Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelação - Recurso Especial - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Exceção de pré-executvidade - Sentença de extinção da ação - Recurso do exequente - V. Acórdão que negou provimento ao recurso - Julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ, DJe 18/12/2009, o qual fixou a seguinte tese: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Cumprimento do disposto no CPC, art. 1.030, II - Juízo de retratação ou manutenção da decisão - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.030, II - Manutenção do v. Acórdão, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

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752 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Premissa fática equivocada, decorrente de erro material, omissão e julgamento extra petita, quanto à questão da prescrição. Vícios configurados, na espécie. Ação ordinária, ajuizada em 27/03/1996, na qual se pleiteou o reconhecimento do alegado direito à exclusão da despesa adicional decorrente da diferença de correção monetária, causada pelo expurgo inflacionário ocorrido em janeiro de 1989, nas demonstrações financeiras do período-base de 1989, referente à variação entre o btnf e o ipc, bem como à dedução dos encargos com despesas de depreciação, correspondente ao aludido expurgo inflacionário, no livro de apuração do lucro real (lalur). Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.

753 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput.Recurso defensivo - Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, bem como de fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, além do reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa fixada pela Lei 11.343/06, ou a redução do patamar da sanção pecuniária. Pedidos, ainda, de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo, bem como de isenção das custas processuais. Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de 42 gramas de K9 (maconha), 170 gramas de maconha, 199 gramas de cocaína 145 gramas de crack e 42 gramas de skunk (maconha) - Palavras firmes dos Policiais - Acusado que confessou o tráfico de drogas em Juízo. Provas francamente incriminadoras. Manutenção da condenação de rigor.Dosimetria da pena - Pena-base que deve ser mantida no mínimo legal - inconformismo Defensivo prejudicado neste ponto. Na segunda fase, manutenção da compensação entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea, restando inalterada a reprimenda. Na derradeira etapa, afastamento da aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006 bem justificado, diante da recidiva e das demais circunstâncias do caso concreto, que denotam dedicação à atividade criminosa. Correção de erro material que se faz de rigor, exclusivamente para a sanção pecuniária - patamar final da pena de multa que deve ser reduzido proporcionalmente ao montante da sanção corporal. Regime inicial fechado mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas e pela reincidência. Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta. Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- ausência de requisitos legais. Inconstitucionalidade da pena de multa - não acolhimento. Isenção das custas processuais - pleito que deve ser apresentado na fase de execução. Recurso parcialmente provido para a correção de erro material e consequente redução da sanção pecuniária ao mínimo legal, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Comunicação à Vara de Execução Criminal competente do resultado do presente Julgado

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754 - TJSP. Apelação. Revisional contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito à parte autora. Recurso de ambas as partes. 1. Razões de apelação. Inépcia. Razões de apelação protocoladas pela patrona da parte autora que se referem à processo, mutuário e contrato diversos daqueles relativos à presente causa. Recurso não conhecido, com fundamento no CPC, art. 932, III. 2. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 3. Erro material. Referência, na fundamentação da sentença, a mês diverso daquele em que celebrado o contrato. Correção que ora se procede. 4. Honorários advocatícios. Valores a serem definidos em sede de liquidação de sentença. Descabimento. Arbitramento condicionado a evento futuro que não está em consonância com a legislação processual. Arbitramento em 20% sobre o valor da causa, a ser repartido entre os patronos de ambas as partes, é montante que remunera condignamente o trabalho advocatício, considerada a sucumbência recíproca, a baixa complexidade da causa, o caráter massificado da ação, com consolidação de entendimento sobre as principais questões pela jurisprudência. 5. Restituição de valores. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 6. Sentença reformada, para correção de erro material e arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito. Recurso do autor não conhecido, provido parcialmente o da ré, com determinação de ofício

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755 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários do «plano verão». Contrato bancário de rdb’s. Sentença de procedência parcial. Expurgos inflacionários sobre aplicações de caderneta de poupança. Precedentes do STJ. Extinção da OTN fiscal no dia 16/01/1989. Lei 7730/1989. Índice do IPC apurado em 42,72% para todo o mês/01/1989. Títulos com vencimentos dentro do mês. Aferição da correção ‘pro rata die’ incluindo-se o décimo sexto dia e excluindo-se o dia do vencimento. Juros remuneratórios devidos até a data do resgate de cada aplicação. Atualização monetária pelo índice oficial da Corregedoria geral de justiça do estado do Rio de Janeiro. Contagem a partir do efetivo prejuízo. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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756 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Execução. Cálculos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo inexistente na hipótese. Simples revisão dos cálculos já homologados. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I.

