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451 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Majoração do percentual do auxílio-acidente. Pedido não pleiteado na inicial. Vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido. Exclusão. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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452 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Súmula 7/STJ. Cálculos da contadoria judicial elaborados em valor superior/inferior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Inocorrência.
«I - A apreciação da razão pela qual os juros são devidos, bem como se a sua incidência configuraria ou não anatocismo é matéria de cunho fático, que demandaria, inclusive, instrução probatória, o que, como sabido, é vedado perante esta Corte, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ. II - Esta Corte possui o entendimento de que não se considera ultra petita o acolhimento de cálculos da contadoria judicial superiores/inferiores ao montante apresentado pelo exequente, desde que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de ocorrência de julgamento «ultra petita». Afastamento. Sentença que fundamentou a impossibilidade de capitalização de juros de acordo com o pedido formulado na petição inicial.
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454 - STJ. Servidor público. Processual civil. Execução de verbas decorrentes de desvio funcional. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Decisão ultra petita. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto aos limites subjetivos da coisa julgada bem como à ocorrência ou não de decisão ultra petita, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES EXORBITANTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE HOUVE A MEDIÇÃO DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A AUTORA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS; CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS ACIMA DO DEGRAU DE 123KWH; E DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA A REVISÃO DAS COBRANÇAS INDICADAS NO PRIMEIRO CAPÍTULO E QUE AINDA ESTEJAM PENDENTES ATÉ A DATA DO TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. EM QUE PESE A PARTE AUTORA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, TENHA AFIRMADO QUE SUA MÉDIA DE CONSUMO SERIA DE 250KWH, FATO É QUE O EXPERT DESIGNADO PELO JUÍZO APUROU QUE O CONSUMO MÉDIO MENSAL SERIA NA ORDEM DE 180KWH/MÊS, SENDO ESTE O VALOR A SER CONSIDERADO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, NA QUAL A PARTE AUTORA É, MEDIANTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA, VULNERÁVEL, SOBRETUDO ECONOMICAMENTE, FRENTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ESTARIA DISSONANTE DO LAUDO PERICIAL, ASSISTE RAZÃO À APELANTE. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REVISAR AS FATURAS QUE DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO TRAZIDO PELO PERITO, OU SEJA, VALORES SUPERIORES A 252KWH, E NÃO 132 KWH, COMO CONSTOU DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO MERECE PROSPERAR. COBRANÇA EM VALORES EXORBITANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 TJRJ. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, POIS ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESSA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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456 - TJSP. Sentença. Julgamento ultra petita. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Inclusão das despesas vincendas, independente de pedido inicial. Admissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 290. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada
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457 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Índice de 11,98%. Incorporação. Conversão em urv. Sentença extra/ultra petita. Não configuração. Agravo interno agravo em recurso especial do sitraemg a que se nega provimento.
