Sentenca Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 545.3032.6536.0663

101 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA.

Violação aos limites objetivos da lide constatada. D. Magistrado de origem que, além de declarar a inexigibilidade de cobrança impugnada na peça exordial, reconheceu a nulidade de confissão de dívida firmada pelo autor que sequer fora mencionada no pedido. Anulação da parte excedente. Desnecessidade de colheita de novos elementos probantes. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015. INEXIGIBLIDADE DE DÍVIDA. Recorrido que frequentou, em faculdade de medicina, «curso especial... ()

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Doc. 168.7325.2682.1540

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PERDA DE OBJETO. MÉRITO. NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DE PENSÃO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município em face de sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, condenou o réu ao pagamento de pensão mensal, danos morais e danos estéticos. II. Questão em Discussão Preliminares 2.1. Cerceamento de defesa: Alegação de nulidade da sentença pelo indeferimento de nova perícia médica. Rejeitada a preliminar, uma vez que o magistrado p... ()

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Doc. 263.8479.6738.2519

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL PARA O BENEFICIÁRIO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOMPANHANTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE. I.

O arbitramento de indenização por dano moral em valor superior ao pleiteado na petição inicial não configura julgamento ultra petita, porquanto o magistrado não fica vinculado à quantia meramente estimativa apontada na exordial. II. A recusa injustificada de cobertura, pelo plano de saúde, para internação de urgência indicada para o paciente configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral... ()

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Doc. 144.9584.1010.6700

104 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração e manutenção de posse. Preliminares de inépcia da inicial, sentença ultra petita, ilegitimidade ativa, nulidade da sentença, cerceamento de defesa e valor da causa rejeitadas à unanimidade. Mérito. Ação reivindicatória. Art. 1.228, do cc. Comprovação dos requisitos. Domínio sobre a coisa. Posse injusta. Individualização da coisa. Posse de má-fé. Consciência da ilegitimidade do direito. Aplicação do art. 1.220, do cc. Descabimento do pleito indenizatório pelas benfeitorias construídas. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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Doc. 165.2891.8000.6600

105 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Extrai-se do receituário médico que a apelada, dentre outros, necessita da insulina NPH humana e insulina lispro. Constou da sentença combatida insulina lantus, distinta das solicitadas. Insurgência fazendária. Preliminar de sentença ultra «petita». Acolhimento. Para restabelecer o édito aos limites do pedido, passando a constar que as insulinas colimadas e concedidas são a NPH humana e a lispro. Deram parcial provimento ao recurso, acolhida a preliminar para restabelecer a sentença aos limites do pedido.

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Doc. 806.2927.4026.0476

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE COBRANÇA-FORNECIMENTO INSUMOS MÉDICOS-ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO-REJEIÇÃO-SENTENÇA ULTRA PETITA-REJEIÇÃO-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO IMPLEMENTADA-COMPROVAÇÃO RECEBIMENTO EQUIPAMENTOS-ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O

Estado responde, de forma subsidiária, pelas obrigações assumidas pelas entidades autárquicas, legitimando-se a inclusão na lide. -Rejeita-se a preliminar de vício de julgamento ultra petita, porquanto a correção monetária e os juros de mora são pedidos implícitos, na forma do ão operada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, visto que o marco inicial da contagem do prazo prescricional não é data de emissão das notas fiscais, mas do vencimento da obr... ()

