Sentenca Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9091.5002.7800

401 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Erro material quanto às datas dos marcos interruptivos do prazo prescricional. Correção. Não ocorrência de extinção da punibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de haver uma incorreção material, na decisão agravada, no que tange às datas em que ocorridos os marcos de interrupção do prazo prescricional, correto o decisum, ao afastar a alegação de extinção da punibilidade. II. Nos termos do art. 109, V, c/c , § 1º, ambos, a prescrição, relativa à pena de 2 anos de reclusão, aplicada ao réu, sem recurso da acusação, ocorrerá em 4 anos. III. Tendo em vista os marcos interruptivos da prescrição, inscritos n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2905.8532

402 - STJ. Habeas corpus. Crimes militares. Peculato e corrupção passiva. Sentença condenatória com trânsito em julgado. «erro material» em relação à suspensão condicional da pena reconhecido pelo tribunal de origem, em execução da pena. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Indevida revisão criminal pro societate. Ordem concedida.

1 - Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em correção ex officio de «erro material», máxime contra o réu. Tal instituto é próprio do Direito Processual Civil (, I). 3 - Na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu sem uma manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Inteligência da Súmula 160/STF. 4 - «Trata-se da cabal confirmação do entendimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.8189.9880.1675

403 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA PARA LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. TAXA DE RETENÇÃO DEVIDA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, determinando restituições e indenizações entre as partes. A sentença condenou a requerente-vendedora a restituir 75% do montante pago pela ré-adquirente e a pagar indenização por acessões realizadas no imóvel. Além disso, condenou a requerida-adquirente a indenizar pelo período de ocupação indevida. A vendedora busca alterar o decisum, pretendendo af... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0035.9003.7900

404 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Tema acerca de ter havido sucumbência recíproca não apresentado nas razões do agravo regimental. Preclusão consumativa. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1. Como afirmado no acórdão embargado, o acórdão proferido pela Corte local reconheceu que a sentença proferida na fase de liquidação, confirmada em segunda instância, determinou que só a partir da data de propositura da demanda caberia correção pelo índice IGP-M, por isso, como não houve reforma dessa decisão por intermédio de oportuno recurso, operou preclusão. 2. Depreende-se do , I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1861.7423

405 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Multa isolada. Tema 736/STF. Agravo interno. Fixação de tese. Erro material. Parcial provimento para correção. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pleiteia o direito de não se submeter à cobrança de multa isolada, prevista na , § 17, na hipótese de não homologação das compensações da Declaração de Compensação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9178.2417

406 - STJ. Embargos de declaração. Ausentes omissão contradição ou obscuridade na decisão embargada bem como qualquer erro material passível de correção. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em embargos de declaração, arbitrou honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos, foram rejeitados. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. O agravo interno foi improvido. II - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.6511.2940.3602

407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. §11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONDENAÇÕES. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgara ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, proposta contra Delma Lúcia de Oliveira Rodrigues e Paulo Roberto Oliveira. A parte embargante alegou a ocorrência de erro material, sustentando que o benefício da just... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.9211.3833.6512

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PLEITEIA A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, UMA VEZ QUE AS SEQUELAS IMPLICARAM EM REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, IMPONDO-SE A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE NA FORMA Da Lei 8.213/1991, art. 86. INCABÍVEL A APOSENTARIA POIS NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSÁRIA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, POIS, EM QUE PESE A FUNDAMENTAÇÃO TER SE BASEADO NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE, NO DISPOSITIVO CONSTOU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE O ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9001.8000

409 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.

