Sentenca Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5001.2600

301 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita.».

O equívoco de repetir, na segunda fase, a procedência da demanda já afirmada na primeira, e a condenação dos réus a pagarem o saldo devedor com duas alternativas, conforme pactuado, não tornam o julgamento ultra petita.

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Doc. 416.3115.3613.5649

302 - TJSP. JULGAMENTO ULTRA PETITA -

Inocorrência - Determinação da adoção de providências no âmbito administrativo para a regularização da propriedade do bem que é corolário lógico da procedência da demanda - Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Compra e venda de imóvel - Decreto de indisponibilidade decorrente de ação civil pública - Pretensão de levantamento do gravame - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Contrato particular de cessão e transferência dos direitos, com anuênc... ()

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Doc. 657.7549.0318.2886

303 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. PROCESSO. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Exame no limite dos pedidos. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Sentença favorável ao apelante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. SEGURO, TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Temas deduzido em apelação, porém não alegados na petição inicial. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de créd... ()

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Doc. 445.0112.6832.8400

304 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

seguro prestamista - devolução em dobro - sentença extra petita. SENTENÇA COM ERRO MATERIAL - correção de ofício - fundamentação que discorreu sobre a procedência apenas em relação ao seguro prestamista, mas dispositivo que constou a parcial procedência em relação ao seguro prestamista, assistência e tarifa de cadastro, sendo que sequer houve pedido na inicial acerca de uma tarifa sob a rubrica assistência, o que tornaria a sentença ultra petita e ensejaria a anulação ness... ()

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Doc. 493.4914.1480.1969

305 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA - Sentença que julgou procedente a ação para anular todos os débitos e multas que recaiam sobre o veículo de placas ODS7445, com a desvinculação do nome do autor sobre a propriedade do automóvel, bem como para afastar a negativação ou o protesto relacionados a tais débitos - Insurgência fazendária - Cabimento parcial - Dispositivo da sentença que concedeu além do pedido constante da p... ()

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Doc. 916.3422.5101.0554

306 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Irresignação, Cabimento parcial. Determinação de devolução do primeiro aluguel pago pela autora que não merece reparo. Ausência de previsão contratual de que se cuida de valor a ser usado para despesas de validação financeira do interessado no imóvel e do processo contratual. Valor da multa contratual... ()

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Doc. 811.4516.0983.3006

307 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Consórcio - Desistência - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Alegação preliminar de sentença ultra petita - Descabimento - Sentença que analisou os pontos delineados na petição inicial - Retenção de seguro de vida, fundo de reserva e taxa de adesão que não foram objeto da peça vestibular, tampouco foram analisados pelo douto Juízo a quo - Decisum apelado que, tão somente, autorizou o decote da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência, n... ()

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Doc. 164.3150.8020.1600

308 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Nulidade. Inocorrência. Observância aos limites do pedido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 529.3685.7405.8049

309 - TJSP. JULGAMENTO ULTRA PETITA -

Ocorrência - Autor que não deduziu pedido de custeio de todos os materiais, insumos e medicamentos inerentes ao serviço de home care prescrito - Preliminar acolhida. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Negativa de cobertura dos serviços de home care - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Relação de consumo - Autor diagnosticado com doença de Parkinson - Prescrição dos serviços de home care com enfermagem 24 horas - Negativa de cobertura que se mostra ... ()

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Doc. 231.0021.0855.4271

310 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Julgamento ultra petita. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 2 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior a orientação de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial», pois o pleito inicial «deve ser interpretado em con... ()

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Doc. 271.9434.2845.6637

311 - TJSP. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consórcio de imóvel. Parcial procedência. Inconformismo da ré. - Preliminar de sentença ultra petita. Existência de correção entre o pedido formulado na petição inicial e a r. sentença, uma vez que a lide foi decidida nos termos em que foi proposta. Mérito. Pretensão de nulidade do contrato e devolução dos valores pagos. Vício de consentimento caracterizado, pois durante a negociação, a preposta da ré ardilosamente garantiu a contemplação da cota em curto espaço de tempo.... ()

