Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cotejo analítico não realizado. Violação aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Não ocorrência. Mero erro material. Inépcia da inicial não evidenciada. Comprovação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obrigação líquida e positiva. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Súmula 83/STJ. Taxa de juros aplicável. Tese dissociada do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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602 - STJ. Habeas corpus. Reformatio in pejus. Inexistência. Erro formal do dispositivo da sentença. Nome incorreto do réu. Correção de desacerto sem prejuízo à defesa. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do emprego de arma. Abrandamento do regime prisional. Matérias não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Apelação criminal pendente de julgamento. Incompetência deste STJ. Supressão de instância. Ordem denegada.

603 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Erro de premissa fática. Reconhecimento. Embargos acolhidos para apreciar o recurso especial. Critério de atualização monetária. Expurgos inflacionários fixados em sentença transitada em julgado. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Recurso especial provido.

604 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Erro de premissa fática. Reconhecimento. Embargos acolhidos para apreciar o recurso especial. Critério de atualização monetária. Expurgos inflacionários fixados em sentença transitada em julgado. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Recurso especial provido.

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de cálculo. Insurgência posterior. Preclusão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de provas.

606 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção do valor da causa após o trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade. Exceção. Situação teratológica. Correção de erro evidente que gerou enriquecimento sem causa. Possibilidade.

607 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada-Agravante. Pleito recursal que merece prosperar. Sentença de primeiro grau que condenou a Agravante ao pagamento da quantia de R$ 186.945,10 em valores de 31/03/2021, atualizados a partir da data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Embargos de declaração opostos pelas exequentes-Agravadas sustentando tese de erro material quanto ao termo inicial da atualização monetária, cujo recurso não foi conhecido pelo MM. Juízo a quo. Ausência de interposição de recurso de apelação ou recurso adesivo pelas exequentes-Agravadas contra a sentença de primeiro grau. Coisa julgada material. Termo inicial da correção monetária que deve ser contado a partir da data do ajuizamento da ação. Excesso de execução reconhecido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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608 - STJ. Execução fiscal. Tema 166/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 83/STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CPC/1973, art. 165. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SOBRE O VALOR FIXADO - REJEIÇÃO - MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PEDIDO DE REDUÇÃO FUNDADO EM SUPOSTAS DIFICULDADES FINANCEIRAS - FUNDAMENTO INIDÔNEO - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - PARÂMETRO IRRELEVANTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS - PEDIDO DE ADIAMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO - REJEIÇÃO - TESE CONTRÁRIA À CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

610 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado mediante escalada (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade. Não configuração de um quadro de prova ilícita. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Elementos dos autos suficientes à demonstração da qualificadora relativa à escalada. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Afastamento da fixação do valor de reparação dos danos, diante da ausência de pedido expresso na denúncia. 5. Recurso parcialmente provido. Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença

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611 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO SOBRE ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE SEUS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, RECONHECENDO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS, MAS SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO DOS RECURSOS DAS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PERMANECEU OMISSO OU OBSCURO QUANTO: (I) À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS DE 1% AO MÊS; E (II) À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS RECONHECEU O ERRO MATERIAL, CORRIGINDO A INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM, E NÃO INPC) E CONFIRMANDO QUE O CONTRATO PREVIA JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, SANANDO A QUESTÃO RELATIVA AOS ENCARGOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. 4. A DECISÃO DOS RECURSOS DAS PARTES DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE 08/12/2021, O QUE IMPLICOU A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PERÍODO SUBSEQUENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIO QUALQUER ESCLARECIMENTO ADICIONAL. 5. INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SEREM SANADAS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DE ERRO MATERIAL SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ESSES ENCARGOS. 2. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, EM CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, INCIDE AUTOMATICAMENTE A P ARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA, DISPENSANDO ESCLARECIMENTO ADICIONAL NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 102, III; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; CC, ARTS. 389, 394 E 406; CPC, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, I E II.

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612 - TJSP. APELAÇÕES - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2002 a 2004 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da executada - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Oposição de exceção de pré-executividade por terceiros estranhos à lide - Ilegitimidade ad causam dos excipientes - Aplicação do CPC, art. 18 - Sentença mantida - Recursos não providos, com observação quanto à imposição de verba honorária.

