Sentenca Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 489.3350.3508.7999

251 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de falsidade documental c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés que arguem nulidade por ser a r. sentença «ultra petita» e, no mérito, pretendem reverter o resultado para improcedência, visto que não houve falsidade de assinatura e nem mesmo restou configurado o dano moral. Pedido alternativo de redução do «quantum» indenizatório. Sentença que não é «ultra petita», pois resulta da análise de todos os argumentos d... ()

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Doc. 165.9221.0008.2600

252 - TRT18. Julgamento ultra petita.

«Compete ao Juiz, ao decidir as questões colocadas pelas partes, observar os limites objetivos da lide, que são estabelecidos pela petição inicial e defesa, conforme artigos 128 e 460, ambos do CPC, sendo-lhe defeso conceder mais (ultra) ou fora (extra) do que foi pedido pelas partes. Restando demonstrada qualquer decisão além dos limites da lide fixados na inicial, impõe-se a reforma da sentença para dela decotar a condenação sobeja.»

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Doc. 707.3265.4051.5352

253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA PENHORA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

A lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ause... ()

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Doc. 775.0146.0760.2436

254 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Agente de segurança penitenciária. Reconhecimento do direito à licença saúde nos períodos pretendidos que restou incontroverso. Alegação de sentença ultra petita ao reconhecer o direito à licença saúde como de efetivo exercício para todos os fins. Não cabimento. Sentença que reconheceu o direito à licença saúde, com todas as consequências legais decorrentes, tal como constou da fundamentação e da inicial. Ausência de interesse recursal, neste aspecto. Alegação não conhec... ()

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Doc. 453.2009.8677.5942

255 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de plano de saúde coletivo. Alegação autoral de que foi surpreendida com o cancelamento do seu plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Apelo do plano de saúde. Alegação de Sentença ultra petita, rejeitada. O deferimento da tutela provisória para custeio de exames e consultas é compatível com o pedido inicial, amparado pelo CPC, art. 297 e pela fungibilidade das medidas judiciais. Análise prévia do argumento no Agravo de Instrumento 0003385-58.2017.8.19.0000. Além disto, decorridos 08 anos, a apelante continua a enviar os boletos de cobrança e a manter o plano de saúde da autora, não podendo, agora, pleitear o seu cancelamento. Em contratos de plano de saúde coletivo, a rescisão unilateral pela operadora exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, incluindo a notificação prévia ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. A ausência de notificação prévia à autora, idosa e em situação de vulnerabilidade, violou o dever de transparência previsto no art. 6º, III do CDC, privando-a da oportunidade de exercer o direito de portabilidade sem carência. Dano moral configurado diante da angústia da autora em ver seu plano de saúde cancelado. Valor corretamente arbitrado. CCB, art. 944. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 901.4109.1528.7818

256 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ausência de controvérsia sobre a desocupação do imóvel. Efetiva devolução do bem a partir do termo de entrega das chaves. Dicção do art. 582, do CC. Obrigação da comodatária suportar o pagamento de aluguel pela retenção do imóvel após a extinção do comodato. Sentença ultra petita. Pedido expresso de arbitramento de indenização pela ocupação do bem a partir da citação e não desde a notificação em que a ré foi constituída em mora. Indenização pelas benfeitorias real... ()

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Doc. 103.2110.5001.1000

257 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.

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Doc. 366.4622.5665.2552

258 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança de aluguéis vencidos a partir de setembro de 2023 até a desocupação do imóvel com observação do valor reajustado do aluguel. Inicial que se mostra concisa e confusa, mas que foi suficiente para entendimento do réu e apresentação de defesa. Arguição de inépcia afastada. Controvérsia sobre o valor do aluguel. Réu que alega que foi acordado entre as partes a não incidência do reajuste total. Arguição de cerceamento de defesa devido ao interesse na produção de prova pericial. Prova que não se prestaria a dirimir tal controvérsia. Nulidade da sentença não verificada. Condenação, entretanto, que diverge do pedido inicial. Sentença ultra petita. De ser decotada a condenação na parte não deduzida na inicial. Art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Condenação que deve se restringir aos aluguéis que não foram adimplidos a partir de setembro de 2023 até a desocupação do imóvel, observando-se o valor do aluguel reajustado. Notificação prevista na Lei 8.245/91, art. 46. Demonstração de diversas tentativas encaminhadas ao imóvel locado, por meio de Oficial de Títulos e Documentos e por aviso de recebimento, sendo recusadas pelo réu. Citação realizada no mesmo endereço. Procedência do pedido de despejo mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 164.9852.3007.2400

259 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Interposta ação revisional de contrato bancário por contratante que alega cobrança de juros excessivos, capitalização, comissão de permanência cumulada com encargos, requerida a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e restituição em dobro de valores cobrados em excesso, inadmissível declare o magistrado abusividade na cobrança das tarifas bancárias, em julgamento 'ultra petita', passível de correção pelo Tribunal. Recurso provido, excluída a fração «ultra petita» da respeitável sentença.