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Doc. 558.3296.4893.6256

312 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Troca de hidrômetros que ocasionou aumento do consumo por instalação equivocada feita pela concessionária ré. Sentença de extinção em relação ao pedido de obrigação de fazer e de parcial provimento dos demais pedidos. Condenação em R$ 6.000,00 a título de danos morais e declaração de inexigibilidade dos valores que excederam o consumo médio do autor. Insurgência da concessionária ré. Pretensão de afastamento das condenações e de declaração de inexigibilidade. Insurgência do autor. Pretensão de declaração de invalidade da confissão de dívida assinada para que o fornecimento de água fosse restabelecido. DESACOLHIMENTO do recurso do autor. Pedido de declaração de invalidade de confissão de dívida, elaborado após a réplica, que deve ser feito por meio de ação autônoma. Sentença que analisou a causa de pedir apresentada na petição inicial. Pretensão de prolação de sentença ultra petita que deve ser afastada. Princípio da congruência. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. DESACOLHIMENTO do recurso da concessionária ré. Falha na prestação de serviços configurada. Laudo pericial que concluiu pelo aumento de consumo de 181,18% após a substituição dos hidrômetros pela ré devido a erro em sua base de dados. Instalação inadequada e resistência indevida suficientemente comprovadas. Consumo de água cobrado de forma equivocada entre outubro de 2021 e janeiro de 2023. Necessidade de providências pelo próprio autor e vizinho que transbordaram o mero aborrecimento diante da inércia da ré. Danos morais bem arbitrados. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. 103.2110.5001.3200

313 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Investigação de paternidade e petição de herança. Procedência com base em prova testemunhal e pericial. Pedido restrito à metade da herança cabível aos demais herdeiros. Concessão de ofício, pelo juiz, de quinhão igual, em face da superveniente CF/88. Descabimento, ressalvado ao autor pleitear o direito em ação distinta. Supressão do concedido «ultra petita.»

O autor pediu o que achava que podia. A sentença concedeu-lhe mais do que devia. E, nisso, foi ultra petita. Donde, há de se lhe decotar o excesso, que o autor poderá pleitear em ação distinta, se cuidar que tem fundamento bastante.

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Doc. 182.9407.8547.1401

314 - TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Município de São José do Rio Preto - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - Cobrança afastada em razão da destinação mais abrangente dos valores prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e ap... ()

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Doc. 468.0579.9875.6168

315 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS -

Município de Mogi Mirim - Controvérsia quanto à forma de cálculo das diferenças salariais das autoras, que exercem o cargo de «Educador Infantil» - Ação originariamente ajuizada na Justiça do Trabalho, que reconheceu sua incompetência para julgamento do feito em razão do decidido pelo STF no Tema de 1.143 da Repercussão Geral - Demanda diversa anteriormente ajuizada pelas mesmas autoras relativa a mesma matéria, já definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho que não vincula... ()

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Doc. 364.9189.8095.9056

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ENTREGUE COM INFILTRAÇÃO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS COTAS CONDOMINIAIS E IPTU DO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL NÃO PÔDE SER OCUPADO. RECURSO DO RÉU.

Ilegitimidade passiva que não pode ser acolhida. Solidariedade. Alegação de nulidade da prova pericial, porque realizada antes da citação, que não se confirma. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Risco de perecimento da prova. Imóvel entregue livre de vício com atraso de 35 meses. Termo inicial que deve ser fixado a partir do prazo de 180 dias de tolerância para entrega do imóvel. Sentença ultra petita. Redução do valor arbitrado a título de dano moral apenas p... ()

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Doc. 163.7853.5006.8600

317 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Caracterização, todavia, como «ultra petita». Adequação pelo tribunal «ad quem». Possibilidade, devendo ela ser reduzida aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.3444.0000.0100

318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Decisão ultra petita. Não ocorrência.

«1. De acordo com o disposto nos e , o juiz deve restringir-se aos limites da causa fixados pelo autor na inicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. 2. Na hipótese dos autos, o aresto vergastado apenas confirmou a sentença que julgou procedente um dos pedidos; não havendo, portanto, a alegada violação dos e , razão pela qual não se deve antever julgamento ultra petita no caso em e... ()

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Doc. 205.0334.3000.8700

319 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inexistência ou nulidade da citação. Não verificação. Mandado enviado eletronicamente. Parte cadastrada no PJe. Recebimento certificado nos autos. Não oferecimento de contestação. Revelia decretada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Pedido de declaração de inexistência de vínculo obrigacional e de restituição da quantia respectiva não formulado na petição inicial. Exclusão. Juros de mora. Responsabilidade contratual e mora ex persona. Incidência do CCB/2002, art. 405. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 193.