757 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO À ALTERAÇÃO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL ESCORREITAMENTE FIXADO NO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE. LEI 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA DATA DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA E A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.   1.

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO E ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. A

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.» NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA DEVEDOR QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, NA PRESENTE HIPÓTESE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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760 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Diferenças de anuênios. Embargos de declaração sem omissão, obscuridade, contradição ou erro. Embargos rejeitados.

761 - TJSP. Porte ilegal de munição de uso permitido: Lei 10.826/2003, art. 14. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Atipicidade da conduta: inconsistência. Laudo pericial que atestou a inaptidão da arma para efetuação de disparo, configurando crime impossível. Tipicidade, contudo, que persiste pela apreensão das munições. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Manutenção. Condenações anteriores: consideração como maus antecedentes e reincidência, que não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda (STJ). Regime fechado: adequação, diante dos maus antecedentes e reincidência. Recurso não provido, observada a correção do erro material quanto aos dias-multa arbitrados na r. sentença

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762 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo de origem sabidamente ilícita encontrado em poder do réu - Tentativa de fuga e localização de outros dois pares de placas falsas no interior do veículo que reforçam a culpabilidade - Adulteração comprovada por laudo pericial e pelos elementos de prova - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Ausentes atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso formal - Ocorrência de erro material na pena de multa fixada que não comporta correção a fim de se evitar reformatio in pejus - Regime fechado bem fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso improvido

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763 - TJSP. Embriaguez ao volante e falta de habilitação para dirigir - Erro material havido no dispositivo da sentença que não implica em sua anulação - Possibilidade de correção - Réu que, embora tenha constado no dispositivo ter sido condenado por falta de habilitação para dirigir veículo, foi, na verdade absolvido - Preliminar arguida pela defesa afastada - Condenação pelo crime de embriaguez ao volante mantida - Provas oral e pericial que, corroborando confissão policial, confirmara quem o apelante estava embriagado por ocasião dos fatos - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e fixação do regime aberto em caso de reversão - Suficiência - Agente primário e sem antecedentes - Prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve ser definido com os mesmos critérios utilizados para a fixação da reprimenda penal - Redução ao mínimo legal - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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764 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução máxima das penas pelo privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, além da redução da prestação pecuniária e da correção do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Razoável quantidade de maconha e cocaína apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para a entrega ao consumo - Depoimentos dos policiais militares de suma importância na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão e menoridade reconhecidas, sendo uma das atenuantes compensada com a agravante prevista no CP, art. 61, II, j - Afastamento da agravante, sem reflexo nas sanções - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor em seu grau máximo, em face do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Redução, contudo, do valor da prestação pecuniária - Correção de erro material contido no dispositivo da r. sentença no tocante ao regime prisional, sendo fixado o aberto, como constou na fundamentação do r. decisum. Recurso provido

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765 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não configurado. Violação literal da lei. Inexistência. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

766 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STF. Agravo interno não provido.

767 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Alegação de julgamento extra petita ou erro material afastada. Inadimplemento da cotas condominiais de dezembro de 2021, janeiro, fevereiro e maio de 2022, ao tempo do ajuizamento da ação. Depósito judicial dos valores das respectivas cotas que será computado em cumprimento de sentença. Reconhecimento da quitação das cotas condominiais de fevereiro, março, abril e junho de 2023, diretamente ao autor. Sentença reformada para afastar a condenação no pagamento das cotas de fevereiro, março, abril e junho de 2023. A fim de se evitar a incidência de encargos moratórios sobre aqueles já computados na planilha do autor, os réus devem ser condenados no pagamento dos valores primitivos das prestações condominiais, ou seja, R$ 3.078,21, além das parcelas que se vencerem no curso da lide, até o término da execução, com incidência de correção monetária e juros de mora desde os respectivos vencimentos e multa de 2%, nos termos da convenção condominial. Recurso parcialmente provido

