Sentenca Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 105.8605.8572.4589

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MÉRITO. ACIDÊNTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. -

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Doc. 153.9805.0029.2600

152 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Tutela antecipada. Pedido. Observância. Sentença ultra petita. Nulidade. Sócio. Reintegração. Assembléia geral. Nova realização. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Antecipação de tutela. Decisão que extrapola o limite dos pedidos formulados na inicial. Nulidade.

«1. O Julgador deve apreciar todos os pedidos formulados pela parte autora na inicial e tão-somente estes, nos termos do Código de Processo Civil. 2. Como a antecipação de tutela constitui o adiantamento de um provimento buscado ao final, é juridicamente inviável a concessão de medida que não esteja abrangida nos pedidos formulados na inicial. 3. A decisão que, em antecipação de tutela, suspendeu a transformação da natureza jurídica da sociedade e determi... ()

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Doc. 211.0180.9494.2369

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sentença ultra petita. Não impugnação de fundamento suficiente. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - Com relação ao , deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação ju... ()

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Doc. 140.6591.0020.0700

154 - TJSP. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Urânia. Acórdão rescindendo que julgou a ação procedente. Condenação à multa civil equivalente a três vezes o valor do prejuízo calculado. Penalidade em desconformidade com a previsão legal e com o pedido formulado pelo autor, limitado à condenação ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo. Alegação de ocorrência de sentença «ultra petita». Responsabilidade da empresa contratada que não é excluída em razão da ausência de dolo. Rescisão parcial do acórdão apenas na parte em que aplicou a sanção, para adequar a condenação aos ditames legais. CPC/1973, art. 485, V. Ação parcialmente procedente.

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Doc. 140.6591.0021.2700

155 - TJSP. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Urânia. Acórdão rescindendo que julgou a ação procedente. Condenação à multa civil equivalente a três vezes o valor do prejuízo calculado. Penalidade em desconformidade com a previsão legal e com o pedido formulado pelo autor, limitado à condenação ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo. Alegação de ocorrência de sentença «ultra petita». Responsabilidade da empresa contratada que não é excluída em razão da ausência de dolo. Rescisão parcial do acórdão apenas na parte em que aplicou a sanção, para adequar a condenação aos ditames legais. CPC/1973, art. 485, V. Ação parcialmente procedente.

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Doc. 153.6104.7000.5900

156 - TJMG. Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição

«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. - No regime de comunhão parcial de bens, presume-se a comunicabilidade do terreno adquirido e da casa residencial construída na constância do casamento, donde caber ao cônjuge interessado comprovar, por meio de provas segura... ()

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Doc. 175.4195.9002.5800

157 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de instituição de servidão administrativa. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas, ora recorrente, contra João Paulo Toledo Queiroz e outros. Sustentou a autora que o imóvel dos réus foi declarado de utilidade pública, por meio do Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais de 3 de novembro de 2008, para a construção e passagem do mineroduto «Minas-Rio.» 2. A sentença julgou o pedido procedente e fixou o valor da indenizaç... ()

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Doc. 738.0025.3785.3072

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS DEFINITIVOS DESTINADOS AO FILHO ADOLESCENTE - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Na demanda de alimentos configuram elementos balizadores da obrigação as circunstancias fáticas atreladas à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, ainda que tal sistemática implique em montante que ultrapasse aquele indicado na petição inicial; inocorrência de sentença ultra petita. 2. Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos d... ()

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Doc. 830.0194.3537.2719

159 - TJSP. Direito Ambiental - Apelação - Embargos à execução fiscal de multa ambiental - Incêndio em palha de cana de açúcar - Sentença ultra-petita - Afastamento da nulidade de auto de infração que não foi objeto da execução fiscal - Ausência de comprovação de autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Ausência de elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. 404.8572.8712.0474

160 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Tarifas bancárias e seguro. Pedido inicial lacônico e restrito à contestação da validade da tarifa de abertura de crédito, cobrança não verificada na operação. Sentença ultra petita no ponto, na medida em que analisou também outras tarifas. Nulidade parcial reconhecida de ofício. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às... ()

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Doc. 163.5721.0003.3300

161 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação revisional. Cumulação. Repetição de indébito. Recurso. Preparo. Ausência. Não-conhecimento. Sentença ultra petita. Inocorrência. Prescrição decenal. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 205. Precedentes do STJ. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inadmissibilidade do recurso interposto pela parte autora. Ausência de preparo.

