Sentenca Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.3124.0012.1600

351 - TJSP. Usucapião. Bem imóvel. Ação de usucapião julgada procedente. Alegação de erro material ostentado pela sentença. Fato, por ora, sem a necessária relevância, permitindo a correção do erro material, de ofício, pelo Magistrado, especialmente por ocasião das providências determinadas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 463, inciso I. Área objeto da ação de usucapião. Presença de duas interferências que, conforme aclarado nos autos, não obstavam o reconhecimento do domínio pelos recorridos. Área que apenas confronta com o leito abandonado da antiga Estrada do Jaraguá e, quanto ao leito, de suposta propriedade da União, inexistência de qualquer objeção da mesma, sob o referido fundamento. Procedência da demanda preservada. Recurso não provido

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Doc. 864.2595.5965.6826

352 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROLAÇÃO DE DECISÃO ANULATÓRIA DE PARTE DA SENTENÇA DEVIDO À PRESENÇA DE VÍCIO INSANÁVEL. PLEITO DE MANUTENÇAO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Em ação de despejo por falta de pagamento, a sentença homologatória de acordo foi parcialmente anulada de ofício, sob o fundamento de vício insanável, ao deixar de observar o prosseguimento da demanda para a cobrança dos locativos em atraso. Trata-se de erro material passível de retificação de ofício e a qualquer tempo, nos termos do , I, de modo que inviável se apresenta o pleito de prevalecimento da extinção processual, devendo prosseguir a demanda nos termos livrem... ()

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Doc. 140.9045.7015.3000

353 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Resolução de obscuridade resultante não de defectiva redação do acórdão, mas de dúvida subjetiva da parte, irradiada de ponto da sentença que não foi objeto de reforma. Inadmissibilidade. Possibilidade, contudo, de correção do erro material apontado (CPC, art. 463, I). Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 164.4075.4010.9800

354 - TJSP. Sentença. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de correção pelo juiz. CPC/1973, art. 463, I. Insurgência contra decisões que deram origem à execução decorrente de acordo judicial. Alegação de existência de várias sentenças. Descabimento. Hipótese em que há apenas uma sentença declarada de ofício e uma decisão interlocutória, de que não houve recurso. Inexistência de nulidade a ser declarada. Recurso dos réus desprovido.

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Doc. 474.2281.0270.4464

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE. ENDEREÇO ERRADO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte autora, em sua exordial, asseverou que requereu a troca de titularidade do serviço prestado pela ré na Rua Angélica Vieira 242, Posse, Nova Iguaçu-RJ. 2. A R. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinou o reestabelecimento do serviço no endereço que constou na exordial. 3. A concessionária de energia elétrica, ao contestar a demanda, demonstrou, por meio de capturas das telas de seu sistema interno, que não recebeu qualquer pedido de transferência de titularidade ... ()

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Doc. 153.9805.0008.4700

356 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata mercantil. Título exigível. Ausência. Ônus sucumbencial. Erro material. Constatação. CPC/1973, art. 463, I. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Ausência de título exigível. Execução nula.

«É nula a execução fundada em duplicatas mercantis que materializam débito declarado inexigível, por sentença transitada em julgado, proferida em ação autônoma ajuizada pelo devedor. Ausência de título que corresponda a uma obrigação líquida, certa e exigível. , I. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução.»

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Doc. 180.5392.9005.2400

357 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Existência de erro material. Correção. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - A teor do disposto no - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A atual jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em j... ()

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Doc. 1690.8919.1654.3600

358 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 a 2018 - IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL - PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDA À INICIAL (FLS. 117/118) - ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM SEDE RECURSAL - CONSTATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL - CORREÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PARA ADEQUAÇÃO COM A REALIDADE FÁTICA Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 a 2018 - IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL - PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDA À INICIAL (FLS. 117/118) - ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM SEDE RECURSAL - CONSTATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL - CORREÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PARA ADEQUAÇÃO COM A REALIDADE FÁTICA - COMPROVAÇÃO DO USO RESIDENCIAL DO IMÓVEL - REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO, EXCETUANDO-SE, CONTUDO, A MENÇÃO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2013.

