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501 - TJSP. Sentença. Julgamento ultra petita. Afastamento, de ofício, do vício de julgamento, para reduzir o valor da condenação ao limite estabelecido na inicial. Cabimento. Recurso parcialmente provido na parte conhecida, reduzindo-se, de ofício, o montante da condenação.
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502 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança condominial. Julgamento ultra petita verificado. Violação ao princípio da congruência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022). 2 - Contudo, no caso, o v. acórdão recorrido registrou não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Andrelândia contra sentença que, nos autos de Ação de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido inicial, determinou a realização de cirurgia ortopédica pelo ente municipal e confirmou a tutela antecipada de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a nulidade processual decorrente da ausência de ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Caracterização. Condenação inserida no campo da indenização mas não foi pedida. Divergência quanto ao montante indenizatório em quantidade superior à demandada. Redução. Necessidade. Reforma para cancelamento dessa parte da sentença. Recurso provido em parte.
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505 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA, EM PARTE, DE OFÍCIO. 1.
Apelação cível interposta pela parte ré contra a sentença de procedência dos pedidos. 2. A questão em discussão se resume na verificação da legitimidade ativa da parte autora, da regularidade da fatura emitida pela concessionária com vencimento previsto para 26/12/2019, da restituição em dobro do valor pago indevidamente, na ocorrência de dano moral e na sua correta quantificação. 3. Prova pericial conclusiva no sentido da cobrança de valor superior à média de consumo apurad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA .
Com efeito, a 1ª reclamada defende, basicamente, que a declaração de nulidade do contrato temporário constituiu um julgamento fora do pedido, na medida em que o autor, na petição inicial, não pleiteou a nulidade da contratação temporária. Ora, conforme é consabido os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 estabelecem que o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, e que lhe é vedado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CAPÍTULO ULTRA PETITA DA SENTENÇA - DECOTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - SUSPENSÃO DO PLANO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SUSPENSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA -
Deve ser decotada da sentença, em respeito à regra da adstrição ao pedido, a parte ultra petita, em que o juiz concede ao autor mais do que ele pediu. - É indevida a suspensão do contrato de plano de saúde empresarial com base no inadimplemento do beneficiário sem a prévia notificação a respeito, seja pelo disposto no art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/98, aplicável aos contratos coletivos com menos de trinta beneficiários (STJ, 2ª Seção. EREsp. Acórdão/STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Desapropriação. Decisão extra ou ultra petita. Não ocorrência. Verificação pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a decisão recorrida não era extra ou ultra petita. Entendimento diverso sobre a sentença ter extrapolado os limites do que foi pedido implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial pela incidência do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (STJ). 2 - O acórdão recorrido, ademais, tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR - CATANDUVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - QUANTIA APURADA EM PERÍCIA CONTÁBIL QUE ULTRAPASSA O PLEITEADO PELO AUTOR - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PRETENSÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA - DESPROVIMENTO. 1.
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Desconto previdenciário sobre os valores pagos a título de adicionais, horas extras e férias. Autora servidora pública municipal. Sentença de procedência do pleito autoral. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município 1º Réu afastada, na medida em que o mesmo é o responsável pela arrecadação da contribuição previdenciária, repassando-a ao INPAS 2º Réu, para que este efetue o pagamento dos proventos de aposentadoria d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO DE SOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Ação cominatória e indenização por danos materiais e morais ajuizada pela primeira Apelante em face da segunda Apelante e do Posto Araucária Ltda, com fundamento em contaminação ambiental decorrente de vazamentos de tanques de combustíveis instalados no subsolo de imóvel de sua propriedade. Alegação de danos ao meio ambiente e à impossibilidade de uso comercial do imóvel. Pedido de condenação solidária dos réus à retirada dos tanques, recuperação ambiental e indenização po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Civil e processual. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Sentença condenatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Possibilidade de cobrança de pensão provisória. Julgamento extra e ultra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Multa aplicada aos aclaratórios. Impugnação deficiente.