«1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. 2. Impossível a absorção dos crimes de falsidade pelo estelionato, visto que, no caso em comento, a falsidade não se exauriu na prática do estelionato, não sendo meramente um meio para a prática do crime-fim. 3. Constatado que os crimes foram praticados com desígnios autônomos e mediante mais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1001.1900

410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material no tocante à inversão dos ônus sucumbenciais. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Ônus da sucumbência. Ausência de má-fé. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material (EDcl no AgRg no REsp 668.546/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 24/10/2005 p. 188). 2. Na presente hipótese, verifica-se a presença de erro material no tocante à inversão dos ônus sucumbenciais. 3. «OCPC/1973, , ao contrário d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0682.4401

411 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Majorantes sobejantes. Possibilidade de exasperação da pena-base. Reconhecimento de erro material em decisão. Correção de ofício. Não alteração do resultado dos julgados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A alegação trazida no bojo dos presentes embargos de declaração, de ocorrência de bis in idem pela utilização de arma de fogo como circunstância judicial e causa de aumento de pena, além de não ser o caso dos autos, evidencia nítida inovação recursal, a qual não deve ser conhecida. 2 - As circunstâncias do crime desfavoráveis reconhecidas na primeira etapa — a sentença chamou de «duas causas de aumento de pena» — foram justamente o concurso de agentes e a privação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7211.0300

412 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Índice de correção monetária.

«Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Se o índice de fevereiro de 91 não é de 14,87%, e sim 13,87%, como afirma a autora, estar-se-ia diante de erro material, sendo incabível a rescisória para sua correção, vez que o erro não transita em julgado. Ação improcedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.0380.4090.7990

413 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegações relativas a correção monetária e juros de mora - Sentença que aplicou de forma correta o Tema 810 do STF e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão que não possui contradição, omissão e nem erro material - Pedido com fulcro de alterar o conteúdo decisório do acórdão - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.2576.9679.9474

414 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Nulidade processual não evidenciada na hipótese - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida, com correção de erro material constante no dispositivo relacionado ao apenamento do corréu Lucas Gabriel - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.9408.6306.1102

415 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. [A] ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA LEVANTADO POR AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DETERMINADA. [B] PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AS PARTES EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recursos providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.1679.5069.6682

416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE PELAS DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É devida a indenização pela ocupação do imóvel a partir da citação, quando a posse transmudou-se de boa para de má-fé. 2. As despesas em aberto, inerentes ao imóvel (tributos e taxas), relativos ao período da ocupação, também são de responsabilidade do possuidor direto até a data da efetiva desocupação do bem e deverão ser apuradas em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito das partes

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9006.6900

417 - STJ. Roubo circunstanciado tentado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Embargos de declaração opostos exclusivamente pela defesa. Correção de erro material pelo magistrado. Aumento da reprimenda imposta ao réu. Procedimento corroborado pelo tribunal estadual. Reformatio in pejus. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite que em recurso exclusivo da defesa seja corrigido erro material na dosimetria da pena imposta ao acusado, aumentando-a, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, não constou da sentença condenatória a fundamentação do cálculo da pena imposta ao paciente, não tendo o mencionado equívoco sido corrigido a tempo pelo próprio juiz, ou impugnado pela acusação, motivo pelo qual não se admite que, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8005.5100

418 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões de recurso recebidas como embargos de declaração, de oficio, para afastar qualquer dúvida. Impossibilidade, pois ao proferir a sentença esgotou-se o poder jurisdicional do magistrado, o que o impede de praticar qualquer ato, com exceção da correção de erro material. CPP, art. 382. Preliminar acolhida, decretada a nulidade do processo a partir da sentença, para que outra seja proferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6995.2464

419 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Pastoril Ribeirão Pires contra a decisão que, nos autos de execução de sentença, proferida em ação indenizatória por apossamento administrativo, deferiu pedido de realização de perícia contábil e acolheu a impugnação aos cálculos que embasaram os sucessivos acordos celebrados entre as partes para parcelamento do precatório, uma vez verificado erro no termo de incidência dos juros compensatórios, em descon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6958.6420

420 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Pastoril Ribeirão Pires contra a decisão que, nos autos de execução de sentença, proferida em ação indenizatória por apossamento administrativo, deferiu pedido de realização de perícia contábil e acolheu a impugnação aos cálculos que embasaram os sucessivos acordos celebrados entre as partes para parcelamento do precatório, uma vez verificado erro no termo de incidência dos juros compensatórios, em desco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9003.2500