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Doc. 197.7163.1000.3800

359 - TJMG. Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.

«- Não há que se falar em inépcia quando a inicial deixa de citar dispositivo legal, ou o faz de modo equivocado, não exigido por lei. - Pela teoria da asserção, a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. - A ação anulatória ou rescisória da partilha apenas será apresentada em face de quem foi parte no processo, não é o caso do oficial de Cartório. - Conforme estabelece o , a reti... ()

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Doc. 859.1447.1417.9913

360 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PORTADOR DE ALZHEIMER PRECOCE COM MENOS DE 60 ANOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reexame necessário e apelação interpostos por em face de sentença que autorizou internação da autora em instituição de longa permanência para idosos e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A parte autora recorre para corrigir erro material na sentença que indicou instituição diversa da requerida. A responsabilidade solidária dos entes federados no atendimento à saúde, conforme os arts. 196 e 23, II, da CF/88, e a jurisprudência ... ()

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Doc. 808.8605.2210.9507

361 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ERRO MATERIAL NÃO ALCANÇADO PELA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida em sede de Habilitação de Crédito 0048324-86.2018.8.19.0001 nos autos de Inventário, que determinou a correção do valor histórico da dívida em favor do agravante, observando os parâmetros fixados em sentença proferida na Ação de Cobrança 0137269-30.2010.8.19.0001. 2. O agravante sustentou que o valor devido é aquele consignado na sentença de Habilitação de Crédito, ao invés do valor da condenação arbitrado na Ação de Cobrança com os acréscimos legais.... ()

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Doc. 250.2121.0701.3786

362 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preliminares de inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação. Erro material quanto à data dos fatos. Ausência de prejuízo à defesa. Acórdão mantido. Recurso desprovido. Caso em exame agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do réu, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217- A do CP), sustentando inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação em razão de erro material na data dos fatos. O tribunal de justiça de minas gerais (tjmg) negou provimento à apelação, mantendo a condenação do acusado à pena de 8 (oito) anos de reclusão.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro material na data dos fatos compromete a validade da denúncia, caracterizando inépcia; e (ii) avaliar se o referido erro viola o princípio da correlação, acarretando nulidade da sentença. III - RAZÕES DE DECIDIR A denúncia atende aos requisitos legais ao descrever a conduta do acusado de forma suficiente, permitindo a ampla defesa, não se configurando inépcia pela presença de erro material quanto à... ()

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Doc. 282.8235.1821.2016

363 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. Indenização moral, porém, indevida. Erro material constante da parte dispositiva da sentença quanto ao termo inicial da obrigação. Correção de ofício. Incorrência de reformatio in pejus. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para impor às rés indenização material e moral pelo atraso na entrega de imóvel vendido na planta. 2. Recurso das vendedoras (rés) parcialmente provido. 3. Contrato de financiamento do saldo do preço, que teve como objetivo apenas possibilitar a concretização do negócio originário firmado pelas partes, e não alterar ou extinguir o contrato particular de compra e venda. Inocorrência de novação. 4. Cobrança indevida de juros de obra. Obrigação de ressarcimento bem imposta, a partir do prazo final de entrega da obra, não cumprido. Correção, de ofício, de erro material quanto ao termo inicial desta obrigação, que não implica reformatio in pejus. 5. Dano moral, porém, não configurado. Precedentes do TJ, inclusive desta 30ª Câmara de Direito Privado. 6. Recurso das rés parcialmente provido. Sentença reformada em parte, apenas para cassar a imposição de indenização moral e corrigir erro material

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Doc. 196.4782.5002.5200

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de liquidez do título executivo. Ação meramente declaratória. Verba fixada sobre o valor da condenação. Mero erro material. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «é cabível a correção de erro material em execução de sentença a fim de adequá-la ao tít... ()

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Doc. 241.0260.5353.7835

365 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Pedido de desistência do recurso. Dúvida razoável em relação ao intento do recorrente. Esclarecimento. Possibilidade. Princípio da cooperação. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alteração, em fase de cumprimento de sentença, de critério de correção monetária. Impossibilidade. Erro material. Inexistência.