«1 - Este Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os valores fixados em laudo pericial. Inexistência de julgamento ultra petita. Necessidade de realização de segunda perícia. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo entendimento desta Corte, não configura julgamento ultra petita o acolhimento dos valores fixados em laudo pericial quando necessário à correta aferição do valor exequendo. 2. A análise referente à necessidade ou não de realização de uma segunda perícia, a fim de constatar a correção dos valores fixados na primeira, demanda a análise do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Danos ao veículo de visitante causados pelo fechamento do portão do condomínio. Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento dos valores dispendidos pela autora com locação de veículo até a finalização dos reparos em seu veículo. Recurso do réu que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Provas pretendidas desnecessárias diante do conjunto probatório acostado aos autos. O reconhecimento do pedido de pagamento da franquia pelo réu não afasta a procedência e a sucumbência (CPC, art. 90). Ação ajuizada em 27/10/2022. Réu que procedeu ao pagamento da franquia em 28/10/2022 e não uma semana antes da propositura, não comprovando ter comunicado a Autora previamente que faria o pagamento nesta data ou que a comunicou após a efetivação do pagamento. Sentença ultra petita. Inocorrência. Autora que pleiteou não apenas os valores dispendidos com locação de veículo até a data da propositura (R$ 26.021,52) como também os que fossem pagos até a finalização do reparo de seu veículo. Danos ocorridos em 28/08/2022. Veículo levado a concessionária no dia seguinte com realização de orçamento. Reparo finalizado em 17/11/2022. Réu que pretende a limitação da locação ao período de 15 dias de reparo, porque houve espera de peças por 30 dias, reputando que a autora deixou o veículo parado na concessionária por mera liberalidade. Conjunto probatório que demonstra que boa parte do tempo em que o veículo ficou na concessionária, estava aguardando liberação/aprovação do orçamento e de sua complementação para realização conserto, cuja demora ocorreu por desídia do Réu. Danos que exigiram não apenas reparo na lateral direita, mas troca de maçaneta de porta dianteira e troca da porta traseira com refazimento da blindagem. Autora que não era obrigada a circular com o veículo danificado, com danos a estrutura de uma das portas, que retiram a segurança esperada de veículo blindado. Gastos com locação devidos desde o incidente até a finalização dos reparos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA - QUITAÇÃO DEVIDA. - O
juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC/2015, art. 141). - O seguro prestamista garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado no caso de sua morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário ou perda de renda. O primeiro beneficiário do seguro prestamista será sempre o credor da dívida segurada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA». OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO REGIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297/TST, III. PROVIMENTO. 1.
Na hipótese dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa, mantendo a sua condenação ao pagamento de horas extras, considerando, para tanto, a jornada de trabalho reconhecida pela própria demandada em defesa. 2. A parte ré opôs embargos de declaração, solicitando o prequestionamento do Tribunal Regional quanto à inexistência de pedido expresso na petição inicial de pagamento de horas extras, assim consideradas às excedentes da 6ª hora d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA DECOTADA DA SENTENÇA. -
Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. - Nos termos do CPC, art. 141 «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Processual civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento. Julgamento ultra petita não caracterizado. Consignação em pagamento. CPC/1973, art. 899. Complementação do depósito na liquidação da sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 460.
«1. Tem-se por decisão ultra petita a que ultrapassa os limites do que fora pleiteado pelas partes e concede objeto que vai além do discutido nos autos. Não se considera nesse âmbito a mera utilização de dados da perícia técnica abrangentes de toda a relação contratual se tais cálculos eram necessários para a aferição do correto valor das prestações no período pleiteado. 2. É possível, em ação de consignação em pagamento relativa a contrato de mútuo do SFH, discutir-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Extravio definitivo de bagagem em voo internacional - Insurgência da ré - PRELIMINAR ACOLHIDA - Sentença ultra petita, parcialmente nula - Sentença apelada que condenou a ré à indenização por danos morais em montante superior ao valor do pedido - Decisão decotada neste ponto - MÉRITO - Caso concreto em que a autora sofreu perda definitiva de sua bagagem durante viagem a turismo para Lisboa (Portugal) - Danos materiais - Tema 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Alegação de violação manifesta ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ação por meio da qual se pleiteia a rescisão de r. sentença de primeiro grau, transitada em julgado. Não houve a interposição de apelação. ADMISSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 514 do C. STF, é cabível a ação rescisória ainda que não se tenham esgotado todos os recursos cabíveis contra a r. decisão rescindenda. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ação ajuizada com fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - SENTENÇA - PEDIDO PRINCIPAL: ANÁLISE: AUSÊNCIA - DECISÃO FORA E ALÉM DO OBJETO DA AÇÃO (EXTRA E ULTRA PETITA).
