Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Seguro de veículo. Cobrança de indenização. Alegada contratação de seguro quanto à motocicleta adquirida pelo autor. Inexistência, contudo, de seguro em tais moldes. Celebração, na verdade, de seguro prestamista, destinado a garantir o pagamento de dívida do financiamento em caso de eventos que impeçam o segurado de honrar o compromisso. Inexistência de contratação de seguro facultativo de veículo tendo por objeto o próprio bem, para eventos como roubo, furto e colisão. Certificado individual do seguro em que constam expressamente as hipóteses de cobertura do seguro, devidamente destacadas, atendendo às exigências de clareza do CDC, art. 54, § 4º. Fato de o autor se qualificar coma Leigo insuficiente, por si só, para responsabilizar a seguradora. Inexistência de abuso ou déficit de informação. Contrato de seguro que não implica a assunção de todo e qualquer risco, mas apenas os predeterminados. Sentença de improcedência confirmada. Correção de ofício de erro material em torno dos honorários de sucumbência. Apelação do autor desprovida, com observação

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802 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas de licença e localização dos exercícios de 2018 a 2021. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva da executada e deve ser mantida. Ausência de juridicidade da exação, pois a executada não mais desempenhava o exercício de atividade tributável no âmbito do Município exequente ao tempo dos fatos geradores. No mais, embora seja possível a substituição da CDA durante o curso da execução, conforme o disposto no Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º, a jurisprudência firmou o entendimento de que não é permitida a alteração do título executivo para modificação do polo passivo da execução fiscal. A empresa extinta formalmente antes da propositura da execução não pode figurar no polo passivo da demanda. A alteração do sujeito passivo, para incluir novos devedores, não se enquadra como correção de erro material ou formal, sendo vedada pela jurisprudência. Inexistência de comprovação de dissolução irregular. Ausência de elementos que caracterizem o encerramento fraudulento das atividades. Nega-se provimento ao recurso fazendário

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803 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Servidor público. Urp. Valores reconhecidos como devidos pela justiça do trabalho, mas recebidos mensalmente por período de tempo superior ao devido, parte por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, parte por erro administrativo da ufsc. Restituição. Inexigibilidade. Correção monetária. Ipcaetr. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

804 - TJPE. Seguridade social. Ação rescisória. Ação ordinária de complementação de aposentadoria julgada procedente. Alegação de erro de fato e de violação a expressa disposição de lei. Inexistência. Ação julgada improcedente. Decisão unânime.

805 - TJRJ. Apelação Cível. Ação regressiva interposta por associação em face de suposto causador de acidente de trânsito e do proprietário do veículo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, condenando a parte ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais causados. Irresignação do 2º réu, condutor do veículo, alegando que o indeferimento da oitiva do associado ofende o princípio constitucional da ampla defesa e impediu a aferição da culpa concorrente do associado. Razões de decidir. 1) No caso, é despicienda a oitiva do associado, considerando que o conjunto fático probatório produzido nos autos esclarece a dinâmica do?acidente, podendo-se aferir que o 2º réu foi o responsável pelo sinistro em debate. 2) Presunção iuris tantum de culpa daquele que colide por trás, conforme se extrai do dever legal de cautela estatuído no CTB, art. 29, II. Recurso a que se nega provimento. Correção, de ofício, de erro material na sentença, para ajustar o valor da condenação aquele pleiteado na inicial, ou seja, R$ 5.601,71, correspondente ao custeio do reparo no veículo do associado.

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806 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2013. A sentença extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da nulidade dos títulos que instruem o feito. Apelo fazendário por meio do qual assinala a possibilidade de substituição das CDAs com fundamento na Súmula 392/STJ. Impossibilidade. Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, bem como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, pois não apresentam o fundamento legal dos débitos principais, ou seja, a norma e respectivos dispositivos que instituem e disciplinam os tributos no plano jurídico-tributário, fato que impede a identificação das hipóteses utilizadas pelo fisco para a configuração dos pressupostos de incidência fiscal e suas correlatas modalidades, espécies e atributos. Por conseguinte, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. A manutenção da sentença é medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos lançados no acórdão

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807 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material na ementa, sem alteração do resultado do julgamento.