«1 - É existente e válido o ato de citação eletrônica praticado em obediência à decisão que recebeu a petição inicial e em conformidade com o , caput c/c a , porquanto o mandado foi enviado e a parte requerida, previamente cadastrada no sistema do PJe, tomou conhecimento daquela comunicação processual, o que provocou a deflagração do prazo para oferecimento de contestação, mas esta manifestação defensiva não foi apresentada, consoant... ()

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Doc. 140.3545.9003.8300

320 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Decisão que além de deferir o despejo conforme pedido na inicial condenou o réu ao pagamento de alugueres e encargos julgando improcedente a pretensão consignatória. Descabimento. Incongruência entre os limites da demanda inicial de despejo e a extensão da sentença. Recurso desprovido, anulada de ofício a sentença no ponto em que se revela «ultra petita».

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Doc. 103.2110.5000.7000

321 - TJRS. Julgamento «ultra petita». Ação de exibição de documento. Não apresentação. Recusa ilegítima. Presunção de ser verdadeira a relação de compra e venda que se pretendia provar. Determinação na motivação da sentença para a outorga de escritura. Descabimento, em se tratando de ação declaratória. Inexistência, a rigor, de decisão «ultra petita». Supressão do excedente. CPC/1973, art. 359, II.

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Doc. 172.6745.0012.2600

322 - TST. Julgamento ultra petita. Horas extras.

«O Tribunal Regional, ao manter a sentença, não violou os e de 1973, mas atendeu aos seus ditames, visto que a Vara do Trabalho, ao deferir o pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o intervalo intrajornada fora reduzido quatro vezes por semana, observou os limites do pedido, haja vista o reclamante ter aduzido que a mencionada redução ocorreu «cerca de três vezes por semana», o que não limita seu pedido a exatamente três vezes, mas demonstra que ... ()

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Doc. 639.2193.7279.0158

323 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimos consignados - Autora alega desconhecer dois empréstimos lançados pelo banco réu em seu benefício previdenciário - Banco não juntou os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação dos referidos negócios jurídicos pela autora, afirmando que teria ocorrido a migração dos contratos, sem produzir qualquer prova nesse sentido - Sendo assim, andou bem o Juízo a quo ao determinar o cancelamento dos contratos - Devolução em dobro dos valores que deve ser reforma... ()

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Doc. 145.2155.2011.6400

324 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário. Vício da sentença na parte em que concedida, de modo espontâneo, a conversão, pois não houve pedido na exordial. Decisão «ultra petita» evidenciada. Acolhimento do recurso de ofício nesta parte, para restringir o julgado ao pedido e à causa de pedir.

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Doc. 157.8382.5005.2800

325 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Reconhecendo o decisório legalidade de taxas de juros remuneratórios, capitalização e validade de cláusula de comissão de permanência, temas não objeto dos pedidos em ação revisional, patente o julgamento «ultra petita» em violação ao princípio da correlação ou congruência previsto no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença nos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 810.5683.8346.9725

326 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO NÃO DEDUZIDO PELO AUTOR - JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - RECONHECIMENTO.

Há julgamento ultra petita na ação de busca e apreensão quando a sentença, além de consolidar a posse e propriedade do bem, garantia do contrato, em poder do credor, rescinde o pacto em sua integralidade sem requerimento do autor. RECURSO PROVIDO

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Doc. 117.7174.0000.3500

327 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Improcedência do pedido. Não caracterização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473.

«... 6. No que concerne à pretensa ofensa aos arts. 460, 471 e 473 do CPC/1973, a insurgência não prospera. Como bem salientou o voto condutor, tais dispositivos, em essência, proíbe decisões extra ou ultra petita. Ocorre que a sentença foi de improcedência, circunstância que esvazia, por completo, a tese recursal. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. 683.3235.2484.4288

328 - TJSP. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Sentença que determinou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Decisão deve se adequar ao pedido. Preliminar acolhida. PROCEDIMENTO COMUM. Pleito de tutela «cautelar», para prestação de seguro garantia, para fins de expedição de certidão negativa. Inviável tal tipo de procedimento, que visa cercear a Fazenda, sem atacar o AIIM. Medida pretendida que é constritiva à Fazenda, pois a inibe de usar os meios extrajudiciais de cobrança (CADIN e protes... ()