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Doc. 720.2644.4917.1569

107 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Seguro. Venda casada. Recurso da autora. Sentença ultra petita. Anulação parcial. Compensação. Determinação. Recurso parcialmente provido e anulada parcialmente a sentença na parte ultra petita, com determinação. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro. III. Razões de decidir 3. Seguro prestamista que configura venda casada, o que é prática ilícita e o montante deve ser restituído na forma simples, conforme pedido inicial. 4. Sentença ultra petita que deve ser anulada na parte correspondente, pois o pedido de devolução formulado na inicial foi na forma simples, não em dobro. 5. A restituição dos valores pagos é devida na forma simples, conforme entendimento consolidado ante o pedido expresso, determinada a compensação, nos termos do CCB, art. 368, entre os valores eventualmente devidos pelas partes, razão pela qual não pode ser realizado qualquer recálculo do saldo devedor, já que a admissão acarretaria enriquecimento ilícito à autora, pois representaria duplo benefício decorrente do mesmo fato, o que não se admite. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença anulada na parte ultra petita e recurso parcialmente provido com determinação. Tese de julgamento: Seguro prestamista configura venda casada, o que é prática ilícita. O recálculo do saldo devedor acarreta enriquecimento ilícito à autora, pois representa duplo benefício decorrente do mesmo fato, o que não se admite. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016; REsp 1321589, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 30/05/2016.

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Doc. 156.5222.4001.4800

108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Saúde. Remédio. Condenação ao fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de saúde. Sentença ultra petita. Inocorrência. Embargos de declaração com fins de prequestionamento. Afastamento da multa processual. Súmula 98/STJ. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública estadual. 2. A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada, pois os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestion... ()

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Doc. 277.1934.7958.5067

109 - TJSP. Recurso inominado - Tarifas bancárias (Temas 958 e 972 do STJ) - Irregularidade das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem e seguro - Devolução em dobro - Sentença de procedência - Preliminares de decadência e prescrição rejeitadas - Sentença ultra petita - Necessidade de reforma parcial para excluir a tarifa de registro de contrato - Prestação efetiva de serviços não comprovada - Venda casada - Abusividade das cláusulas contratuais - Restituição de forma simples - Ausência de má-fé - Provimento parcial ao recurso do Réu.

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Doc. 103.1674.7416.4400

110 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Inexistência de pedido. Julgamento «ultra petita» não caracterizado. Imperativo de direito. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Não há falar em sentença «ultra petita» quando o juiz determina a restituição da quantia paga ao promissário-comprador por ocasião da rescisão contratual, pois, ainda que inexista pedido nesse sentido, tal restituição constitui imperativo de direito. (...) O estabelece limite à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que fora pleiteado na peça de ingresso, estando o juiz adstrito e vinculado a seus termos, norma esta integrad... ()

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Doc. 475.4680.6018.1820

111 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA. -

De acordo com a jurisprudência do STJ, «é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), devendo a revogação do benefício ser precedida da intimação da parte. - Considera-se deserto o recurso na ... ()

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Doc. 459.6527.6129.6296

112 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA» APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, ERA ILÍCITA - DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO, CONTUDO, DE RESSARCIMENTO DA «DIFERENÇA ENTRE O INCC E O IPCA», QUESTÃO ALHEIA AOS AUTOS - EXCLUSÃO DO COMANDO QUE NÃO SE ADEQUA AO PEDIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA". R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A R. SENTENÇA AO PEDIDO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO QUE NÃO O INTEGROU, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO HAVIA SIDO MENCIONADA NO DISPOSITIVO.

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Doc. 220.5131.2755.1276

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel comercial. Valor do aluguel. Sentença ultra petita não evidenciada. Decisão que respeitou os limites estabelecidos na petição inicial. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TU... ()

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Doc. 150.4705.2004.1600

114 - TJPE. Embargos declaratórios convertidos em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c dano moral. Protesto de título. Endosso-mandato. Sentença ultra petita. Adequação ao pleito inicial.

«1. A conversão dos embargos de declaração em recurso de agravo se faz necessária na hipótese dos autos, haja vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual. Uma eventual rejeição dos embargos por não verificação do apontado nas razões do presente recurso provavelmente levaria o embargante a interpor, logo em seguida, o dito recurso de agravo, de maneira a permitir a apreciação, por este órgão colegiado, da decisão terminativa monocrát... ()

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Doc. 116.6242.4882.0908

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE MANUTENÇÃO» PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA. LEI 8.245/91, art. 56. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. -

Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial, na contestação ou na denunciação à lide (sentença ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - O cerceamento de defesa apenas se configura quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do c... ()

