Sentenca Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7589.2897

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra e ultra petita. Improcedência. Cabimento da rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre o alegado cerceamento de defesa. 2 - Não prevalece a insistência na tese de ocorrência de julgamento extra e ultra petita, tendo em vista que a Corte estadual se limitou a analisar os requisitos da ação rescisória. 3 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - de que a sentença rescindenda não está fund... ()

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Doc. 361.7417.3965.5983

552 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JUROS DE MORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TEMA 414 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. AJUSTE DE OFÍCIO. -

Apelações interpostas contra sentença que declarou ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinou a adequação da cobrança ao consumo real registrado pelo hidrômetro e condenou as rés à devolução dos valores pagos indevidamente, com observância do prazo prescricional decenal e delimitação das responsabilidades de cada concessionária ao respectivo período de atuação. - A CEDAE possui legitimidade passiva em relação aos valores pagos ind... ()

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Doc. 833.8296.4328.4134

553 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. Pedido de indenização por dano material apresentado em valor certo. Acolhimento do valor executado que enseja julgamento ultra petita. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante com lastro em alegado excesso de execução. Sustenta a parte agravante a ocorrência de julgamento ultra petita. 2. O cumprimento de sentença no ponto impugnado pela agravante se volta ao pedido subsidiário apresentado pela autora/agravada em sua inicial visando a condenação, a título de danos materiais, por todas as despesas feitas desde a matrícula em curso, devidamente corrigidas e atualizadas, no montante de R$ 15.000,00. 3. Não há como o julgador se afastar do pedido em valor certo apresentado pela parte sob pena, in casu, de nulidade por julgamento ultra petita (CPC/2015, art. 492). 4. Observado o teto fixado no pedido, seu valor corrigido e com juros legais conforme cálculo colacionado no bojo da impugnação apresentada totaliza R$39.334,23, ensejando um excesso de execução de R$66.776,34 sobre o valor do dano material executado. 5. Recurso provido.

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Doc. 647.3534.9312.5663

554 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Conta Corrente e Cartão de Crédito - Ação Anulatória c/c Reparação de Danos Morais - Princípio da congruência - Teoria da Causa Madura - Denunciação da lide - Tese pautada em fraudes - CDC - Inversão do ônus da prova - Fortuito interno - Danos morais. 1. Error in procedendo em razão da prolação da r. sentença ultra petita (CPC/2015, art. 492, caput), o que não impede, no caso em apreço, a apreciação do recurso em razão da Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1013, § 3º, II). 2. O microssistema protetivo do CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 3. Inadmissibilidade de denunciação à lide (CDC, art. 13, parágrafo único e 88), pois a presença do litisdenunciado iria retardar o deslinde da demanda com a possível introdução de novidades de fatos e de fundamentos ao processo, não se coadunando com os princípios da celeridade e efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. Prova de fato negativo (isto é, não efetivação das transações), com inversão do ônus da prova por duplo fundamento legal, carreando-o à instituição financeira, seja em razão do CDC (art. 6º, VIII), seja em razão da Teoria da Carga Dinâmica previsto no CPC (CPC/2015, art. 373, § 1º). 5. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» (Súmula 479/STJ) 6. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (CDC, art. 14, § 1º) 7. Danos morais configurados, com fixação do valor reparatório em R$10.000,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora da citação, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 405 e 406, § 1º). 8. Procedências das pretensões formuladas na inicial, com redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso do réu não provido e Recurso da autora provido

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Doc. 132.5182.7000.7900

555 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC/1973, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.

«2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença ( e ) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias... ()

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Doc. 142.6050.2002.2000

556 - STJ. Processo civil. Julgamento ultra petita. Não incorre nesse vício a sentença que determina o restabelecimento do abono de permanência, se a petição inicial requereu que se inibissem quaisquer descontos nos valores que vinham sendo pagos ao segurado. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

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Doc. 211.2081.1268.9233

557 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Segredo de justiça. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 7º. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Equidade. Caso concreto. Especificidades. Revisão. Valor. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional; (ii) se houve julgamento ultra petita; (iii) se deve ser mantido o segredo de justiça e (iv) a fixação de honorários advocatícios em ação popular. 3 - Não viola o , § 1º, IV a VI, e o acórdão que motiv... ()

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Doc. 490.7785.5206.6291

558 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERCADO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PERMISSÕES DE USO. IMPOSIÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO CULTURAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Capelinha/MG contra sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a realização de processo licitatório para regularizar as permissões de uso dos espaços públicos do Mercado Municipal, com a imposição adicional de estudo prévio de impacto cultural. O Município recorrente sustenta que a sentença extrapolou os limites do pedido inicial, pois a exigência do est... ()

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Doc. 103.2110.5014.0500

559 - STJ. Alimentos. Pedido exclusivo, com reconhecimento apenas incidente da paternidade do réu. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a paternidade, determinando, desde já, a alteração registrária. Limites objetivos da coisa julgada. Julgamento «ultra petita». CPC/1973, art. 128. Lei 883/49, art. 4º, parágrafo único, inaplicável. (Cita doutrina).