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Doc. 825.5135.8615.4465

329 - TJSP. APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TETO REMUNERATÓRIO - Pretensão de que sejam consideradas de forma isolada as verbas recebidas a título de remuneração do cargo público ocupado pelo apelado e da função de magistério por ele exercida para aferição do teto remuneratório constitucional - Sentença que concedeu a segurança para determinar que sejam aferidas de forma isolada as verbas do cargo e da função, condenando a FPESP ao pagamento dos valores indevidamente descontados - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Apelado ocupante do cargo de Coronel da Polícia Militar e que exerce função de docente da Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Cumulação constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, «b», da CF/88- Entendimento firmado no TEMA 377, de 08/09/2.017, do STF e no TEMA 384, de 08/09/2.017, do STF - Consideração de cada um dos vínculos de forma isolada, afastada a aplicação do teto remuneratório quanto à soma dos ganhos do agente público - SENTENÇA «ULTRA PETITA» - Sentença que condenou a apelante a restituir ao apelado os valores descontados de sua remuneração, diante da aplicação do índice de redução incorreto, embora tal pleito não tenha sido deduzido pelo apelado - Necessidade de observância da correlação entre pedido e sentença, de acordo com o previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença anulada em parte - APELAÇÃO não provida e REEXAME NECESSÁRIO provido em parte, apenas para anular e afastar a condenação da apelante ao pagamento de valores descontados do apelado em decorrência da aplicação do índice de redução incorreto.

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Doc. 114.7904.0000.1300

330 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos tê... ()

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Doc. 163.9800.9005.6400

331 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Decisão proferida nos seus exatos limites. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.2110.5001.0500

332 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

A simples menção do autor, em ação revisional, de que tentara, sem sucesso, acordo por determinada quantia, não limita a sentença neste valor, pois que expressamente a petição inicial refere-se ao novo aluguel a ser encontrado em perícia.

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Doc. 165.2472.9003.6200

333 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Nulidade. Não poderá a sentença ir além do pedido («ultra petita») salvo o que nele virtualmente se contém, tais os frutos e as acessões do principal, nem fora do pedido («extra petita»), isto é, decidir sobre coisa não pedida. Em ambos os casos, verificado o vício, será ineficaz e nula, ocorrendo, porém, que no primeiro caso a nulidade poderá deixar de ser declarada quando a sentença possa ser reduzida na instância superior. Recurso improvido.

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Doc. 689.6710.2517.3983

334 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Sentença «ultra petita» e «citra petita» - Falta de pedido em relação ao débito no valor de R$ 1.709,21 e não apreciado o requerimento acerca do apontamento no valor de R$ 3.857,50 - Sentença anulada na parte que desborda dos limites do pedido - Análise do méri... ()

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Doc. 616.7385.0220.0172

335 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE DINHEIRO E EXTINÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Inocorrência de cerceamento de defesa - Ação de extinção de condomínio que não se confunde com ação de divisão de terras - Imóveis situados em locais diferentes - Possibilidade de optar pelo foro do domicílio do réu - Art. 47, §1º do CPC - Incompetência absoluta afastada - Partilha de dinheiro - Sentença de dissolução de união estável que já partilhou o dinheiro - Falta de interesse verificada - Pedido que não pode ser apreciado - Imóveis - Ausência de registro da partil... ()

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Doc. 150.5244.7012.8300

336 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do »

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Doc. 382.9358.1574.3944

337 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. AUTOR INTERNADO EM NOSOCÔMIO, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR, PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM ECMO (MEMBRANA DE OXIGÊNIO EXTRACORPORÉA). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ. TRATAMENTO REQUERIDO QUE É INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR, CONFORME COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, PAUTADA NO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA ANS, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA VIDA QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. PARTE AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL.PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO PELO DEMANDANTE QUE RESTA PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA, EM DECORRÊNCIA DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE, NO ENTANTO, DEVE SER MODIFICADA, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A ENSEJAR QUE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INCIDA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161, DE NOSSA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 515.4092.7917.9377

338 - TJSP. PRELIMINARES -

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Doc. 536.8564.1479.9374

339 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro-saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Apenas seis vidas seguradas, na hipótese. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando o paciente está em tratamento... ()

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Doc. 746.5237.5905.2153

340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Preliminar alegando sentença ultra petita em relação à devolução dos valores por parte do autor, posto que não houve pedido específico na contestação - Rejeição - Pedido expresso na contestação - Alegação de não contratação de empréstimos consignados - Inconformismo de ambas as partes - Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas - Au... ()

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Doc. 124.3555.3000.5300

341 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Inexistência na hipótese. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460.

«1. A sentença, confirmada pelo eg. Tribunal de Justiça, tomou em conta somente os fatos essenciais trazidos pelos litigantes e a prova pericial produzida nos autos, aplicando à situação a norma de direito que entendeu apropriada para solução do litígio, o que afasta a alegação de ter havido julgamento ultra petita.»