«1. A parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. 2. Desobediência ao disposto no , caput e § 2º, cuja insuficiência do preparo importa na deserção do recurso. Da inocorrência sentença ultra petita... ()

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Doc. 153.9805.0002.1200

162 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Pensão. Permanência. Redução. Descabimento. Necessidade da alimentada. Verificação. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentos intuitu familiae. Sentença ultra petita. Redução do encargo que não necessariamente deve ser proporcional ao número de beneficiários originais.

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Doc. 220.3301.3216.6694

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Sentença ultra petita. Coisa julgada. Correção em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Preclusão. Tema não trazido em contrarrazões. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 203.7871.9000.1700

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Sentença ultra petita. Súmula 284/STF. Fundamentos constitucionais. Inviabilidade de exame na via eleita.

«1 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão do recorrente exige profunda análise do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do aresto impugnado quanto ao propalado cerceamento de defesa. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A adm... ()

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Doc. 979.4169.7143.8072

165 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. HONÁRARIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Carlos Soares Guimarães em face de Regina Márcia Gonçalves Alonso e do Estado de Minas Gerais, para determinar o cancelamento da comunicação de venda de veículo, mas indeferir as indenizações por danos materiais e morais pleiteadas. O autor alega ter sofrido danos morais pela transferência fraudulenta do veículo, enquanto a ré Regina suscita pre... ()

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Doc. 448.2427.2981.7250

166 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminares de sentença ultra petita, extra petita e preclusão da produção de provas. Não conhecimento. Inexistência de prejuízo a ré, já que não houve pagamento comprovado pela autora. Pedido constante na exordial de pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Desnecessária discussão sobre produção de provas em sede recursal. Nulidade da cláusula que obriga o compromissário comprador a pagar o IPTU mesmo antes da entrega do imóvel devidamente reconhecida. Responsabilidade pelo pagamento do tributo (IPTU) incidente sobre o imóvel antes da efetiva entrega que é da compromissária vendedora. Posse não comprovada durante o período suscitado. Danos morais. Ausente comprovação de protesto indevido do nome da autora. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Sentença mantida. Recursos não provido

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Doc. 165.3124.0013.7400

167 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pleiteia o autor a inclusão da diferença percentual de 8% (oito por cento) e a aposentadoria por invalidez igual a 100% (cem por cento). Procedência. Apelação. Sentença que determinou a revisão do benefício acidentário desde 24.06.1991, ou seja, data anterior à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (20.04.1994), o juiz extrapolou os limites do pedido, impondo a revisão também do auxílio-doença acidentário que a antecedeu. Violação do CPC/1973, art. 460. Sentença «ultra petita». Determinou o Juiz, ainda, a revisão dos benefícios acidentários nos termos do Lei 9032/1995, art. 75, a partir de sua publicação de 100% do salário-de-benefício. Dispositivo legal informado refere-se ao cálculo da pensão por morte, benefício que é absolutamente diverso do objeto desta ação. Sentença «extra petita». Nulidade decretada. Retorno dos autos à origem para nova decisão. Reexame necessário e apelo autárquico providos.

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Doc. 163.5721.0008.8100

168 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Magistério. Vencimentos. Reajuste. Parcela autônoma. Le-10395/1995. Sentença ultra petita. Limite do pedido. Adequação. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento STF. Trânsito em julgado. Inocorrência. Correção monetária. Parcelas vencidas. Igp-m. Lei 11960/2009. Lei 9494/1997, art. 1-f. Índice. Caderneta de poupança. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 260. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Servidor público integrante do magistério. Reajustes da Lei estadual 10.395/95 sobre a parcela autônoma.

«Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o CPC/1973, artigo 475 - Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no CPC/1973,, § 2ºnão se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíqui... ()

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Doc. 425.6763.4570.9981

169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. 1. Tema 1097 do STJ. «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação". Reconhecimento jurídico do pedido. Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do CPC, ar... ()

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Doc. 164.4075.4010.8600

170 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de fazer. Sentença «ultra petita». Inocorrência. Aquisição de sistema de aquecimento solar da empresa-ré. Ausência de informação sobre a necessidade de adaptação de sistema hidráulico do imóvel em que foi instalado tal mecanismo. Consequente má utilização do produto, que provocou a sua inutilização. Vício de informação reconhecido. Responsabilidade da fornecedora, contudo, limitada à substituição do produto ou à devolução da quantia paga, além do ressarcimento de eventuais danos provocados pelo mau uso. Impossibilidade da fornecedora ser obrigada a arcar com a substituição do sistema hidráulico da residência do requerente. Adaptação que não foi objeto de negócio celebrado entre as partes e que tampouco configura dano proveniente de falha da empresa. Vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

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Doc. 873.5616.3556.7982

171 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESAÕ CORPORAL POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

Demonstrada nos autos a compatibilidade entre os fatos narrados na peça inicial e a condenação imposta na sentença, não há que se falar em julgamento ultra petita. Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal, é impossível acolher o pleito absolutório. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no ... ()

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Doc. 238.4721.8824.7421

172 - TJSP. CONSÓRCIO -

Sentença «ultra petita» - Afastamento - Pretensão à manutenção das taxas contratuais e cláusula penal - Inadmissibilidade - Possibilidade de dedução da taxa de administração - Inadmissibilidade da incidência de cláusula penal - Recurso não provido

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Doc. 294.3850.4524.5911

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA ULTRA PETITA - APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º DO CPC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO- SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Impondo-se a correlação entre o pedido e a sentença, é vedado ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do pedido, se para isto a lei exigir iniciativa da parte. II. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do ... ()

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Doc. 705.5694.3322.7529

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE PARTIDA QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÃO CONTRATADA, ENSEJANDO A INCLUSÃO DE OUTRA CONEXÃO NO TRAJETO ALÉM DA PRIMEIRA, O QUE FEZ COM QUE A CHEGADA AO DESTINO FINAL OCORRESSE DEZ HORAS APÓS O CONTRATADO. TRANSTORNOS E DESCONFORTO. DANO MORAL. SENTENÇA ULTRA-PETITA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Contrato de transporte aéreo regido pelo CDC, com responsabilidade da empresa aérea, exceto se comprovada a inexistência de defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro - , § 3º. Não há nos autos elementos que isentem a transportadora, pois os alegados problemas aeroportuários que atrasaram a autorização de decolagem do primeiro voo são riscos inerentes à atividade empresarial, não configurando fortuito interno ou força maior. A falta de informação prévia... ()

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Doc. 809.1547.6516.1625

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL EXPRESSAMENTE INDICADO PELO AUTOR. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". 2. Restando decidido objeto além da pretensão inicial, configura-se o denominado julgamento ultra petita, devendo a sentença ser decotada na parte em que superou o pedido. 3. Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa est... ()

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Doc. 211.1250.9101.8992

176 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Nulidade da intimação. Inépcia da petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Irregularidade não constatada. Sentença. Ultra petita. Decote. Fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. Indenização. Dano material. Pensão. Remuneração. Dano moral. Morte companheira e mãe dos demandantes. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 3... ()

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Doc. 140.6591.0014.0000

177 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Acidente no interior de veículo. Procedência parcial da demanda decretada em primeiro grau. Decisão reformada em parte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dano moral caracterizado. Redução do valor da indenização, visto que não pautado por critério de razoabilidade. Manutenção do valor da pensão, calculada com base no índice de incapacidade da autora elaborado pelo perito judicial. Constituição de capital capaz de garantir o cumprimento da obrigação. Determinação que não comporta alteração, visto que em consonância como disposto no CPC/1973, art. 475-Qe com a Súmula 313/STJ. Sentença «ultra petita», não configurada. Ordem de inclusão da autora na folha de pagamento da ré cassada, a fim de não onerar demasiadamente o causador do dano. Precedente do STJ. Agravo retido desprovido. Apelação provida em parte.

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Doc. 829.4357.5975.6417

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA «ULTRA PETITA» - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Caracteriza-se a sentença como «ultra petita» quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido na petição inicial, devendo ser decotado da condenação o provimento que excedeu a pretensão postulada. - Considerando que a dívida cobrada não estava vencida na data da propositura da ação, e inexistindo prova de que o banco poderia rescindir unilateralmente o contrato e promover o vencimento antecipado da dívida, sequer se pode falar em inadimplemento do devedor, pressuposto para fu... ()

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Doc. 195.5817.9285.8625

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS COM DESPESAS DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE AJUSTE. 1.

