Sentenca Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.2740.4005.3300

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Prova pericial. Ausência de intimação da parte para acompanhar a continuação da perícia não enseja suspeição do expert. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo dispõe o , I e II, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. 2 - A ausência de intimação da parte para a continuidade da relação da perícia não acarreta necessariamente a suspeição do expert. 3 - Em incidente de exceção de suspeição de perito, em que não se requereu a nulidade da pericia, a a... ()

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Doc. 220.6291.2397.5246

252 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Validade do lançamento fiscal. Constitucionalidade da correção do débito pela taxa selic. Multa moratória que excede a 20% do valor do crédito principal. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Fundação Técnico Educacional Souza Marques à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a extinção dos créditos tributários. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para extinguir parcialmente o crédito, em razão do pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redução do valor da multa moratória para 20% do valor do crédito principal. Esta Corte conheceu do agravo para não... ()

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Doc. 543.2914.6469.4736

253 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE OFENSA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Quanto à tese da executada de que a base de cálculo do pensionamento não poderia ter sido fixada em salários mínimos, por ofensa à Súmula Vinculante 4/STF e por configurar dupla incidência de correção monetária, já que também houve aplicação do IPCA-E, assinalou a Corte a quo que «não se trata de erro de cálculo, mas inconformismo quan... ()

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Doc. 103.1674.7534.5600

254 - STJ. Administrativo. Decisão proferida após trânsito em julgado da ação. Desapropriação. Área considerada desapropriada pela coisa julgada menor do que a área considerada desapropriada para fins de indenização. Erro material da decisão que transitou em julgado. Correção na carta de sentença e registro da área maior (efetivamente paga). Ilegalidade não-configurada. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«Contudo, o Poder Público efetivamente desapropriou e pagou por área superior à constante da coisa julgada, motivo pelo qual, na carta de sentença, pleiteou a correção do erro material, ampliando o magistrado a área desapropriada. O Código de Processo Civil -CPC/1973 admite a correção do erro material sem que isso caracterize violação da coisa julgada, como se observa da leitura do seu art. 463, Dessa forma, não há teratologia a ser combatida via mandado de segurança.»

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Doc. 161.5301.5008.2200

255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Execução. Coisa julgada. Juros de mora e correção monetária. Omissão da sentença. Verba acessória. Inclusão na fase de liquidação. Possibilidade. Preclusão. Exceção de pré-executividade. Critério de cálculo. Inexistência de erro material.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada. Precedentes. 2. O erro material de cálculo passível... ()

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Doc. 157.7452.9001.0200

256 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária integral. Taxa Selic. Ausência de interesse recursal. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência.

«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, ou ainda, erro material, não há como prosperar o inconformismo. III - Em que pese o entendimento deste Relator com relação à aplicação da taxa SELIC a partir da instituição da Le... ()

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Doc. 150.2300.9000.0500

257 - STF. Embargos de declaração contra acórdão condenatório. Alegações de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos.

«1. Ausência de obscuridade, contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistente obscuridade, omissão ou contradição, utiliza-os como objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa. Precedentes. 3. A interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal nas instâncias colegiadas se dá na data da sessão de julgamento... ()

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Doc. 220.6240.1787.2749

258 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Cálculos apresentados pelo credor. Posterior discordância com os critérios de atualização. Erro material. Não ocorrência. Preclusão lógica. Fracionamento dos honorários. CF/88, art. 100, § 8º. Matéria constitucional. Competência do STF. Recurso improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve preclusão acerca do índice de correção monetária aplicado nos cálculos que deram ensejo à expedição dos requisitórios e se é possível a execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva proporcionalmente ao crédito executado em cumprimento individual de sentença. 2 - Em relação à primeira controvérsia, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de preclusão, tendo em vista que a parte recorrente apresentou ... ()

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Doc. 159.0162.5102.7183

259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido nos autos de Remessa Necessária 1.0411.16.003883-1/002, que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos iniciais formulados em Ação Civil Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do ; e (ii) definir se o recurso pode... ()