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Doc. 885.3948.0739.7699

260 - TJSP. Bem móvel. Ação de reintegração de posse de veículo. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda. Sentença ultra petita não caracterizada. Autora-reconvinda que, em sua contestação ao pleito reconvencional, teve a oportunidade e a incumbência de suscitar toda a matéria de defesa, impugnando o pedido do réu-reconvinte. Observados os limites do pedido, conforme o disposto nos arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Informantes ouvidos com respaldo no art. 457, §2º, do CPC. Sentença amparada na prova documental reunida nos autos, que foi apenas corroborada pela narrativa dos familiares do réu em juízo. Suposto contrato de locação de veículo firmado entre as partes. Verificado que, em verdade, o contrato celebrado entre elas foi de compra e venda do automóvel. Somados os valores das notas promissórias pagas pelo réu-reconvinte, com o montante que a autora admitiu ter dele recebido, mais o valor pago como entrada e o preço do automóvel que o réu deu à autora no negócio, constata-se que o requerido já pagou o valor devido pelo veículo objeto da venda e compra. Sentença que, acertadamente, indeferiu a reintegração de posse pleiteada na ação principal e determinou a transferência de propriedade do automóvel para o requerido-reconvinte. Recurso não provido.

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Doc. 115.7846.0976.8473

261 - TJSP. SENTENÇA «ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO «NULA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO», REFERE-SE, TÃO SOMENTE, À CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE, E NÃO ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO OU ATÉ MESMO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACA FUNDAMENTADAMENTE A SENTENÇA GUERREADA, BUSCANDO SEU AFASTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ART. 292, §3º, DO CPC. VALOR, POIS, ADEQUADAMENTE ARBITRADO PELO AUTOR, COM BASE NO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO. MATÉRIA ACOLHIDA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DAS AUTORAS COMO BENEFICIÁRIAS DO PLANO, NA QUALIDADE DE DEPENDENTES DA TITULAR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES, A PARTIR DO ADVENTO DA IDADE DE 21 ANOS (LEI 8.213/91, art. 16). CLÁUSULA CLARA E QUE NÃO GERA DÚVIDAS. PRINCÍPIO DO ‘VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM’. INAPLICABILIDADE. MERA LIBERALIDADE DA OPERADORA DO PLANO, NO SENTIDO DE TOLERAR A PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE POR ALGUM PERÍODO, APÓS COMPLETAR A IDADE-LIMITE, QUE NÃO CONSUBSTANCIA A ‘SUPRESSIO’. COMPORTAMENTO DA REQUERIDA QUE NÃO ENCERRA CIRCUNSTÂNCIA IDÔNEA A CRIAR JUSTA EXPECTATIVA DE QUE TAL DIREITO JAMAIS SERIA EXERCIDO. DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À PARTE DEMANDADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 276.0145.4705.2279

262 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Sentença de procedência. Reajuste por sinistralidade. Sinistralidade/Variação dos custos médicos e hospitalares que devem ser comprovados para possibilitar a aplicação de reajuste superior àquele autorizado. Ônus probatório da operadora. Ausência elementos a justificar o aumento aplicado. Reajuste abusivo. Restituição dos valores pagos a maior, observada o prazo prescricional trienal. Afastada, no caso, a aplicação dos índices aprovados pela ANS, nos termos da jurisprudência do ... ()