808 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendiam subtrair - Confissão judicial do réu Pedro Gabriel - Negativa do corréu João Vitor isolada do contexto probatório - Consistentes relatos da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do acusado Pedro Gabriel e do repouso noturno a título de circunstância judicial desfavorável, em observância ao entendimento do STJ - Correção de erro material no cálculo da pena do acusado João Vitor - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, quanto ao acusado Pedro Gabriel, a despeito de sua reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Redução em 1/2 pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido - Regime aberto mantido para ambos os acusados, a despeito da vida pregressa do réu Pedro Gabriel, novamente ante o conformismo do representante do Ministério Público - Substituição da pena corporal do corréu João Vitor por penas alternativas, adequada - Recursos de apelação desprovidos, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença

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809 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DAS PROGRESSÕES. ERRO DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA OJ 123 DA SDI-2. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

810 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito favorável à parte. 2 - Agravo a que se nega provimento. OFENSA À COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE PLR. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO 1 - Na decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa executada, com fundamento na Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Bem examinando a fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que a premissa fático probatória que embasa o recurso de revista e é imprescindível para o exame da alegação de ofensa à coisa julgada foi registrada pelo Tribunal Regional, sendo possível, portanto, averiguar se o enquadramento jurídico dado na instância ordinária deve ou não prevalecer. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017 OFENSA À COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE PLR. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017 OFENSA À COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE PLR. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO 1 - Do quadro fático delimitado no acórdão recorrido extrai-se o seguinte: a) a sentença exequenda determinou o pagamento de diferenças de PLR referentes apenas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999; b) os cálculos homologados pelo juízo foram apresentados pela própria executada e tomam por base o valor de R$ 836.065.000,00; c) a ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 8/6/2001, que autorizou o pagamento do valor de R$ 836.065.000,00, sobre o qual incidiria a PLR, foi posteriormente corrigida na reunião realizada no dia 26/6/2001 para esclarecer que o referido montante também incluía o lucro apurado no exercício de 2000 (ano que não foi incluído na decisão transitada em julgado). 2 - O TRT, entretanto, negou provimento ao agravo de petição da executada - que pretendia a correção dos cálculos homologados para que fossem excluídos, da base de apuração das diferenças de PLR, os valores referentes ao exercício de 2000 - mantendo, assim, a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela Companhia. A Corte regional assinalou que a ata retificadora não especifica qual seria o valor dos lucros correspondentes ao exercício de 2000 e que não há nos autos documento contábil que indique essa quantia, concluindo que, « na falta de demonstração objetiva, entende-se que os citados R$ 836.065.000,00 correspondem exclusivamente aos anos de 1997, 1998 e 1999 - como, aliás, consta dos cálculos apresentados pela própria agravante perante o juízo a quo «. 3 - Entretanto, desde a fase de conhecimento já foi expressamente esclarecido que o montante de R$ 836.065.000,00 incluía lucros do ano 2000, e que os lucros referentes a esse ano deveriam ser excluídos do cálculo, conforme « perícia a ser realizada por arbitramento «. Ocorre que, na hipótese de haver equívoco manifesto quanto ao valor de referência utilizado para o cálculo das diferenças de PLR, com a inclusão de parcela expressamente excluída da base de cálculo, conforme esclarece a prova documental citada no acórdão recorrido (ata da reunião de 26/6/2001), pode o juiz determinar, a qualquer tempo, a correção de erros de cálculo, sob pena de violação patente da coisa julgada e enriquecimento sem causa da parte exequente, providência que não está sujeita ao regime da preclusão (CPC, art. 494, I). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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811 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.

812 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Previdência privada. Sistel. Liquidação de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material inexistentes. Correção monetária. Janeiro de 1991. Índice aplicável. 20,21%. Tribunal que dirimiu a controvérsia consoante a jurisprudência firmada em recurso representativo da controvérsia. Embargos de declaração com caráter nitidamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. CPC/2015, art. 502, 505 e CPC/2015, art. 508. Ofensa a coisa julgada. Inocorrência. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo não provido, com aplicação de multa.