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768 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante que encontrou o necessário conforto na prova produzida no contraditório, consolidada nos depoimentos prestados pelos policiais e laudos periciais. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na basilar (súmula 231 do C. STJ). Correção, de ofício, erro material na parte dispositiva da r. sentença no tocante a sanção pecuniária. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Regime aberto estabelecido para o caso de eventual revogação da benesse. Taxa judiciária fixada com fundamento no CPP, art. 804, e lei 11.608/2003, art. 4º, §9º, «a». Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido ao juízo da execução criminal, competente para decidir a matéria. Recurso desprovido

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769 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Dano material. Pensão mensal. Indexação ao salário mínimo. Não-cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Profissional autônomo. Inexistência de vínculo empregatício. 13º salário e gratificação de férias. Exclusão. Julgamento extra petita. Danos morais. Correção monetária. Súmula 352/STJ.

770 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequentes são autores de ação julgada procedente, para condenar operadora de plano de saúde a incluí-los no plano dos empregados ativos, com mesmas condições de cobertura e custeio. Decisão agravada acolheu embargos de declaração dos exequentes, para anular sentença e declarar que a ré deve pagar o valor apurado em cálculo judicial. 1.Preliminar. Nulidade. Decisão proferida sem intimação da ré para manifestação. Rejeição. Correção de erro material. De qualquer forma, agravante não quis se manifestar em Primeiro Grau. Preferiu logo interpor recurso. Atitude incompatível com remessa dos autos ao Primeiro Grau. Mérito deve ser logo analisado nesta Instância. 2.Ré obrigada a devolver valores pagos a maior no período de janeiro de 2017 a março de 2023. Já pagou o devido até dezembro de 2020. O restante foi apurado pela perícia, que corresponde ao saldo a pagar, não ao valor total da condenação. Indevida dedução do valor levantado pelos exequentes do valor apurado na perícia. 3.Alegações da ré são manifestamente infundadas. Nítida intenção protelatória. Tentativa de induzir o julgador a erro. Não há dúvida razoável quanto ao período devido, tampouco do período apurado no laudo pericial. Basta olhar as datas dos cálculos. Aplicação de multa por litigância de má-fé, correspondente a 2% do valor atualizado da condenação. Agravo não provido. Aplicação de multa por litigância de má-fé

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771 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Tráfico internacional de armas. Violação do CP, art. 29. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inidoneidade da fundamentação lançada para valoração negativa da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Suposta ilegalidade no aumento aplicado. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo para dosimetria da primeira fase. Violação do CP, art. 62, I. Suposta inobservância do princípio da correlação. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Bis in idem. Inadmissibilidade. Razões que não atacaram a fundamentação lançada no acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Ilegalidade na fração aplicada. Improcedência. Fundamentação concreta na sentença para fixação da agravante no patamar de 1/3. Erro material no cálculo. Impr ocedência.

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772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT), ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 2º-A), E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98, ART. 1º), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO.

773 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos acusados a prática dos crimes estampados nos arts. 33, «caput"; e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença que: (i) condenou o acusado Guilherme pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-o da imputação relativa ao delito de associação para o tráfico; (ii) absolveu o acusado Luís Marcelo de ambos os delitos denunciados. Recursos da acusação e da defesa de Guilherme. 1. Superveniência da sentença que julgou extinta a punibilidade do acusado Guilherme nos termos do CP, art. 107, IV. 2. Hipótese de manutenção da absolvição do acusado Luís Marcelo. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Prova constante dos autos que permite o reconhecimento da posse de droga (maconha) para uso próprio. Absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III, considerando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 506. Apelo do Ministério Público improvido. Recurso do acusado Guilherme prejudicado. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da sentença, a fim de constar a absolvição do acusado Luís Marcelo Bernardo Bueno com base no art. 386, III, do CPP

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774 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de Cálculo. Apuração dos atrasados. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Índice adequado. IGP-DI. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR. Correção da poupança. A partir da edição da Lei 11960/09. Índices de atualização. Expedição de precatório. Atualização monetária com base no IPCA-E, somente a partir de janeiro de 2002, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2005 (Lei 10266/01, artigo 23, § 6º; Lei 10524/02, artigo 25, § 4º, Lei 10707/03, artigo 23, § 4º e Lei 10934/04, artigo 25, § 4º). Utilização do IGP-DI para atualização das parcelas em atraso até a inscrição do precatório no orçamento. Inexistência, ademais, de embargos à execução ou qualquer impugnação oportuna aos cálculos do credor. Inocorrência de erro material. Observância do índice de atualização estabelecido na sentença transitada em julgado. Recurso provido.

