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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca ultra petita

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  • sentenca ultra petita

Doc. 153.9805.0013.9400

51 - TJRS. Direito público. Sentença ultra-petita. Adequação. Pedido inicial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9 par-3º. Sociedade civil. Prestação de serviços. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença ultra petita. ISS. Prestação de serviços médicos. Clínica de radiologia e serviço de diagnóstico por imagens. Base de cálculo. Sociedade. Caráter empresarial. Benefício do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Insumos. Dedução. Impossibilidade.

«I. Merece adequação a sentença que julgou além do pedido inicial, determinando . II. Somente faz jus à tributação privilegiada prevista no art. 9º,§§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 a sociedade civil que tem por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Hipótese não configurada nos autos, revelando-se correto o proceder do Município em autuá-la para pagar o percentual sobre a receita bruta e não simples q... ()

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Doc. 698.4469.3956.8184

52 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. -

Não se presume confusão patrimonial pelo uso de bens empresariais em atividades pessoais, exigindo-se prova robusta para inclusão desses bens na partilha. - Bens adquiridos por pessoa jurídica durante união estável, sem prova cabal de confusão patrimonial, não se comunicam na partilha. - A sentença que decide além do pedido é nula na parte excedente, sendo ultra petita. - A fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não se justifi... ()

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Doc. 339.4731.0712.6518

53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS NÃO FORMULADO PELA AUTORA RECORRIDA. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 447.6442.1493.8486

54 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Prestação de serviços. Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao contraditório ou à ampla defesa. Apreciação da prova documental. Documentos suficientes para embasar o pleito monitório. Demonstrada a origem e evolução do débito. Inexistência de sentença «ultra petita". Recurso não provido, com observação

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Doc. 425.6715.9825.6175

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - SENTENÇA ULTRA PETITA - ENTENDIMENTO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - SUB-ROGAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE PROVAS. - O

entendimento do STJ reconhece a inexistência de identificação dos bens a partilhar como mera irregularidade. - Não se admite apresentação de nova tese em sede de recurso. - Inexistindo provas quanto à sub-rogação dos bens e à prescrição aquisitiva, a pretensão não pode ser acolhida, considerando o disposto no CPC/2015, art. 373.

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Doc. 133.6694.2512.0944

56 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

Não há cogitar da prolação de decisão ultra petita, uma vez extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC, cumprindo anotar que eventual fundamento adotado pelo juízo de 1º grau para justificar o entendimento adotado não corresponde a tal nulidade, por não autorizar raciocínio de que o julgador a quo tenha deferido à parte mais do que o pedido. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CN... ()

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Doc. 1692.9020.6319.8200

57 - TJSP. Recurso Inominado - indenizatória por danos morais e materiais - contrato de prestação de serviços advocatícios - inexecução contratual - prescrição decenal - Precedentes do Colendo STJ - alegação de sentença ultra petita acolhida - Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00.

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Doc. 634.9796.2593.2913

58 - TJSP. SENTENÇA «ULTRA PETITA» -

Caracterização - Sentença que declarou a nulidade do contrato - Pedido que não foi formulado pelo autor - Nulidade parcial da sentença no ponto que extrapolou os limites da lide - Recurso provido, neste aspecto. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - Pretensão de limitação de 30% aos descontos lançados na conta corrente - Descontos autorizados pelo mutuário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utiliza... ()

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Doc. 205.1535.1000.1300

59 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com residência. Prejuízos comprovados através de orçamentos. Validade. Participação de terceiro na causa do acidente não comprovada pelo réu. Dano moral. Ausência de pedido. Sentença ultra petita. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 29.