813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Enfrentamento dos pontos relevantes. Decisão. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Matéria prejudicada. Descrição suficiente. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade da orientação mais benéfica ao réu. Inadmissibilidade. Erro de tipo e de proibição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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814 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ERRO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

815 - STJ. Habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio e homicídio consumado. Erro na execução. Supressão de instância. Inviabilidade de discussão na via estreita do writ. Dolo eventual suficientemente demonstrado. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.

816 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DE CARLOS DANIEL BUSCANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO DE CAIO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGALIDADE NOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL FEITOS EM SEDE INQUISITIVA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS - RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO RÉU CAIO REALIZADOS DE FORMA REGULAR. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO, ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO BEM COMPROVADAS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA DE CARLOS DANIEL QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO IMPUTADO À CAIO, TAMBÉM NO QUE SE REFERE À QUALIFICADORA - PALAVRAS DA VÍTIMA GABRIEL E DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL OCORRIDO NA SENTENÇA QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA A CARLOS DANIEL - REGIME PRISIONAL FECHADO IMPUTADO À CARLOS DANIEL QUE NÃO COMPORTA ABRANDAMENTO - SEMIABERTO QUE JÁ BENEFICIOU O RÉU CAIO - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

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817 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, BEM COMO ABRANDAMENTO DE PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL - USO DE ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSPOR O PORTÃO DO IMÓVEL E ACESSAR SEU INTERIOR - PENA ALTERADA - AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - PENA RECONDUZIDA AO PISO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA JÁ AFASTADA NA R. SENTENÇA - TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1087 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - DE OUTRO LADO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA TIPIFICAÇÃO PENAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DIANTE DO ERRO MATERIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO DOS AUTORES/APELADOS NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING RÉU, SENDO SUBTRAÍDO UM AUTOMÓVEL. APELANTE CHAMADA AO PROCESSO COMO SEGURADORA, E TAMBÉM CONDENADA NOS LIMITES DO VALOR DA APÓLICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ERRO NOS CÁLCULOS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS, E QUANTO AO VALOR ORIGINÁRIO DOS DANOS MATERIAIS, OS QUAIS DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, MANTIDA POR ESTA CORTE EM SUA INTEGRALIDADE. -

819 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente. Cirurgia de correção. Marcação. Retardo injustificado. Deficiência permanente. Constatação. Nexo causal. Existência. Serviço. Prestação. Falha. Danos morais. Danos estéticos. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Da preliminar de nulidade da decisão

820 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Carreira militar. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