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Doc. 410.1889.6046.9927

260 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível, que que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais formulados em Ação Civil Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do ; e (ii) definir se o recurso pode ser acolhido com efeitos infringe... ()

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Doc. 187.0687.4614.2221

261 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no , V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do ; e (ii) definir se o recurso pode ser acolhido com efeitos infringentes. III. RAZÕES... ()

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Doc. 768.6625.5323.2315

262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido nos autos de Apelação Cível 1.0000.24.001526-3/001, que reformou a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Civil Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do ; e (ii) definir se o ... ()

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Doc. 231.2131.2376.3612

263 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.

I - A pretensão recursal em apreço possui conexão com o Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, por meio do qual a recorrente reitera as insurgências ora analisadas, merecendo julgamento conjunto. II - Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisões que, nos autos de execução de sentença, proferida em ação indenizatória por apossamento administrativo, deferiu pedido de realização de perícia contábil e acolheu a impugnação aos cálculos que embasaram os suce... ()

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Doc. 231.2131.2705.5863

264 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.

I - A pretensão rec ursal em apreço possui conexão com o Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, por meio do qual a recorrente reitera as insurgências ora analisadas, merecendo julgamento conjunto. II - Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisões que, nos autos de execução de sentença, proferida em ação indenizatória por apossamento administrativo, deferiu pedido de realização de perícia contábil e acolheu a impugnação aos cálculos que embasaram os suc... ()

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Doc. 241.1120.1436.0745

265 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Cálculo da pena. Erro material em desfavor do réu. Correção de ofício. Possibilidade. Embargos declaratórios, opostos do em face do recurso de apelação, não conhecidos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Evidente o erro de cálculo na fixação da pena aplicada ao Paciente, uma vez que o aumento de 1/6 (um sexto) da reprimenda (fixada em 05 anos e 04 meses de reclusão) pela causa de aumento da , III, totaliza 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e não 06 anos e 06 meses, conforme grafado equivocadamente na sentença condenatória, mantida pelo Tribunal a quo, em sede de apelação. 2 - O agravamento indevido da reprimenda deveria ter sido sanado de ofício e, ao ... ()

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Doc. 121.7014.3960.4816

266 - TJSP. Cumprimento de sentença. Cálculos periciais. Homologação de laudo do assistente técnico do exequente, ora agravante, e posterior correção «ex officio". Invocação de erro material pelo juiz. Viabilidade em face o contexto dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 140.2254.1003.4000

267 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Quadrilha. Erro material na descrição da participação do embargante no delito. Ocorrência. Inépcia da denúncia. Alegação superada pela superveniência de sentença condenatória. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«I. Verificado erro material na ementa e relatório do v. acórdão proferido em sede de Recurso Especial necessária é a correção, por intermédio de Embargos de Declaração. II. Onde se lê: «por engendrar a trama e execução da subtração de um caminhão em proveito da quadrilha, mediante grave ameaça, emprego de arma de fogo, violência física e restrição da liberdade da vítima.», leia-se: «pela preparação e execução do crime de subtração de um caminhão em proveito d... ()

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Doc. 591.3955.9543.8187

268 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO PROCESSO MATRIZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO. ERRO DE PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia com aptidão para determinar um resultado d... ()

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Doc. 176.4275.5002.0500

269 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Previdência privada. Sentença em ação condenatória transitada em julgado na Justiça Federal da 3ª região. Extensão da condenação que não pode ser objeto de discussão mediante o presente instrumento. Renitência da entidade de previdência em atentar à autoridade das decisões judiciais prolatadas. Segurança denegada. Inexistência de quaisquer eivas no acórdão em relação às questões de fundo. Erro material, todavia, consistente na menção à prolação de decisões na justiça do trabalho, corrigido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para a correção de erro material.