1. É nula a sentença, por falta de fundamentação, sem qualquer referência sobre as questões postas pelas partes que, em tese, poderiam modificar o resultado do julgamento. 2. A não apreciação do pedido inicial, com a apreciação de pedido diverso e além do principal, é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (EMENTA 1º VOGAL)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO «ULTRA PETITA» - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECURSO PROVIDO. -
Evidenciado o vício da sentença por julgamento «ultra petita», quando o provimento jurisdicional supera os limites do pedido, impõe-se o decote do excesso. - De acordo com a orientação consolidada pelo STJ, é permitida a cumulação, durante a anormalidade contratual, dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Contudo, por falta de respaldo legal, não é admitida a cobrança de juros remuneratórios e moratórios capitalizados diariamente neste período, traduzin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.
«Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento ultra petita. Afastamento pelo acórdão recorrido. Julgamento condizente com a pretensão formulada na peça de ingresso. Decisão mantida.
«1 - De acordo com o princípio da congruência, o provimento judicial deve se ater ao que foi delimitado na petição inicial, não sendo possível condenação em quantidade ou objeto diverso do pedido. 2 - No caso, está correto o acórdão recorrido, que reformou em parte a sentença, para adequar a condenação ao que se pediu na inicial. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Vício evidenciado. Decisão sobre matéria não abordada na petição inicial. Vício passível de retificação pelo Tribunal. Redução do «decisum», sem a declaração de nulidade. Recurso na parte conhecida, não provido.
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472 - STJ. Administrativo. Multa pelo descumprimento de requisito de metrologia imposta ao tomador do serviço de transporte. Deficiência na fundamentação do recurso. Decisão ultra petita. Inexistência.
«1. Na origem, trata-se de Embargos oferecidos pela Petrobras Distribuidora à Execução Fiscal contra ela promovida pelo Inmetro para cobrança de multa por irregularidade na documentação de vagão-tanque utilizado para transporte de combustível. A sentença de 1º grau, mantida pelo acórdão recorrido, decidiu que a recorrida era mera tomadora do serviço de transporte oferecido por outra empresa, também autuada, não tendo responsabilidade pela inobservância do dever de submeter os eq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACA) - NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER ULTRA PETITA, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - A SENTENÇA NÃO É ULTRA PETITA, POIS OS FATOS FORAM DESCRITOS NA DENÚNCIA - NEGATIVAS ISOLADAS, RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROVAS - DOLO DEMONSTRADO - FOI BEM RECONHECIDO O CÚMULO MATERIAL ENTRE RECEPTAÇÃO E A ADULTERAÇÃO, POIS ATINGEM BEM JURÍDICOS DISTINTOS E SÃO, EM REGRA, PRATICADOS EM MOMENTOS DÍSPARES - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODEM ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS
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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 326/STJ - REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA.
Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do CPC/2015, art. 492, o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e somente quando constatado que foi além deste, será imperioso o decote da parte excedente. No que concerne ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o STJ já firmou seu posicionamento através do enunciado da Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Exame de normativos locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento dos elementos fáticos da controvérsia. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não prospera a alegativa de afronta ao CPC, art. 535, de 1973, pois, no caso, o Tribunal a quo valeu-se de fundamentação clara e suficiente para afastar o caráter extra ou ultra petita da sentença. 2. Quanto à alegativa de que o julgado foi ultra petita, o exame do pleito recursal envolve a emissão de juízo de valor sobre a extensão dos Decretos estaduais 45.543/2008 e 46.229/2009, o que não é possível no âmbito do apelo nobre, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Julgamento ultra petita. Questão não decidida de forma clara e conclusiva pelo acórdão recorrido. Prestação jurisdicional deficiente reconhecida. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
«1. O agravo interposto contra decisão monocrática, que não impugna, de forma objetiva e específica, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido (enunciado 182/STJ). 2. In casu, a decisão agravada reconheceu a existência de violação do CPC, art. 535 porque o Tribunal não decidiu acerca da argumentação de existência de julgamento ultra petitta decorrente da condenação da agravada em valor superior ao requerido, fundamento este inatacado no presente agravo. 3. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGA -
Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga (caminhoneiro), buscando recebimento de valores supostamente descontados indevidamente do frete a título de pedágio e combustível, quantias não recolhidas ao INSS, multa por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, bem como indenização pelo desconto indevido do vale-pedágio - Demanda julgada parcialmente procedente - Recursos das duas corrés - Corré transportadora que comprovou não haver desconto indevido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA E ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. -