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Doc. 146.4212.2019.1800

116 - TJSP. Condomínio. Assembléia geral. Anulação. Deliberação dos condôminos pela retirada de uma antena de rádio amador colocada por outro condômino no teto do edifício. Prova pericial que atesta que o equipamento, instalado conforme o rigor das normas técnicas, não traz qualquer prejuízo aos moradores. Proteção adicional ao sistema de defesa do edifício contra raios. Manutenção do equipamento. Admissibilidade. Nulidade da deliberação bem decretada. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Preliminar de sentença «ultra petita» rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 747.5040.7723.7996

117 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débitos c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Em apelação da instituição financeira- Preliminar. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Mérito: Ausência de prova da origem da dívida. Falha no serviço. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade da Dívida. Em apelação da consumidora- Apontamentos anteriores em nome da parte consumidora. Dano moral. Não configurado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recursos desprovidos.

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Doc. 794.3723.2472.3784

118 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Rescisão por iniciativa da adquirente. Sentença ultra petita. Autora que não postulou a devolução das taxas de conservação, mensalidade do SLIM e taxa de transporte no interior do loteamento, incluídas pela sentença, todavia, na base cálculo do montante a ser devolvido. Taxa de fruição devida, ainda que não edificado o lote. Precedentes da Câmara. Comissão de corretagem devida, explicitado o valor no instrumento firmado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 162.7919.9389.5652

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA «ULTRA PETITA» - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. I- A

fixação da indenização por dano moral em valor superior ao pleiteado na petição inicial não caracteriza julgamento «ultra petita», pois o magistrado não está adstrito ao montante indicado pela parte autora, podendo arbitrá-lo de forma justa e proporcional. II- Ausente a comprovação da dívida que levou à inscrição do nome do autor perante os Cadastros de Proteção ao Crédito, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança feita. III- A inclusão indevida em cadastros... ()

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Doc. 250.2280.1964.1613

120 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de anulação de ato jurídico. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Sentença ultra petita. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de matéria fática.. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2 - Não configura julgamento ultra petita quando quando o julgador decide mediante intepretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. 3 - Rever, na via do recurso especial, o entendimento firmado pelo Tribunal recorr... ()

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Doc. 933.5358.7515.7161

121 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA.

Violação aos limites objetivos da lide constatada. Pedido de repetição dobrada de valores não formulado. Sentença anulada em relação a esse capítulo, com aplicação da teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Aplicabilidade do , I. Teoria finalista mitigada. Viabilidade de ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora. Foro de eleição que não prevalece, haja vista a nulidade do contrato. PRESTAÇÃO DE... ()

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Doc. 211.0431.1002.2600

122 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas cumulada com restituição de cobrança indevida. Sentença ultra petita. Não evidenciada. Decisão que respeitou os limites estabelecidos na petição inicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgI... ()

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Doc. 163.4521.5001.5100

123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Incidência de juros sobre o, débito antes da entrega das chaves da unidade. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão mantida.

«1. Insubsistente o alegado julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência.Precedentes do STJ. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que e... ()

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Doc. 341.3416.5056.0847

124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ALÉM DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de contrato de locação, renovando o contrato por cinco anos, com valor de aluguel fixado em R$ 21.000,00, abaixo do requerido na inicial. O apelante pleiteia a anulação da sentença, alegando irregularidade na perícia e a impossibilidade de redução do aluguel abaixo do valor mínimo pleiteado pela autora. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consist... ()

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Doc. 182.3951.9002.1200

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação de imóvel comercial. Decreto de despejo de imóveis não apontados na inicial. Sentença ultra petita parcialmente reformada na apelação. Alegação de fraude na subdivisão do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Com relação ao , 1973, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da aludida matéria, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no próprio acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de julgamento ultra petita e decotou parte da senten... ()

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Doc. 231.2334.0613.1751

126 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. REMISSÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS 2015 A 2020 CONCEDIDA NA TELA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, TENDO EM VISTA O NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2017 E 2018. INSCRIÇÃO QUE IMPEDIU RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LOCADOS AO MUNICÍPIO. CLARO INTERESSE DE AGIR DA CONTRIBUINTE. PLEITO DA AUTORA QUE SE LIMITOU AOS TRIBUTOS INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE PARA LIMITAR O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE AOS CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS 2017 E 2018