Preliminar de perda superveniente do objeto que se afasta. 2. Não se pode ignorar que, apesar de haver se realizado a baixa da anotação no cadastro de restrição ao crédito em nome da parte autora, a anotação injusta acarretou dano à apelada. 3. Forçoso reconhecer o dano moral gerado em razão da conduta da ré, que promoveu injustamente a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito, o que desgastou a sua imagem perante seus fornecedores e em seu segmento de ati... ()

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Doc. 469.7715.3636.8360

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - VIA INADEQUADA - PRELIMINARES NULIDADE SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO. -

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerê-la diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Descabe deliberar sobre pedido de efeito suspensivo ao apelo quando o pleito é apresentado nas razões do recurso, em razão da inadequação da vi... ()

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Doc. 196.4264.2001.6700

181 - TJBA. Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Alegação de inscrição indevida. Contratação demonstrada. Provas robustas. Litigância de má-fé. Ocorrência. Desnecessidade de procedimento autônomo para apuração. Indenização por perdas e danos. De ofício. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81.

«1. Cuidam os autos de inclusão indevida ao cadastro de inadimplentes, alegando o Apelante não ter contratado com a requerida, sendo ilegítima a anotação de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. 2. Restou comprovada a contratação pessoal do Apelante junto com a Apelada, conforme documentos colacionados aos autos, sendo, dessa forma legítima a conduta perpetrada pela mesma, não ocorrendo ato ilícito ensejador de obrigação de indenizar. 3. Conforme precedentes do Supe... ()

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Doc. 499.1445.6719.5832

182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de procedência - Consolidação da posse do veículo em favor da instituição autora - Declaração de rescisão do contrato - Impossibilidade - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária que não se extingue com a apreensão do veículo - Sentença ultra petita - Apelo provido.

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Doc. 220.5131.2429.5912

183 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Alegação de sentença ultra petita. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Reajuste por aumento de sinistralidade. Acórdão que concluiu pela demonstração da índole abusiva. Pretensão de alteração. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste ef... ()

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Doc. 746.5253.0798.7958

184 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Sentença ultra petita não caracterizada. Julgador que não está vinculado ao valor indicado na inicial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Autor que alega ter sua honra ofendida por postagem do réu. Legitimidade configurada. Mérito. Comprovada a veiculação de expressões ofensivas aos autores em canal de grande alcance, com número expressivo de inscritos e visualizações. Extrapolação dos limites da liberdade de expressão, com ofensa à honra e imagem dos autores, caracterizando abuso no exercício do direito. Reconhecido o nexo causal entre a conduta do réu apelante e os danos experimentados pelos apelados, justificando a responsabilização civil. Descabida a pretensão de redução do valor da indenização. Fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 833.8586.3936.6801

185 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Escrevente Técnico Judiciário - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento da diferença salarial decorrente da progressão de grau - Sentença de procedência para condenar a Fazenda Estadual à obrigação de fazer consubstanciada no apostilamento da data correta em que ocorreram as progressões (01/07/2014, 01/07/2015, 01/07/2016 e 01/07/2017), bem como a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Escrevente Técnico Judiciário - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento da diferença salarial decorrente da progressão de grau - Sentença de procedência para condenar a Fazenda Estadual à obrigação de fazer consubstanciada no apostilamento da data correta em que ocorreram as progressões (01/07/2014, 01/07/2015, 01/07/2016 e 01/07/2017), bem como a pagar ao autor as diferenças salariais apuradas - Irresignação da Fazenda Pública - Preliminarmente - Alegou sentença ultra petita com relação a progressão de grau de 2015 - Prescrição referente as parcelas anteriores a 28/06/2016 - No mérito - Alegou que o autor não preencheu os requisitos legais referente a progressão de grau no ano de 2015 em decorrência de gozo de licença-saúde - Desacolhimento - Pedido expresso referente a parcela de 2015, afastada portando a alegação de sentença ultra petita - Inocorrência da prescrição em face a data da efetiva implementação da progressão - No mérito - O LCE 1.111/10, art. 17 não elenca licença-saúde como causa de interrupção do interstício para a progressão de grau - Nesse sentido: «Servidor Público Estadual. Oficial de Justiça. Agravo. Cumprimento de Sentença. Diferenças salariais decorrentes de progressões por graus. Decisão excluiu os períodos em que o servidor gozou licença-saúde. Impossibilidade. O afastamento por motivos de saúde não está disposto no art. 17 da LCE n.1111/10 como causa de interrupção do interstício para a progressão de grau. Decisão reformada. Recurso provido.» (TJSP; Agravo de Instrumento 0100088-82.2023.8.26.9009; Relator (a): Roge Naim Tenn; Órgão Julgador: 1º Turma da Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 826.1946.0566.2873