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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA AFASTADAS NA SENTENÇA. QUESTÕES REPISADAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DO BANCO RÉU. PRECLUSÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO MÚTUO PRINCIPAL. MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO STRICTO SENSU. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-

776 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Civil. Relação de Consumo. Requerente que postula a reparação pelas lesões decorrentes de alegada falha na prestação de serviço por erro laboratorial. Sentença de parcial procedência para condenar a Requerida à restituição do montante de R$ 300,00 (trezentos reais) por dano material e ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação pela lesão imaterial, ambas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Incontroverso o equívoco da Ré no envio do resultado de exame de colposcopia com biópsia realizado pela Autora em 30/11/2022. Postulante que recebeu laudo que não correspondia ao exame realizado, mas sim a exame anterior. Erro que apenas foi identificado em abril de 2023 pela ginecologista que acompanha a Autora. Envio posterior do exame correto, com o resultado alarmante de existência de «neoplasia intraepitelial cervical de alto grau". Requerente que só então pôde realizar o tratamento adequado ao seu real quadro. Falha na prestação do serviço, na forma do CDC, art. 14. Postulante que deixou de efetuar o tratamento adequado ao grau da doença que a acomete por cerca de quatro meses, até obter o laudo correto. Alegação da Apelante de que teria sido apenas intermediária na entrega do material para o laboratório e de que se trataria de hipótese de fortuito externo que não merece prosperar. Requerida que é efetivamente responsável pela realização do exame e encaminhamento do laudo, atividades que integram o serviço prestado por ela. Culpa concorrente da Demandante que se rechaça, já que não demonstrada qualquer contribuição da paciente para o equívoco do laudo. Ré que deixou de evidenciar qualquer das hipóteses constantes do art. 14, §3º, do CDC. Dever de reparar patente. Dano moral configurado. Verba reparatória fixada que não se revela excessiva. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Egrégio Sodalício. Precedentes desta Nobre Corte de Justiça. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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777 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA -

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Oi S/A. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Erro de cálculo. Insurgência posterior. Preclusão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de provas.

779 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 23 pinos de cocaína, com peso líquido de 3,9g. Preliminar. Inocorrência de ilegalidade na busca pessoal. Comprovada a justa causa para a revista pessoal. Pleito de absolvição ou desclassificação para o art. 28. Inadmissibilidade. Comprovadas a materialidade, a autoria e o elemento anímico pelos relatos dos agentes policiais, corroborados pelas demais provas. Demonstrado que a substância proscrita apreendida em poder do acusado Júlio César pertencia a ambos os sentenciados e se destinava à comercialização. Condenação mantida. Reprimenda do sentenciado Leandro redimensionada, remanescendo inalterada aquela imposta ao acusado Júlio César. Cabível a compensação integral entre as circunstâncias agravante e atenuante na segunda etapa da dosimetria. Precedente do STJ. Mantidos os demais critérios. Regimes prisionais corretamente fixados. Preliminar rejeitada, recurso de Júlio César desprovido e o de Leandro parcialmente provido, com determinação para correção de erro material contido na parte dispositiva da respeitável sentença

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780 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, rejeitando, contudo, a alegação de ilegitimidade passiva. Falecimento do contribuinte antes da citação. Está assentado na jurisprudência do STJ, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal. Aplicação da vedação contida na Súmula 362/STJ, que prevê que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução, como no caso dos autos. Decisão que se reforma para acolher a arguição de ilegitimidade passiva. Provimento do recurso.