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Doc. 455.7108.1368.8082

263 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS ESCOLARES. Apelado nascido em 15.12.2017, ajuizou a presente ação em face da instituição de ensino em que é matriculado. Após brincar no escorregador da escola, colidiu com grade de segurança e fraturou o nariz, submetendo-se a cirurgia. Pedidos indenizatórios acolhidos em parte. Inconformismo do demandado. SENTENÇA ULTRA PETITA. Violação aos limites objetivos da lide constatados. A despeito da condenação ao pagamento de tratamentos médicos do autor, não houve pedido de indenização por danos materiais. Capítulo extirpado, posto que fulminado de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessidade de produção de novas provas. Responsabilidade DA ESCOLa. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Irrelevância da discussão sobre a culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Presença de nexo causal entre a condução do menor apelado ao parque da escola por parte do apelante e os danos sofridos. Cuidado que havia de ser redobrado, mormente ante a tenra idade do lesionado. Apelante, inclusive, que afirma ter ciência de comportamento repetitivo do apelado de saltar após o percurso do escorregador; não tendo, mesmo assim, evitado que o menor se utilizasse do brinquedo. QUANTUM DEBEATUR. Colégio de alto custo. Lesão considerável, mormente ante a idade do recorrido. Manutenção do valor correspondente a 20 mensalidades escolares. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 871.2445.8469.2027

264 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESÍDIA NA GUARDA DE ANIMAL. LESÃO FÍSICA PERMANENTE CAUSADA POR ATAQUE DE CÃO DA RAÇA ¿PITBULL¿ A AUTOR IDOSO. PROPRIETÁRIA E DETENTORA DO CÃO QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. VALORES ARBITRADOS PELOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE MERECEM MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível dos réus que objetiva o reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos réus e a nulidade da sentença na parte que condenou as outras duas das rés ao pagamento de pensão mensal desde a data do evento, devido a julgamento ultra petita. Subsidiariamente, os réus apelantes pleiteiam que os lucros cessantes sejam limitados ao pedido inicial e estabelecidos apenas durante 128 dias, referente ao período da internação até a pronta recuperação do autor. 2. Apelação cí... ()

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Doc. 103.2110.5000.9300

265 - 1TACSP. Julgamento «ultra petita». Obrigação de fazer. Condenação a emitir declaração de vontade, consistente em outorga de escritura definitiva de imóvel. Sentença que produzirá os mesmos efeitos de tal declaração, se houver recusa dos réus. Inocorrência de decisão ultra petita. CPC/1973, art. 641. (Cita doutrina).

Condenados os réus a emitirem declaração de vontade, a sua recusa implicará em que a sentença terá os mesmos efeitos da vontade não emitida, inexistindo, aí, decisão ultra petita.

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Doc. 196.5440.8003.9700

266 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Mandado de segurança. Tratamento da saúde e fornecimento de medicamentos. Alegação de sentença ultra petita. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem entendeu: «Na espécie, vislumbro que o pedido formulado consiste em medida protetiva à saúde e à vida da recorrida, alicerçado em normas e direitos fundamentais de eficácia imediata, resguardados e assegurados na Constituição da República, notadamente na ... ()

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Doc. 703.2676.9400.1294

267 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Sentença «ultra petita» - Não ocorrência - Ausência de menção no dispositivo a respeito de obrigação de não fazer e cancelamento do débito como mero corolário lógico do reconhecimento da inexigibilidade da obrigação de pagar - Alegação de inexistência de fraude e de falha ... ()

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Doc. 294.7730.5962.2904

268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de procedência - Consolidação da posse do veículo em favor da instituição financeira autora - Determinação de rescisão do contrato, com a extinção da obrigação - Impossibilidade - Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária que não se extingue com a apreensão do veículo - Sentença ultra petita - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Notificação extrajudicial para purgação da mora foi enviada para o endereço constante no contrato - Entrega efe... ()

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Doc. 154.1950.6002.8800

269 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Deferimento do adicional de insalubridade em grau inferior ao postulado. Não configuração de sentença extra petita.

«O pedido de insalubridade em grau máximo abarca a insalubridade em grau médio, porquanto inferior, segundo a velha regra lógica de que o menos está contido mais.»

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Doc. 103.1674.7123.7600

270 - STJ. Correção monetária. Julgamento «ultra petita». Inocorrência

«A correção monetária não constitui um «plus» que se acrescenta, mas simples recomposição do poder aquisitivo da moeda aviltada pela inflação. Possível, portanto, a sua inclusão na liquidação, ainda que não requerida na petição inicial, nem cogitada na sentença.»

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Doc. 107.4256.1921.9303

271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Nacional - Sentença que julgou procedente a ação e condenou a companhia aérea à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Insurgência da ré - Julgamento ultra petita, dado que o pedido na exordial foi de indenização em R$8.000,00 - e CPC art. 492 - Sentença ultra petita é nula naquilo que vai além do objeto pedido - Apelante alega ausência de ato ilícito, passageiros teriam cancelado as passagens na mesma data da compra e recebido o re... ()

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Doc. 165.2472.9011.9500

272 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Pedido de anulação da sentença. Desacolhimento. Reconhecimento de que a sentença é ultra petita que não implica na anulação de toda a sentença, mas tão somente da parte que julgou além do pedido. Preliminar argüida pela apelante não acolhida neste aspecto.