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821 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Rescisão de contrato de aquisição de imóvel. Decisão agravada que rejeitou a Impugnação ao cumprimento de sentença e determinou nova avaliação do imóvel penhorado. Recurso da executada. Alegações de excessos de execução na planilha da exequente Márcia Cristhyne (termo inicial dos juros; capitalização de juros e indevida inclusão de honorários de execução e multa do CPC/73, art. 475-J; e na planilha do Espólio de Valter Rosa (cômputo dos juros de mora), bem como erro material referente ao valor incontroverso. Preliminar de nulidade do Decisum. Rejeição. Inexistência de omissões, erro de premissa ou outros vícios. Decisão que está fundamentada e cumpriu o disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489. Mérito. Processo originário distribuído em 1999, cobrando valores que remontam a 1994. Sentença de conhecimento prolatada em 2005, que levou 17 anos para transitar em julgado. Execução que se iniciou de forma provisória e tornou-se definitiva. Alegações recursais referentes ao débito cobrado pelo Espólio de Valter. Executada que busca a condenação do exequente em honorários que teriam como base de cálculo parte do excesso, apontado em 14 mil reais. Total que, à época da impugnação, não atingia 1% do valor cobrado, e que foi renunciado pelos autores para dar celeridade ao feito. Patente má-fé. Retorno dos autos ao contador judicial para que os cálculos sejam refeitos com base na planilha apresentada em junho/2015. Descabimento. Determinação que violaria praticamente todos os princípios processuais do ordenamento jurídico. Razões recursais referentes à execução da agravada Márcia. Tese de que o contador judicial deveria ter elaborado os cálculos com a data base da primeira planilha (agosto/2015), impugnada, e não da última, que é descabida e busca a eternização do feito. Recorrente que confessa a superação da questão referente à capitalização dos juros. Alegação de equívoco do contador em relação ao marco temporal (termo inicial) que não merece acolhimento. Acerto do Decisum no ponto. Data do termo inicial dos juros pela Contadoria (27/09/1999 - citação) igual à indicada pela recorrente em sua impugnação. Incidência de honorários de execução de 10% (CPC, art. 523) que diz respeito à execução definitiva e foi apreciada pelas Decisões agravadas. Sentença de maio/2005, com o trânsito em março/22. Agravante que busca nova intimação para quitar o débito, para, só assim, incidir a verba honorária pelo não pagamento. Tese descabida, eivada de má-fé. Exequente Márcia que atualizou a planilha do débito e requereu a intimação da executada para pagamento espontâneo da dívida. Longa discussão quanto à taxa judiciária para a deflagração da execução definitiva que foi acompanhada pela executada, intimada dos atos processuais, inclusive na pessoa do patrono que subscreve a exordial do Agravo. Cálculos judiciais que incluíram a verba. Executada que já estava ciente do prosseguimento da fase executiva definitiva, somente se manifestando após a elaboração dos cálculos, e alegando matérias superadas. Intuito procrastinatório evidenciado. Verba honorária que advém da lei. art. 523, parágrafo 1º do Diploma Processual. Peculiaridades do caso concreto que afastam a necessidade de nova intimação para pagamento do débito, impondo o distinguishing. Multa de 10%. Questão igualmente superada. Nova planilha da exequente Márcia que não inclui a penalidade. Determinação de remessa dos autos à Central de Cálculos que fez expressa menção à referida planilha. Executada que não questionou a sua inclusão como baliza para a Contadoria. Impossibilidade de se transformar a multa, que não está sendo cobrada no presente momento, em força contrária ao prosseguimento do feito, que se arrasta há mais de 24 anos. Valor indicado como incontroverso na Decisão agravada em favor do Espólio. Pequeno erro material do julgado. Correção que ora se faz. Impugnação que indicou R$1.503.796,51 como incontroversos, incluídos os créditos de Gilse, Espólio e honorários de conhecimento de Márcia. Necessidade de se decotar a parte referente à Gilse (R$492.702,15) e honorários de sua parte (R$98.540,43), ante o acordo celebrado após a impugnação. Montante (R$912.553,93 em junho/2015) que deverá ser acrescido de correção monetária e juros até o efetivo pagamento. Desnecessidade de remessa ao Contador. Parte do Recurso manifestamente protelatório. Violação aos princípios da razoável duração do processo, efetividade da prestação jurisdicional, cooperação e boa-fé processual. arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Aplicação da multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e despesas processuais do recurso e seus desdobramentos. arts. 79, 80, IV, V e VII e 81, caput, do Diploma Processual. Pequena correção de erro material do valor incontroverso. Parcial conhecimento do Recurso e provimento parcial, nesta parte, do Agravo de Instrumento.

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

823 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Subvenção concedida para construção de pista de aeromodelismo. Invalidade do atoadministrativo que determinou o repasse da verba pública. Ressarcimento ao erário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/73, art. 131. Valoração da prova produzida nos autos. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Erro material no dispositivo da decisão agravada. Correção. Agravo interno parcialmente provido.

824 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. Da certidão imobiliária acostada ao feito extrai-se que o imóvel atrelado à exação não pertence e não pertencia ao executado original ao tempo do ajuizamento da ação e da própria materialização dos fatos geradores exequendos. Este fato, por conseguinte, torna incontestável a ilegitimidade passiva do executado constante da CDA original e da inicial executiva, de modo que o próprio lançamento tributário já estava viciado em sua origem, porquanto dirigido a quem não apresenta e não apresentava a qualidade de titular da propriedade ou da posse do bem imóvel sobre o qual incidiu a exação. Substituição do título e redirecionamento para os atuais proprietários. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. As Fazendas podem substituir as CDAs exequendas até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Patente a ilegitimidade passiva do executado. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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825 - TJSP. Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória. Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Tese de aplicação do princípio da insignificância - Afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Materialidade e autoria comprovadas - Réu revel em Juízo - Acusado, escrivão de polícia, que se apropriou de valor apreendido em inquérito que tratava de fatos tipificados como tráfico de drogas - Depoimentos de Delegados de Polícia que confirmam a conduta criminosa do acusado - Guia de depósito judicial referente ao valor apreendido e colocado sob a responsabilidade do réu que não foi localizada na unidade cartorária do Distrito Policial - Crime narrado na denúncia evidenciado pelo conjunto probatório. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reprimenda inalterada nas demais fases. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido. Determinação de correção de erro material no dispositivo da r. sentença, nos termos deste Voto