186 - TJSP. Apelação - Litígio instaurado entre irmãos que trata sobre a extinção de condomínio e arbitramento de alugueres pela fruição exclusiva do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Alegação de sentença «ultra petita» que fica afastada, por ter sido observado o pedido expresso da autora na inicial - Incontroversa ocupação exclusiva de um dos imóveis herdado pelas partes - Arbitramento de aluguéis em favor dos condôminos privados da posse sobre o bem, cujo valor já foi devidamente apurado por meio de prova pericial - Termo inicial que deve ser o da citação por ausência de comprovação da existência de ciência prévia da ré quanto à pretensão dos autores - Desinteresse na manutenção do estado de condomínio que enseja a alienação judicial, devendo ser observado o valor da avaliação apresentada pelo perito - Confirmação da sentença - Majoração da verba honorária aos patronos dos autores (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade. Não provimento

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Doc. 272.2078.3659.4287

187 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de devolução de valores". Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aquisição pelo autor de cotas de consórcio. Validade da contratação. Rescisão do contrato por desistência do autor. Restituição de valores pagos após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Afastamento da multa por desistência. Prejuízo ao grupo não demonstrado. Correção monetária. Aplicação da Súmula 35/STJ. O índice a ser utilizado para correção dos valores consiste na taxa Selic, em observância ao disposto na Lei 14.905/24. Sentença ultra petita. Inocorrência. Expediente de comunicação que não circunda pedido não aduzido, tratando-se de consequência natural do reconhecimento do direito do autor de ter ciência do andamento do grupo. Determinação de apresentação dos comprovantes de assembleia e sorteios que se trata de consequência do pedido principal. Sentença parcialmente reformada para adequar o índice a ser observado para correção monetária. Recurso parcialmente provido

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Doc. 698.8378.6843.7865

188 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dieta parenteral domiciliar. Autor que é portador da doença de intestino (CID K63.9), Degeneração gordurosa do fígado (CID K76.0), Fígado transplantado (CID K91.2), Síndrome do intestino curto (CID K91.2) e má absorção intestinal (CID K90.9). Recebia acompanhamento no Hospital das Clínicas através do programa de Reabilitação Intestinal. Referido programa era resultado de um convênio entre o Estado e a União que iria cessar em dezembro de 2022. I. Nulidade. Sentença ultra petita. Condenação das requeridas ao fornecimento de tratamento alternativo de idêntica ou superior eficácia. Pedido que não foi feito pelo autor. Possibilidade de julgamento da demanda por este Colegiado. Teoria da Causa Madura. II. Falta de interesse de agir. Convênio renovado antes do ajuizamento da ação. III. Sentença anulada. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse de agir. Recurso da FESP não conhecido

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Doc. 172.7316.3477.0999

189 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (I) ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO RÉU POR CONSIDERAR A SENTENÇA ULTRA PETITA. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR ADITAMENTO À INICIAL REGISTRADO EM ATA DE AUDIÊNCIA. OMISSÃO SANADA PARA AFASTAR O JULGAMENTO ANTERIOR. (II) NOVA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO DO RÉU, QUE TEM POR OBJETIVO AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. FUMAÇA QUE SAI DA CHAMINÉ DA CASA DO RÉU E INVADE O PÁTIO E A CASA DO AUTOR. VÍDEO JUNTADO COM A INICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DOS DANOS CAUSADOS. EXPOSIÇÃO DO AUTOR E SUA FAMÍLIA A FUMAÇA INTENSA. CONFIGURADO O DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 2.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA PASSAR A NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 156.5404.3001.6300

190 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita».