Conforme entendimento pacífico da Corte Superior, os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, com escopo de extrair da peça processual a real pretensão do postulante. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PODER PÚBLICO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ESCOLHA DO PROFISSIONAL - DESCABIMENTO - RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO PRIVADA - NECESSIDADE - TEMA 1033 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, que, nos autos do cumprimento da sentença prolatada na ação previdenciária ajuizada pelo segurado exequente, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 219.126,82 (duzentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ATUAÇÃO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - NECESSIDADE - EMPRESTIMO E TÍTULO DE CAPITALZIAÇÃO - VENDA CASADA - ILÍCITO - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
decisão ultra petita é aquela em que o Julgador decide o pedido, mas o extravasa, dando ao autor mais do que fora pleiteado, o que autoriza o decote da parte eivada, de modo a manter sua higidez. - Se a parte requerente não comprovou as suas alegações no sentido de que o negócio firmado se deu por meio de fraude ou vício de consentimento, deixando de desincumbir de seu ônus, a teor do disposto no art. 373, I, CPC/2015, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADOS. SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . QUANTIDADE DE DIAS TRABALHADOS E SALÁRIO ARBITRADO
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.29... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO NO EXERCÍCIO DE 2019 A 2020 E PARA APROVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ MARÇO DE 2021, BEM COMO PARA ACESSO ÀS PASTAS E LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PERMITIR O ACESSO DO AUTOR AOS LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS, AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRIMEIRAMENTE, FACE À MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO, RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA. IN CASU, CONSTA EXPRESSAMENTE DA EXORDIAL TAL PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando que a ré seja condenada a apresentar contas do que lhe for solicitado e ainda a realizar Assembleia Geral Ordinária para prestação de contas do Condomínio, relativo ao exercício de 2019 a 2020, e para aprovação da previsão orçamentária até março de 2021, bem como acesso do requerente as pastas e livros contábeis dos últimos 05 anos. Recorre a parte ré da sentença de parcial procedência, alegando, em apertada síntese, a oc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO ULTRA PETITA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Netcar Internet, Telecomunicação, Informática e Tecnologia LTDA, e condenou a ré a: (i) adequar o preço do Contrato 52/2023 ao valor de referência estabelecido na Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL, com aplicação nas renovações futuras; (ii) restituir valores pagos a maior pela autora; e (iii) arcar com as custas processuais e honorári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Valores apurados superiores ao indicado pela exequente. Decisão ultra petita. Limites estabelecidos pelo título executivo judicial fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a alegar ofensa ao CPC/2015, art. 492, sem impugnar o fundamento do acórdão recorrido que afastou a alegação de decisão ultra petita em razão da iliquidez da sentença que demandou liquidação prévia por arbitramento antes do seu efetivo cumprimento e que, nessa fase prévia, os limites a serem observados ficam circunscritos apenas àqueles estabelecidos no título executivo judicial. 2 - Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSUIDOR - RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL - MORA EX RE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - INSPEÇÃO DO BEM - UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não é ultra petita a sentença que se atém aos pedidos formulados na petição inicial e condena o requerido ao pagamento de multa expressamente prevista na legislação de regência. 2. Conforme jurisprudência do STJ, a cobrança de dívidas decorrentes de encargos condominiais pode ser direcionada ao possuidor do imóvel, observada a relação de direito material havida com o bem. 3. A obrigação de pagamento das despesas condominiais é considerada «ex re», de forma que a constituiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Aferição de ocorrência de julgamento ultra petita. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Em razão da afirmação expressa do acórdão recorrido no sentido da inexistência de sentença ultrapetita, não é possível a esta Corte infirmar tal conclusão de modo a aferir a veracidade das alegações do recorrente, uma vez que para tal seria necessário o cotejo entre a petição inicial e o quanto julgado pelas instâncias ordinárias, procedimento inviável nessa instância especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de provas n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Acórdão estadual que determina a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes reconhecidos. Restabelecimento da sentença condenatória. Decisão ultra petita. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem determinado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do afastamento da única circunstância judicial negativada, não se considera ultra petita a decisão do relator que, ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, reconhece a incidência da referida vetorial e restabelece na íntegra a sentença condenatória de primeiro grau. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TARJ. Julgamento «ultra petita». Cobrança de honorários por prestação de serviços. Sentença que declara a rescisão do contrato, condenando a ré em porção superior ao pedido na inicial. Descabimento. Desnecessidade, porém, de anular toda a decisão. Supressão apenas do excedente.
