Sentenca Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 707.5162.6567.0528

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONTROVÉRSIA VOLTADA A APRECIAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA E DA CONSTRUTORA QUANTO AO ATRASO NA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DOS AUTORES CARACTERIZADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTRATARAM O FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NÃO HAVENDO SEQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE TENTARAM A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE QUEDARAM SILENTES QUANTO À REFERIDA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OS AUTORES NÃO PODEM EXIGIR O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS ANTES DE CUMPRIDA A SUA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO. ART. 476 DO CC. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. TAXA DE OBRA (JUROS DE OBRA) QUE NÃO PODE SER COBRADA APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUINDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA EFETIVA CONCLUSÃO DA OBRA. CORRETO O ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DA FLUÊNCIA DOS REFERIDOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DO ATRASO E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RECÍPROCO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 190.1071.8014.6300

352 - TST. Nulidade por julgamento ultra petita. Inobservância dos limites quantitativos indicados na petição inicial. Vício surgido na sentença. Impossibilidade de menção na contestação.

«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 113.0391.1000.1900

353 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita rejeitada. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 460.

«1. Confrontando os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular com o que foi concedido pelo juízo de primeiro grau, tem-se que nada em excesso foi deferido, razão pela qual não há o que se falar em julgamento ultra petita. (...). Na verdade, o que ocorreu foi que o autor diligenciou no sentido de esmiuçar em sua petição inicial os valores referentes a cada ano em que deixou de perceber os valores a que faria jus acaso não tivesse sido afastado dos Quadros da Polícia Militar e o ... ()

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Doc. 539.0041.5539.2528

354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Dívidas oriundas de cartão de crédito. Procedência, com condenação da ré a indenizar a autora em R$ 10.000,00. Irresignação. Fornecedora que, embora intimada para tanto, não logrou êxito em comprovar que o cartão tenha sido solicitado e efetivamente entregue à autora. Ônus que lhe competia (, VIII c/c Art. 373, CPC), sob pena de se impor à autora prova diabólica de fato negati... ()

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Doc. 674.1533.3247.1752

355 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO.

Ferramenta «Google Ads". APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário con... ()

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Doc. 166.4515.2001.8000

356 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Sendo o excesso, único vício da decisão «ultra petita», ou seja, julgar além do pedido, podendo ser aproveitada a sentença na parte que julgou efetivamente pretensões controvertidas, cabe ao Tribunal estabelecer seus limites e reduzi-la à pretensão contida no contraditório, o que reforça os princípios que orientam a máxima efetividade do processo e consagra a economia processual. Recurso conhecido negando-se provimento.

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Doc. 185.9452.5000.6800

357 - TST. Abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. Julgamento extra/ultra petita

«Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas em relação aos pleitos de limitação da condenação e de reconhecimento da natureza indenizatória da verba paga pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de abatimento, em decorrência de ter sido deferido na sentença o abatimento, de forma global, dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, o Regional acolheu o pedido das reclama... ()

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Doc. 210.8181.1108.6548

358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Compensação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 181.7850.1001.6400

359 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Sentença. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da existência de julgamento ultra petita - vício eventualmente surgido na sentença. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 146.5370.6002.1500

360 - STJ. Processual civil. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Execução de sentença. Consideração, de ofício, dos cálculos da contadoria judicial. Possibilidade.

«1. É sabido que não ocorre julgamento ultra petita na hipótese em que o tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição. 2. Esta Corte Superior prestigia o entendimento de que pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, qu... ()

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Doc. 362.0770.1016.3272

361 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO IMOTIVADA. PLANO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA EXCESSIVA. SANÇÃO DE REMISSÃO ILEGÍTIMA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente, a exclusão da multa pelo atraso no cumprimento da tutela e o afastamento da sanção de remissão das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal diz respeito acerca da (i) validade do cancelamento do seguro saúde contratado pela parte autora, por ato unilateral da operadora ré, sem aviso prévio; (ii) proporcionalidade da... ()

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Doc. 164.4075.4012.6600

362 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Nulidade da decisão. Desnecessidade. Recondução da condenação aos limites do pedido. Determinação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9009.2300

363 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Observância de que a decisão que determina a inclusão de correção monetária no cálculo, apesar de não haver pedido expresso na exordial, não pode ser considerada «ultra petita», pois não há como chegar ao valor correto do débito sem as devidas correções e atualizações monetárias. Circunstancia em que os juros e a correção monetária integram o pedido mesmo que implicitamente. Preliminar afastada.