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Doc. 151.3303.0000.1000

60 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sentença ultra petita. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia ora em debate, referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3405.1000.6900

61 - TJMG. Leasing. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Réu citado. Revel. Antecipação do vrg. Devolução. Capitalização mensal de juros. Vedação de ofício pelo Juiz a quo. Impossibilidade. Sentença ultra petita

«- Os limites da lide são fixados pelo autor na petição inicial, ficando o julgador adstrito a eles, sendo vedado decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, nos termos do CPC/1973, art. 460. - Não pode o julgador de origem modificar, de ofício, o contrato, por não se tratar de questão de ordem pública, mas, sim, de direito patrimonial disponível. Em situação análoga, enuncia a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 137.6731.2002.6400

62 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa. Caracterização. Desconsideração da contumácia da ré, pronunciada por acórdão transitado em julgado. Julgamento de reconvenção a despeito de tal circunstância. Sentença «ultra petita», posto considerada como não deduzida a pretensão reconvencional. Redução aos limites objetivos do litígio. Desnecessidade da invalidação do pronunciamento judicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido em parte.

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Doc. 307.4295.8333.7893

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA EM EXCESSO - DESCABIMENTO. 1.

Padece de vício ultra petita a sentença na qual o juízo determina a aplicação de juros remuneratórios convencionais, sem que a parte o tenha requerido na petição inicial. 2. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe o efetivo prejuízo do consumidor, não se aplicando à hipótese de mera cobrança judicial de quantia indevida. 3. Conforme jurisprudência do STJ, a sanção prevista no art. 940, do CC, referente ao pagamento da quantia cobrad... ()

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Doc. 148.0310.6002.7100

64 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Sentença ultra petita. Inocorrência. Descaracterização dos títulos como ordem de pagamento. Impossibilidade. Alegação de cheques pagos. Falta de comprovação. Apelo improvido.1. A sentença emanada na ação monitória tem por objetivo conceder ao título outrora desconstituído de força executiva, o seu exercício pleno e comum, nas ações onde se pretende a recuperação dos valores devidos, desse modo, não pode ser considerada ultra petita.

«2. Para a descaracterização dos títulos como ordem de pagamento, necessário a comprovação de instrumento contratual, ou qualquer outra prova que retire do credor o direito de exigir o pagamento dos referidos títulos. 3. É cediço que, para alegação de quitação total ou parcial dos cheques em deslinde, a necessidade de comprovação mediante recibo ou qualquer outro meio de prova. 4. Apelo que se nega provimento.»

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Doc. 982.8620.5577.9462

65 - TJSP. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. CABIMENTO. O CPC, art. 492 veda condenação em quantidade superior ao pedido pela parte. O provimento jurisdicional é limitado ao demandado pela parte. Impossibilidade de conceder além do que foi pedido. Recurso da Fazenda provido.

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Doc. 356.8289.0232.1753

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITAR - PRELIMINAR DECISÃO EXTRAPETITA - RECONHECER DECISÃO «ULTRA PETITA» - FORNECIMENTO DE IP - APPLE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET.

Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). A sentença incorreu em vício ultra petita, uma vez que determinação do bloqueio ao acesso ao icloud até a autora recuperar a conta não foi objeto do pedido. Nos termos do art. 13 da Lei do Marco Civil da In... ()

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Doc. 271.0900.1977.0905

67 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO. CPC, art. 492. SENTENÇA ULTRA PETITA REFORMADA. OPOSTOS EMBARGOS PELO RECORRENTE. VERIFICADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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Doc. 355.3264.3050.7162

68 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DESCONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VÍCIO VERIFICADO - DECOTE DO EXCESSO. I - A

rescisória é ação autônoma que visa a desconstituir sentença de mérito transitada em julgado e que tenha violado um dos, do CPC, art. 966. II - «É possível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir sentença citra petita, com fundamento no CPC, art. 485, V. Precedente. (...) « (STJ, 3ª Seção, Processo AR 687/SE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe. 29/05/2008). III - Ao julgador é imposto o dever de decidir a lide nos limites em que proposta, sendo ved... ()

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Doc. 164.4075.4000.3800

69 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. A obrigação de pagar tarifa de energia elétrica é de natureza pessoal, e não «propter rem» (resolução aneel n° 456/00, art. 4º, § 2º). Inadmissibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica com fulcro em inadimplemento de tarifas antigas. Sentença «ultra petita» reduzida de ofício aos limites do pedido. Recurso improvido.