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490 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS - PRECLUSÃO - DESCABIMENTO DE DECISÃO «ULTRA PETITA» - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Contestação oferecida por curador especial. Matérias de direito não detalhadas na peça processual de defesa. Apreciação pelo julgador de questões não suscitadas pelas partes. Inadmissibilidade. Adequação «ex officio». Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra e ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«1. A tese de julgamento extra e ultra petita pela indevida inclusão da comissão de permanência não foi apreciada pelo Tribunal de origem pelo fato de que a cobrança da aludida comissão no contrato de empréstimo (Crédito Direto ao Consumidor - CDC), por ter sido afastada na sentença, era o próprio objeto da apelação da instituição financeira. A par da impertinência temática, o tema veiculado no apelo nobre surgiu apenas nos embargos declaratórios, tratando-se de inovação recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Execução. Dívida paga. Ação julgada extinta. Julgamento «ultra petita». Inexistência. Desídia da instituição financeira configurada. Condenação pela litigância de má fé mantida. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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494 - STJ. Processual civil. Ação civil. Troca de titularidade de canteiro. Pedidos procedentes. Afastado pedido ultra petita. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a troca da titularidade de canteiro perpétuo em cemitério, a suspensão de cobrança de taxa de manutenção/administração e a devolução de valores. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para reconhecer o julgamento ultra petita e afastar a condenação quanto ao fornecimento de livros de registro. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva do advogado no exercício de sua profissão. Contrato para atuação em 4 demandas e em negociação extrajudicial. Quitação antecipada dos honorários. Rescisão antecipada. Reconhecimento judicial ¿ sem recurso dos réus ¿ de falha na atuação em duas demandas e condenação à devolução integral dos honorários respectivos. Pedido restrito à devolução de apenas 50% dos honorários. Sentença ultra petita, que se reconhece de ofício. Atuação integral dos réus na intermediação extrajudicial. Descabimento da devolução de quaisquer quantias. Atuação nas demandas de separação judicial e alimentos limitado ao acompanhamento processual e pedido de provas. Obrigação de defesa ¿até o final da causa¿. Revogação do mandato após 6 meses de atuação efetiva. Devolução proporcional dos honorários respectivos. Dano moral não configurado. Sucumbência. 1. Quanto à falha na prestação dos serviços ¿ representação nas ações de conversão de separação em divórcio e suprimento de outorga uxória ¿, a sentença concedeu ao autor mais do que foi requerido, incorrendo no vício de julgamento ultra petita. A inicial pleiteou a condenação dos réus a devolver 50% dos valores pagos a título desses contratos, mas a sentença determinou a devolução de 100% dessas quantias, em violação ao princípio da adstrição. Necessário decote da sentença, que se determina de ofício. 2. No que respeita à intermediação extrajudicial, a prova dos autos é abundante acerca da efetiva atuação dos réus até a véspera da assinatura do acordo, de cuja elaboração também participaram, não sendo devida qualquer devolução a esse título. 3. Não houve nenhuma atuação dos réus na demanda de separação, senão mero acompanhamento do andamento processual pelo curto período de cerca de 6 meses em que vigorou a relação contratual. De forma semelhante, a atuação dos réus na ação de alimentos consistiu na juntada de procuração, informação da realização de transação com terceiros envolvendo imóvel e petição requerendo a produção de prova oral e pericial. Considerando que os serviços de advocacia consistiam no ¿acompanhamento e defesa dos interesses do contratante até o final da causa¿, a rescisão antecipada dos contratos reclama a devolução proporcional dos honorários recebidos, que considero razoável fixar no percentual de 90% e 80% da remuneração de cada uma das demandas, respectivamente. 