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Doc. 411.6928.1814.4035

364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURADA ENQUANTO «ULTRA PETITA» - ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA IMOBILIÁRIA - REPASSE DOS ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. - É

"ultra-petita» a sentença que determina que seja restituído valor não questionado na inicial. - Correta é a cobrança de aluguéis e encargos da locação quando inexistente a comprovação de benfeitorias realizadas pela ré e tampouco de acordo verbal pelas partes que justificasse a ausência de repasse dos aluguéis.

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Doc. 442.4240.0525.4537

365 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. VÍCIO ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu ordem de segurança para que o ITCMD, emolumentos cartorários e consectários do imóvel de matrícula 70.452 sejam calculados sobre o valor venal de IPTU, desconsiderando o valor venal de referência para ITBI, conforme proporção de doação, com possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o v... ()

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Doc. 147.0410.7001.4800

366 - STJ. Direito processual civil. Execução. Débito judicial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

«1. A parte agravante deve rebater, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do inciso I do § 4º do Precedentes. 2. É possível a inclusão de expurgos inflacionários no débito judicial na fase de execução/cumprimento de sentença como forma de correção monetária plena, descabendo falar em ofensa à coisa ... ()

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Doc. 160.1331.7003.6100

367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão ultra petita. Não configuração. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades da causa, entendeu não ter havido decisão ultra petita. Inviável rever as conclusões desse julgado, porquanto esta Corte teria que revolver as provas carreadas aos autos, principalmente a pericial, de modo que se aplica a vedação da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.9575.7005.8600

368 - TST. Seguridade social. Verbas trabalhistas deferidas. Período de afastamento previdenciário. Alegação de julgamento ultra petita. Condenação nos termos da peça inicial.

«A Corte Regional consignou que «a jornada fixada na sentença foi pautada nas alegações da inicial e foram corroboradas pela confissão ficta aplicada à demandada. Acrescenta-se, por demasia, que o pleito da autora envolve todo o período contratual» (pág. 176). Nesses termos, ao contrário do que afirma a empresa ré, não há que se falar em julgamento ultra petita, pois a conclusão da Corte Regional foi no sentido de que a sentença respeitou os limites impostos pela autora em sua pr... ()

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Doc. 220.6021.2433.1940

369 - STJ. processual civil. Tributário. Viabilidade de remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º. Julgamento ultra petita ou extra petita. Não verificado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição dos débitos consubstanciados no Auto de Infração 6573587-3. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O STJ tem entendimento no sentido da viabilidade da remessa necessária quando ultrapassados os valores do , § 3º. III - A propósito, os seguintes precedentes: (REsp 1.845.962/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segund... ()

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Doc. 126.2540.8000.1900

370 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. CPC/1973, arts. 128, 301, X e § 4º e 460.

«1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a quo, sem que haja julgamento ultra petita, nos termos do , X, § 4º.»

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Doc. 147.7895.3000.2900

371 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Acidente de veículo. Indenização. Lide julgada exatamente nos termos em que foi proposta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 400.3162.2605.7987

372 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE EM ATO NORMATIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ -

Sentença de procedência. PRELIMINAR - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de realização de perícia - - Rejeição. PRELIMINAR - Sentença «ultra petita» - Ocorrência - Ofensa ao - Adequação da decisão aos limites da lide - Acolhimento. MÉRITO - Autor portador de «Doença de Parkinson - CID - G20» - Necessidade de fornecimento do medicamento Prolopa 200/50 - Medicamento que integra a lista RENAME 2022, inserido no component... ()

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Doc. 559.9306.6085.6469

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. DESNECESSIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Verificando-se que a sentença analisa a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pela autora, incidindo em vício ultra petita, há de se decotar a parte que excede à pretensão manifestada. 2. Os juros moratórios, diferentemente dos remuneratórios, estão limitados a taxa de 1% a.m. e não podem ser contados de maneira capitalizada. 3. Recurso provido.

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Doc. 835.2070.7146.0460

374 - TJSP. APELAÇÕES -

Condomínio edilício - ação de obrigação de fazer consistente na retirada de placa irregular da fachada do prédio - Sentença de procedência - Apelo da ré - Cerceamento de defesa não ocorrido - Infração passível de constatação direta pelo Magistrado, sem necessidade de auxílio técnico-profissional - Redação da norma condominial infringida que evidencia sua aplicabilidade também a unidades condominiais de uso comercial - Hipotéticas irregularidades em outras unidades condomini... ()

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Doc. 550.2757.7049.7096

375 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Pedidos embasados na responsabilidade civil da construtora, que não teria observado o prazo de entrega do imóvel. Desnecessidade de a CEF compor a lide, já que não participou do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Pretensão dos autores diz se embasa unicamente nas obrigações contratuais assumidas pela construtora. Competência da Justiça Estadual reconhecida... ()

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Doc. 295.1330.5867.9397

376 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filho menor, com dois anos, em face do genitor. 2. Sentença de procedência fixando alimentos no montante de 50% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício e 30% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, caso exista vínculo. 3. Apelação do réu pretendendo a anulação da sentença ultra petita e, no mérito, a redução do valor fixado. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se ... ()

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Doc. 705.1530.9792.7795

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. ADEQUAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.

