Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Acolhimento na sentença do laudo elaborado pelo perito. Utilização do método involutivo. Inadequação. Inexistência de elementos que indiquem a viabilidade de aproveitamento econômico do bem como loteamento. Imóvel desapropriado apresenta características rurais, está localizado fora do perímetro urbano, e nada indica interesse do mercado imobiliário local naquela área. Apuração da média entre os valores apurados pelo método involutivo e comparativo que não tem apoio nas normas técnicas de avaliação. Valor mensurado pelo perito, pelo método comparativo, que também não pode ser adotado, pela utilização de fatores inadequados. Adoção do valor apurado pela assistente técnica da expropriante. Indenização resultante de criteriosa pesquisa realizada com imóveis na mesma localidade, de características semelhantes, com aplicação de fatores de avaliação reais e condizentes com as características dos bem, e com a correção do fator de topografia plana. Recurso oficial não conhecido e recurso da expropriante parcialmente provido para fixar o valor da indenização conforme o laudo de sua assistente técnica, para outubro de 1999, alterado o percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano desde a imissão na posse até 13.09.2001, corrigido, de ofício, o erro material.

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852 - TJSP. Apelação da defesa - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Caso em que o valor da «res furtiva» foi superior ao do salário mínimo vigente ao tempo do fato - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão corroborada pelas demais provas - Consumação configurada - Qualificadora mantida - Penas - Bases mínimas - Impossibilidade redução aquém dos pisos pela presença de atenuantes - Adequação da substituição da carcerária por restritivas de direitos e do regime prisional aberto - Princípios da legalidade e individualização das penas observados - Competência do Juízo das Execuções para apreciação do pleito de Justiça Gratuita - Recurso improvido, com correção de erro material no dispositivo final da sentença, nos termos explicitados

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853 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive a minudente confissão dos réus. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Conduta criminosa violou o bem jurídico tutelado pela norma penal. Avaliação da res furtiva não pode ser considerada inexpressiva. Qualificadoras bem evidenciadas. Condenação preservada. Dosimetria. Maus antecedentes não se limitam ao período depurador do CP, art. 64, I. Consequências do delito extrapolam o tipo penal. Possibilidade de utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base. Precedentes. Impossibilidade de aplicação dos redutores do furto privilegiado e da tentativa no patamar máximo. Prejuízo experimentado pela vítima não foi irrisório. Extenso Iter criminis percorrido. Acusados entraram no imóvel, arrombaram a porta e subtraíram os fios, esbarrando na consumação. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto fixado com critério. Recurso desprovido, com correção, de ofício, de erro material do dispositivo da sentença.

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854 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática das condutas tipificadas nos arts. 47 do DL 3.688/41 e 158, caput, do CP, em concurso material. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso defensivo. Autoria e materialidade do delito devidamente demonstradas. Instrução do feito que conta com os elementos informativos colhidos na fase de inquérito e com os depoimentos das vítimas em sede de instrução. Crime patrimonial. Especial relevância da palavra da vítima. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção, diante de recurso exclusivo da Defesa. Pena de multa. Correção de erro material. Fixação desta, de ofício, em 10 (dez) dias-multa, n/f do CP, art. 49. Segunda e terceira fases. Juízo a quo que não identificou agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Manutenção. Tentativa. Fração de redução. Correta a aplicação da fração de 1/3 (um terço). Crime que restou próximo de sua consumação. Pena que se assenta em 2 anos e 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, fixados à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento que deve ser o aberto. Aplicação do disposto no art. 33, § 2º, ¿c¿ e § 3º, do CP. Súmula 440, do E. STJ. Acolhimento desta parte do recurso. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis: Ausência dos requisitos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento parcial do recurso. Reforma também parcial da sentença tão somente no que tange ao regime inicial de cumprimento de pena.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA EM LOTE EXTINGUINDO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE ERRO FORMAL OU MATERIAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SERIA PASSÍVEL DE CORREÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU 3.441/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE PARTICULAR. PRECLUSÃO. O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA ALUDIDA TAXA, EM TESE, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DO VALOR REMANESCENTE, SENDO DISPENSÁVEL A EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA ESPOSADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.115.501/SP, ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE EM QUE A CDA ESPECIFICA DE FORMA ADEQUADA OS TRIBUTOS COBRADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, DECOTANDO-SE OS VALORES RELATIVOS AO TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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856 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de condutas insculpidas no art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, duas vezes, sendo tudo na forma do CP, art. 69. Irresignação da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso tentado contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Qualificadora que se encontra indicada nos autos com base na dinâmica dos fatos explicitada em sede policial e em juízo. Questão a ser valorada pelo juiz natural da causa, i.e. o Conselho de Sentença. Sentença de Pronúncia que contém erro material. Magistrado que se referiu corretamente à capitulação da denúncia, mas cometeu equívoco na redação final. Correção que se efetua de ofício, à conta de ausência de interposição de embargos de declaração versando sobre o tema. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional Decisão que se prestigia. Desprovimento do recurso.