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Doc. 415.3998.3158.4015

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EVENTUAL ERRO MATERIAL OU FORMAL CONTIDO NA CDA NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 392/STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 207.8432.9002.6000

271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, as quais não estão presentes na espécie vertente. 2 - O ingresso do Distrito Federal no feito se deu como assistente, na forma da , § 3º c/c a , § 3º, para o fim de defender o ato impugnado pelo Parquet, e não como litisconsorte passi... ()

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Doc. 414.6121.4541.0874

272 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando erro material e omissão no julgado - Reconhecimento de erro material - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 300.000,00 fls.6), nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 11, do CPC - Valor da causa objeto de impugnação pela Municipalidade, acolhida pela r. Sentença, que fixou o valor correto de R$ 225.000,00, nos termos do CPC, art. 292, IV - Omissão - Inocorrência - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que deu provimento ao recurso de apelação da embargada, julgando procedente os embargos de terceiro opostos - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão do mérito, com nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos acolhidos apenas para correção do erro material apontado, adequando o Aresto ao correto valor da causa, sem efeito modificativo, mantendo-se o resultado do julgamento anterior

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Doc. 144.8185.9005.1900

273 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena reconhecida na sentença. Erro material. Cabimento. Retificação da pena. Denegação da ordem.

«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal que pretende aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima (2/3). 2. Descabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, segundo a orientação emanada dos Tribunais Superiores (STF/STJ). Não conhecimento. 3. Na sentença de primeiro grau, transitada em julgado, reconhece o magistrado a existência de causa de diminuição de pena em favor da paciente no patamar de 1/6, mas não aplica na parte di... ()

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Doc. 210.8150.7854.9410

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Erro material. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «a correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada.». (AgInt no REsp 1673750/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). 2 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que: «Caso se admitisse o cômputo da correção monetária desde a data erroneamente indicada pelo autor, na petição inicial (03... ()

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Doc. 147.4303.6015.4800

275 - TJSP. Seguro. Apólice. Ação anulatória de cancelamento de contrato de seguro cumulada com declaratória de inexistência de débito, condenação à restituição de reserva técnica ou restabelecimento de seguro, com pedido de reparação de dano moral. Cancelamento da avença de seguro em razão de alegado atraso no pagamento de parcela do prêmio. Boleto não remetido à residência do segurado, por erro da própria seguradora. Débito quitado por providência do próprio segurado. Restabelecimento contratual determinado. Restituição de reserva técnica afastada. Correção de erro material da sentença ao se afirmar a existência de uma relação jurídica decorrente do seguro e não como constou. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada, apenas para se afastar o erro material. Recurso do segurado provido em parte para este fim, desprovido o recurso da seguradora.

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Doc. 240.6180.6769.1925

276 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e erro material. Ocorrência. Correção. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para corrigir a omissão e o erro material constantes do dispositivo e da ementa do aresto embargado quanto à determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação. 3. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM... ()

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Doc. 138.3191.3000.4900

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Erro material. Ofensa à coisa julgada. Retificação do precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. Inexiste violação ao se o Tribunal de origem analisa, ao menos implicitamente, as questões trazidas em sede de embargos declaratórios. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quanto às questões não apreciadas pelo Tribunal de origem. 3. Acórdão que chancelou decisão do juiz da execução que, de ofício, determinou a retificação do precatório por vislumbrar ofensa à coisa julgada porque os cálculos fizeram incidir juros moratórios sobre o princip... ()

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Doc. 180.3520.5000.3300

278 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Erro material reconhecido. Embargos parcialmente providos.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, a pretexto de que o acórdão deveria ter se manifestado sobre questão de ordem pública, o embargante reitera o pleito de declaração de nulidade do processo por supressão... ()

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Doc. 141.1843.2001.0300

279 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Saneamento que ora se faz. Ação civil pública. Expurgos. Liquidação da sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para a fase de liquidação ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.