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Doc. 106.5092.6367.7687

273 - TJMG. APELAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO. ULTRA PETITA. IGPM. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CONTRATADO. SUSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

A sentença que julga o que foi requerido pelas partes não é ultra petita. Pactuada entre as partes a aplicação do índice IGP-M, de forma livre, não razão para aplicação de outro índice.

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Doc. 485.2766.0290.4278

274 - TJSP. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIAGEM DE LIMEIRA, SP, A COXIM, MS. RECURSO DO RÉU. 1.

Preliminar. Sentença ultra petita. Indenizações que, somadas (dois autores), ultrapassam o valor da causa. Autores que requerem indenização em valor não inferior a R$ 10.000,00, dando à causa o valor de R$ 10.000,00. A parte, contudo, em ação de indenização por danos morais, pode valer-se de fórmula genérica como «indenização não inferior a», sem que a condenação em montante superior à estimativa qualifique decisão ultra petita. Precedente do STJ. Preliminar afastada. 2. ... ()

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Doc. 550.5626.5316.9627

275 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo. Ausência de prova da contratação. Indenização por danos morais. Repetição do indébito. Sentença ultra petita. Apelação parcialmente provida. Correção de ofício da r. sentença. 1. No caso vertente, alega o apelado que não contratou empréstimo consignado com o apelante. 2. Apresentado o instrumento, o apelado reiterou que não reconhecia a aludida contratação e tampouco a conta bancária na qual houve o depósito. 3. «A parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou.» (REsp . 1.846.649/MA, STJ, 2ª. Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27.04.2022, DJe 03.05.2022) 4. O ônus da prova da legitimidade da assinatura digital era do apelante que, contudo, não pugnou pela produção de prova pericial. 5. Não há, outrossim, prova de que a conta bancária em que foi creditado o empréstimo seja legítima. 6. Restituição dos valores descontados que deve se dar de forma simples, em observância ao princípio da adstrição. Excesso que se decota. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório que está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. 9. Apelação a que se dá parcial provimento. Correção de ofício da r. sentença.

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Doc. 594.8442.1036.4889

276 - TJSP. APELAÇÃO.

Anulatória. Concurso público. Cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Autor considerado inapto na fase de exames médicos. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame. Procedência parcial decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo da Fazenda do Estado. Laudo pericial produzido pelo IMESC que demonstra não haver incapacidade laboral para exercer a função pretendida. Ilegalidade do ato admini... ()

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Doc. 135.3142.5280.5197

277 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO

Colisão entre motocicleta e caminhão em cruzamento que não estava sinalizado após recapeamento da via. Preliminar de sentença ultra petita afastada. Responsabilidade do ente público não caracterizada. Ausência de responsabilidade de sinalizar todos os cruzamentos. Inteligência do Improcedência da demanda com relação à Fazenda Municipal. Condutor do caminhão que deixou de observar as normas de prudência diante de cruzamento não sinalizado e cuja preferência seria... ()

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Doc. 520.0607.2019.0581

278 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência condenando, solidariamente, as rés a que promovam a restituição de valores ao FIES e o cancelamento do mútuo ou, alternativamente, pagar mensalmente as prestações do financiamento devidas pelo autor o fundo, ou seu sucessor, bem como a pagar indenização por danos morais - Apelação da Caixa Econômica Federal - Não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, haja em vista que a discussão é delimitada à responsabilidade das instituições educac... ()

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Doc. 193.3598.0898.0651

279 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Consórcio - Consorciado desistente/excluído - Pleito de devolução das quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Taxa de administração - Direito de retenção pela administradora - O valor descontado deve ser proporcional ao tempo em que o consorciado esteve vinculado ao grupo - Valores devidos após o encerramento do grupo - Multa contratual e cláusula penal - Descabimento - Ausência de prova de que a saída do consorciado ocasionou prejuízo ao ... ()

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Doc. 181.5970.3003.6000

280 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Autor que não formulou pedido de limitação de descontos em 30% (trinta por cento) do seu salário. Sentença que limita os descontos oriundos do empréstimo consignado. Decisão «ultra petita». Limitação afastada. Recurso provido.