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Doc. 774.5266.7073.8091

127 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato c/c restituição de valor - Compromisso de Compra e Venda - Impossibilidade de pagamento das parcelas, diante do falecimento do esposo da autora. Sentença que julga parcialmente procedente a ação. Insurgência da autora - Sentença ultra petita - Pedido de devolução das parcelas pagas que não inclui o adimplemento da comissão de corretagem, cujos valores constam em separado no contrato - Repartição das verbas da sucumbência - Sucumbência integral da apelada, que fica condenada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. Apelo parcialmente provido

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Doc. 134.9397.0929.7317

128 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES. IGP-M. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. BIS IN IDEM. -

Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra pet... ()

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Doc. 176.4741.5002.5200

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Confissão expressa do autor. CPC, art. 348, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sentença ultra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. Súmula 83/STJ. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Interesse de agir configurado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não tendo sido enfrentadas as questões ou as teses relacionadas ao , de 1973, o conhecimento do recurso especial fica obstado dada a ausência de prequestionamento, incidindo, por conseguinte, a Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Nesse contexto, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento... ()

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Doc. 922.2372.3336.0242

130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos de José Geraldo Anjo da Silva para declarar a inexigibilidade de débito e o cancelamento do respectivo protesto, e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. A apelante sustenta que a condenação em danos morais é ultra petita, pois não foi requer... ()

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Doc. 220.5311.1662.5143

131 - STJ. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Sentença ultra petita. Nulidade. Efeito translativo da apelação. Reconhecimento de ofício. Inclusão do patronímico. Pretensão de se fazer homenagem à avó materna. Impossibilidade. Homonímia. Excepcionalidade configurada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita pode... ()

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Doc. 377.0391.5507.3370

132 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Contratos de sociedade em conta de participação e de administração condominial e hoteleira - Alegação de existência de litispendência e conexão afastada - Alegação de prolação de sentença ultra petita afastada - Mérito - A primeira fase da ação de exigir contas se limita à análise da existência do dever de prestá-las - Possui a obrigação de prestar contas todo aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele cujo interesse se realiza os pagamentos e recebimentos - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 880.0131.4563.1093

133 - TJSP. Apelação. Investimento sob contrato de mútuo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Caracterização de pirâmide financeira. Recurso da corré GR Ultimate. Deserção. Não conhecimento. Apelo do autor. Danos morais não configurados. Inocorrência de ofensa a direito da personalidade. Sucumbência recíproca. Reconhecimento que já o beneficia. Manutenção sob pena de reformatio in pejus. Restituição do valor investido com incidência dos juros contratuais. Discussão descabida. Violação aos limites objetivos da lide. Sentença ultra petita. Nulidade quanto a esta parte que excede o pedido autoral expressamente formulado na inicial, onde se postula aplicação de juros legais sobre o valor aportado. Situação que enseja, neste ponto, o não conhecimento do recurso, bem como a reforma parcial, de ofício, da sentença, mantida em seus demais termos. Recurso do autor desprovido na parte conhecida, bem como não conhecido o da corré Gr Ultimate, anulando-se, ainda, e de ofício, parcialmente a r. sentença na parte ultra petita.

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Doc. 830.4965.6412.5640

134 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Passagens aéreas originariamente adquiridas por meio de milhas aéreas - Diversos cancelamentos por parte da Ré - Tutela de urgência deferida para compelir a Ré ao fornecimento dos bilhetes conforme oferta - Emenda da inicial para conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos em razão da iminência da viagem - Aquisição das passagens pelo Autor, dispendendo dos valores - Ausência de oposição da parte ré ao pedido de emenda à inicial - Emenda devidamente recebida - Sentença ultra petita - Inocorrência - Danos materiais comprovados - Recurso não provido