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Doc. 798.6759.9158.2992

560 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO VEICULAR - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL - OFÍCIO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE NÃO CONSOLIDADA - PARTILHA DE BENS PENDENTE. 1.

Na forma dos e CPC art. 492, em regra, é defeso ao juízo prolatar provimento que não aprecie, seja estranho ou extrapole os limites objetivos dos fundamentos de fato postos pelas partes, inclusive as alegações de defesa. Concedida tutela jurisdicional com excessos ao pedido formulado, esta deve ser decotada para escorreita prestação jurisdicional nos limites da lide. 2. Limitando-se a pretensão acolhida nos autos da ação de conhecimento, objeto do presente cumprimento de... ()

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Doc. 186.2350.1555.4273

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - PRESENÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - TERMO FINAL - VÍCIO «ULTRA PETITA» - REGIME DE BENS - PARTILHA QUE DEVE SER DISCUSTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

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Doc. 839.4971.6517.8821

562 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - LEI 9.656/98, art. 31 - DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES - ABUSIVIDADE DE REAJUSTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - ULTRA PETITA - DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos da orientação do STJ, a mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso. 2. Conforme precedentes do Tribunal uniformizador o «... magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure julgamento ultra petita. 3. Nos termos... ()

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Doc. 103.1674.7324.4400

563 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Expedição de ofício ao registro de imóveis, embora não pedido. Finalidade de evitar a transferência do único bem do acervo hereditário. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«...Já a alegação de nulidade da sentença tendo em vista julgamento «ultra petita», prende-se ao fato de ter o douto sentenciante determinado que fosse oficiado ao RGI, para o fim de evitar-se qualquer transferência de propriedade do único imóvel do acervo hereditário, sem a devida autorização judicial, o que não teria sido pleiteado pelo autor. Ocorre que, em verdade, a sentença atacada não padece do vicio que lhe é imputado. Claro que os e ... ()

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Doc. 510.8415.3575.1615

564 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - JULGAMENTO ULTRA PETITA.

A parte recorrente, quanto ao tema epigrafado, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão regional, conforme exige o , § 1º-A, III. Agravo de instrumento desprovido. COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA. Quanto as disposições contidas nos arts. 337, VI, VII, § 1º, § 2º, § 3º, e § 4º, e 508, do CPC/2015, dispositivos indicados como violados, a parte recorrente não demonstrou, no apelo de revista, o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revi... ()

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Doc. 348.0170.5798.9548

565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO, ERRO DE FATO E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória fundamentada nos arts. 966 e seguintes do CPC (CPC), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O autor alega erro de fato, julgamento *ultra petita* (além do pedido), e ausência de análise das provas documentais apresentadas. Pretende-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia declarado a rescisão contratual e determinado o pagamento de indenizações. 2. Decisão originária... ()

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Doc. 914.5273.5723.2201

566 - TJSP. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação das corrés. SENTENÇA ULTRA PETITA. Inocorrência. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não comprovação. Cláusulas contratuais expressas estabelecendo que as contemplações ocorrerão somente por sorteio ou lance. Consorciado que respondeu negativamente à indagação de eventual promessa de contemplação mediante informação de detalhes do ajuste. DESISTÊNCIA CONTRATUAL. Possibilidade de conhecimento. Precedentes desta c. Câmara. REST... ()

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Doc. 582.1850.1687.9748

567 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PÂNCREAS EM ESTÁGIO IV. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM SEGUNDA LINHA, COM A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO ABRAXANE. RECUSA DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Impugnação do valor da causa rejeitada. Fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado que justifica a necessidade de fixação do valor da causa por estimativa. Acolhimento da preliminar de sentença ultra petita, por condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral em valor maior ao postulado na petição inicial. Retificação quanto ao valor excedente. Mérito. Medicamento que era de extrema necessidade para o paciente que, no decurso do processo, veio a falecer. Reiterado... ()