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Doc. 185.8653.5003.9100

281 - TST. Preliminar. Julgamento ultra petita. Pensão mensal vitalícia

«1. No caso, consta expressamente no rol de pedidos da petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de «pensão mensal na proporção da redução, até que a (sic) Requerente complete 70 anos de idade» (item c.1, fl. 20). 2. Por outro lado, o Tribunal Regional reformou a sentença, que havia julgado os pedidos totalmente improcedentes, e determinou o pagamento vitalício da pensão mensal. 3. É dizer, a decisão recorrida extrapolou o pedido formulado em reclamação tra... ()

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Doc. 113.0500.7815.0731

282 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Ação de obrigação de fazer, c/c declaratória de abusividade de cláusula contratual - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando sentença ultra petita, validade da cláusula contratual de repasse do IPTU, que apenas reproduz previsão legal contida no CTN Municipal - Pedido deve ser interpretado no conjunto da demanda - Reconhecimento de responsabilidade da requerida pelos pagamentos dos impostos que induz à condenação ao ressarcimento dos autores - Responsabilidade... ()

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Doc. 660.8116.3022.4675

283 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. PROCESSO CIVIL - Coisa julgada e sentença «ultra petita» - Inocorrência - Embargante não é parte no processo de execução e busca a proteção da parte que lhe cabe no imóvel penhorado - Preliminares afastadas. EMBARGOS DE TERCEIRO - Necessidade de preservação do direito de meação da embargante - Questões alusivas à arremataçã... ()

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Doc. 115.4093.7000.1700

284 - TRT2. Julgamento ultra petita. Devido processo legal. Princípio da ultrapetição no processo do trabalho. Julgamento ultra petita autorizado em lei. Multa. Astreinte. Obrigação de fazer de anotação na CTPS. CLT, arts. 29, 832, § 1º e 835. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 461, § 4º

«Não se configura violação ao devido processo legal, o julgamento ultra petita de aplicação da multa astreinte, para cumprimento da sentença que ordena anotação na CTPS. Isto porque, vigora na Justiça do Trabalho o principio da ultrapetição, em que o Juiz pode ordenar, certas providencias, independente de pedido da parte, bastado a previsão legal no seu estabelecimento. Assim, é imperativo processual dar efetividade à sentença, por isso os arts. 832, § 1º e 835, da CLT autoriza... ()

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Doc. 230.9130.6796.3245

285 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Bem imóvel constrito. Contrato de compra e venda. Ausência de registro perante o cartório de imóveis. Posse a justo título e boa-fé comprovadas. Sentença ultra petita. Recurso provido em parte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 103.2110.5001.1900

286 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Consignação em pagamento. Recusa injusta da credora suficientemente demonstrada, embora sem prova direta. Sentença de procedência, determinando, à ré, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo preço se litigava. Efeito adjudicatório não requerido e que escapa dos limites da consignatória. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Cancelamento. (Cita doutrina).

A sentença que, em ação puramente consignatória, lhe dá contornos de adjudicação, obrigando a credora, vencida, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo pagamento se litigava, é, nesta parte, ultra petita.

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Doc. 103.2110.5000.8600

287 - TJSC. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Medida cautelar inominada. Suspensão de alimentos. Ex-esposa. Concubinato com terceiro. Exoneração, com base na independência econômica adquirida pela mulher. Descabimento. Fundamento novo argüido tardiamente pelo requerente. Sentença em ação preparatória, ademais, que não poderia ter efeito satisfativo. Decisão «ultra petita». Anulação. (Há voto vencido).

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Doc. 453.5893.3585.6750

288 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO TERCEIRO RÉU, BANCO BRADESCARD, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO. 1)

Das preliminares: arguição de ausência de interesse processual e de sentença ultra petita. 1.1) O interesse processual consiste na utilidade do provimento jurisdicional solicitado. Essa utilidade depende da presença de dois elementos: necessidade de tutela jurisdicional e adequação do provimento solicitado, presentes no caso concreto. Patente o objeto e o interesse processual da Autora, na medida em que inexistem provas da referida contratação, sendo certo que o Apelante refutou em con... ()

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Doc. 143.2294.2037.4500

289 - TST. Declaração de permanência da relação de emprego. Julgamento extra e ultra petita

«O v. acórdão regional, ao manter a improcedência do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, mas com a declaração de que «o vínculo laboral empregatício permanece inalterado», exclusivamente afastou a existência de pedido de demissão do Reclamante, alterando os termos da r. sentença. Não houve julgamento extra e ultra petita, mas apenas o enquadramento fático-jurídico das questões claramente postas em Juízo.»