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857 - TJDF. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à Lei 4.591/1964, arts. 24 e 25, e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 117.

858 - TJDF. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à lei. Lei 4.591/1964, art. 24 e Lei 4.591/1964, art. 25 e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má-fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 117.

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MAIO DE 2017 PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013 A 2016. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA EM 12/09/2023, ANTES DA CITAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O FEITO FOI EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. O EXEQUENTE INFORMA QUE NÃO HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO NÃO PODERIA TER SIDO EXTINTO NOS TERMOS DO ART 485, PARÁGRAFO 1º DO CPC E DA SUMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MARCO TEMPORAL E JURÍDICO PARA QUE SEJA OU NÃO POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO É A CITAÇÃO DO EXECUTADO. LOGO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO, COMO PRETENDE O EXEQUENTE, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O FALECIMENTO OCORRE APÓS A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1671855/RJ). VERBETE 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, PERMITINDO APENAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL NA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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860 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa e fuga do local do acidente. Pleito ministerial de recrudescimento das basilares; reconhecimento de concurso formal entre dois delitos de lesão corporal; e imposição do regime inicial semiaberto. Pedido defensivo objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do CTB, art. 305; o afastamento da majorante da lesão corporal, por ofensa ao non bis in idem; o afastamento ou a redução da prestação pecuniária imposta; e a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir. Inviabilidade aos pleitos ministerial e defensivo. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor contra Márcia e J. V. L. L. deixando de prestar socorro e afastando-se do local do acidente para fugir à responsabilidade. Depoimentos firmes prestados pelas vítimas e por testemunhas. Laudos periciais de lesão corporal, do local do acidente e dos veículos envolvidos na colisão claros e conclusivos. Negativa de autoria isolada. Delito previsto no CTB, art. 305. Fuga do local do acidente. Constitucionalidade da norma penal. Aplicação da tese firmada pelo STF em julgamento do RE 971.959, reservado entendimento pessoal deste relator. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Basilares acertadamente majoradas à fração de 1/3, tendo em vista as consequências dos crimes. Escorreita a incidência da majorante contida no art. 302, § 1º, III, do CTB. Exasperação à fração de 1/3 que culmina nas penas de 10 meses e 20 dias de detenção (corrigindo-se o erro material constante na sentença a quo, que fez constar «11 meses e 20 dias») e 3 meses e 16 dias de suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre o referido dispositivo e o art. 305 do mesmo diploma legal. Tutela de bens jurídicos diversos. Condutas autônomas. Precedentes do STJ e do TJSP. Impossibilidade de acolhimento do pleito ministerial de reconhecimento do concurso formal entre dois delitos de lesão corporal, pois, malgrado inequívoco ter o acusado atingido duas vítimas mediante uma única ação, tem-se que a denúncia é expressa ao imputar ao réu apenas um delito de referida espécie. Inexistência de imputação clara de dois crimes de lesão corporal, dos quais o acusado, portanto, não se defendeu. Concurso material entre os crimes previstos nos CTB, art. 303 e CTB art. 305 devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção e 3 meses e 16 dias de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito irretorquíveis. Recursos improvidos, com a correção, de ofício, de erro material relacionado à dosimetria das penas