1 - Diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção ao dever de esclarecimento decorrente do moderno princípio processual da cooperação, incumbia ao julgador oportunizar ao agravante as explicações necessárias acerca das petições conflitantes atravessadas na espécie. 2 - Não há que se falar em maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está... ()

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Doc. 230.9041.0360.2392

366 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Limites da apólice. Danos morais. Danos corporais/PEssoais. Trânsito em julgado. Erro material não verificado. Cumprimento de sentença. Observãncia da coisa julgada.

1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados no recurso especial, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente debatidos pelo Tribunal de origem. 2 - O erro material passível de reconhecimento a qualquer tempo e sobre o qual não se operam os efeitos da coisa julgada é aquele que pode ser identificado de plano e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. 3 - Impossível reconhecer a existência de erro materi... ()

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Doc. 150.4700.1003.4500

367 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de análise de todas as teses defensivas, de nulidade do processo por afronta ao CPP, art. 514 e de nulidade da sentença por não guardar correlação com os fatos veiculados na denúncia. Não acolhimento. Teses meritórias de ausência de dolo, atipicidade da conduta, correção de erro material, ausência de provas para a condenação, redução das penas, reconhecimento da continuidade delitiva e modificação do regime inicial de cumprimento. Procedência em parte. Dosimetria da pena. Elementos inerentes ao próprio tipo. Bis in idem. Redução das penas. Correção de erro material. Demais argumentos improcedentes. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. O juiz, ao proferir a sentença, desde que justifique e fundamente a sua decisão, não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas levantadas pelas partes; 2. É desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída por inquérito policial; 3. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa da contida na peça acusatória; 4. Age com dolo quem, sabendo da f... ()

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Doc. 210.5010.2228.6203

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pretensão de restabelecimento de sentença absolutória. Soberania dos veredictos. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Erro material. Correção, de ofício.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Constatado erro material na decisão agravada, de ofício, tal vício é sanado, contudo, sem qualquer efeito infringente.

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Doc. 221.0130.9912.9568

369 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para excluir os substituídos vinculados à administração indireta e sem eventuais resíduos a receber. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso es... ()

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Doc. 230.5010.8959.8170

370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para excluir os substituídos vinculados à administração indireta e sem eventuais resíduos a receber. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso es... ()

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Doc. 790.6774.3437.5889

371 - TJSP. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE, MAS COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA TRANSFERIDO À RÉ.

A sentença apresenta contradição e erro material, pois reconhece o direito da autora à restituição de valores, mas a responsabiliza pelo rompimento contratual. Com base na teoria da causa madura, com fundamento no , § 3º, reforma a sentença para transferir o ônus de sucumbência à ré, responsável pelo inadimplemento contratual. RECURSO DA PARTE RÉ. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A sentença julgou procedente a ação de resci... ()

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Doc. 324.4080.2065.6119

372 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Alegações genéricas de receio não se prestam a conferir juridicidade à posse de arma. 3. Não configuração de um quadro de erro de proibição, que é excepcional. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido. Correção, de ofício, de erro material da sentença.

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Doc. 240.6180.6762.4874

373 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegado erro material. Sentença condenatória proferida na origem. Súmula 648/STJ. Incabível pedido de trancamento da ação penal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como sabido, «Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o con... ()

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Doc. 977.5307.5683.4549

374 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Parcial Provimento. I. Caso em Exame: Servidor do SAAE de Sorocaba, ocupante do cargo de «Operador de ETA», busca reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial para concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos, além de ressarcimento de contribuição previdenciária indevida e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) corrigir erro material na sentença quanto à data de início da contagem do tempo para aposentadoria especial; (ii) adequar o termo inicial de pagamento da aposentadoria especial. III. Razões de Decidir: O autor faz jus à contagem de tempo especial desde 19/06/1990, data de sua admissão no SAAE, corrigindo erro material na sentença. A sentença bem analisou o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, conforme a exposição a agentes nocivos comprovada por laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do autor desprovido e recursos oficial e da FUNSERV parcialmente providos para corrigir erro material e afastar pagamento retroativo de proventos, reconhecendo direito ao abono de permanência. Tese de julgamento: Correção de erro material na data de contagem de tempo especial. Direito ao abono de permanência em vez de proventos retroativos. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, I, II, III; Lei 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014; STF, AI 710.361 AgR/MG, Rel. Ministra Cármen Lúcia, j. 07/04/09