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. arts. 14 DA LEI 10.826/03 E 329, §1º, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA. PLEITO MINISTERIAL DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS E, NA SEGUNDA FASE, APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DAS REINCIDÊNCIA QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA. PROVIMENTO. PENA-BASE QUE DEVE SER MAIS ELEVADA EM VIRTUDE DAS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DA CULPABILIDADE ACENTUADA DO RÉU. REPRIMENDA MAIS SEVERA QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL PARA COMPUTAR A REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA RECRUDESCER A PENA DO ACUSADO NOS MOLDES DA DOSIMETRIA OPERADA.

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782 - TJSP. Recurso inominado - Ação de rescisão contratual e indenizatória por danos morais - Aquisição de piso laminado manchado - Fotografias e laudo técnico apresentados pela parte autora em sua inicial - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade das rés evidenciada - Ausência de produção de prova oral que não representa cerceamento de defesa, sendo adequada a dispensa da oitiva, ante o não comparecimento oportuno do patrono, cuidando de causa de assistência obrigatória de patrono ( lei 9099/95, art. 9) - Atraso de advogada que não constitui motivo de «força maior» - Legitimidade passiva de ambas as corrés, que compõem a cadeia de consumo (CDC, art. 3º e CDC art. 14) - Desnecessidade de perícia, ante a apresentação de laudo técnico (Leu 9.099/95, art. 35) - Sentença reformada apenas para corrigir erro material no que toca a somas das despesas e correlato valor da condenação - Recurso das rés parcialmente providos para esse fim.

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783 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Barra do Piraí. FATUP e TXEXP dos exercícios de 2014 e 2015. Execução distribuída em 2018. Falecimento antes da citação nos autos da execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 392/STJ, segundo a qual ¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.¿ Entendimento este que foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luiz Fux, Primeira Seção, em 25/11/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, IV, a.

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784 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Barra do Piraí. TAE dos exercícios de 2011 a 2013. Execução distribuída em 2015. Falecimento antes do ajuizamento da execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente. 1- O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes do STJ. 2- Inteligência da Súmula 392/STJ, segundo a qual «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.» 3- Entendimento este que foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luiz Fux, Primeira Seção, em 25/11/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 4- Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, IV, a.

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785 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de interesse. Minorante reconhecida na sentença e mantida pelo tribunal local. Erro material no cálculo da pena. Correção ex officio. Penas redimensionadas. Pedido de abrandamento do regime prisional. Quantidade e variedade das drogas apreendidas, valoradas na terceira etapa da dosimetria, que ensejam a necessidade do regime inicial mais gravoso. Pleito de substituição da pena corporal. Inviabilidade. Montante da pena que não comporta o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

786 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Erro nos critérios de cálculo. Preclusão. Honorários. Indivisibilidade do crédito. Óbice de admissibilidade. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir as razões de decidir do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

787 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Insurgência contra decisão que homologou o plano de recuperação com deságio de 50% dos créditos quirografários, carência de 18 meses para início do pagamento, prazo de 10 anos para pagamento e juros de mora e correção monetária inferiores aos índices de inflação. Ausência de ilegalidades. Condições necessárias ao soerguimento da empresa. Precedentes. Carência de 12 meses para pagamento do passivo trabalhista. Nulidade constatada, de ofício. Violação da norma cogente prevista no art. 54 da lrf. Prazo anual de pagamento que se conta a partir da homologação do plano ou o término do prazo de stay, o que ocorrer primeiro. Caso em que a recuperação se processa desde agosto de 2014. Impossibilidade de contagem do prazo anual a partir da sentença que concede a recuperação judicial. Determinação de pagamento em até 30 dias. Precedentes. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECUROS - PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA - APRECIAÇÃO CONJUNTA - DIREITO DE FAMÍLIA - ERRO MATEIRAL - RETIFICAÇÃO QUE COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM - DEMANDA DE EXONERAÇÃO C/C REVISÃO DE ALIMENTOS - AVANÇO DAS NECESSIDADES DO FILHO MAIS NOVO, CONECTADAS AO SEU QUADRO DE AUTISMO - INCREMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE ADSTRITO À EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO MAIS VELHO - REFORMATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA AÇÃO - REDIRECIONAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO PARA O ADOLESCENTE QUE SEGUE COMO ALIMENTANDO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Alegação de erro de cálculos da contadoria judicial. Discussão acerca dos critérios adotados. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. 3. Multa. Não incidência. 4. Agravo desprovido.