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826 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando o reconhecimento do delito na modalidade tentada, aplicando a redução em seu patamar máximo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou parcialmente a empreitada criminosa em juízo, negando, contudo, o emprego de violência - Policiais Militares que confirmaram os fatos descritos na denúncia - Vítima que reconheceu o réu e descreveu minuciosamente a ação criminosa - Tese de tentativa que não merece acolhida diante do conjunto probatório produzido nos autos. Causa de aumento, consistente no concurso de pessoas devidamente reconhecida - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, contudo, sem repercussão na reprimenda imposta (Súmula 231, do C. STJ) - Na derradeira etapa, exasperação decorrente da majorante do concurso de pessoas. Regime inicial semiaberto mantido. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, correção de erro material no dispositivo da r. sentença

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827 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA COERENTES E HARMÔNICOS, MERECEDORES DE CREDIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - REVISTA AOS VISITANTES QUE NÃO IMPOSSIBILITA PLENAMENTE O INGRESSO DE DROGAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - TRÁFICO DE DROGAS QUE É CRIME FORMAL - DISPENSÁVEL QUE O AGENTE TENHA ÊXITO EM INGRESSAR NO PRESÍDIO COM AS DROGAS - CONSUMAÇÃO ANTECIPADA - AS PENAS NÃO COMPORTAM REPAROS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA BEM RECONHECIDA, MAS SEM REFLEXO NA PENA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III BEM APLICADA - MANTIDO O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - AUSENTE RECURSO MINISTERIAL NESTE ASPECTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA, PARA ADEQUAR À FUNDAMENTAÇÃO E AO CÁLCULO DE PENA ELABORADO NA R. SENTENÇA - MANTIDA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, ADEQUADO O REGIME ABERTO COMO FIXADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA TIPIFICAÇÃO PENAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO, PARA CONSTAR O PRIVILÉGIO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO

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828 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pela escalada, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelo conjunto probatório. Réus presos em flagrante, na posse da «res furtiva". Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação das penas-base com fundamento na valoração negativa da qualificadora excedentes como circunstância judicial desfavorável com relação a ambos os réus, e pelos maus antecedentes, para Carlos. Incidência da atenuante da confissão, ainda que extrajudicial. Compensação com a reincidência para Carlos. Inaplicabilidade da causa de redução de pena do CP, art. 155, § 2º, em razão do valor dos bens. Readequação da pena de multa. Inaplicabilidade do CP, art. 72. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções.  Mantido o regime inicial aberto para Diego e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, e o regime inicial fechado para Carlos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de sua biografia penal. Recursos parcialmente providos com correção, de ofício, de erro material na pena de Carlos

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829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Alegação de erro na escolha das penas substitutivas. Modificação da multa para a pena pecuniária. Situação mais gravosa que a fixada no acórdão recorrido. Reforma para pior não admitida em recurso exclusivo da defesa. Falta de interesse de agir.

830 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e resistência. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Pleitos subsidiários: a) desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28; b) redução da pena imposta; c) fixação do regime aberto: d) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos guardas responsáveis pela prisão em flagrante. Recebimento de denúncia anônima que culminou no encontro do acusado, cujas características coincidiam com aquelas informadas. Réu que resistiu à abordagem, travando luta corporal. Lesões corporais suportadas pelo agente público. Versão isolada do réu. 2. Desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Expressiva quantidade de drogas: 108 porções de crack e 78 porções de cocaína com peso líquido de mais de 57 gramas. Apreensão de invólucros vazios e de uma balança de precisão no mesmo contexto. Destinação comercial das drogas comprovada. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no limite mínimo legal para ambos os crimes. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Manutenção da figura do tráfico privilegiado, com redução da pena no patamar máximo. Correção, de ofício, de erro material no cálculo da pena de multa. 5. Concurso material de crimes. Penas que devem ser aplicadas em caráter cumulativo. Regime fechado fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o aberto. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do art. 69, §1º do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido