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613 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro material - V. Acórdão que manteve a r. sentença, a qual determinou a aplicação da taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) a partir de 09.12.2021, ou seja, antes de transitada a ação - Pretensão da FESP de aplicação da taxa SELIC apenas a partir do trânsito em julgado - Necessidade de aplicação do entendimento do E. STF em relação à aplicação dos índices referentes à correção monetária e aos juros de mora - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido

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614 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro material - V. Acórdão que manteve a r. sentença, a qual determinou a aplicação da taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) a partir de 09.12.2021, ou seja, antes de transitada a ação - Pretensão da FESP de aplicação da taxa SELIC apenas a partir do trânsito em julgado - Necessidade de aplicação do entendimento do E. STF em relação à aplicação dos índices referentes à correção monetária e aos juros de mora - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido

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615 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NÃO-TRIBUTÁRIA. INCIDENCIA DO DECIDIDO NOS TEMAS 810 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 927. «AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009) .» PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE O JUROS INCIDAM PELO IPCA-E E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, NA FORMA DOS TEMAS 810 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO ERRO MATERIAL QUE NÃO SE VERIFICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APENAS VEICULA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO, INSUFICIENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DOS DECLARATÓRIOS, QUE NÃO SE PRESTA A NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO. NÃO HAVENDO NA DECISÃO EMBARGADA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ O QUE SE ACLARAR. PRETENSÃO DE, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICAÇÃO MEDIANTE REANÁLISE PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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616 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRECLUSÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO / JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA / BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

617 - TJSP. Nulidade - Ausência de correlação entre denúncia e sentença - Erro material - Ilegalidade não verificada. Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Circunstâncias do caso concreto impedem a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 e autorizam o afastamento da presunção estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 635.369. Causa de aumento de pena do art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Redução do acréscimo aplicado para um sexto. Redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Fração máxima de dois terços - Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. A ADI 4167 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/08, art. 2º, QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NARCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPODER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLUXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.614/1990, art. 2º C/C LEI 5.539/2008, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E SUSPENSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de «quintos», decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Atualização e correção dos valores dos quintos já incorporados. Distribuição dos ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 1.022, III. Erro material. Não configuração. Error in judicando. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão apontada no acórdão recorrido. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria homologados. Erro de cálculo. Juros moratórios. Correção monetária. Preclusão. Restituição de valores pagos em excesso. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

621 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de ação revisional previdenciária. Decisum que acolheu parcialmente a impugnação do Executado. Insurgência do RIOPREVIDÊNCIA. Matéria preclusa. Instado a se manifestar sobre a retificação dos cálculos do perito, o Executado permaneceu inerte. Silêncio da parte sobre o laudo pericial equivale, destarte, à sua concordância, da qual se extrai a preclusão do direito de impugná-lo. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Hipótese que não se enquadra naquelas que afastam a aplicação do instituto da preclusão, em que se admite a intervenção do magistrado, de ofício, como nos casos em que não aplicados os índices de juros e correção definidos na sentença ou utilizados critérios diversos daqueles estabelecidos na legislação aplicável à espécie (matéria de ordem pública), ou, ainda, de erro material cognoscível de ofício pelo Juízo. Manutenção do decisum. Recurso da autarquia previdenciária conhecido e desprovido.

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622 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE OU, AINDA, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO DAS QUESTÕES REFERENTES À LEGÍTIMA DEFESA E AO DOLO RESERVADAS AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, A FIM DE CONSTAR A TENTATIVA - NEGADO PROVIMENTO

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623 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 - MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - IMPERIOSIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COM O MONTANTE PAGO POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE. -

624 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário. Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença, condenando o polo passivo ao pagamento de R$ 41.171,84, conforme apurado pelo perito judicial. A agravante alega erro material na decisão, afirmando que o valor é devido pelo polo ativo, além de questionar a aplicação de encargos contratuais e a atualização do saldo devedor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) determinar se o valor de R$ 41.171,84 é devido pelo polo ativo ou passivo; (ii) verificar a correta aplicação dos encargos contratuais e a atualização do saldo devedor conforme pactuado. III. Razões de DecidirHá erro material na decisão agravada, pois se trata de ação revisional proposta pelo mutuário, que ainda é devdor do saldo do financiamento. O valor liquidado é devido pelo polo ativo e não pelo credor do financiamento.A perícia retificou os cálculos aplicando a correção monetária pela TR, juros remuneratórios de 6% ao ano e F.Q.M. de 1% ao ano, apurando saldo devedor de R$ 57.301,28 para maio de 2022, tendo a decisão agravada indicado indevidamente o valor constante do laudo antes da retificação, sendo acolhido o recurso para adequação do valor devido. Rejeição das demais impugnações da agravante, não havendo determinação no título de substituição de encargos dos juros expurados na prestações de amortização negativa e tendo o perito confirmado ter atualizado o saldo no período indicado conforme a previsão contratual, não havendo no recurso demonstração de erro no cálculo. IV. Dispositivo.Recurso parcialmente provido