421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Assunção de dívida. Validade do ato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Erro material. Correção monetária. Termo inicial. Alteração. Coisa julgada. Violação. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, afastar a conclusão da Corte de origem acerca da legitimidade de parte passiva, assunção da dívida, validade do ato jurídico e da ocorrência da prescrição dependeria do reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado em recurso especial por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Segundo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.1109.3222.0467

422 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 ANO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA E REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CONSTATAÇÃO - SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A concessão do prazo de 01 ano para a suspensão condicional da pena, além de não encontrar amparo legal, fere o princípio da isonomia, notadamente porque todos os demais sentenciados que também foram contemplados com a suspensão condicional da pena observam sempre o prazo legal de 02 anos. Não é, pois, razoável, que o agravante, sozinho, usufrua de prazo inferior não previsto em lei, em flagrante benefício em relação aos apenados que cumprem a reprimenda sob as condições do CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9135.4995

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Termo inicial para a correção monetária e juros moratórios. Súmula 568/STJ

1 - Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.1966.6954.3818

424 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ONLINE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte autora que alega ter sido vítima de golpe, praticado por meio de plataforma digital administrada pelo primeiro demandado (Facebook), haja vista ter efetuado a compra de produtos vendidos pela segunda e pelo terceiro réus, no valor de R$ 1.300,00, que nunca lhe foram entregues. 2. Decisão anterior. Juiz de primeiro grau que, após ter excluído a segunda ré do polo passivo (acolhendo pedido de desistência formulado pela autora), julgou parcialmente procedentes os ped... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.8793.3937.1226

425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REMISSÃO PARCIAL DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado em ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, na qual alegou a necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da remissão parcial do débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remissão parcial do débito tributário, após o ajuizamento da execução fiscal, impõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4360.4188

426 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Erro material evidenciado na sentença sanado pelo colegiado de origem em sede de apelo defensivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2 - Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, resta evidenciada a ocorrência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6250.8417.9755

427 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do apelo nobre. Reconhecimento de nulidade absoluta. Sentença de primeiro grau condenando cil apenas em danos morais. Embargos de declaração de csn acolhidos com efeitos modificativos. Inclusão de condenação material. Ausência de intimação de cil para contrarrazões. Violação do CPC, art. 1.023, § 2º. Alegação de ausência de prejuízo e de mera correção de erro material. Não caracterização. Alteração significativa do julgado, com reconhecimento de direito ainda não delimitado pela sentença. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ entende que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do , § 2º. 2 - Decisão acolhendo embargos de declaração que promoveu significativo acréscimo ao julgado e que não constituiu mera correção de erro ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1000.2500

428 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Precatório. Erro material. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Dauro Mendonça Vieira Lima contra ato do Juiz da Central de Conciliação e Precatório, que teria desconsiderado o valor de face do precatório, ratificando a conta do setor de cálculo, fixando como devido o montante de R$970.957,66 (novecentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos). 2 - O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: «In casu, não se identifica qualquer ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2792.7003.2100

429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Honorários de advogado. Arbitramento, na origem, apenas em favor do incra, parte ora agravante. Majoração dos honorários anteriormente fixados, em favor do incra, ora agravante. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Agravo interno parcialmente provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da parte agravada, objetivando o reconhecimento de excesso de execução nos autos de ação de desapropriação, ajuizada pela autarquia em face dos ora agravados. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, considerando, den... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2004.2600

430 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tempestividade. Publicação da decisão de admissão em nome de advogado não habilitado. Vício não demonstrado. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. CPP, art. 563. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Reconhecimento da prescrição relativo a alguns delitos.