I - A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo. II - O pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão ultra ou extra petita a concessão de valor maior que o postulado na exordial. Precedentes do STJ. III - «A pretensão de simples reexame de prova não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recursal especial. Servidor público. Prestação jurisdicional completa. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra e ultra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o recorrido pleiteou a anulação da penalidade de demissão que lhe foi imposta e a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por não ter recebido a remuneração durante o período em que esteve indevidamente afastado de seu cargo público. Para tanto, defendeu a impossibilidade de imputar qualquer culpa administrativa por presunção ou por mera suspeita desacompanhada de prova direta. 2. A sentença condenou o Estado do Amazonas ao pagamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ATENDIMENTO AO TEMA 648 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos formulados em ação de produção antecipada de provas, determinando à instituição financeira que apresentasse 22 contratos bancários celebrados com o autor, sob pena de multa diária. Na sentença, foram fixadas custas processuais, despesas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora desde o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.
Pretensão da impetrante que a autoridade coatora se abstenha de aplicar as disposições do Comunicado SER 06/24, assegurando-lhe o direito líquido e certo de usufruir do benefício da isenção de ICMS sobre as operações de importações de preservativos durante o exercício financeiro de 2024, mediante a aplicação do princípio da anterioridade geral. Preliminar. Sentença «ultra petita". Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de usufruir da isençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Matéria relativa a interpretação de cláusula. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência. Hipótese. Vício processual por eventual reconhecimento, à parte, de direito maior que o pedido. Inexistência. Preliminar rejeitada.
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518 - TJSP. Sentença. Julgamento Ultra petita. Caracterização. Nulidade absoluta. Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458 preenchidos. Possibilidade, todavia, de anulação da sentença na parte em que extrapolou o pedido formulado pelo autor. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso parcialmente provido.
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). AUTOR ALEGA QUE, CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O EMPRÉSTIMO CARTÃO CONSIGNADO. REQUER QUE SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA; QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO; QUE SEJA SUSPENSO OS DESCONTOS REFERENTES A RMC DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA; QUE SEJA CONDENADO O RÉU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 7.116,92 (SETE MIL CENTO E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM DOBRO DE TUDO O QUE FORA INDEVIDAMENTE COBRADO DA PARTE AUTORA, TOTALIZANDO NO VALOR DE R$ 14.233,84 (QUATORZE MIL DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), DENTRO DO LIMITE DO ALUDIDO CONTRATO, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO AO FIM COM CORREÇÕES DE JUROS E TAXAS, E AS DEMAIS OCORRIDAS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO § 3º, 4º E 5º DO CPC, art. 524; QUE SEJA O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O BANCO RÉU A CANCELAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E LIBERAR A MARGEM DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 20 DIAS, CESSANDO OS DESCONTOS CONSIGNADOS E DANDO QUITAÇÃO AO EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR CADA DESCONTO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO BANCO DAYCOVAL
(apelante 1). ALEGA QUE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA EIS QUE NÃO FOI REQUERIDA A REVISÃO DO CONTRATO. AFIRMA QUE NÃO HOUVE ERRO E QUE O AUTOR SABIA QUE ESTAVA CONTRATANDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA. REQUER: 1) A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS; 2) O RECONHECIMENTO DA SENTENÇA ULTRA PETITA; 3) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE APELADA LEGITIMOU A CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, A REALIZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018, que permite a retenção de 50% das importâncias pagas, em caso de empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
Transferência da autora para a instituição ré. Matrícula cancelada pela discente no dia seguinte. Cobrança indevida de mensalidades. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. SENTENÇA ULTRA PETITA. Violação ao princípio dispositivo. Na inicial, a autora não mencionou ter desembolsado qualquer quantia, tampouco pediu a condenação a ré ao pagamento do valor indevidamente cobrado. Condenação anulada, neste capítulo. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Logo após solicitar a tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de Lei e erro material. Alegação de julgamento extra e ultra petita afastada na origem. Reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos e julgou improcedente ação rescisória fundada em violação de literal dispositivo de lei e erro de fato porque concluiu não ter ocorrido julgamento extra ou ultra petita na sentença rescindenda. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, em virtude do óbice da referida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Liqüidação de sentença penal condenatória. Danos moral. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção retroativa. Citação. Inércia dos autores da demanda não verificada. «Dies a quo». Data do evento danoso. CPC/1973, arts. 219, § 3º e 269, IV.
«Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de que a indenização por danos morais somente teria cabimento após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acertadamente, concluiu o Tribunal que, para a contagem do lapso prescricional, ter-se-ia como termo inicial o momento do evento danoso, «in casu», o delito cometido. Incorreu, porém, em julgamento «ultra petita» o acórdão combatido, ao determinar a extinção do feito, «in totum», com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Decisão que corresponde a um «minus» em relação às pretensões em conflito. Observância. Aplicação de juros e correção monetária a valores cobrados que não pode ser interpretada como concessão a maior. Vício inexistente. Preliminar afastada.
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525 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA . AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.
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526 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Sentença fundamentada em laudo que avaliou além da moléstia descrita na inicial. Impossibilidade. Vício da sentença. Nulidade parcial decretada de ofício, para restringir o julgado ao pedido da inicial. Recurso oficial provido.
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527 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA/PRIMEIRA APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR DEFEITOS NO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE RESTOU RESPONDIDA PELO EXPERT, QUE AFASTOU TODOS OS PONTOS DE INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU MINUCIOSAMENTE AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL E AS BASES DE CÁLCULO UTILIZADAS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS, TENDO A PERÍCIA SE BASEADO EM PESQUISAS DE MERCADO REALIZADAS DENTRO DO PRÓPRIO SHOPPING EM QUE SITUADO O IMÓVEL. LAUDO QUE ESTÁ BEM FUNDAMENTADO, COM LINGUAGEM ACESSÍVEL E COERENTE, SENDO POSSÍVEL COMPREENDER-SE A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES TÉCNICAS CAPAZES DE INFIRMAR A PERÍCIA REALIZADA. TESE RECURSAL DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUE TAMBÉM SE AFASTA. AO FIXAR O ALUGUEL BASEANDO-SE NO VALOR APURADO PELA PERÍCIA TÉCNICA, A SENTENÇA ACOLHEU O PLEITO DAS RÉS/SEGUNDAS APELANTES, QUE REQUERERAM O ARBITRAMENTO DO ALUGUEL EM R$ 48.640,00 PARA O ALUGUEL MÍNIMO MENSAL, OU SUPERIOR QUE VIESSE A SER ENCONTRADO POR MEIO DA PERÍCIA JUDICIAL. JUIZ ORIGINÁRIO QUE, AO FIXAR O ALUGUEL DE ACORDO COM O LAUDO, NÃO JULGOU ¿FORA DO PEDIDO¿, PORQUE O FEZ NOS LIMITES DO PEDIDO DAS RÉS EM CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGUNDO APELO. PRETENSÃO DAS RÉS DE QUE A AUTORA, LOCATÁRIA, RESPONDA INTEGRALMENTE PELOS HONORÁRIOS, BEM COMO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SE EQUIPARE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. LIDE DE MERO ACERTAMENTO, SENDO ESTA DECORRENTE DO SIMPLES ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA PELO MAGISTRADO EM UM PATAMAR QUE NÃO REFLETIU A QUANTIA PRETENDIDA PELA AUTORA/PRIMEIRA APELANTE, MAS, SIM, AO PEDIDO DAS RÉS. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SE RECONHEÇA AS RÉS COMO VENCEDORAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 85, DEVENDO, PORTANTO, A LOCATÁRIA-AUTORA/PRIMEIRA APELANTE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TAMBÉM MERECE SER RETIFICADA, FIXANDO-SE COMO BASE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. AJUSTE NA SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL PAGO À ÉPOCA DA CITAÇÃO E O FIXADO NA SENTENÇA PROPAGADO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DOCUMENTOS ANTIGOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO ULTRA PETITA OCORRENTE. ELIMINAÇÃO DO EXCESSO. MUNICÍPIO DE IBIRITÉ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO EM RAZÃO DO LABOR. PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1.
A apelação integra a fase decisória e não admite atividade probatória. A juntada de documentos com o apelo só é admitida em caráter excepcional e quando for documento novo. Assim, não podem ser admitidos e considerados os documentos anteriores à sentença e juntados com o apelo. 2. A sentença contém vício ultra petita se conceder à parte ativa mais do que foi pretendido. Todavia, ela é válida, bastando a eliminação do excesso. 3. O autor tem o ônus de provar os fatos constit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TST. Julgamento ultra petita. Acidente do trabalho. Responsabilidade solidária da empregadora e da tomadora dos serviços. Decisão fundamentada em dispositivo legal não arguido pelo autor. Inocorrência.
«1. Define-se a causa petendi a partir da descrição dos fatos e fundamentos do pedido, e não pela norma legal que os qualifica. Ao julgador incumbe subsumir o fato à norma legal aplicável, emprestando aos fatos narrados pelas partes a devida qualificação jurídica. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na edição da Súmula 393/TST o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Justa indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.
«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita. 2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização. 3. Recurso especial provido com a determinação de retorno dos autos à origem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de cobrança de débitos locatícios. Condenação que extrapolou o delineamento do pedido de prestação jurisdicional formulado. Multa contratual não pedida na inicial. Afastamento de tal condenação determinado. Inteligência do CPC/1973, art. 460. Recurso provido.
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532 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de prestação de contas. Condenação do apelante a prestar contas em período anterior ao requerido na inicial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 460. Redução da condenação imposta, conforme o pedido formulado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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533 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de nulidade de duplicata. Condenação da apelante à indenização. Questão relativa à indenização que não foi abordada nem requerida na petição inicial e não poderia ser objeto da sentença. Preliminar argüida pela apelante parcialmente acolhida neste aspecto.
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534 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS.
Importa registrar que a aferição dos indicadores de transcendência em alegação de julgamento ultra petita depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. Nos termos do CPC, art. 1.013, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, o recurso ordinário interposto pela parte devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (dimensão horizontal do efeito devolutivo), podendo o Regional, inclusive, apreciar todas as questões suscitadas, ainda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Embargos à execução. Valor apresentado inicialmente pelo credor em sua memória de cálculos. Inexistência de julgamento ultra petita. Preservação da coisa julgada. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS. ALIMENTOS. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO ULTRA-PETITA NÃO CONFIGURADO. 1.
O reconhecimento da união estável deve ser baseado em provas de convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família, devendo ser considerado o período indicado em documento particular firmado entre as partes. 2. A partilha de bens adquiridos durante a união estável segue o regime de comunhão parcial, sendo correto o arbitramento proporcional ao percentual adimplido pelos conviventes. 3. Acordos extrajudiciais de alimentos, embora válidos entre as partes, não vincul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM .
A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido . 2. LIMITAÇÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer, determinando a isenção de IPVA sobre veículo de propriedade da autora, pessoa com deficiência física, retroativa ao ano de 2020, e a restituição dos valores pagos com correção monetária e juros de mora. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por extrapolar os limites do pedido inicial (ultra petita);(ii) saber se a autora preenche os requisito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Autor que requer a exclusão das dívidas negativadas em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Nulidade por vício de fundamentação e sentença ultra petita. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Reconvenção. Extinção do processo por perda do objeto. Recurso de apelação do reconvinte. Provimento. Determinação de novo julgamento de ambas as ações (a principal e a reconvenção). Caracterização do julgamento «ultra petita», ofensa a coisa julgada e «reformatio in pejus». CPC/1973, arts. 318, 460, 467, 468 e 515.
«Se da decisão que julgou extinta a ação principal, somente apelou o reconvinte, e o Tribunal «a quo», ao lhe dar provimento, determina a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para julgar novamente a ação e a reconvenção, anulando a sentença já prolatada, sem que esta tenha sido objeto do recurso apelatório, configuram-se julgamento «ultra petita», ofensa à coisa julgada e «reformatio in pejus».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TST. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Ausência de arguição de nulidade da norma objeto do cumprimento. Decretação de nulidade. Decisão proferida além dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário. Ultra petita.