Configura vício de julgamento ultra petita quando a sentença não observa os limites da lide e concede mais do que foi pedido na inicial, estando autorizado, nesse caso, o decote do excesso. 2. A cobrança indevida do consumidor em seu benefício previdenciário, sem nenhum lastro contratual, enseja a declaração da inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados.

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Doc. 103.1674.7363.1000

378 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Obrigação de não fazer. Sentença. Multa cominitória fixada «ex officio». Julgamento «ultra petita». Não reconhecimento. CPC/1973, art. 461, «caput» e § 4º.

«... Insubsistente a tese do julgamento «ultra petita» que sequer poderia ser reconhecido pela imposição da multa cominatória, isto porque a tutela invocada envolve uma obrigação de não fazer, competindo ao juiz assegurar o resultado prático, nos termos do «caput» e § 4º, ...» (Juiz Willian Campos).»

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Doc. 165.3124.0009.6800

379 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Nulidade. Inocorrência. Decisão que reduziu o valor da indenização por danos materiais. Aplicação da regra jurídica pertinente ao caso, não se configurando tal decisão como resultado de julgamento «ultra petita». Ademais, a qualificação jurídica dada aos fatos narrados pelo autor não é essencial para o sucesso da ação, tanto que o Juiz pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelo autor. Preliminar afastada.

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Doc. 698.3827.1040.0771

380 - TJSP. APELAÇÃO DA CORRÉ MOVA SOCIEDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E COBRANÇA INDEVIDA -

Preliminar - Sentença ultra petita - Inocorrência - Representante legal que faz parte do polo ativo, bem indicado na petição inicial, cujo nome também foi inserido em cadastro desabonador - Mérito - Autora que obtém empréstimo cujo adimplemento é realizado através de recebíveis retidos pela corré IFood - Corré MovilePay que é responsável pelo gerenciamento da conta e repasse de valores à apelante - Falha das corrés IFood e MovilePay na transferência de valores que deu ensejo à... ()

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Doc. 160.8352.8001.6800

381 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que a sentença não é ultra petita, pois, «constatando o laudo judicial que a área atingida pela linha de transmissão abarcava 20m para cada lado - e não os 10m sugeridos pelo autor - e acolhendo o juiz a sugestão do experto, não entendo ter julgado além do que foi postulado na exordial». 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como ... ()

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Doc. 103.1674.7404.2900

382 - TRT2. Sentença. Julgamento «ultra petita». Não caracterização. Férias. Terço constitucional. Inexistência de título autônomo. CF/88, art. 7º, XVII.

«... O terço constitucional das férias (, XVII) não caracteriza a existência de um título autônomo, contíguo ou acessório às férias. Trata-se, simplesmente, da composição da remuneração das próprias férias, que sofre acréscimo natural de um terço após o cálculo definitivo. A sentença não instituiu nada de novo ao vínculo da controvérsia processual. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. 140.2254.1002.2400

383 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculo da contadoria judicial. Acórdão ultra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Discute-se nos autos se configura julgamento ultra petita adotar valor apurado pela Contadoria Judicial em montante superior ao pretendido na inicial da execução. 2. O Tribunal de origem concluiu não haver julgamento ultra petita se possível extrair do contexto da inicial o pedido analisado na sentença, hipótese em que os cálculos da contadoria estão de acordo com as diretrizes traçadas no título executivo judicial. 3. Aferir se houve decisão extra petita diante da consider... ()

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Doc. 176.2802.7001.3800

384 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Inexistente julgamento de causa diferente daquela posta em juízo, ou excesso na prestação jurisdicional, inadmissível anulação do decidido pelo julgador, tirado conforme as questões postas em juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5019.1400

385 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de cobrança. Pretensão à metade de certa quantia. Sentença que acolhe o pedido pelo todo. Descabimento. Inexistência, porém, de nulidade. Condenação reduzida em segundo grau. (Indica jurisprudência).

Constatando-se julgamento «ultra petita» no acolhimento do pedido, é dado à instância superior reduzir a condenação, de maneira que se ajuste à pretensão do autor.

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Doc. 752.7935.4059.0614

386 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de falta de oportunidade para produção de prova pericial - Desnecessidade da prova pericial, visto que não instaurada pela operadora de saúde a junta médica prevista na RN 424/2017 da ANS, nem apresentado relatório médico divergente - Documentação médica do beneficiário considerada suficiente à luz do - Preliminar afastada. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TERAPIAS PARA PACIENTE COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL... ()

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Doc. 168.2682.7003.1100

387 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente incapacitante. Pedido de lucros cessantes. Concessão de pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita não caracterizado. Ação rescisória improcedente.