«1. Constata-se a regularidade na representação processual da parte ora recorrente quando interpôs o agravo regimental de fls. 662/708, pois o advogado que assinou eletronicamente a petição do referido recurso já possuía procuração nestes autos à fl. 57 e/STJ. 2. Nos termos do , os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de a... ()

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Doc. 180.2803.0010.1000

280 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Correção de erro material do dispositivo da sentença pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Ocorrência de reformatio in pejus. Pena reduzida. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Não é devido, à Corte estadual, corrigir erro material, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, por caracterizar ofensa ao princípio que veda o reformatio in pejus. Ademais, a parte dispositiva da sentença faz coisa julgada e não a fundamentação. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.1825.6005.0300

281 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Erro material configurado na sentença quanto ao cálculo matemático. Somatório de tempo de contribuição que dá direito a proventos integrais. Cálculo refeito pelo tribunal levando em conta os mesmos elementos considerados pela sentença. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. Trata-se o presente caso de correção de mero erro material cometido pelo Magistrado sentenciante ao realizar o cálculo aritmético do tempo de contribuição: enquanto a sentença afirmou que, com o somatório do tempo de serviço reconhecido pelo INSS e o tempo especial reconhecido pelo julgado, o segurado contaria, na data do requerimento administrativo, 32 anos, 7 meses e 25 dias, o Tribunal, utilizando os mesmos dados, sem tirar nem por, refez o cálculo matemático e reconheceu que,... ()

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Doc. 585.4907.3982.2614

282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL FACILMENTE PERCEPTÍVEL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

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Doc. 207.2141.1005.8100

283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de liquidação de sentença. Nulidade. Não ocorrência. Correção de erro material. Desnecessidade de oitiva da parte contrária. Ocorrência de violação à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. 2 - O exame do mérito recursal quanto à alegada violação da coisa julgada exige o reexame de fatos e provas, o que, contudo, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundame... ()

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Doc. 867.1356.5983.4013

284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 220.6270.1330.1257

285 - STJ. embargos de declaração. Carta rogatória. Tempestividade. Concessão do exequatur. Cabimento. Mero ato processual. Incompetência e coisa julgada. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Premissa fática equivocada. Erro material.

1 - Os embargos de declaração se mostram tempestivos, porquanto observado o quinquídio legal para sua oposição, contado o prazo em dias úteis e observada a existência de feriado (carnaval) no período. 2 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que a questão da (in)competência escaparia do campo de atuação do STJ, pois é tema que deve ser apreciado pelo Juízo rogante e que ultrapassa o juízo de delibação a que está vinculada esta Corte Superior, em especial quando se inf... ()

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Doc. 145.4862.9007.9200

286 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Erro material no acórdão embargado. Apelo da parte ré provido parcialmente. Omissão reconhecida- condenação por danos morais. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária. Embargos acolhidos.

«1. O dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Erro material: Ao contrário do constante no acórdão embargado, o Apelo da parte Ré foi provido parcialmente, reconhecendo a parte Autora como devedora do valor de R$ 2.920,80 (dois mil novecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), referente à última renegociação acordada. 3. Juros de mora e correção monetária: A parte ... ()

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Doc. 103.1674.7406.0400

287 - STJ. Sentença. Liquidação de sentença. Correção monetária. Cálculo. Erro material. Correção a qualquer tempo, mesmo após a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Competência do juiz prolator da sentença em que se acha a inexatidão. Hipótese em que implicou supervalorização da indenização em cerca de 40 vezes. CPC/1973, art. 463, I. Inteligência. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a sentença haja transitado em julgado (, I). Competente para corrigir as inexatidões materiais é o prolator da sentença em que elas se encontram.»

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Doc. 143.1090.9005.9400

288 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa. Correção de erro material em prejuízo do réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclus... ()

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Doc. 165.0971.9001.9900

289 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Erro material na expedição do mandado de abertura de matrícula. Sentença com trânsito em julgado e registrada no Registro de Imóveis competente. Prestação jurisdicional esgotada. Necessidade de busca da correção pela via da retificação. Recurso não provido.

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Doc. 210.5050.7683.0227

290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Inexistência de honorários sucumbenciais. Retorno dos autos à origem para fixar o quantum. Ato próprio das instâncias ordinárias.