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Doc. 813.0221.9279.9585

375 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação de erro material constante da sentença que embasou a expedição da carta de adjudicação, posteriormente rejeitada pelo cartório de Registro de Imóveis competente. Possibilidade de correção de erro material evidente, ainda que após o trânsito em julgado, sem que isso configure reexame do mérito da decisão judicial, mas apenas ajuste necessário para viabilizar a efetivação do direito reconhecido. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo, que visa assegurar a efetividade da jurisdição e a concretização da justiça, permitindo a retificação de equívocos formais que possam comprometer o cumprimento da decisão judicial. No caso, constatou-se erro na descrição do imóvel adjudicado, situação que se enquadra na hipótese prevista no CPC, art. 494, I, autorizando a correção para viabilizar o registro do título perante o órgão competente. Necessidade de reforma da decisão agravada, garantindo-se a adequação do título judicial às exigências registrais. Recurso provido.

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Doc. 240.9290.5860.3640

376 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Assinatura devidamente aposta. Omissão, contradição e obscuridade não verificados. Erro material corrigido.

1 - A aposição de assinatura dos advogados que representam os interesses da parte recorrente somente ao final das razões recursais é suficiente para o conhecimento do recurso. 2 - Para ambas as condenações, já acrescidas dos juros convencionais, de natureza compensatória, ficou estipulada a incidência de juros legais moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Para fins de correção monetária do valor adicional, ficou estipulada a Tabela Prática do Tribu... ()

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Doc. 240.5270.2766.1754

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Nulidade de empréstimo bancário. Danos morais. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos materiais. Responsabilidade solidária. Banco. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a correção de erro material de ofício pelo julgador, mesmo após a prolação da sentença e o trânsi... ()

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Doc. 907.6148.5300.3308

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INCONSISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO LEGAL RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.

Inconsistência detectada na Certidão de Dívida Ativa tocante à indicação do fundamento legal relativo ao índice de correção monetária aplicado sobre o débito tributário executado. 2. Informação contraditória na CDA que não enseja a extinção imediata da execução fiscal, tendo em vista a possibilidade de substituição do título até a sentença dos embargos, a teor da , § 8º. 3. Necessidade de se oportunizar a emenda da inicial, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 168.2903.8002.4200

379 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro material constante do título executivo judicial. Ementa e fundamentação discrepantes. Prevalecimento desta. Agravo desprovido.

«1. Admite-se como embargos de declaração o agravo interno interposto contra a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Não há violação à coisa julgada quando houver necessidade de correção de erro material ocorrido no decisum transitado em julgado... ()

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Doc. 144.9591.0003.2100

380 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portadora de câncer de cólon com metástases hepáticas e pulmonares (cid 10. C18). Ausência de omissões. Correção de erro material. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve a determinação judicial de fornecimento do medicamento Avastin (Bevacizumab) à autora/embargada. 2. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88, foram expressamente enfrentados no acórdão ora embargado, que registrou que «o atendimento ao referido pleito na forma já deferida é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Fed... ()

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Doc. 187.3130.9011.7200

381 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Assertiva que não está embasada nas provas dos autos. Mero erro material. Correção. Sem efeitos infringentes. Princípio da identidade física do juiz. Afronta. Não configuração. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - De fato, constou do v. acórdão embargado que foram colhidas alegações orais, porém a d. Juíza de 1º Grau, após declarar encerrada a instrução, determinou a juntada das alegações finais escritas, em prazo que estabeleceu. III - Trata-se de mero erro material que não é sufic... ()