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO DEVEDOR EM JULHO DE 2008. DEMANDA PROPOSTA EM 2010. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE ARGUINDO QUE O ÓBITO OCORREU APÓS O LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DEINITIVA DO CRÉDITO, O QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O C. STJ FIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O MARCO TEMPORAL E JURÍDICO PARA QUE SEJA OU NÃO POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL É A CITAÇÃO DO EXCUTADO. NO CASO, O ÓBITO DO EXECUTADO OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392, DO C. STJ QUE PREVÊ QUE «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". AUSÊNCIA DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL DA CDA, QUE POSSIBILITE SUA SUBSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. CPC, art. 110. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NÃO SOMENTE NAS EXECUÇÕES EMBARGADAS, MAS TAMBÉM NOS CASOS EM QUE HOUVER OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 421 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PELO TRABALHO EM FASE RECURSAL.

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRENCIA E INSPEÇÃO. CONSUMIDOR QUE SE INSURGE QUANTO À IRREGULARIDADE DOS TOIS, DÉBITO RECUPERADO, EXORBITANCIA DE COBRANÇA DO CONSUMO ORDINÁRIO E DEFEITO NO APARELHO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE APENAS UM TOI E DA RESPECTIVA COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL E SENTENÇA. NÚMEROS DOS TOIS E RESPECTIVOS PERÍODOS INVERTIDOS. CORREÇÃO. TOI REMANESCENTE CUJO PERIODO DE COBRANÇA REGISTROU CONSUMO DE 0 KWH. IMÓVEL VAZIO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DE TOI QUE SE IMPÕE. APARELHO MEDIDOR REGULAR. SUSBTITUIÇÃO DO RELÓGIO E REVISÃO DO COSUMO ORDINÁRIO QUE SE AFASTA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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627 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Deficiente. Incapacidade absoluta. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Correção de erro material. Termo inicial do benefício. Ausência de interesse recursal. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Alienação mental. Incapacidade. Efeitos da sentença de interdição. Declaratória. Acórdão em harmonia com a entendimento do STJ. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO DO IPTU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDIDA PLEITEADA QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NA SÚMULA 392/STJ: «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.». HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE MERO EQUÍVOCO MATERIAL OU FORMAL, E SIM DE PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSA FORMA, NÃO É ADMITIDA A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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629 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de roubo qualificado. Pleito de aplicação da atenuante da confissão. Impossibilidade. Erro de cálculo na dosimetria da pena. Correção. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

630 - TJSP. Apelação. Concurso público. Araçoiaba da Serra. Edital 01/2018. Certame destinado ao provimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Impetrante aprovada e classificada no cadastro de reserva. Contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo, no prazo de validade do concurso original. Alegada violação ao direito líquido e certo à nomeação. Decadência. O LF 12.016/09, art. 23 estabelece o prazo de cento e vinte dias contados da ciência do ato impugnado para se requerer mandado de segurança. Ciência inequívoca da autora acerca dos fatos por ela alegados desde a contratação dela própria como temporária. Sentença mantida, com correção de erro material. Recurso desprovido

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631 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado por concurso de pessoas. Tentativa de subtração de mercadorias do interior de um veículo automotor em via pública, em valor aproximado de R$ 10.000,00. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunhas. Qualificadora incontroversa nos autos. Tentativa devidamente comprovada. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido, somente com correção de erro material constante no dispositivo da sentença apelada, a fim de retificar a capitulação do crime cometido pelo réu Paul (art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP)

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632 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e fraude. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão do cartão da vítima na posse do réu. Identificação do acusado por fotografia na fase extrajudicial e por software de reconhecimento facial, que analisou as filmagens do local do crime. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Correção de erro material quanto à pena de multa. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável. Adequada a incidência da agravante referente à idade da vítima, pessoa idosa. Regime prisional inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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633 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria racial. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima firmes e lineares ao longo da persecução, roboradas pela prova audiovisual, técnica e testemunhal. Responsabilização do acusado acertada, sem possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para tipo penal mais brando. Dosimetria irretocável, assim como a substituição da pena privativa por duas restritivas e a fixação do regime aberto para o caso de reconversão. Correção, não obstante, de erro material detectado no dispositivo da r. sentença, circunscrito à quantidade de diárias de multa a cujo pagamento o réu foi condenado. Reclamo desprovido, sem prejuízo ao ajuste da decisão impugnada em aspecto pontual