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Doc. 916.7855.5502.4840

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA NÃO AVENTADA PELA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUITAÇÃO DO CONTRATO - REJEIÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS COMPROVADOS - COBRANÇA VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA SENTENÇA. -

Em ação revisional de contrato bancário, consubstancia julgamento ultra petita a análise pelo juiz da abusividade de cláusulas contratuais não impugnadas pela parte autora, ensejando a declaração de nulidade parcial da sentença e o consequente decote do excesso. - A quitação do contrato de financiamento por meio de um suposto acordo ajustado entre as partes, ainda que com descontos, não afasta o direito do consumidor de reaver valores pagos de forma indevida. - No julgamento do REs... ()

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Doc. 855.9980.1344.0038

136 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - ART. 966, V, CPC - SENTENÇA RESCINDENDA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO - SENTENÇA «ULTRA PETITA» - OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 141 E 492, CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO) -

Na ação de origem, GLAYCE JHONES pediu a declaração de nulidade da alteração contratual da sessão de 25/08/2015, pela qual foi inserida fraudulentamente no quadro social da empresa CONCRELITE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Todavia, a sentença, ao julgar procedente a ação declaratória, extrapolou os limites do pedido, ao decretar a nulidade de outras alterações societárias (sessões de 10/03/2015, 01/07/2015 e 29/08/2016). Com isso, fez com que a ex-sócia, ora autora LIANE SCHWA... ()

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Doc. 848.0485.2132.9976

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SALA EM SHOPPING CENTER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTOU PARA VALOR SUPERIOR AO PROPOSTO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES RENOVATÓRIAS. VALORES PROPOSTOS PELAS PARTES, QUE ESTABELECEM O LIMITE OBJETIVO A SER OBSERVADO PELO JULGADOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRECEDENTES DO STJ. VALORES ATRASADOS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO INDICE PREVISTO EM CONTRATO OU, NA SUA FALTA, PELO IPCA, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADA A TAXA SELIC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.0108.3515.9133

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - NULIDADE PARCIAL QUANTO AO EXCESSO ANALISADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS ÀQUELA PREVISTA PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do , o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar ao pedido inicial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, sendo nula a sentença naquilo que foi além do pleiteado. Descabida se mostra a aplicação, em contratos de cartão de crédito consignado, das taxas de juros previstas para contratos de empréstimo consignado, uma vez que o credor, nessa operação de crédito, possui a garantia de recebimento do v... ()

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Doc. 637.7013.2442.0102

139 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo. Ausência de prova da contratação. Indenização por danos morais. Repetição do indébito. Sentença ultra petita. Apelação parcialmente provida. 1. A apelada não contratou o refinanciamento do empréstimo, o que é confirmado pelo próprio apelante. 2. Ausente contratação, revelam-se ilícitas as cobranças, devendo ser restituídos os valores descontados. 3. Restituição dos valores descontados que deve se dar de forma simples, em observância ao princípio da adstrição. Excesso que se decota. 4. Danos morais configurados. Valor indenizatório que está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

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Doc. 381.3411.0468.2674

140 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Juros abusivos e acima da média de mercado. Não demonstração. Juros capitalizados. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Abusividade dos juros moratórios reconhecida em sentença. Sentença ultra petita nesta parte reconhecida de ofício. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem, de registro de contrato, bem como de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, desprovido o do autor

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Doc. 142.1939.2438.5237

141 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Veículo adquirido pelo autor com hodômetro adulterado - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC com inversão do ônus da prova - Perícia necessária e não realizada por culpa do réu - Prova prejudicada que corrobora com a narrativa de alteração no hodômetro - Comprador que foi vítima de fraude praticada pelo vendedor - Danos morais caracterizados - Pedido feito com base no salário mínimo - Alegação de sentença ultra petita afastada - Danos materiais - Impossibilidade de rescisão ou conserto dos vícios, diante do longo lapso de tempo - Correta conversão em perdas e danos, baseando a condenação nos orçamentos apresentados - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 553.8599.0723.1533