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Doc. 142.4794.6002.4300

70 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Sentença ultra petita. Nulidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 778.9749.8393.3775

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. -

Não configura sentença ultra petita em ação de alimentos a fixação de encargos superiores aos requeridos, desde que fundamentada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. - A guarda compartilhada deve ser aplicada, salvo exceções, como medida que melhor atende ao interesse do menor, assegurando o convívio equilibrado com ambos os genitores. - As visitas são direito da criança e dos pais, devendo ser reguladas de modo a favorecer o fortalecimento de vínculos afetivos... ()

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Doc. 640.8552.5187.5731

72 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Duloxetina e Pregabalina para uso contínuo. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ preenchidos. 4. Sentença ultra petita. Recurso parcialmente provido para adequação da decisão aos limites da lide.

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Doc. 231.0021.0993.8415

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento ultra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que o erro material na petição inicial não é suficiente para caracterizar o julgamento ultra petita, pois, da análise de todo o conteúdo da peça introdutória, extrai-se que a pa... ()

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Doc. 272.7604.1329.9719

74 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SENTENÇA ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA Ainda que se verifique transcendência econômica, diante do elevado valor da causa, o recurso não merece provimento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 622.0588.2537.9885

75 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Não ocorrência de decadência ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Não ocorrência de decadência ou de prescrição do fundo de direito. 4. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 5. A autora é servidora pública municipal aposentada, que recebe de forma permanente a verba denominada «Parc. Dest. Vantagem Pes.», devendo incidir os quinquênios sobre tal verba. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido. 

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Doc. 167.2150.7001.0400

76 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 131, 458 e 535 do CPC. Não caracterizada. Sentença ultra petita. Não ocorrência.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts.131, 458, II e 535, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se... ()

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Doc. 425.9508.0899.9747

77 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PLEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO.  CONDENAÇÃO QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA E DE SAÚDE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO.  

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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Doc. 163.5721.0010.4000

78 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Denunciação a lide. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença ultra petita. Nulidade. Desnecessidade. Adequação. Estabelecimento comercial. Padaria. Explosão de artefato. Comerciante. Denúncia de bomba. Diligência. Falta. Dever de segurança. Violação. Fato de terceiro. Excludente. Não verificação. Cliente. Ferimento. Nexo causal. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Dano estético. Descabimento. Lucros cessantes. Cabimento. Apuração. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade.

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Doc. 914.5795.7076.6294

79 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO, PELO JUIZ, DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Apelação restrita ao decreto de rescisão do contrato havido entre as partes. 3. Inconformismo do autor acolhido. 4. Sentença que declarou rescindido o contrato de alienação fiduciária, extrapolando o objeto da demanda, vez que não há requerimento do autor nesse sentido. Necessidade de observância dos limites dos pedidos aduzidos na petição inicial, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492, do CPC. 5. Recurso provido. Sentença ... ()

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Doc. 103.1674.7360.3100

80 - TRT9. Jornada de trabalho. Sentença «ultra petita». Petição inicial fixando o início da jornada em 07h30min. Confissão do preposto de que a jornada se iniciava as 07h00. Necessidade de observar-se o pedido da inicial. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... Com efeito, a r. sentença, data venia, incidiu em julgamento «ultra petita» ao fixar o início da jornada do autor às 07h00, quando declinado na peça inicial que ocorria às 07h30min (fl. 4). Inobstante o preposto e 1ª testemunha da empresa reclamada tenham dito que se dava às 07h00, não se pode perder de mira as disposições expressas nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, de aplicação supletiva (art. 769 CLT). Limita-se, pois, às 07h30min o início da jornada. ...» (Ju... ()