«1. A defesa não logrou demonstrar a suscitada nulidade na publicação da decisão de inadmissão, que, ademais, só foi alegada no recurso de agravo regimental, tendo deixado de aduzi-la em diversas oportunidades, em especial nos fundamentos do próprio agravo em recurso especial. Tal circunstância é incompatível com o argumento de ocorrência de prejuízo, não havendo nulidade a ser declarada, na forma do 2. Considerando que o prazo prescricional mínimo incidente nas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8156.1777

431 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Menção a julgamento colegiado. Erro material. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão que enseja dilação probatória. Agravo não provido.

1 - Apesar de não haver sido a matéria previamente analisada por este órgão colegiado, em agravo regimental, constou, na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, que a defesa pretendia a reforma de acórdão anteriormente proferido. 2 - O que se constatou, naquela oportunidade, foi o intuito de mudança do posicionamento anteriormente afirmado - em decisão monocrática que denegou a ordem -, o que não é cabível em recurso integrativo, consoante posicionamento consolidado desta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.8212.2168.8146

432 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos opostos pela ré apelada. Necessidade de correção de erro material no acórdão. Danos morais mantidos no valor arbitrado em sentença. Valor digitado erroneamente no aresto. Apelação que se mantém parcialmente provida, apenas quanto à limitação da multa diária e determinação de devolução do aparelho. Acolhimento dos embargos da ré apelada, sem modificação no mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.0593.2741.9505

433 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Apelação provida. 1. Na esteira da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2. Apelação a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1682.7003.7000

434 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado. Reformatio in pejus. Erro material evidenciado na sentença sanado pelo colegiado de origem em sede de apelo defensivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, resta evidenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9002.9700

435 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. CP, art. 171, «caput», c/c art. 71, ambos. Pleito recursal para que seja afastada a continuidade delitiva. Impossibilidade. Agente que pratica delitos de estelionato em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução. Pedido de correção do cálculo da pena. Ocorrência de erro material. Recurso provido em parte, apenas para que seja corrigido o cômputo da pena. Decisão unânime.

«1. A continuidade delitiva restou caracterizada tendo em vista a pluralidade de vítimas e as condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, conforme acervo probatório constante nos autos. 2. Correção de erro material constante no cálculo da pena privativa de liberdade, reduzindo-a de 2 anos e 8 meses de reclusão, para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantida a sentença nos demais termos. 3. Recurso provido em parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2748.7884

436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cálculo em execução de sentença. Agravante alega tratar-Se de mera exclusão de parcelas indevidas. Tribunal de origem que consigna intentar a recorrente revisão de critérios de cálculo. Revisão das premissas. Impossibilidade. Necessidade de análise de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Critérios de cálculo não estão contidos no conceito de erro material. CPC, art. 463. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que se discute possibilidade de revisão do cálculo em liquidação de sentença ou exclusão de parcelas indevidas. 2 - In casu, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de correção de erro material da sentença para excluir parcelas indevidas. No entanto, afastou a alegação da agravante, consignando não tratar-se dessa hipótese, mas, ao revés, que, a recorrente intenta, em verdade, revisão de critérios de cálculo da conta liquidanda, o que não se enquadra n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.1405.6835.5499

437 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - OMISSÃO NO DISPOSITIVO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO - VALOR TRANSFERIDO PARA A AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO - COMPENSAÇÃO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Não demonstrada a celebração, entre as partes, do contrato que está dando ensejo a descontos em benefício previdenciário da autora, deve ser mantida a sentença, no ponto em que declarada a inexistência da relação jurídica objeto da lide. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1430.5639

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 2 - Com efeito, «a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0270.9259.0491

439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Prejudicado o exame do recurso quanto à divergência jurisprudencial apontada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Correção do erro material sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando nomeação e a posse do impetrante no cargo de Investigador de Polícia I. Concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.1714.7493.3016

440 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos das funcionárias da Secretaria do Meio Ambiente corroborados pelo relatório de fls. 16/17 e fotografias de fls. 18/27. Condenação mantida. Pena. Básica majorada com base nas circunstâncias do crime. Redução ao piso legal ante a atenuante da confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mantidas. Recurso improvido e, de ofício, correção de erro material constante no dispositivo da r. sentença monocrática para constar regime inicial aberto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.6556.4052.7087