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861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Correção de questão formulada. Excepcionalidade. Valoração de matéria fática expressamente referida no acórdão de origem. Possibilidade. Erro da administração reconhecido. Correção, mediante espelhos trocados. Ausência de prejuízo não demonstrado pela administração. Restabelecimento da sentença de procedência para manter o servidor no cargo que ocupa há anos ou reintegrá-lo, caso tenha sido excluído. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

862 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contradições e obscuridades. Objeto do agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade da multa. Parte integrante do auto de infração. Inocorrência de julgamento extra petita e de supressão de instância. Real extensão da decisão embargada. Apontamento, no acórdão embargado, do entendimento pessoal do seu relator, sem olvidar da conclusão derivada dos votos dos demais integrantes deste órgão colegiado fracionário. Sustação da exigibilidade da multa no valor originariamente fixado. Necessidade de correção do erro material na confecção do acórdão embargado, ante o provimento parcial do agravo de instrumento. Embargos declaratórios do estado de Pernambuco rejeitados. Acolhimento dos embargos de declaração da sociedade empresária. Decisão unânime.

863 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contradições e obscuridades. Objeto do agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade da multa. Parte integrante do auto de infração. Inocorrência de julgamento extra petita e de supressão de instância. Real extensão da decisão embargada. Apontamento, no acórdão embargado, do entendimento pessoal do seu relator, sem olvidar da conclusão derivada dos votos dos demais integrantes deste órgão colegiado fracionário. Sustação da exigibilidade da multa no valor originariamente fixado. Necessidade de correção do erro material na confecção do acórdão embargado, ante o provimento parcial do agravo de instrumento. Embargos declaratórios do estado de Pernambuco rejeitados. Acolhimento dos embargos de declaração da sociedade empresária. Decisão unânime.

864 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA POR ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DIFUSO, POR SI SÓ, NÃO AFETA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA QUANDO POSSÍVEL EXPURGAR OS VALORES INDEVIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249/STJ). A NULIDADE DA CDA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER PRESERVADA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU, SEM NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º AUTORIZA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, INCLUSIVE COM A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS INCONSTITUCIONAIS. O JULGAMENTO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NA SÚMULA 392, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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865 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA POR ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DIFUSO, POR SI SÓ, NÃO AFETA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA QUANDO POSSÍVEL EXPURGAR OS VALORES INDEVIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249/STJ). A NULIDADE DA CDA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER PRESERVADA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU, SEM NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º AUTORIZA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, INCLUSIVE COM A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS INCONSTITUCIONAIS. O JULGAMENTO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NA SÚMULA 392, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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866 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidor público civil. Ufsc. Ação trabalhista 561/1989. Urp/1989. Parcela recebida por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Recurso especial repetitivo 1.401.560. Interpretação com temperamentos. Situação peculiar. Erro da administração. Boa-fé. Irrepetibilidade. Coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Diferimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

868 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma negou provimento ao agravo interno, porque no recurso de revista não foi observada a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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869 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. Envolvimento de adolescente. Prova robusta da autoria, da materialidade e da causa de aumento. Negativa dos apelantes isolada do restante do conjunto probatório, em especial, dos firmes relatos dos milicianos responsáveis pela abordagem dos réus, na companhia do menor V.V.B.C.F. na posse de dezoito pedras de crack e de expressiva cifra em dinheiro (R$ 900,00), em local conhecido como ponto de venda de drogas. Existência de denúncias do envolvimento dos recorrentes com a torpe mercancia. Condenações mantidas. Básicas de CLAUDINEI majoradas em um quinto, em razão dos maus antecedentes e da natureza altamente nociva dos entorpecentes apreendidos. Na segunda fase, imposição de igual aumento pela reincidência específica, seguido de acréscimo de um sexto, na última etapa, pela majorante (Lei 11.343/06, art. 40, VI). Correção, de ofício, da sentença, para dela constar que a sanção pecuniária de CLAUDINEI é de 840 dias-multa. Penas de CAIQUE que partiram de um sexto acima do piso legal, pela nocividade do crack, com idêntico incremento, na terceira fase, por conta da mencionada causa de aumento. Regime prisional - o fechado para CLAUDINEI - e o semiaberto para CAÍQUE - inalterados. Inviabilidade da substituição das corporais por restritivas de direitos. Apelos improvidos, corrigido, de ofício, erro material da sentença quanto à sanção pecuniária aplicada a CLAUDINEI.