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831 - TJRJ. Apelação Cível / Reexame Necessário. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Impetração preventiva. ISSQN. Município de Rio das Ostras. Serviços de Construção Civil. Itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. Base de Cálculo. Construção civil. Pretensão de dedução do valor dos materiais e de subempreitadas. Concessão da ordem. Interposição do recurso de apelação pela própria autoridade coatora. Apesar do disposto no art. 14, §2º da Lei 12.016/2009, a legitimidade recursal da autoridade coatora depende da demonstração de interesse jurídico pessoal, ausente na espécie. Motivo pelo qual não se conhece do recurso voluntário. Sentença que se confirma parcialmente, em reexame necessário. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Inadequação da via eleita, sob a perspectiva de que se impugna lei em tese (Súmula 266/STF), igualmente descabida, porquanto cuida-se de impetração preventiva do writ. No mais, a sentença apresenta fundamentação consonante com a orientação firmada no Tema 247 do STF quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN do material e da subempreitada empregada na construção civil, na forma dos arts. 7, §2º, I da Lei Complementar 116/2003 e 9º, §2º do Decreto-lei 406/68, com destaque para a inclusão do art. 117-B na Lei Complementar 508/2000 (CTM), o qual ressalva expressamente a possibilidade de dedução dos materiais. Compensação tributária depende de previsão em lei específica (CTN, art. 170 e Tema 265 do STJ). No caso, encontra-se prevista no art. 304 do CTM. Por fim, impõe-se a correção de pequeno erro material relativo ao tipo de serviço prestado - construção civil. Não se conhece do recurso. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

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832 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por emprego de chave falsa, praticado durante o repouso noturno. Subtração de um veículo automotor estacionado em via pública. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por policial civil, além da confissão espontânea do réu, com detalhes sobre a dinâmica do crime. Qualificadora devidamente comprovada. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante do repouso noturno para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp . 1.888.756/SP, deve ser afastada a referida causa de aumento, porquanto mais favorável ao réu. Condenação mantida. Correção de erro material na capitulação delitiva constante no dispositivo da sentença. Redução da pena. Recurso defensivo parcialmente provido para o fim de condenar o réu como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, às penas de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal.

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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Decisão agravada que, entre outras deliberações, indeferiu o pleito do ora Agravante e determinou o prosseguimento da presente ação, para que seja cumprida a decisão transitada em julgado na ação de exigir contas, para que o valor depositado no presente processo seja sobrepartilhado entre os herdeiros de Maria Josefa. Insurgência do herdeiro, ora Agravante. Acolhimento. Erro material ocorrido no dispositivo da sentença prolatada na ação de exigir contas que restou evidenciado e não transita em julgado. Correção que se faz de rigor neste momento, inclusive para evitar o enriquecimento ilícito dos demais herdeiros, que pretendem se locupletar indevidamente de verba que não lhes pertence. Valor direcionado ao presente inventário (cota parte das verbas locatícias referente ao herdeiro Carlos, devidas após o falecimento deste) que não versa quantia a ser sobrepartilhada nesta ação, pois não pertence ao espólio de Maria Josefa, mas sim aos herdeiros de Carlos. Presente ação que deve ser extinta, ante a ausência de bens a serem sobrepartilhados, com o valor depositado na presente ação direcionado para o inventário dos bens de Carlos. Recurso provido, com determinação

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834 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Indeferimento da exceção de pré-executividade pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do acervo fático probatório, o que é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da instituição financeira rejeitados.