«A função do julgador é compor a lide, tal qual proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da «litis contestatio», isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto... ()

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Doc. 440.9683.5833.4790

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS DE GARAGEM. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRECRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. - O

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Não há que se falar em nulidade da sentença que esteja redigida mediante concatenado juízo de ideias, externe os motivos pelos quais julgou pedidos e decorra da formação do convencimento do magistrado de acordo com as provas p... ()

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Doc. 768.4491.7952.2467

192 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS CONTRATADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO BARBOSA LIMA GONÇALVES e pelo BANCO PAN S/A. contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a abstenção de cobranças relativas ao contrato e condenou o réu à devolução de valores debitados do benefício previdenciário da autora. A autora, beneficiária do INSS, objetivava apenas o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o réu. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 560.8396.0867.2847

193 - TJSP. Apelação. Direito civil. Condomínio. Aplicação de multa por retirada da forração do teto da varanda. Alteração da fachada reconhecida. Pretensão do condomínio acolhida. 1. Ação proposta por condômino julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio réu provido. 3. Preliminar: Não configurada a prolação de sentença ultra petita, vez que o autor, em réplica, impugnou a validade da deliberação ocorrida em assembleia. 4. Mérito: Retirada da forração do teto da varanda que, conforme apuração técnica, resulta em alteração significante na fachada do edifício, implicando em prejuízo à harmonia arquitetônica do conjunto. Ofensa ao art. 1.336, III, do CC. Aplicação de multa mantida. Precedentes. 5. Honorários sucumbenciais: Correta a fixação por apreciação equitativa, porém, o valor arbitrado comporta adequação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e consideradas as peculiaridades da causa, tendo em conta os baixos valores atribuídos à ação principal e à reconvenção. 6. Recurso do condomínio requerido provido. Sentença reformada

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Doc. 154.1731.0001.8700

194 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigan... ()

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Doc. 162.4193.5003.3400

195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Astreintes. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão judicial. Cumprimento fora do prazo fixado. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Tendo o Tribunal de origem decidido - para fixar o número de dias de descumprimento da obrigação de fazer e o valor global das astreintes - que, no caso, «a data em que o embargado se submeteu ao exame médico foi 25/11/2008, fls. 30, ou seja... ()

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Doc. 279.4106.9304.0188

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NA CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO NA APELAÇÃO -PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA «ULTRA PETITA» E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO E FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NULIDADE DA FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. - Tendo a parte apelante comprovado a alegada situação de hipossu... ()

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Doc. 573.9273.0382.8541

197 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO SOLICITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de regularização do cadastro para a titularidade da autora - Restabelecimento do serviço de gás - Danos morais (R$ 10.000,00). Recurso da ré - Sentença ultra-petita - Pedido declaratório de inexigibilidade de débito não deduzido na peça exordial - Troca da titularidade efetivada em jul/2021 - Autora que alega ter ficado sem o fornecimento de gás em abr/2022 - Fornecimento que se encontra ativo no sistema, mesmo com contas inadimplidas -... ()

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Doc. 623.4255.9744.1882

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO SANEADORA - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA «ULTRA PETITA» - RECONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - ORDEM GRADATIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Considerando que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeiro grau que rejeita a alegada decadência (art. 1.015, II do CPC), se aquele recurso não foi interposto oportunamente encontra-se preclusa a matéria, motivo pelo qual não se conhece da apelação neste tocante. - Caracteriza-se a sentença como «ultra petita» quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido na petição inicial, devendo ser decotado da condenação o provimento que excedeu a pret... ()

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Doc. 556.8981.6641.7865

199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão proferido em apelação cível, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de erro material na identifica... ()

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Doc. 306.6969.4090.4364

200 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ULTRA PETITA . RECONHECIMENTO DE JORNADA SUPERIOR À ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MAGISTRADO QUE DEIXA DE APLICAR O ENTENDIMETNO DA SÚMULA 338/TST, I E ARBITRA JORNADA MAIS VANTAJOSA À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . 1.

Trata-se de agravo interposto pela parte ré em face da decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se houve, no caso, julgamento ultra petita . 3. A Corte Regional consignou expressamente que a parte ré juntou aos autos controles de ponto inservíveis como meio de prova, sendo que o preposto da empresa sequer conhecia os fatos controversos. 5. Nesse contexto, incidiria o entendimento contido na Súmula 338, I, devendo... ()

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