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870 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

871 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de indevida imposição de débito de consumo recuperado após lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Sentença de procedência parcial, declarando nulo o TOI e cancelando o débito controvertido, determinando a devolução do indébito de forma simples e julgando improcedente a pretensão compensatória. Irresignação exclusiva do Demandante, pugnando pela repetição em dobro, bem como pela condenação da Demandada à compensação pelos alegados danos morais. Incontroversa a falha da Ré ante a falta de insurgência contra a sentença de procedência parcial. Repetição do indébito que deve permanecer de forma simples. Ausência solicitação ou reclamação administrativa do Requerente, tendo as cobranças ocorrido em faturas apartadas, em conformidade com a Lei Estadual 7.990/2018, não se demonstrando minimamente má-fé ou erro injustificável da Demandada ao manter as cobranças. Inexistência de evidência a corroborar a tese de dano imaterial, que, na hipótese, não possui natureza in re ipsa. Ausência de corte no fornecimento do serviço ou inscrição em cadastro restritivo de crédito. Desvio produtivo que também não se evidencia. Falha na prestação do serviço que não se revela suficiente a fundamentar a compensação por lesão imaterial. Verbetes Sumulares 230 e 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Sentença que se mantém, retificando-se de ofício quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre a verba material, devendo-se observar a Súmulas 43 do STJ, bem como a vigência da Lei 14.905/2024. Dessarte, tratando-se de relação contratual e dívida líquida, incidirá sobre a verba devida a taxa SELIC desde o desembolso, que servirá como referencial para os juros e a correção monetária. Cabimento de honorários recursais, majorando-se em 12% a verba arbitrada em 1º grau, observada a gratuidade de justiça de que faz jus o Postulante. Conhecimento e desprovimento do Apelo, retificando-se de ofício os consectários legais.

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872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de premissa. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Análise do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

873 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Das preliminares suscitadas pelo INSS. Inexistência de erro de fato e de violação a dispositivo legal. Matéria de mérito. Rejeição. Violação a norma jurídica configurada. Comprovação do labor especial. Configuradas. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 14.

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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875 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO PROCESSADO COMO APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÓRMULA LÁCTEA A MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ERRO NA INDICAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME -

876 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c condenação em danos morais e materiais - Protesto indevido - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor. Erro material no dispositivo da r. sentença - Ausência de referência a uma das duplicatas - Decisão que tornou definitiva a liminar concedida determinando a sustação das três duplicatas referidas na exordial - Evidente «lapsus calami"- Possibilidade de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Endosso mandato - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de culpa e de extrapolação dos poderes de mandatário, mormente porque deixou de comprovar ter adotado qualquer diligência para apurar a higidez das cartulas levadas a protesto - Situação dos autos que está em consonância com a Súmula 476 e com o Tema Repetitivo 463 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Responsabilidade solidária que deve ser reconhecida na hipótese - Sentença reformada neste ponto. Danos morais incontroversos, mormente diante da ausência de recurso da parte requerida - «Quantum» indenizatório fixado adequadamente em R$ 7.060,00, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica - Precedentes. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, porquanto o débito foi declarado inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido em parte

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877 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a incolumidade pública e administração pública, porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) e corrupção ativa (CP. Art. 333, caput). Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

879 - TST. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice decorreção monetáriaaplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput» da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros ecorreção monetária) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices decorreção monetáriae taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). III. No presente caso, esta Quarta Turma decidiu a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial em data anterior à decisão de embargos de declaração proferida pela Suprema Corte, em que se corrigiu o erro material para constar « a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC «, onde se lia « a partir da citação, a incidência da taxa SELIC» . De tal modo, retifica-se em igual medida, para fazer constar que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir doajuizamentoda ação e não dacitação. IV. Juízo de retratação exercido.

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880 - STJ. Segundos embargos de declaração. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Multa decendial. Não incidência de juros de mora. Precedentes do STJ. Erro de premissa. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. Agravo interno improvido.

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA FAETEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA FOI PROTOCOLADO EM 16/10/1991, SEM QUE HOUVESSE CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS TEM INÍCIO COM O INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DIVERSO DO QUE EFETIVAMENTE EXERCIA AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO SEU PLEITO, CONFIGURA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. A RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO REPRESENTA TRANSPOSIÇÃO OU REENQUADRAMENTO INCONSTITUCIONAL, MAS SIM MERO RECONHECIMENTO DA REALIDADE FUNCIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 473/STF). IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALTERAÇÃO DETERMINADA NÃO EQUIVALE À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM AO AJUSTE DO CARGO AO QUE EFETIVAMENTE FOI EXERCIDO PELA SERVIDORA AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA FUNCIONAL. NÃO HÁ CRIAÇÃO DE NOVAS VANTAGENS FINANCEIRAS, MAS SIM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS VENCIDAS. EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85/STJ, APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO SÃO DEVIDAS, GARANTINDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E O EQUILÍBRIO FISCAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LIMITOU OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, MANTENDO A SERVIDORA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NEGANDO-LHE O RECONHECIMENTO FUNCIONAL DEVIDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 37). A ANGÚSTIA E O DESGASTE PSICOLÓGICO IMPOSTOS À SERVIDORA EXCEDEM OS MEROS DISSABORES ADMINISTRATIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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882 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º LEI 11.343/06, art. 33 E O ABRANDAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA, COM AFASTAMENTO DO AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE, APESAR DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - RETORNO DA PENA BASE AO PISO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE CRACK, COCAÍNA, K9 E MACONHA, DINHEIRO FRACIONADO E DE RÁDIOS HT - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE ELE FAZIA DA MERCANCIA ILÍCITA O SEU MEIO DE VIDA E SUBSISTÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME INICIAL FECHADO QUE SERIA O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORREÇÃO, DE OFICIO, DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, A FIM DE CONSTAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FORA PRATICADO PERMITEM A MANUTENÇÃO - PELAS MESMAS RAZÕES, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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883 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa não configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista do veículo da parte ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa não configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista do veículo da parte ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Existência de vídeo do momento do acidente revelando que, ao contrário do sustentado pelo recorrente, as partes empregavam velocidade adequada na via, razão pela qual caberia à parte ré aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão, por ter atingido o veículo do autor. Responsabilidade do motorista da parte ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Danos materiais. Erro material no cálculo aritmético do valor da condenação. Abatimento do valor recebido pelo autor. Correção para reduzir o valor da condenação para R$ 2.834,00 (R$ 4.334,00 - R$ 1.500,00). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com ajuste do valor da indenização. Recurso desprovido.»

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884 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES PERMANENTES. FLAGRANTE. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE JURAMENTADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA TRADUÇÃO DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. TRÁFICO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS APELANTES DEMONSTRADO. ARMA DE FOGO LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DO LEI 10.826/2003, art. 12, «CAPUT» QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO PROPRIEDADE SOBRE A ARMA, BASTANDO A POSSE. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO QUE TOCA AO PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA. CONCESSÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.

885 - STJ. Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Laudo pericial. Juros. Percentual aplicável antes da entrada em vigor do CCB/2002. Coisa julgada. Insurgências do executado ao laudo complementar não apresentadas em face do laudo original. Erro de cálculo. Critério de cálculo. Preclusão. Depósito da garantia do juízo. Consectários de mora pelo executado. Revisão tema 677/STJ.documento eletrônico vda43274479 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 04/09/2024 20:59:49publicação no dje/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de controle do documento. E35afd7a-0aac-4198-b4eb-e1fed870d980

886 - TJSP. Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Rejeição De Aditamento Da Denúncia. Adequação Jurídica De Fato Já Narrado. Aplicabilidade Do Cpp, art. 383. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia oferecido para corrigir erro material de capitulação jurídica, sem incluir fatos novos. O réu, André Leme do Prado, foi denunciado inicialmente por receptação (CP, art. 180, caput), e o aditamento visava imputar também o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o aditamento da denúncia deveria ter sido aceito, tendo em vista que o fato relativo à adulteração de sinal identificador já estava descrito na denúncia original, mas não foi objeto de capitulação inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aditamento foi corretamente rejeitado, pois não se trata de inclusão de fato novo, mas de uma adequação jurídica de fato já narrado, o que é regido pela emendatio libelli (CPP, art. 383). O princípio da correlação entre a imputação e a sentença garante que o réu se defenda dos fatos narrados na denúncia, não sendo necessário aditamento quando a capitulação jurídica dos fatos pode ser ajustada na sentença. 4. A defesa teve plena ciência dos fatos e pôde exercer o contraditório, sendo dispensável o aditamento para correção da imputação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O aditamento da denúncia não é necessário quando o fato já está narrado na denúncia original, cabendo a adequação jurídica dos fatos na sentença, nos termos do CPP, art. 383. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383 e 384

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887 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL QUANTO AO PROCESSO MENCIONADO PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE - DESCABIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NEGOU A TRAFICÂNCIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III BEM APLICADA - ACUSADO BENEFICIADO PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL, DADA A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - MANTIDO O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - AUSENTE RECURSO MINISTERIAL NESTE ASPECTO - AJUSTE, DE OFÍCIO, DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA PARA SEGUIR OS PARÂMETROS ADOTADOS NA R. SENTENÇA - A MERA ADEQUAÇÃO DO RESULTADO DO CÁLCULO CONFORME OPERAÇÃO ARITMÉTICA EXPLICADA NA MOTIVAÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO SE COGITANDO DE REFORMATIO IN PEJUS - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - NEGADO PROVIMENTO

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888 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecer-se de ofício a ilegitimidade passiva do devedor e manter-se a extinção do feito, mas por fundamento diverso. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício ante a constatação de que o devedor já era falecido ao tempo do ajuizamento do processo. Conforme a Súmula 392/STJ, a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública é permitida até a prolação da sentença de embargos somente para correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No mais, pelo princípio do contraditório útil, a falta de intimação prévia da Fazenda Pública acerca da ilegitimidade passiva não viola o contraditório e a ampla defesa, pois trata-se de um desfecho extintivo evidente da ação. Os CPC, art. 9º e CPC art. 10 devem ser interpretados conforme o princípio do contraditório útil, dispensando-se a oitiva das partes quando sua manifestação não puder influenciar na solução da controvérsia. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do devedor, nos termos lançados no acórdão, mantendo-se a extinção da cobrança, mas por outro fundamento

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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - INSS - RESERVA DE MARGEM CARTÃO (RMC) - DESCONTOS IRREGULARES - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, I, II DO CPC - ATO ILÍCITO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO.