«Inicialmente, destaca-se que, embora esta Turma recursal, por meio do julgamento em recurso de revista em sessão ocorrida no dia 2 de junho de 2010, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador convocado Roberto Pessoa, tenha determinado o retorno dos autos à Corte de regional, «a fim de que se manifeste sobre o tema suscitado nas razões de embargos de declaração, como entender de direito», no novo julgamento dos embargos de declaração interposto pelo sindicato acionante, não houve ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dispositivo da sentença constituiu exata apreciação dos pedidos formulados na petição inicial e no exato contexto da causa de pedir, não existindo vício processual a reconhecer. Alegação de vício da sentença desacolhida. Recurso desprovido.
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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Decisão ultra petita. Averiguação. Comparação de peças processuais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo quanto à apontada ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF/88. 2. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. A Corte a quo afastou a tese do recorrente de que a sentença seria ultra petita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexigível débito e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais de R$12.000,00. A ré apelou sustentando a validade da relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença para afastar ou reduzir o valor da indenização por danos morais. Apontou a ocorrência de sentença ultra petita porqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Apelo da corré, com preliminares de inépcia da inicial e nulidade, por cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de prova oral, na forma requerida, para aferição dos fatos e comprovação de inconsistência na narrativa da apelada e atos irregulares praticados durante a formalização do contrato. No mérito, sustenta que a apelada tinha ciência de que ao passar o seu cartão de crédito na máquina da apelante, estava adquirindo 01 veículo pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Proventos da complementação da aposentadoria. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Liquidação. Esgotamento do montante. Precedentes. Julgamento ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Iura novit curia.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente a partir da vigência da Lei 9.250/1995 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de Imposto de Renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. 2 - Assim, o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a restituição do imposto de renda se dá com a nova tributação efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBJETO DA AÇÃO. ALIMENTOS E PARTILHA. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUIZ INDEFERIU FUTURO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALGUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. REGIME DE VISITAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INCOMPATIBILIDADE DO QUANTUM FIXADO. CAPACIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MINORAÇÃO AFASTADA.PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA TERCEIRA AOS AUTOS. VERBA VGBL. SAQUE ANTERIOR AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRA DE VALOR VULTUOSO. DATA PRÓXIMA A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOS BENS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. SENTEÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu união estável, fixou guarda compartilhada, estabeleceu regime de visitas, determinou partilha de bens, fixou alimentos para a filha menor e arbitrou honorários advocatícios???. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões centrais: (i) Determinar o regime de guarda e visitas da filha menor; (ii) Fixar alimentos proporcionais às necess idades da menor e à capacidade dos pais; (iii) Definir a partilha dos b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte contrária, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada. - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA CONTROLE À ADVOCACIA PREDATÓRIA. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Recurso especial. Organização criminosa. Roubos majorados em continuidade delitiva. Latrocínio tentado. Pretensão de nulidade. Absolvição e desclassificação delitiva. Não conhecimento. Óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Pleito de retificação da dosimetria. Conhecimento. Não provimento. 1.a apontada violação aos arts. 1º e 6º, § 1º, ambos da Lei 9296/1996 esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. Não conhecimento.
2 - A alegada violação ao CPP, art. 155, a fim de pleitear a absolvição quanto ao crime de organização criminosa (art. 2º,§ 2º, da Lei 12.850/2013) encontra na Súmula 7/STJ autêntico obstáculo. Não conhecimento. 3 - A indicada violação aos arts. 157,§ 3º, c/c 14, II, ambos do CP, a fim de pretender a desclassificação para o crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do mesmo Diploma Legal, Documento eletrônico VDA42660770 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Sentença. Nulidade. Julgamento «extra petita». Embargos de declaração com efeitos modificativos. Embargante deve declinar o porquê do pedido de exame de determinado ponto, não só para formar-se o imprescindível contraditório nessa nova sede, como também para demarcar os limites de aplicação da jurisdição em grau de reexame pelo mesmo órgão julgador. Inocorrência. Adoção de orientação jurisprudencial que não reconhece a nulidade da sentença por julgamento «ultra petita», nem por julgamento «extra petita», quando possível ao Tribunal reduzir o ato judicial recorrido aos limites do pedido. Preliminar rejeitada
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