835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO COMETIDO PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DA QUESTÃO 100 DA PROVA DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA O NEXO CAUSAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1-

837 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Anistia política. Militar licenciado da aeronáutica. Ingresso posterior à Portaria 1.104/gm3-64. Motivação política não evidenciada. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ

838 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9 c/c art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Identificação de erro material. Correção para a conduta tipificada no art. 129, §13 c/c art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente aberto. Irresignação da Defesa. Preliminar. Nulidade por violação ao Princípio da Correlação. Parquet que requereu a correção de mero erro material na capitulação da peça acusatória. Inalteração dos fatos narrados. Ausência de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Novo interrogatório que resta desnecessário. O CPP tem como pedra basilar o dogma pas nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade a ser proclamada sem a clara demonstração do prejuízo decorrente. In casu, inocorrido. Tese defensiva de não haver provas de que o crime foi cometido em razão de gênero. Rejeição. Lei 14.188/1921 que positivou nova qualificadora para o crime de lesão corporal no CP, art. 129, § 13. Norma penal em branco integrada pelo art. 121, § 2º-A, do CP. Considera-se que há razões de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar. Precedente. Apelação que não debate autoria e materialidade. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimentos coesos, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal positivo e confissão espontânea. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ªFase. Juízo a quo que reconheceu a incidência da agravante prevista no art. 61, II, ¿j¿, do CP. Necessidade de afastamento da agravante, à conta da ausência de comprovação do nexo entre o estado epidêmico e a prática do crime narrado na denúncia. Reconhecimento da atenuante de confissão, em razão do recente e paradigmático julgamento do RESP 1.972.098/SC, em que foi dada nova interpretação ao entendimento anterior consagrado na Súmula 545, passando a admitir a incidência da referida atenuante ¿ mesmo quando não utilizada como fundamento para a condenação ¿ com vistas ao Princípio da Confissão que deve permear as relações jurídicas e as decisões jurisdicionais. Conversão da pena-base em intermediária. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Observados os requisitos previstos no CP, art. 77, concede-se o sursis. Condições a serem fixadas pelo juízo de execução. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar de nulidade. Provimento parcial do apelo.

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839 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ATIPICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 2º, IV E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69) - APELO MINISTERIAL REQUER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA AMEAÇA E NA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO A LESÃO. RAZÕES DE DECIDIR. DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CONSIDERADAS COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, CORROBORADAS NO CASO PELO RELATO DE TESTEMUNHAS, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI QUE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERDEM A CARACTERÍSTICA DE BAGATELA DIANTE DE SUA REPROVABILIDADE E POR CONTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM PROVADO O DOLO E AUSENTES EXCLUDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA DIANTE DE ERRO MATERIAL QUE INVIABILIZOU A DEFESA DO RÉU, AUSENTE QUALQUER ADITAMENTO DA INICIAL - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTABELECIDO REGIME INICIAL MAIS BRANDO E BEM INDEFERIDAS BENESSES - RECURSOS DESPROVIDOS.

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840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Cumprimento de sentença. Alegação de erro no título judicial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a» e «c», da forma em que o dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Preclusão. Fundamento do acórdão de origem não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Revisão das premissas fáticas, firmadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

841 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Tortura majorada. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Correção de erro na sentença, ex officio. Legitimidade. Medidas de urgência adotadas mais de uma década após os alegados fatos criminosos, sem novos indícios de delituosidade. Ausência de contemporaneidade, necessidade e utilidade. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso ordinário provido.

842 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa (cda). Acórdão que concluiu pela inocorrência de substituição, antes da prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Matéria objeto de recurso repetitivo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ. 1. «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (cda) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (súmula 392/STJ)". (REsp 1045472/ba, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C rel. Ministro luiz fux, primeira seção, julgado em 25/11/2009, DJE 18/12/2009)

843 - STJ. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Substituição tributária progressiva. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Intimação da parte adversa. Desnecessidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Operação interestadual de comercialização de aditivo derivado do petróleo. Industrialização para a produção de óleo lubrificante aditivado. Lei complementar 87/1996, art. 3º, III. Hipótese de não incidência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alegada violação do convênio da SEFAZ. Via do recurso especial. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Honorários advocatícios. Inversão do ônus sucumbencial. Incidência da Lei processual civil vigente na data da prolação da decisão que os arbitra inicialmente. Divergência jurisprudencial. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF.