4. Não restou comprovada qualquer lesão imaterial em razão dos fatos narrados, mesmo considerando a falha na prestação do serviço, que não inviabilizou a persecução dos interesses do apelante. 5. O marco temporal para definição da legislação processual aplicável é a data da sentença, independentemente da propositura da demanda na vigência do revogado CPC-2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Incabível compensação de honorários. Em que pese a sucumbência mínima dos réus de apenas 12% dos pedidos ¿ R$ 27.500,00, frente ao pedido de R$ 230.500,00 ¿, que autorizaria a aplicação da regra do art. 86, p. único, do CPC-2015, deixo de modificar a sucumbência quanto às custas, em aplicação do princípio da ne reformatio in pejus. 6. Parcial provimento ao recurso.
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496 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo. Acolhimento da exceção de pré executividade. Decisório que merece parcial reforma. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Ilegitimidade do sujeito passivo da obrigação tributária que pode ser arguida via objeção de pré-executividade desde que não necessite de dilação probatória. Precedentes do sti. Tributação do IPTU. Inadmissibilidade. A autora na qualidade de arrendatária de terras de propriedade da união federal goza de imunidade tributária que recai sobre o patrimônio público. Benefício extensivo ao possuidor arrendatário ante a ausência de animus domini. Precedentes desta corte e do STF. Taxa de remoção de lixo. Ausência de impugnação específica do excipiente. Configuração de sentença ultra petita nesse aspecto. Ademais legitimidade de sua cobrança por configurar serviço prestado pela municipalidade ao possuidor do imóvel que é quem de fato usufrui da prestação da atividade estatal. Sentença parcialmente reformada. Recursos de ofício e voluntário parcialmente providos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de presquestionamento.
I - Na origem trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção do processo executivo. Na sentença o pedido foi julgado procedente, extinguindo a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se parcialmente procedente a exceção, tão somente para declarar a inexigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2002, devendo a execução fiscal ser extinta, permanecendo, contudo, a cobrança com relação às taxas de remoção de lixo. II - A Corte a quo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consign... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Ação de cobrança movida por banco contra terceiro, alegando que seu cliente foi vítima de fraude, com transferência de R$ 6.000,00 para conta do réu na plataforma Mercado Livre. Sentença condenatória. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a r. sentença está eivada de nulidade; e (ii) se o réu é responsável pelas transações bancárias irregulares e se deve restituir os valores ao banco autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Indenização. Cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Correlação entre o pedido e a sentença. Necessidade. Jul lgamento ultra petita. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativa à indenização por acidente de trabalho ajuizada contra o Instituto |Nacional do Seguro Social - INSS. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) A r. decisão guerreada não comporta alteração. Isso porque a exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Processo de conhecimento. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Afastamento de ofício. Julgamento ultra petita e reformatio in pejus. Agravo improvido.
1 - No Recurso Especial 184.720/RS, o em. Ministro EDUARDO RIBEIRO, tratando da matéria referente a non reformatio in pejus, considerou que a aplicação da regra prevista no CPC, art. 515 não permite exceção e, por ser de ordem pública, haverá de se fazer segundo a lei processual civil, não se podendo modificar situação consolidada em virtude da inércia da parte contrária. 2 - O Tribunal de origem afastou, de ofício, os juros sobre capital próprio do cálculo da condenação, sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)