142 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos c/c revisional, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato de administração das transações eletrônicas (vendas através de cartões). CDC. Inaplicabilidade, pois a relação existente entre as partes não é de consumo, mas de insumo. Inversão do ônus da prova não aplicável ao caso concreto. Ausência de repasse dos valores. Documento juntado pela própria ré que evidencia que no período reclamado não houve repasse de valores. Obrigação de pagar à autora o valor retido indevidamente bem determinada. Alegação de sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 355.9472.2282.3649

143 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TEORIA DE IMPREVISÃO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 317 e CODIGO CIVIL, art. 478. SUBSTANCIAL ALTA NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, ENSEJANDO DESEQUILÍBRIO NAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO REAJUSTE DAS PARCELAS QUE DEVE PERDURAR APENAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, APÓS O QUAL DEVE INCIDIR O REAJUSTE CONTRATUALMENTE PREVISTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 689.4906.0068.5447

144 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Tarifas bancárias e seguro. Pedido inicial lacônico, que genericamente se refere à cobrança de «encargos". Incidência da Súmula 381/STJ. Sentença ultra petita no ponto. Nulidade parcial reconhecida de ofício. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual super... ()

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Doc. 220.6081.2215.6406

145 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Cumprimento de sentença. Sentença ultra ou extra petita. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Erro material ou premissa equivocada. Inocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, b... ()

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Doc. 267.7754.8472.9060

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA ULTRA PETITA - PLANO DE SÁUDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE COBERTURA - OXIGENOTERAPIA - TRATAMENTO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO BIPAP - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - ROL EXEMPLIFICATIVO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. É ultra petita a sentença que condena a ré ao pagamento de restituição em dobro sem pedido correspondente na petição inicial. 2. Os contratos de plano/seguro de saúde, considerando-se sua natureza de adesão, devem ser interpretados à luz do CDC. 3. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica, indicada por... ()

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Doc. 952.5732.2636.5274

147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS VERBAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança objetivou o pagamento do saldo remanescente de dívida verbalmente pactuada entre as partes, envolvendo serviços de topografia, empréstimo pessoal e diferença de valor referente à venda de box de garagem. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 24.750,00, corrigido pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de custas processuais e ... ()

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Doc. 157.2142.4006.6500

148 - TJSC. Apelação cível. Revisão de contrato. Financiamento de veículo em alienação fiduciária. Admissibilidade. Recurso do autor. Agravo retido. Impossibilidade de conhecimento. Recurso utilizado em razão da inadmissão da apelação cível. Utilização de via imprópria. Recurso não conhecido. Recurso da financeira ré. Juros de mora e multa contratual nos limites dos pleitos recursais. Ausência de interesse recursal. Pleitos não conhecidos. Sentença ultra petita. Análise de pedidos sem solicitação. Comissão de permanência, cláusula-mandato e iof. Anulação de parte da sentença que abordou encargos sem que existissem pedido na inicial. Pleito recursal prejudicado.

«Tese - Inexiste ilegalidade na cobrança das tarifas administrativas de abertura de crédito e de emissão de carnê, desde que expressamente previstas em contrato firmado até a data de 30/04/2008. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no , que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença.»

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Doc. 516.0551.8559.6423

149 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BILATERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexecução contratual por parte da exequente e declarando inexigíveis os valores exigidos na execução. A embargada foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No recurso, a apelante sustenta a efetiva prestação dos serviços ou, subsidiariamente, requer o reconhecimento de julga... ()

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Doc. 583.5319.5920.9451

150 - TJSP. APELAÇÃO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da prestadora - Sentença «ultra petita» - Não ocorrência - Juiz que está vinculado aos fatos e pedidos deduzidos na petição inicial, mas não aos fundamentos jurídicos - Liberdade motivada do Magistrado para qualificar juridicamente os fatos trazidos pelas partes - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Aplicabilidade ao caso concreto - Relação de consumo configurada - Teoria que abriga a vítima pessoa jurídica ao tutelar o bem jurídico «tempo útil», caro tanto a pessoas naturais quanto jurídicas - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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