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Doc. 686.3023.6448.7241

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 664.888/RS. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Não constada a ocorrência de cerceamento de defesa e não sendo proferida sentença ultra petita, as preliminares suscitadas visando a anulação do processo e da sentença devem ser rejeitadas. - Não comprovada a regularidade dos descontos, deve mantida a sentença que julga procedente a ação para reconhecer a não contratação, com determinação de restituição dos valores. - A repetição do indébito se dá em dobro quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pel... ()

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Doc. 975.4079.3815.0243

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS NO PRIMEIRO APELO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO E PERCENTUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Verificando-se que a sentença proferida foi corretamente atacada no recurso interposto, sendo apresentados os fatos e fundamentos pelos quais o recorrente entendeu suficientes para a sua reforma, não há razão para deixar de conhecer do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade. - Não sendo a sentença ultra petita e não constatado o cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença. - Comprovado que o título executado é carente de liquidez, certeza e ex... ()

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Doc. 492.4470.9146.0181

83 - TJSP. Ação de cominatória, cumulada com pedido de pagamento de atrasados. Servidor público municipal. 1- Preliminar de nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Situação que evidencia tratar-se de sentença ultra petita, o que reclama apenas a adequação do provimento jurisdicional, com exclusão da tutela que extrapola o requerido pela parte. 2- Sexta-parte. Base de cálculo. Prêmio de Ementa: Ação de cominatória, cumulada com pedido de pagamento de atrasados. Servidor público municipal. 1- Preliminar de nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Situação que evidencia tratar-se de sentença ultra petita, o que reclama apenas a adequação do provimento jurisdicional, com exclusão da tutela que extrapola o requerido pela parte. 2- Sexta-parte. Base de cálculo. Prêmio de Produtividade. Inclusão. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal 5.358/03, com redação dada pela Lei 7.302/12, art. 3º. Decisão vinculante proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Raciocínio de que o prêmio produtividade, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, afigurando-se, portanto, devida sua inclusão na base de cálculo da sexta parte. 3- Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, para determinar a incidência da sexta parte também sobre o prêmio produtividade, com reflexos em férias indenizadas, terço de férias e 13º salário.

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Doc. 211.0472.4000.9500

84 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Indicação de vaga de garagem prevista contratualmente. Sentença ultra petita. Alegação. Afastamento pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, de que a parte autora pleiteou, expressamente, na inicial, a indicação e localização da vaga na garagem em condições de ser usada e, assim, de inexistência de julgamento ultra petita, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.5721.0010.4100

85 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Explosão de bomba no interior de padaria. Agravo retido. Denunciação da lide ao irb. Inviabilidade. Requerimento de expedição de ofícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença «ultra petita». Adequação aos limites da lide. Danos emergentes. Ausência de pedido. Sentença «ultra petita», a reclamar a sua redução aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum». Acidente de consumo. CDC, art. 14. Responsabilidade pelo fato do serviço. Omissão de diligência. Situação de risco iminente. Lesões corporais. Incolumidade físico-psíquica do consumidor. Caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Excludentes não configuradas. Defeito do serviço caracterizado. Dever de indenizar.

«Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova «ope legis». Patenteou-se a inobservância do dever de diligência na conduta dos réus e prepostos presentes no estabelecimento comercial quando da explosão do artefato caseiro. A omissão de diligências esperadas e ao seu alcance contribuiu para o evento e suas graves conseqüências. Tais c... ()

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Doc. 930.1867.9587.3846

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. ESCRITURAS PÚBLICAS CONCOMITANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVOGAÇÃO ANTERIOR À ALIENAÇÃO PARTICULAR. REGULARIDADE DAS ESCRITURAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. -

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Doc. 448.7021.9621.1384

87 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de proteção financeira - Morte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização - Condenação diversa do pretendido pela parte autora - Sentença ultra petita - Reconhecimento - Reforma parcial - Doença preexistente - Exame médico não exigido antes da contratação - Aplicação da Súmula 609/STJ - Quitação do financiamento que é devida - Recurso provido em parte.