890 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice decorreção monetáriaaplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput» da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros ecorreção monetária) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices decorreção monetáriae taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). III. No presente caso, esta Quarta Turma decidiu a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial em data anterior à decisão de embargos de declaração proferida pela Suprema Corte, em que se corrigiu o erro material para constar « a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC «, onde se lia « a partir da citação, a incidência da taxa SELIC» . De tal modo, retifica-se em igual medida, para fazer constar que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir doajuizamentoda ação e não dacitação. IV. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA APLICAÇÃO DE CONTRASTE PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE IMAGEM, COM A NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESSA DATA E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.710,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA IDOSA QUE NECESSITAVA DE ESPECIAL ATENÇÃO NA APLICAÇÃO DE CONTRASTE. PROBLEMA RELACIONADO À PRÓPRIA INFUSÃO DA SUBSTÂNCIA, CUJO EXTRAVASAMENTO ENSEJOU NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, SETE DIAS DE INTERNAÇÃO, DUAS CICATRIZES MEDINDO 4CM EM REGIÃO DORSAL DA MÃO ESQUERDA; DUAS CICATRIZES ARREDONDADAS LEVEMENTE HIPERCRÔMICAS; CICATRIZ MEDINDO 27CM NA FACE ANTERIOR DO ANTEBRAÇO ESQUERDO; ATROFIA PALMAR LEVE NA MÃO ESQUERDA; PARESTESIA LEVE NA MÃO ESQUERDA; LEVE DIFICULDADE DE PRENSA; LEVE DÉFICIT DE FORÇA NA MÃO ESQUERDA; LEVE DÉFICIT DE FLEXÃO E EXTENSÃO NO PUNHO ESQUERDO. DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. FALHA NO PROCEDIMENTO DE INFUSÃO DO CONTRASTE. DANO MATERIAL NÃO IMPUGNADO. DANO MORAL EVIDENTE. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

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892 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO DE SÓCIO FALECIDO. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TODAVIA, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.» NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI REDIRECIONADA CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO SOMENTE PODE SER LEVADO A EFEITO QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE OCORRER APÓS SUA CITAÇÃO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESSA FORMA, TENHO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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893 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Ação renovatória c/c revisional de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Erro material em relação ao termo inicial do prazo da nova locação. Correção plausível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pretensão ao retorno dos autos para análise dos argumentos do assistente técnico (laudo divergente) e de realização de nova perícia. Elastério probatório desnecessário. Manifestação acerca da prova pericial e repetição do trabalho despiciendas. Ausência de prejuízo e de demonstração de que as medidas induziriam a solução jurídica diversa para a causa. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não configurado. Tese rejeitada. Valor locatício fixado apurado pericialmente. Trabalho técnico elaborado por profissional especializada (corretora de imóveis) e detentora de conhecimentos específicos, equidistante e sem nódoa de parcialidade. Exame que considerou aspectos técnicos e método comparativo, com ampla documentação fotográfica. Tese de que há divergência nos elementos coletados devidamente justificada e compensada na seleção de estabelecimentos, de maneira a possibilitar a formulação de média justa para o valor locativo. Ausência de elementos seguros e coesos a justificarem a realização de nova perícia ou o acolhimento do valor de aluguel proposto pelo assistente técnico das apelantes. Conclusão do perito não afastada por impugnação técnica consistente. Recurso desprovido, com observação

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894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Política salarial. Lei estadual 10.395/1995. Implantação dos reajustes em duplicidade. Correção do erro. Adequação aos termos legais não importando em redução indevida de vencimentos. Indisponibilidade das verbas públicas. Não configuração de violação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

895 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de tortura. Art. 1º, I, alinea «a», c/c § 4º, III, da Lei 9.455/97. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Apelante que, motivado por ciúmes, submete sua namorada, adolescente com 17 (dezessete) anos, a intenso sofrimento físico, aplicando-lhe socos e pontapés, com a finalidade de obter confissão sobre um suposto relacionamento amoroso (traição). Liberdade de locomoção da vítima tolhida pelo apelante, que não permitia sua saída do automóvel onde as agressões foram perpetradas. Deslocamento com a vítima para diversos locais, onde a violência era reiterada e o sofrimento potencializado. Apelante que, após obter a confissão, cortou o cabelo da vítima, com uma faca de cozinha, como forma de castigo. Depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas, aliadas à confissão extrajudicial do apelante. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes de tortura. Laudo pericial que atesta as lesões sofridas pela vítima. Intenso sofrimento físico e mental para obter confissão da vítima. Elemento subjetivo do tipo presente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Pleito de fixação de honorários formulado pela apresentação das razões de apelação. Indeferimento. Verba honorária fixada na sentença que engloba eventual interposição ou acompanhamento do apelo. Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, de erro material constante na parte sentença.