790 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. ÍNDICE APLICÁVEL. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Os presentes embargos declaratórios objetivam discutir, exclusivamente, o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao débito trabalhista e definidos pelo juízo de primeiro grau em sede de sentença. Ocorre que, compulsando-se os autos, verifica-se que não há no recurso de revista qualquer discussão (ainda que indireta) acerca dos índices de atualização aplicáveis ao débito trabalhista, não tendo a matéria sido veiculada sequer no recurso ordinário. Portanto, inovatória a matéria e carente do devido prequestionamento (Súmula 297, TST), tendo em vista que a discussão não foi levada ao conhecimento do TST e tampouco do TRT. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem supridos, já que não se pode exigir o pronunciamento expresso desta Corte Superior sobre determinada matéria que não foi suscitada em sede de recurso de revista e sequer de recurso ordinário. Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.

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791 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Natureza infringente - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - inexistência de ofensa a qualquer dispositivo legal mencionado no recurso - sentença recorrida que foi expressa na impossibilidade de imposição ao réu somente da pena de multa - acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 82, § 5º, da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Natureza infringente - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - inexistência de ofensa a qualquer dispositivo legal mencionado no recurso - sentença recorrida que foi expressa na impossibilidade de imposição ao réu somente da pena de multa - acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 82, § 5º - não fosse por isso, se o acórdão reconheceu a inexistência de requisitos legais para a substituição da pena de detenção por uma restritiva de direitos, mais gravosa que a de multa, por óbvio que entendeu que a condenação apenas à pena de multa não era possível - correção de erro material que não influencia no resultado do julgamento - embargos rejeitados.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.» NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. LOGO, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO NÃO OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

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793 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês «; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. O TRT, ao reconhecer o erro material quanto ao índice de correção monetária, determinou a retificação dos cálculos lançados na certidão e definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicado o « índice TR em todo o período calculado no processo «, o que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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794 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 129, § 13, C/C 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL E DE AFASTAMENTO OU FIXAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO PARA AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

795 - STJ. Processual civil e administrativo. Educação. Jubilamento. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

796 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS TRIBUTÁRIAS. ATRASO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

797 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Sentença transitada em julgado há mais de 15 anos. Pretensão do município de realizar nova perícia avaliatória. Relativização da coisa julgada. Desprovimento do agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental intempestivo. Recurso interno não conhecido. Alegação de erro material na disponibilização. Pedido de reconhecimento da justa causa prevista no CPC/1973, art. 183, § 1º. Inexistência de qualquer vício na disponibilização da decisão no dje. Desinfluência desta em relação ao início do prazo processual. Prazo recursal peremptório. A alegação de questão de grande monta não é servil a justificar a não interposição do recurso interno dentro do prazo. Inexistência de justa causa. Embargos de declaração rejeitados.

798 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente.

799 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Compra efetuada com cartão de crédito. Pedido de cancelamento sob alegação de contratação eivada de erro. Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato firmado e condenar as rés, de forma solidária, a devolver os valores pagos, de forma simples, acrescidos de juros e correção monetária, calculados com incidência sobre a data de cada débito, além de R$ 3.000,00, a título de compensação pelo dano moral suportado. Apelação do 2º réu, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos. Preliminar rejeitada. Teoria da asserção. Revelia do 1º réu, afastando-se seu efeito material em razão da contestação apresentada pelo litisconsorte. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Direito de arrependimento assegurado tão somente a compras efetuadas à distância, na forma do CDC, art. 49, não se aplicando, a contrario sensu, as compras realizadas de forma presencial. Precedente. Inversão do ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido.

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800 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA ANTE OS MAUS ANTECEDENTES - TESE FIRMADA PELO C. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 150 - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VIDA ANTEACTA DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59, VISTO QUE POSSUI HISTÓRICO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - RECONHECIDAS E COMPENSADAS A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL OCORRIDO NA SENTENÇA QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA AO RÉU - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRANDO PERSONALIDADE DETURPADA, E INSISTÊNCIA EM SE MANTER AVESSO AOS DITAMES DA LEI E AOS PADRÕES SOCIAIS - NEGADO PROVIMENTO

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