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634 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Basilar fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade de drogas. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Manutenção, em sede de recurso exclusivo da defesa. Modulação que levou em consideração outras circunstâncias além da quantidade de entorpecentes. Ausência de bis in idem. Regime inicial semiaberto inalterado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido, com correção de erro material no dispositivo da sentença e no tocante aos dias-multa

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635 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumprimento de sentença. Observância ao título executivo. Correção de erro de cálculo. Reexame de matéria fática. Fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

636 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais da defesa e do Ministério Público. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Preliminares de falta de fundamentação da pena de multa e de nulidade da segunda sentença por correção que extrapola o erro material. Acolhida a preliminar de nulidade da segunda decisão condenatória proferida. Reconhecimento da causa de aumento prevista no parágrafo único do mesmo CP, art. 299. Apelo da defesa provido em parte. Apelo do Ministério Público provido.

637 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONTRADIÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. -

638 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução de sentença. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 475-G. Inocorrência. Erro material passível de correção. Incidência da Súmula 83/STJ. Configuração da coisa julgada. Excesso de execução. Análise do teor do título em execução. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Comprovação de similitude fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 7/STJ. Incidência.

639 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Taxa de fruição. Menção unicamente na fundamentação do julgado. Ausência na parte dispositiva. CPC/2015, art. 489, § 3º e divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 494, I. Correção de erro material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

640 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

641 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA . 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O agravante sustenta que a matéria possui transcendência econômica, política, social e jurídica. Alega que a decisão agravada viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. 3 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. 4 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que « No caso, a sentença previu claramente que o autor restou sucumbente quanto ao objeto das duas perícias realizadas nos autos, cabendo a ele o pagamento do montante de R$1.800,00 para cada perito (...). Veja-se que, por equívoco, a conta anexa à sentença - ID. b5a3e62 - Pág. 1 - previu R$1.400,00 para cada perito, a cargo da executada, em evidente erro material . Nesse ponto, registra-se que a sentença não sofreu reforma quanto ao tema em 2º grau. Não é demais ressaltar que o recurso ordinário interposto pelo obreiro não fora conhecido em 1º grau, tampouco em sede de agravo de instrumento. Ou seja, o tema honorários periciais não sofreu alteração. Com efeito, não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do julgamento após o trânsito em julgado da decisão. As correções na conta não alteraram as razões ou os critérios do julgamento e tampouco afetaram a substância do julgado . Veja-se que o autor fora sucumbente quanto ao objeto das duas perícias realizadas, médica e ambiental, e tal conclusão permaneceu inalterada após a interposição dos recursos pelas partes.» 5 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Agravo a que se nega provimento.

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642 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ADMINISTRAÇÃO ERRADA DE MEDICAMENTO, QUEDA E TRAUMATISMO CRANIANO, CULMINANDO NO FALECIMENTO DO PAI DA AUTORA - DANO MORAL -

643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Resgate. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados sob o crivo do contraditório. Erro de cálculo. Correção monetária. Preclusão. Reexame fático. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de responsabilidade civil por ato ilícito. Erro médico. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Interpretação do título judicial de acordo com os limites da lide. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

645 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

646 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. I. CASO EM EXAME 1.

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Saldo base -Utilização equivocada, por parte do exequente, como base de partida para seus cálculos - Impossibilidade de acolhimento da conta pelo exequente apresentada - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do CPC, art. 494, I, não incidindo sobre tal questão a preclusão - Inadmissibilidade, contudo, de adoção pura e simples da conta indicada pelo executado, na medida em que se verifica escorreita aquela elaborada, ao aplicar todos os comandos definidos na sentença exequenda, oriunda da Ação Civil Pública 0403263-60.1993.0053.

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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Saldo base -Utilização equivocada, por parte do exequente, como base de partida para seus cálculos, do saldo existente no mês de fevereiro de 1989, ao invés do saldo constante do mês de janeiro de 1989 - Impossibilidade de acolhimento da conta pelo exequente apresentada - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do CPC, art. 494, I, não incidindo sobre tal questão a preclusão - Cálculos que deverão ser refeitos nos termos dos comandos definidos na sentença exequenda, oriunda da Ação Civil Pública 0403263-60.1993.0053.

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649 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DO INVESTIGADOR DE POLÍCIA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU EM JUÍZO O CONSTRANGIMENTO DAS VÍTIMAS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REGIME ABERTO MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.

650 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967. Co-autoria. Possibilidade. Extinção do mandato ou exoneração. Súmula 164/STJ. Inconformismo da parte. Prescrição retroativa. Erro material. Existência. Prescrição executória. Prazo para interposição de recurso cabível. Acórdão confirmatório de condenação. Marco prescricional. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Transcurso de lapso temporal entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.