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896 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e Posse ilegal de arma com numeração suprimida - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei  11.343/06, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, I, na forma do CP, art. 69. Recurso da Defesa buscando o afastamento da reincidência específica quanto ao delito de tráfico de drogas, bem como a desconsideração de valoração dos maus antecedentes. Pugna, ainda, pela mitigação da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria e pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ao final, requer a absolvição da incursão no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, I, por atipicidade da conduta. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 26 porções de maconha (6,540 quilos), 03 porções de cocaína (0,315 quilo) e 76 porções de ecstasy (0,037 quilo), 01 arma e munições - Réu que afirmou ter concordado guardar a mala com os entorpecentes em sua casa, sem saber, todavia, o seu conteúdo - Ré que, em Juízo, também disse desconhecer acerca das drogas - Policiais Militares que diligenciaram até a casa do acusado durante apuração do paradeiro de arma de fogo utilizada em crime de homicídio - moradora (corré Kauane) que franqueou a entrada dos policiais e mostrou a mala onde estavam guardadas as drogas - porções de outros entorpecentes, arma e munições e petrechos do tráfico que também foram localizados em outro cômodo da casa. Necessidade de correção, de ofício, de erro material, para adequação da incursão no delito da Lei 10.826/2003 ao art. 16, § 1º, IV. Crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, que é de perigo abstrato - laudo pericial juntado aos autos que atestou que a arma encontrava-se com numeração suprimida - conduta típica - provas francamente incriminadoras. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma com numeração suprimida evidenciados pelo conjunto probatório. Dosimetria - Pena-base do crime de tráfico de drogas justificadamente fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade e variedade de drogas e natureza de uma das substâncias (ecstasy) que justificam a exasperação da pena-base - Na segunda fase, reconhecimento da reincidência (específica), com elevação da pena para o crime de tráfico - certidão juntada aos autos que se mostra apta a ensejar a agravante, sendo descabido o pleito de afastamento - inviabilidade de valoração a título de maus antecedentes - especificidade da reincidência que deve ser mantida - reincidência que também deve ser mantida para o delito do Estatuto do Desarmamento, porém com mitigação da fração de aumento, visto não se tratar de recidiva específica para este crime - atenuante da confissão espontânea incabível no caso concreto, porquanto o acusado não admitiu a traficância de drogas ou a posse da arma - Na terceira fase, causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º bem afastada, diante do registro de reincidência (específica, inclusive), bem como a demonstração de dedicação do acusado às atividades criminosas - manutenção do concurso material de delitos. Regime inicial fechado que deve ser mantido, eis que justificado. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível - ausência dos requisitos legais. Recurso Defensivo parcialmente provido, com redução do patamar da pena, e correção, de ofício, de erro material, com adequação da incursão do acusado no dispositivo decisório. Comunicação do resultado do presente julgamento à Vara de Execuções Criminais competente.

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897 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da CDA, assim como pela possibilidade de sua substituição, diante da necessidade de correção de erro formal no título (Súmula 392/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Tema 166/STJ, rel. Min. Luiz fux, dj 18/12/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c). Reexame que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

898 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Seqüelas irreversíveis. Paraplegia. Indenização. 1 a interposição de recurso especial não é cabível para análise de ofensa à súmula, a dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a».

899 - TJRJ. insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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900 - TST. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC/2015, art. 1.030, II. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput» da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). III. No presente caso, esta Quarta Turma decidiu a questão em parcial dissonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, em especial a posterior decisão de embargos de declaração em que se corrigiu o erro material para constar «a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC», onde se lia «a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". IV. Juízo de retratação exercido.

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