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Doc. 150.2024.3001.7200

342 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Acolhimento do cálculo do expert. Julgamento ultra petita não caracterizado.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «o acolhimento dos cálculos do contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado» (AgRg no Ag 1.088.328/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 16/8/2010). 2. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatór... ()

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Doc. 790.9372.5736.8080

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - VÔO CATAR-SÃO PAULO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO PARA O BRASIL, ALÉM DA DESTRUIÇÃO DA MALA E DESTRUIÇÃO DOS ITENS PESSOAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS REPARATÓRIOS, COM A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00, ALÉM DO MONTANTE EQUIVALENTE A 100 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE) PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, EM OBSERVÂNCIA À CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO NA MALA TRANSPORTADA - CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA TESE CONSUBSTANCIADA NO TEMA 210 DO STF, QUE DISPÕE O SEGUINTE: TESE: «NOS TERMOS DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 178, AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA E ATRASO ÍNFIMO QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. JURISPRUDENCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA DANO MORAL INEQUIVOCAMENTE CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ AJUSTE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À CONDENAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, PARA ADEQUAR O QUANTUM RELATIVO AOS DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE AO MONTANTE REQUERIDO NA EXORDIAL, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE CONDENAÇÃO ACIMA DO QUE FOR PLEITEADO, CARACTERIZANDO SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR PLEITEADO EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, MANTENDO-SE O JULGADO QUANTO AO RESTANTE - DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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Doc. 489.1586.4877.2539

344 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA -

Inocorrência - Sentença proferida de acordo com os termos postulados na petição inicial e dos consectários legais aplicáveis à espécie - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Inocorrência - A resistência à pretensão do autor, que ora se estende até este grau recursal, comprova a necessidade de propositura da demanda - Preliminar afastada. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - I... ()

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Doc. 909.8136.8136.1641

345 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de declaração de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que impugna os descontos efetuados pelo banco réu em seu benefício previdenciário, relacionados a um empréstimo consignado comum contratado por ele no ano de 2017. Instituição financeira que não comprovou os termos da contratação questionada pelo consumidor. Instrumento contratual juntado aos autos que data de 2020. Sentença de procedência... ()

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Doc. 530.1420.7184.6748

346 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELOS DAS RÉS -

Sentença ultra petita - Incorrência - Observância dos limites objetivos da demanda - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Possibilidade de inversão do ônus probatório - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Veículo adquirido na condição de zero quilômetro que apresentou defeitos que não foram sanados a contento, mesmo após passagens pela oficina mecânica da corré revendedora - Impossibilidade de manutenção da condenação em obrigação de fazer e indenização ... ()

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Doc. 982.2393.9512.8295

347 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Alegado vício de consentimento no momento da contratação, bem como ilegalidade dos juros aplicados. Acolhimento do pedido subsidiário de convolação da avença em empréstimo consignado. Circunstâncias peculiares do processo que encaminham à manutenção da sentença neste aspecto. Réu que não colacionou aos autos o instrumento contratual, ou comprovou a transferência do crédito na conta bancá... ()

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Doc. 140.9045.7014.4500

348 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Locação. Bem móvel. Táxi. Condenação ao reembolso de valor relativo à multa de trânsito. Impossibilidade. Incongruência entre os limites da demanda inicial e a extensão da sentença. Celebração do pacto comprovada. Ausência de prova de pagamento das diárias acordadas. Condenação neste aspecto mantida. Recurso não provido, e de ofício, anula-se a sentença no ponto em que se revela «ultra petita».

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Doc. 220.8161.1808.3107

349 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.1. O tribunal de origem declarou que a sentença não foi ultra petita e definiu que o devido cálculo da sexta-parte deve levar em consideração a natureza das vantagens de natureza pro labore faciendo.

2 - Essa declaração é coerente com a demanda proposta com a a inicial, os recorrentes visam: «recálculo da sexta-parte, de forma esta passe incidir sobre todas as vantagens que não estão sofrendo a devida incidência, em consonância com o disposto no art. 129 da Constituição Estadual.» 3 - Se os julgados proferidos pelo Tribunal paulista estão em harmonia com o pedido realizado pelo recorrentes, não há julgamento ultra petita a ser declarado quando o Tribunal julga o caso dos aut... ()

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Doc. 137.6731.2001.4000

350 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados. Tema que não foi objeto dos embargos à execução, que se limitaram, quanto aos juros, a pedir sua limitação a 12% ao ano. Julgamento ultra petita evidenciado, quanto ao tema, inadmissível pela regra da correlação ou congruência, prevista no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença aos limites dos embargos quanto aos juros.

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