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Doc. 231.0021.0904.7928

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Insurgência. Cálculos da contadoria. Critério de correção. Juros e correção monetária. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arts. 489 e 1.022 do códico de processo civil. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dissídio jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão recorrido no que diz respeito à preclusão da matéria relativa aos cálculos da contadoria judicial demandaria o reexame do conjunto fático probatório, procedimento vedado nos termos d... ()

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Doc. 611.0657.6722.0692

383 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO EXISTE, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA APARÊNCIA. OBRIGAÇÃO EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 231.0021.0613.2517

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Alegada nulidade da correção de erro material (de digitação) na denúncia. Prejuízo não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.4875.3007.7400

385 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CDA. Nulidade reconhecida por erro material. CTN, art. 202, III. Indicação errônea do tributo. Substituição da CDA. Possibilidade.

«1 - A parte recorrente sustenta a nulidade da CDA em razão de dois fatores: a) erro na indicação da espécie do tributo (, III); b) falta de intimação para pagamento ao final do processo administrativo. 2 - A Corte local reconheceu nulidade em razão de erro na indicação do tributo devido, razão pela qual permitiu a substituição da CDA. Porém, quanto à falta de intimação, ponderou (fl. 83, e/STJ): «Tratando-se de matéria que exija dilação probatória ou, até ... ()

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Doc. 160.2283.5000.6200

386 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Execução. Cumprimento de sentença. Erro material nos cálculos da execução. Correção para adequação ao comando do julgado. Possibilidade. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base no acervo fático da causa. Reforma. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1. O Tribunal a quo apenas corrigiu erros materiais constatados nos cálculos adequando-os à sentença transita em julgado, sendo certo que a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento demandariam nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Os cálculos apresentados pela contadoria do juízo devem prevalecer, pois conforme a tabela juntada às fls. 196 os erros materiais apontados pelo expert foram sanados com a r... ()

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Doc. 166.5405.2001.8300

387 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Não ocorrência. Normas constitucionais. Análise descabida na instância especial. Omissões alegadas. Reconhecimento. Novo exame do recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Mera preservação do valor da condenação. Interpretação da coisa julgada.

«1. Considera-se como data de julgamento da apelação aquela em que concluído o julgamento dos segundos embargos de declaração, dado seu caráter integrativo. 2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência do Supremo tribunal Federal, ainda que para prequestionar normas constitucionais, sob pena de contrariedade às rígidas atribuições jurisdicionais fixadas na Carta Magna. 3. Na interpretação do título executivo judicial, deve-se adotar a ... ()

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Doc. 230.8160.1395.0500

388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Correção. Administrativo. Entidade privada. Saúde complementar. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 174.0692.4006.1900

389 - STJ. Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Prévio mandamus. Alteração do quantum da pena e do regime prisional, com alteração dispositivo do regime semiaberto para o fechado nos termos da fundamentação da sentença. Correção de ofício pelo juízo sentenciante, depois de já estar sendo executada a pena. Alegação de correção de simples erro material. Alteração do dispositivo já transitado em julgado, sem manifestação da acusação. Reformatio in pejus. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Incabível a correção de mero erro material, ocorrido na prolação da sentença condenatória, quando ocorreu divergência entre a pena fixada na fundamentação do voto (nove anos, cinco meses e dois dias de reclusão, em regime fechado) e a que foi fixada no dispositivo da sentença (cinco anos e dez meses, em regime Inicial semiaberto), sob pena de reformatio in pejus. 2. Na hipótese, foi apontado erro material no dispositivo da sentença, após o trânsito em julgado, sendo o equ... ()

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Doc. 210.9020.9274.7331

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão. Correção de erro material. Cálculo da dívida. Valor determinado na sentença em consonância com parecer técnico apresentado pela própria exequente. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 280.6592.4389.6821

391 - TJSP. Apelação Criminal. Delito previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pleito de concessão de gratuidade judicial. Inviabilidade. Momento inoportuno para a formulação do pedido. Recurso desprovido, com determinação de correção de erro material da r. sentença