441 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da , diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1180.9429.8567

442 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que a investigação sobre a responsabilidade cível da pessoa jurídica foi atestada pelo tribunal de origem e sua conclusão não pode ser modificada diante da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7003.5600

443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Correção de erro material que eleva as penas do acusado. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Igual preponderância. Refazimento da dosimetria. Observância dos patamares máximos fixados em sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Tratando-se de apelação exclusiva da defesa, constitui flagrante ilegalidade a correção de erro material que re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1370.8388

444 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedentes os embargos à execução. Correção de erro material. Inexistência de prejuízo à União. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - No caso, apesar de não importar alteração do julgado, a questão merece ser esclarecida, a fim de afastar a alegada existência de prejuízo à União. 2 - Com efeito, o Agravo Interno da União foi provido para correção de erro material, pois, de fato, o caso analisado não se submetia ao paradigma no REsp. 1.520.710/SC. Conforme asseverou a própria União, trata-se de discussão quanto à compensação entre honorários deferidos na Execução em favor do Advogado da exequente e, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.2295.0356.4223

445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, COM A CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. TEMA 410 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO PERCEPTÍVEL À PRIMEIRA VISTA (PRIMO ICTU OCULI), SEM ALTERAR O CONTEÚDO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Recorre o agravante, alegando, em suma, que a decisão agravada modificou os parâmetros da condenação sucumbencial, razão pela qual é antijurídica, pois viola a coisa julgada, aduzindo que, até se houvesse qualquer erro, a matéria foi integralmente devolvida e discutida pelas partes, pelo MP/PGJ e pelo Tribunal de Justiça, que manteve a decisão. Pugna seja considerada correta a verba honorária de 5% sobre o valor da causa, rejeitando-se a impugnação ofertada pela agravada; e, subsid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2971.5007.2900

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual e provisória de sentença coletiva. Interesse recursal. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Suspensão da demanda. Desnecessidade. Cessação do efeito suspensivo concedido ao EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de liquidação individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédulas de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2 - Não se conhece do recurso especial na parte em que ausente o necessário interesse recursal. 3 - A ausência de pontual e expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6983.6575

447 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção de erro material. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a existência de erro material no julgado e indeferiu o direito ao autor à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da Emenda Constitucional 20/98) , porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.5026.6266.0724

448 - TJSP. Responsabilidade Civil. Erro médico. Ação de indenização por danos material e moral. Alegação de intervenção cirúrgica desnecessária, em que retirados o baço, a vesícula e parte do estômago. Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Afastada preliminar de nulidade do laudo pericial por falta de especialização do perito. Qualificação do perito não impugnada oportunamente. Perito médico oficial do IMESC, qualificado para a elaboração de perícia judicial. Trabalho que tomou em conta os aspectos científicos da causa. Matéria suficientemente resolvida, não se aplicando a norma do CPC, art. 480. Prova pericial que concluiu pelo inequívoco diagnóstico de malignidade do câncer de que padecia o autor e pela correção da cirurgia realizada. Inexistência de erro médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.9364.8251.2612

449 - TJSP. Embargos de Declaração - Questão não submetida ao IRDR Tema 47 - Alegações relativas a correção monetária e juros de mora - Sentença que aplicou de forma correta o Tema 810 do STF e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão que não possui contradição, omissão e nem erro material - Pedido com fulcro de alterar o conteúdo decisório do acórdão - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.4552.0008.4898

450 - TJSP. Furto e roubo impróprio - Apelação - Desclassificação do crime de roubo para furto - Inviabilidade, diante da grave ameaça exercida para assegurar a impunidade e a detenção da res furtiva - Consumação bem delineda - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, com correção, apenas, de erro material para redução da sanção pecuniária - Sentença reformada nesta extensão- Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações