalidade não retificação do valor executado. Erro material na transcrição da receita bruta. Cálculos aritméticos. Substituição da cda. Possibilidade. Impenhorabilidade dos bens. CPC/1973, art. 730. Motivação constitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Em regra, não compete ao STJ conceder Medida Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF). 2. Somente em casos excepcionalíssimos, tem-se admitido o processamento da presente medida para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ (AgRg na MC 18.981/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma... ()

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Doc. 200.6613.7000.5900

546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Tempestividade do recurso especial comprovada. Possibilidade à égide do CPC/1973. Recurso tirado de agravo de instrumento que discute concessão de tutela de urgência. Superveniência da sentença na ação principal com trânsito em julgado. Perda de objeto do recurso especial. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo a fim de declarar a perda de objeto do recurso especial.

«1 - Houve erro material na contagem do prazo recursal e sua correção implica reconhecimento da tempestividade do recurso interposto na égide do CPC/1973, cuja comprovação de suspensão de prazo na origem ocorreu no âmbito do agravo interno, consoante autorização da jurisprudência desta Corte na sistemática do CPC/1973, como é o caso dos autos. 2 - O presente recurso especial foi tirado de acórdão que julgou agravo de instrumento manejado em face de decisão que deferiu parcialm... ()

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Doc. 241.2090.8898.4965

547 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados. Erro de cálculo. Índices de correção. Preclusão. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - « A decisão judicial que homologa os cálculos, com a concordância do devedor, está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 2 - « A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, ... ()

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Doc. 210.6010.2788.2861

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Desnecessidadede vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/73, art. 20. Honorários advocatícios. Valor acima de 1% do valor da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança de diferença de correção monetária. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o marco temporal do direito à percepção dos honorários advocatícios sucum... ()

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Doc. 187.0192.1006.4500

549 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar inominada. Fase de cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento de determinação judicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Precedentes. Decisão mantida, no mérito, por seus próprios fundamentos. Reconhecimento de erro material de ofício, sem a modificação do julgado. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - É entendimento desta Corte que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descum... ()

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Doc. 345.0768.7146.8346

550 - TJSP. Cumprimento de sentença. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Decisão que acolhe e homologa pedido de retificação do cálculo de valores devidos a título de fruição, fixando o saldo devedor em favor do exequente em R$ 66.308,51. Prescrição intercorrente já afastada por decisão proferida em abril de 2023. Preclusão consumativa pro judicato. Cálculo exequendo. Correção. Inocorrência de erro material, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material. Homologação dos cálculos iniciais, apurando um saldo credor a favor do executado. Pedido de retificação do cálculo diante da existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados (base de cálculo da taxa de fruição, valor venal do terreno, quando o certo seria valor venal do imóvel). Apuração de um saldo credor em favor do exequente. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Provimento, em parte, para restabelecer os efeitos da decisão de fls. 107/109 dos autos principais, que homologou o cálculo inicial, que apurou como valor devido ao executado a quantia de R$ 24.126,89 (vinte e quatro mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 20/10/2021

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