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Doc. 163.5721.0002.8500

88 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sentença ultra petita. Reconhecimento. Poder público. Teoria objetiva. Concessionária. Serviço público. Concessão. Rodovia. Manutenção. Falta. Túnel verde. Queda de árvore. Poda. Não comprovação. Prestação do serviço defeituoso. Teoria da guarda coisa. Vítima. Morte. Ventania. Força maior. Não ocorrência. Dever de indenizar. Dano material. Lucros cessantes. Viúva. Renda familiar. Diminuição. Pensão. Termo ad quem. Expectativa de vida. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Denunciação da lide. Seguradora. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Inexistência. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença «ultra petita». Redução aos limites do pedido. Pensão mensal. Observância do pedido. Sentença «ultra petita», a reclamar a redução da sua parte dispositiva aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum». Empresa concessionária de serviço público. Exploração do complexo rodoviário denominado pólo metropolitano. Queda de árvore situada nas margens de rodovia sobre veículo que por ali trafegava. Óbito do condutor. Dano-morte. Local conhecido como «túnel verde». Arvoredo inclinado sobre o leito da pista asfáltica. Situação de perigo. Omissão da empresa concessionária. Conservação e fiscalização deficiente dos espaços adjacentes. Nexo de causalidade entre o ato omissivo da concessionária e os prejuízos sofridos pelos familiares da vítima fatal. Acontecimento imprevisto, porém previsível. Força maior. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado por omissão. Dever de indenizar configurado.

«A concessionária de serviço público de exploração do complexo rodoviário denominado Pólo Metropolitano responde objetivamente, na seara cível, por omissão dos seus agentes, por falta de providências visando evitar ou impedir queda de árvore de grande porte situada numa das margens do leito da rodovia, no lugar denominado «Túnel Verde», que acarretou a morte do condutor de veículo que por ali trafegava em dia chuvoso. Omissão da empresa demandada em realizar a fiscalização ade... ()

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Doc. 434.3026.4103.2536

89 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 4. A autora é servidora pública aposentada, sendo de rigor o cálculo dos quinquênios sobre seus vencimentos integrais. 5. Os quinquênios já compõem a base de cálculo do 13º salário, de modo que este não pode compor a base de cálculo dos quinquênios, sob pena de incidência recíproca. 6. Ação procedente. 7. Recurso parcialmente provido em parte mínima. 

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Doc. 163.4420.6006.1000

90 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Sentença ultra petita. Livre convencimento motivado. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O sistema processual brasileiro defere ao Juiz liberdade para valorar a prova, pautado no livre convencimento motivado, fruto da sua independência funcional. Assim, o magistrado não está vinculado à relatório técnico ou ao parecer do Ministério Público, devendo ponderar as provas que desejar, motivando, sempre, sua conclusão. Precedentes. 2. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação de medida socioeduca... ()

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Doc. 201.0980.5002.6400

91 - TJDF. Apelação cível. Plano de saúde. Sentença ultra petita. Prestações sucessivas. CPC/2015, art. 323. Pedido implícito. Preliminar rejeitada. Paciente portadora de síndrome mielodisplásica. Negativa de cobertura de tratamento. Medicamento necessário. Indicação pelo médico assistente. Ilícito contratual. Dano moral configurado. Risco à vida ou saúde do paciente. Dano imaterial configurado. Recurso conhecido e desprovido.