1 - A parte embargante sustenta: «Todavia, ao prover os referidos embargos de declaração, induzido em erro pela própria Embargante, o v. acórdão determinou a inversão do ônus de sucumbência. Só que, na realidade, no processo principal de 1ª instância - executivo fiscal 00624476419914025103 (Sistema EPROC) - não há sentença ou decisão a fixar verba honorária de sucumbência em favor da Embargada, conforme constou equivocadamente dos primeiros aclaratórios da Embargante». 2 - ... ()

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Doc. 620.8813.8012.9848

291 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA FINAL DO ACUSADO LEONARDO GONÇALVES SILVESTRE. I.

Caso em Exame 1.Recursos de apelação criminal interpostos por Adriano Yuri da Rocha e Leonardo Gonçalves Silvestre contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme , caput. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da prova obtida por violação de domicílio sem consentimento e por denúncia anônima; (ii) o pedido de absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para uso p... ()

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Doc. 220.2170.1446.3939

292 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Erro material e erro de julgamento. Diferenças. Juros moratórios e juros compensatórios. Índice decidido em aresto proferido por este superior tribunal (REsp 36.810-sp). Não oposição de embargos de declaração pelo ora recorrente quando do julgamento do primeiro apelo nobre. Formação de coisa julgada.

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Doc. 142.0061.0010.6800

293 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Erro material. Existência. Embargos acolhidos. Critério de atualização monetária. Expurgos inflacionários fixados em sentença transitada em julgado. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, ou para corrigir eventuais erros materiais. 2. Na hipótese dos autos, a agravante demonstra a ocorrência de erro material com relação à decisão que julgou o Recurso Especial. 3. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, é descabida a modificação do índice de correção monetária definida em sentença já transitada em julgado, sob pena de ofensa ao ins... ()

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Doc. 220.6151.1925.9851

294 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revisão de índice de correção monetária. Não ocorrência de erro material. Preclusão consumativa. Provimento do agravo interno. Reforma da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu pedido de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento no , III, a admitido. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe pr... ()

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Doc. 221.2120.7926.0385

295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da execução. Súmula 150/STJ. Acórdão do tribunal de origem que conclui pelo ajuizamento da ação executiva após decorrido o prazo da prescrição quinquenal. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Conforme consta do acórdão embargado, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazend... ()

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Doc. 210.4653.8003.8200

296 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 156 e 258, ambos do regimento interno do STJ. Contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Correção de erro material. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - art. 156 e 258, ambos do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. 2 - o determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelaçã... ()

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Doc. 230.7040.2639.1487

297 - STJ. Processual civil. Administrativo. Progressão funcional. Servidora pública municipal inativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestiomento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material.

I - Na origem trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de progressões, com reflexos na aposentadoria da parte autora, bem como pagamento de indenização por danos morais. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar a ação improcedente. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão s... ()

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Doc. 165.1055.8006.0400

298 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Duas vezes. Crime de extorsão mediante sequestro. Autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Motivação e fundamentos adequados. Correção de erro material.

«1. Afirmou o Tribunal de origem que os policiais foram reconhecidos como os autores da extorsão mediante sequestro. Depreende-se, dessa forma, que o recorrente pretende, em verdade, rediscutir temas que foram esgotados pela instância ordinária. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em relação à dosimetria, fixada a pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, não há falar em ilegalidade, pois há concreta motivação na decisão, dentro da razoabilidade, sendo, inclusive, af... ()

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Doc. 142.2191.8001.4900

299 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro material. Cálculo de juros moratórios e atualização monetária. Preclusão. Não ocorrência. Recurso especial fundado na suposta violação dos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, § 1º, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Os dispositivos legais apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.3301.2278.1449

300 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo exequendo. Correção. Inocorrência de erro material. Preclusão consumativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, movida em face do Distrito Federal, a qual indeferiu o pedido de correção dos cálculos que instruem o feito executivo originário, no montante de R$ 3.466.265,93 (três milhões, quatrocentos e se... ()

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