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Doc. 283.9957.0570.3085

568 - TJSP. APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Alegação de que Diretora Clínica do Hospital Municipal de Araras foi contratada sem atender aos requisitos legais - Lei Complementar Municipal 16/2012 que exigia formação em Medicina e inscrição no CRM - Nomeada que é enfermeira - Preliminares afastadas - Primazia do julgamento de mérito - Inocorrência de prescrição intercorrente, de sentença ultra petita e de inépcia da inicial - Responsabilização do Prefeito e dos Secretários Municipais - Impossibilidade - Alterações promovi... ()

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Doc. 210.8061.0233.2807

569 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação provisória de sentença. Perícia para definição do cálculo. Alegação de nulidade do laudo pericial. Julgamento ultra petita não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 409.8246.1964.9759

570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CPC, art. 373 - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - ART. 574 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra petita, quando os limites objetivos da lide foram estritamente observados. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no Nos termos do , «se, findo o prazo, o locatár... ()

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Doc. 207.8432.9004.8200

571 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Inexistência de julgamento extra e ultra petita. Interpretação lógico-sistemática. Litispendência não reconhecida. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em que pretende a proibição definitiva de uso de fogo na propriedade do réu sem prévia autorização do órgão ambiental estadual, a inscrição do Cadastro Ambiental Rural, a emissão do Licenciamento Ambiental Único, a recuperação e indenização ante o dano ambiental causado. 2 - Na sentença, o Juízo da 6ª Vara Cível de Alta Floresta julgou proce... ()

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Doc. 102.9092.2259.0326

572 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DECORRENTE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico de menor, bem como a expedição de alvará para levantamento da quantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico excede os limites da sentença transitada em julgado,... ()

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Doc. 153.5594.9003.4200

573 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Inadimplemento contratual. Entrega de imóvel no prazo. Lucros cessantes. Aluguéis. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência.

«1. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como no caso em exame, a partir da data em que a recorrida devia pagar aluguéis ao comprador do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula 43/STJ: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir ... ()

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Doc. 210.7131.1261.4647

574 - STJ. administrativo. Não configurada violação do CPC, art. 489. Inexistência de julgamento ultra ou extra petita. Contratação de comissionados. Finalidade pessoal e eleitoreira. Improbidade administrativa. Revisão de premissas fático probatórias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao , § 1º na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. O Tribunal a quo claramente se pronunciou sobre a questão, conforme se extrai do seguinte trecho (fl. 593, e/STJ): «Em outras palavras, palmar o reconhecimento da atuação como 2 - Ademais, não c... ()

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Doc. 207.5972.7005.5100

575 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Fixação do valor da condenação em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Julgamento ultra/extra petita. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, não configura nulidade da sentença eventual apuração do valor da indenização em liquidação. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe... ()

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Doc. 297.6414.6236.7717

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - CONFIGURAÇÃO - COMPRA DE NOTEBOOK - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO NÃO REALIZADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOSS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os e CPC/2015 art. 489. A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. A falha na prestação de ... ()

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Doc. 171.1852.0001.4900

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Débitos condominiais. Execução de sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Execução. Título judicial. Obrigação condominial. Propter rem. Penhora do bem. Proprietária.

«1. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo. Desse modo, o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento fora do pedido 2. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. 3. É necessária a vinculação entre o polo passivo da... ()

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Doc. 243.0258.4635.1455

578 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MAIO DE 2024. JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 142. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 950.8631.2011.0369

579 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MAIO DE 2024. JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 142. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 220.3251.1396.1546

580 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Corrupção ativa. Violação do CPP, art. 617. Acórdão ultra petita na dosimetria da pena. Desnecessidade de retorno dos autos à origem para novo cálculo da reprimenda. Decote do excesso. Medida suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão monocrática agravada, constatou-se que o acórdão recorrido violou o , ao elevar a pena do réu sem recurso ministerial no ponto. 2 - Nesse cenário, é suficiente o decote do excesso de pena adicionado pelo Tribunal local, restaurando-se a sanção imposta na sentença, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para novo cálculo da dosimetria. 3 - No caso de decisão ultra petita, «nada justifica uma anulação integral da sentença, devendo se apli... ()

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Doc. 819.7751.6419.3202

581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE ACRESCER - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICOS - QUANTUM- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSÃO VITALÍCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. I.