«1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final. 2. Impossível cogitar, assim, de ação rescisória contra sentença que julgou a causa com base em uma interpretação sistemática do pedido ao argumento de que estaria caracterizado julgamento ultra petita. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 817.5382.7911.7005

388 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do , ante sua manifesta improcedência .

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Doc. 103.1674.7461.1400

389 - TRT2. Sentença. Julgamento «ultra petita». Nulidade processual. Decisão reformável, não anulável. CLT, art. 796. CPC/1973, art. 249 e CPC/1973, art. 460.

«Quando uma sentença reconhece mais do que foi postulado, reduz-se a decisão até o limite da postulação. Não se anula um ato que se pode corrigir (CLT, 796;CPC/1973, 249).»

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Doc. 147.9762.6007.9600

390 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Montante indenizatório. Fixação em valor superior aos limites da pretensão inicial. Expurgo do excesso. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.5250.5391.3405

391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Adequação aos parâmetros da sentença exequenda.

1 - O entendimento do acórdão recorrido contraria a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que «o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado» (AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 16/8/20... ()

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Doc. 231.0021.0571.7695

392 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Violação do princípio da congruência não configurada. Acordão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se for o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 2 - Esta Corte firmou entendime... ()

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Doc. 143.9832.1003.2900

393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental. Cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configurado. Agravo regimental improvido.

«1. Assentou este Superior Tribunal de Justiça que o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao postulado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, quando em consonância com o título judicial, uma vez que a adequação aos parâmetros da sentença exequenda visa a garantir «a perfeita execução do julgado». AgRg no Ag 1088328. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Quinta Turma. DJe 16/8/2010). 2. Ademais, a aferição da ocorrên... ()

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Doc. 210.5050.7773.8247

394 - STJ. Processual civil. Acidentária. Termo inicial. Benefícios acidentários. Data do requerimento administrativo. Ausência. Dia da citação válida da autarquia. Julgamento ultra petita. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando benefícios acidentários em decorrência das suas atividades laborativas. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser... ()

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Doc. 459.8663.7243.7614

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR ESPECIALIZADO PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DE AUTISMO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR COM FORMAÇÃO ACADÊMICA EM NÍVEL SUPERIOR E ESPECIALIZADO PARA O AUTOR. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAO DE SENTENÇA ULTRA PETITA PRECLUSA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO IMPOSTO PELOS arts. 227 E 208, DA CF/88 A GARANTIR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. SITUAÇÃO REAFIRMADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE NO SEU ART. 54, III, ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. Lei 12.764/12, QUE EM SEU art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSEGURA O DIREITO A ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM CASOS DE COMPROVADA NECESSIDADE. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO PELO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E ENUNCIADO FETJ 42 E SÚMULA 145 DESTE TJRJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 3º, QUE FIXA COMO PARÂMETRO PARA OS HONORÁRIOS O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR O PROVEITO ECONÔMICO, DEVE SER UTILIZADO O VALOR DA CAUSA, PORÉM ADMITE-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 4º, III E § 8º, CPC. PRECEDENTE DO STJ QUE ADMITE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR FIXO E RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 401.5312.5358.1191

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA INCORPORADA À RENASES. ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO.

Tratando-se de cirurgia padronizada pelo SUS e incorporada à RENASES - Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde, classificada como de Alta Complexidade, a responsabilidade primária pela sua realização, nos termos da Portaria 399/2006 do Ministério da Saúde, é do Estado de Minas Gerais, não havendo necessidade de inclusão do Município no polo passivo da ação. É ultra petita a sentença cuja parte dispositiva condena o Estado «em quantidade superior» ao que foi demandado... ()

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Doc. 933.6719.3000.4405

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. 1.

Como consequência do princípio da adstrição é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A autora da presente demanda é somente RAFAELLA e a sentença condenou a ré ao pagamento do prêmio em favor da esposa do segurado e dos filhos. Sentença ultra petita. 2. Ficou comprovado que o funcionário da empresa estava afastado recebendo auxílio doença desde julho/2011. Apólic... ()

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Doc. 915.4399.2610.8452

398 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, o que não configura julgamento ultra petita - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS - TERMO INICIAL - ... ()

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Doc. 136.4034.9000.3000

399 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Do cotejo entre a petição inicial, a sentença e o acórdão, não se vislumbra que as instâncias de origem tenham ultrapassado os limites da lide, não havendo, portanto, julgamento ultra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 436.5973.4496.8822

400 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -

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