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Doc. 172.0293.2003.2400

392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Julgamento, pela segunda turma, de recurso especial que, na origem, não havia sido admitido, por decisão irrecorida. Erro material. Correção. Anulação do acórdão de fls. 2.692/2.697e. Questão de ordem acolhida.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que negara provimento às Apelações, interpostas pelos réus, contra sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual postula a condenação dos ora recorrentes pela prática de atos de improbidade administrativa. II. No caso, a Segunda Turma, por equívoco, decorrente de erro na indexação de peças processuais, na sessão de julgamento rea... ()

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Doc. 998.9733.6920.5524

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CAUSA DEBENDI. FALTA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança, para condenar a ré (apelante) ao pagamento de dívida consubstanciada em cheque emitido aproximadamente 01 (um) ano e 06 (seis) meses antes do ajuizamento da ação, para pagamento de procedimento de mastopexia com implante de próteses. 2. Ao emitir um cheque, o devedor faz circular documento que representa uma dívida autônoma em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem. E isso decorre do... ()

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Doc. 202.6052.6000.8700

394 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração. Erro material. Saneamento, de ofício, pelo magistrado. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Inviável sustentar ofensa ao se a parte sequer opôs Embargos Declaratórios ao acórdão recorrido, sendo insuficiente tê-lo feito contra a sentença de primeiro grau. 2 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a correção de inexatidões materiais, de ofício, pelo Magistrado, nos termos do , I, vigente à época, ainda que ocorrido o trânsito em julgado da sentença. 3 - Agravo Interno da UNIÃO a que ... ()

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Doc. 389.2157.3486.4581

395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto nos autos de «ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por dano moral e material com pedido de antecipação de tutela», em fase de cumprimento de sentença. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à irregularidade procedimental consistente na ausência de manifestação prévia sobre documentos apresentados pelo exeq... ()

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Doc. 250.4290.6864.2813

396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade rejeitada. Nulidade da sentença executada por desrespeito à boa-Fé e defeito no negócio jurídico. Impossibilidade de discussão. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Correção de erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro mat erial (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Verifica-se erro material na f... ()

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Doc. 157.5524.3003.4000

397 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda até a prolação da sentença. Correção de erro material ou formal. Possibilidade. Modificação do lançamento e sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Respparadigma 1.045.472/BA.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (), quando a Primeira Seção promoveu o julgament... ()

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Doc. 153.3981.8002.2400

398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Correção de ofício. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários da execução e dos respectivos embargos. Compensação. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade.

«1. Cumpre reparar, de ofício, equívoco cometido na parte dispositiva do julgado hostilizado, uma vez que o objeto da demanda é a «compensação da verba honorária, entre os valores devidos ao mesmo título pela Autarquia na execução principal (honorários devidos pela SUSEP), com os valores devidos pelo Sindicato nos presentes embargos, na forma estabelecida pelo » (e/STJ, fl. 106). 2. Assim, a decisão agravada deve ter a seguinte conclusão: «Ante o exposto, dou ... ()

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Doc. 587.6105.6486.2460

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257/STJ - GRAU DA INVALIDEZ - ERRO MATERIAL DISPOSITIVO DA SENTENÇA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - DATA DO ACIDENTE - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 231.0060.6818.6825

400 - STJ. Habeas corpus. Réu condenado pelo crime de extorsão. Narrativa, mas falta de capitulação do roubo na denúncia. Vício que não caracteriza inépcia formal. Correção de ofício, pelo tribunal, em prejuízo do réu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Erro material reforma para pior caracterizada. Habeas corpus concedido.

1 - O acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, mas, no caso, o Ministério Público, não obstante expor na denúncia a prática das condutas de, mediante grave ameaça, constranger a vítima a realizar transação bancária e subtrair seu fone de ouvido, deduziu pedido de condenação do réu nas penas do Assim sendo, a ação penal foi julgada procedente e nada foi deliberado em relação ao roubo. 2 - Somente em segundo grau, e pela primeira vez, o Parquet requ... ()

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