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Doc. 143.2294.2017.0300

290 - TST. Declaração de permanência da relação de emprego. Julgamento extra e ultra petita

«O v. acórdão regional, ao manter a improcedência do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, mas com a declaração de que «o vínculo laboral empregatício permanece inalterado», exclusivamente afastou a existência de pedido de demissão do Reclamante, alterando os termos da r. sentença. Não houve julgamento extra e ultra petita, mas apenas o enquadramento fático-jurídico das questões claramente postas em Juízo.»

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Doc. 351.6581.7923.9304

291 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

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Doc. 916.7236.4972.7757

292 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidora pública estadual. Pretensão de recálculo da gratificação por trabalho noturno (GTN) para que abarque em sua base de cálculo a porção fixa de 50% do prêmio de incentivo, verba denominada Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ (decorrente de decisão judicial definitiva) e demais verbas incorporadas por ação judicial. Admissibilidade. Incidência do art. 3º, §3º, da LE 506/1987. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR... ()

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Doc. 157.5015.5002.7600

293 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Omissão não configurada. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Inadequação do recurso especial para revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Inexistiu omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este consignou: a) em relação à aventada cessação da eficácia da medida cautelar, «não procede o argumento ora apresentado, uma vez que a indisponibilidade foi decretada apenas em relação aos débitos que não estavam em discussão ou pendentes da análise de recurso na seara administrativa, ou seja, déb... ()

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Doc. 103.2110.5001.1400

294 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Anulação parcial. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

Decide «ultra petita» a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.

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Doc. 163.5455.8005.3800

295 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Julgamento «ultra petita». Inexistência.

«O , que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do , pois compatível com as normas deste diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possu... ()

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Doc. 163.9800.9001.3900

296 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação monitória. Contrato de mútuo. Quando a sentença outorga título executivo ao preceito monitório, em valor superior àquele almejado pelo próprio autor, configura-se o julgamento «ultra petita», que não enseja nulidade da sentença, mas, sim, sujeita-A à redução aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5001.2500

297 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Exibição de livros e documentos, cumulada com exame pericial. Medida cautelar preparatória objetivando demonstrar a condição de sócio da requerente. Sentença que, desde já, declara a qualidade de sócio. Descabimento. Matéria da ação principal. Decisão «ultra petita». Redução para seu caráter meramente homologatório. CPC/1973, art. 359, inaplicável. (Cita doutrina).

É ultra petita a decisão que, em medida cautelar de exibição de livros e documentos de empresa, ao invés de simplesmente homologar a prova exibida, adentra no mérito da ação declaratória principal a ser proposta.

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Doc. 165.2891.8014.2800

298 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Extrapolando o decisório os limites de seu âmbito próprio ao deliberar sobre matéria que deverá ser objeto de ação autônoma, conquanto tenha sido a matéria referida na petição inicial, não sendo pedido formulado na demanda, circunscrita à postulação de reconhecimento de nulidade de atos jurídicos, patente o julgamento «ultra petita» podendo, porém, tal vício, ser sanado pelo Tribunal com a expunção do excesso, desnecessário o reconhecimento de nulidade da sentença. Preliminar acolhida somente para anular o capítulo da sentença em que consubstanciado o julgamento «ultra petita».

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Doc. 150.8765.9002.4700

299 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Nulidade da r. Sentença de 1º grau. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«Definidos os contornos da lide pelas partes, cabe ao Julgador, no exercício da função jurisdicional, fazer a adequação dos fatos ao direito, sendo vedada tão-somente a condenação em parcela não postulada, situação não constatada neste processo. É dizer: estabelecidos os contornos da lide, pelas partes, cabe ao Julgador, a partir daí, fazer a subsunção dos fatos ao direito (da mihi factum dabo tibi ius), dentro do seu livre convencimento motivado, observando, contudo os limites ... ()

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Doc. 124.0703.3656.4481

300 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. CORRÉ HAPVIDA. INADMISSIBILIDADE. FUSÃO ENTRE AS REQUERIDAS, QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO DE EMPRESAS. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO DO AUTOR QUE CONSTA NA EMENDA À INICIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE AS RÉS SEJAM IMPEDIDAS DE ABRIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA ANS E DE EFETUAREM A EXCLUSÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA (COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA) PARA PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ENFERMIDADE PREEXISTENTE. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA, QUANDO EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA, ANTE O TEOR COMINATÓRIO POSITIVO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA OU DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL DE IMEDIATO. MANTIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS, COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA (CPC/2015, art. 85, § 2º, IN FINE). MATÉRIA REJEITADA

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