«Conforme disposição do CPC/2015, art. 323, as prestações sucessivas de obrigação continuada apresentadas após a inicial compõem a condenação como pedido implícito. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, tendo em vista que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. A cobertura de tratamento indicado pelo m... ()

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Doc. 162.4122.0003.5900

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. 2. A Corte Estadual registra a ausência de decisão extra petita no caso vertente. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 220.5061.2978.1903

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fixação de alimentos provisórios. Alegação de sentença ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática dos pedidos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a simples menção, na exposição dos fatos, de que a embargada necessitaria de alimentos por três anos não é suficiente para caracterizar o julgamento ultra petita, pois, da an... ()

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Doc. 165.2891.8008.0200

94 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de não fazer. Pretensão à vedação do corte no fornecimento de energia e a suspensão da cobrança relativa à confissão de dívida. Sentença «ultra petita» no tocante à suspensão. Inexigibilidade da dívida determinada indevidamente. Suspensão, todavia, mantida porque ausente prova que corroborasse a fraude descrita no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Corte. Inadmissibilidade. Pedido parcialmente anulado, «ex offício». Recurso adesivo não conhecido e improvido o da concessionária.

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Doc. 231.0060.7401.0277

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Paradigma. Sentença ultra petita. Correção na fase executiva. Coisa julgada. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados sobre condenação inexistente. Interpretação do título executivo. Possibilidade. Similitude fático jurídica. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - São inviáveis embargos de divergência referentes à aplicação da regra de hermenêutica de que o intérprete não pode distinguir onde o legislador não o fez, se os acórdãos confrontados analisaram situações fáticas e dispositivos legais distintos, por absoluta falta de similitude. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 284.6897.2421.0864

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do tratamento necessário para a moléstia que acomete a autora. A condenação deve abranger todos os medicamentos, produtos complementares e acessórios que no curso da demanda se façam necessários ao tratamento, desde que prescritos pelo médico assistente. Precedentes do STJ. Valor da causa retificado de ofício para R$ 4.739,49 (quatro mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), na form... ()

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Doc. 103.1674.7558.0600

97 - STJ. Petição inicial. Pedido. Sentença «ultra petita». Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CPC/1973, art. 286,CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

«... Ocorre que o pedido deve ser certo e determinado a teor do CPC/1973, art. 286, consoante as preciosas lições do Mestre Moacyr Amaral Santos que leciona: «certo no sentido expresso» (Pontes de Miranda) e determinado de «terminus» limite «quer dizer definido ou delimitado em sua qualidade e quantidade. É preciso que o autor manifeste expressamente pedido determinado, para que o juiz saiba precisamente qual seja e possa decidir. Deve, ainda, ser concludente, isto ... ()

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Doc. 210.7091.0452.7453

98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Sentença ultra petita não evidenciada. Decisão que respeitou os limites estabelecidos na petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - In casu, diversamente do alegado pelo agravante, não há que se cogitar de violação ao princípio da congruência. O Tribunal de origem concluiu que a decisão proferida se deu nos limites propostos na petição inicial. Tanto assim o é que a sentença, reconhecendo a conduta ilícita do ora agravante, condenou-o ao pagamento de danos morais. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou ... ()

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Doc. 501.2697.6628.7856

99 - TJSP. Partilha. Anulação. Impugnação à gratuidade concedida ao autor. Rejeição. União estável havida entre o autor e a falecida reconhecida em ação própria. Autor que reclama o direito à meação sobre um imóvel e um automóvel. Pedido afastado. Sentença que reconheceu, porém, que o autor concorre com os herdeiros, em relação aos bens particulares deixados pela falecida. Sentença ultra petita, cabendo limitação ao pedido inicial, que foi rejeitado. Ação improcedente. Sentença revista. Recurso provido em parte.

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Doc. 831.3108.5198.4243

100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO REQUERIDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA PARTE EXCEDENTE AO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-lei 911/69, visando à consolidação da posse e do domínio do veículo descrito nos autos. Sentença pela qual se julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e consolidando a posse e domínio do bem nas mãos do autor. O autor interpôs recurso de apelação, alegando julgamento ultra petita por ter a sentença incluído a rescisão contratual não pleiteada na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A qu... ()

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