844 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E RSR. DOMINGOS E FERIADOS. CONTROLE DE JORNADA. RES JUDICATA NÃO APLICADA. ERRO NAS CONTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

845 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado e associação criminosa. Alegação de que a sentença não teria especificado, no dispositivo, a correta tipificação do crime em que fora condenado. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, III. Fundamentação que mais se adequa à hipótese prevista pelo CPP, art. 621, I. Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa. 3. Hipótese fática em que o dispositivo da sentença constou a condenação do peticionário como incurso no art. 157, §3º, do CP. Ausência de especificação, no dispositivo, se a condenação se deu pela prática de roubo qualificado pela lesão corporal grave (crime comum) ou pelo resultado morte (crime hediondo). Expedição de guia de recolhimento com menção à primeira parte do art. 157, §3º, do CP (roubo qualificado pela lesão grave). Retificação em sede de execução penal. Alegação de que a omissão causou prejuízos ao peticionário ao pleitear benefícios em sede de execução penal. 4. Fundamentação da r. sentença que não deixa dúvidas de que o peticionário foi condenado pela prática de latrocínio tentado. Afirmação do animus necandi. Cálculo da dosimetria tendo como base as penas cominadas ao crime de latrocínio. Hipótese de mero erro material. Precedentes. 5. Revisão criminal conhecida e indeferida

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846 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação não configurada. Art. 966, V e VIII, do CPC/2015. Erro de fato. Violação literal da lei. Inexistência. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar. Sentença extra petita. Inocorrência. Mero erro material, conforme fundamentação da r. sentença. Correção, de ofício. Mérito. Apelada, pessoa jurídica, que manteve conta corrente com a instituição financeira, encerrada em outubro de 2020 com a quitação de todos os débitos. Parte autora que, após um ano do encerramento da conta, foi surpreendida com a manutenção da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito da conta bancária encerrada. Existência do débito não comprovada pelo réu. Verossimilhança das alegações iniciais. Inversão do ônus da prova que se faz necessária. CDC, art. 6º, VIII. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do débito. Elementos dos autos que corroboram a versão apresentada pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré por danos decorrentes da conduta ilícita. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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848 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correçãoo monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput» da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). III. No presente caso, esta Quarta Turma decidiu a questão em parcial dissonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, em especial a posterior decisão de embargos de declaração em que se corrigiu o erro material para constar «a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC», onde se lia «a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Demonstrada parcial contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. IV. Juízo de retratação exercido.

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849 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Acolhimento na sentença do laudo elaborado pelo perito. Utilização do método involutivo. Inadequação. Inexistência de elementos que indiquem a viabilidade de aproveitamento econômico do bem como loteamento. Imóvel desapropriado apresenta características rurais, está localizado fora do perímetro urbano, e nada indica interesse do mercado imobiliário local naquela área. Apuração da média entre os valores apurados pelo método involutivo e comparativo que não tem apoio nas normas técnicas de avaliação. Valor mensurado pelo perito, pelo método comparativo, que também não pode ser adotado, pela utilização de fatores inadequados. Adoção do valor apurado pela assistente técnica da expropriante. Indenização resultante de criteriosa pesquisa realizada com imóveis na mesma localidade, de características semelhantes, com aplicação de fatores de avaliação reais e condizentes com as características dos bem, e com a correção do fator de topografia plana. Recurso oficial não conhecido e recurso da expropriante parcialmente provido para fixar o valor da indenização conforme o laudo de sua assistente técnica, para outubro de 1999, alterado o percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano desde a imissão na posse até 13.09.2001, corrigido, de ofício, o erro material.

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850 - TJSP. Apelação da defesa - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Caso em que o valor da «res furtiva» foi superior ao do salário mínimo vigente ao tempo do fato - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão corroborada pelas demais provas - Consumação configurada - Qualificadora mantida - Penas - Bases mínimas - Impossibilidade redução aquém dos pisos pela presença de atenuantes - Adequação da substituição da carcerária por restritivas de direitos e do regime prisional aberto - Princípios da legalidade e individualização das penas observados - Competência do Juízo das Execuções para apreciação do pleito de Justiça Gratuita - Recurso improvido, com correção de erro material no dispositivo final da sentença, nos termos explicitados

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