A sentença que reconhece o direito de acrescer em relação ao pensionamento não padece de vício de julgamento ultra petita, porquanto requerido na petição inicial o pagamento de pensão à viúva e filhas do de cujus. Assim, o direito de acrescer integra o próprio conteúdo do pagamento a ser efetuado, sendo efeito automático da condenação. II. O arbitramento de indenização por dano estético deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do ilícito, considerando, ainda, a extens... ()

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Doc. 163.7853.5012.7500

582 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Reconhecimento «ex officio». Condenação em favor de terceiro estranho à demanda. Descabimento. Princípio da adstrição ou congruência entre o pedido do autor e a sentença. Observância. CPC/1973, art. 128. Redução da condenação aos limites da lide. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. 165.2483.1012.2400

583 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Determinação do prosseguimento da execução por valores, apurados em perícia, que, no entanto, extrapolam os limites do pedido e da coisa julgada. ofensa aos artigos 460 e 468, ambos do Código de Processo Civil, configurada. Recurso provido em parte para adequação da sentença.

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Doc. 163.9273.9021.6400

584 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Hipótese em que foi acolhida em parte a pretensão da autora. Necessidade de examinar-se o contrato celebrado com a seguradora, verificando ser ou não caso de observância de cláusulas restritivas, interpretando-as em face da legislação vigente. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3020.9900

585 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Acidentária. Execução. Valor delimitado pelo próprio exequente. Inadmissibilidade de acolhimento de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial que aponta valor maior àquele pretendido pelo próprio exequente. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3010.3200

586 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação revisional de contrato bancário. Deliberação de matérias não incluídas na pretensão inicial. Tarifas cobradas por ocasião da relação contratual celebrada entre as partes. Redução do «decisum», adstrito à controvérsia. Necessidade. CPC, art. 460 de1973 e CPC, art. 492 de 2015.

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Doc. 162.2755.9004.7700

587 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Desapropriação. Ausência de repasse de valores sócio. Prescrição. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Perdas e danos. Condenação. Julgamento ultra petita. Existência.

«1. Os autos versam sobre ação de cobrança cumulada com perdas e danos, em que o autor, na condição de sócio, pleiteia indenização por ausência de repasse de valores recebidos pela sociedade em virtude de desapropriação por utilidade pública, promovida pelo Estado do Pará. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o recorrido ostenta a condição de sócio, demandaria reexame de provas, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A... ()

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Doc. 900.6669.1881.0607

588 - TJSP. Processual civil. Julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Pensão mensal. Benefício deixado por policial militar. Direito por união estável. Reconhecimento judicial dessa união estável. Concessão integral, anteriormente, a filha do instituidor. Cabimento de se conceder pensão também à convivente. Sentença mantida. Recurso desprovid

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Doc. 960.1792.0490.8085

589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C AÇÃO PAULIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação e apelação adesiva interpostos, respectivamente, por Edvaldo de Almeida e outros, e Rubens Machado Júnior, contra sentença proferida na Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Dissolução de Sociedade Empresarial c/c Ação Pauliana, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento de valores corrigidos e fixou a distribuição das custas e honorários advocatícios com base na sucumbência recíproca. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 240.4271.2549.6800

590 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação rescisória. Lide originária. Julgamento ultra petita. Constatação. Revolvimento de matéria com conteúdo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos fundamento de Documento eletrônico VDA41204302 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA ... ()

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Doc. 604.6347.3633.9441

591 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO (DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS DANOS ALEGADOS E DO NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DAS RÉS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, I, CPC, NÃO SATISFEITO. RECURSO DAS RÉS ALEGANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À TAXA DE LIMPEZA E BUSCANDO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO À TAXA DE LIMPEZA QUE CONSTOU DO PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO CONTRAPOSTO CORRETAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 187.0192.1004.0200

592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Ação de anulação parcial de sentença arbitral. Contrato de prestação de serviços.negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 941.3999.1529.8852

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO CAUSADA PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - PROPRIETÁRIO DO BEM. 1.

Verificando-se que a sentença analisa a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pelo autor, incorrendo em vício ultra petita, deve ser decotada a parte que excede à pretensão manifestada. 2. Nos termos do art. 1.277, CC, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 3. Tratando-se de direito de vi... ()

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Doc. 484.2447.9540.3817

594 - TJMG. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. TERMO INICIAL. PEDIDO EXPRESSO. OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) , imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado. - Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o Juiz não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. - O ... ()

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Doc. 144.9584.1016.0900

595 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Homologação dos cálculos do contador judicial ainda que em valor superior à planilha do exequente. Possibilidade. Alegação de julgamento ultra petita. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no , pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. 2. O Estado de Pernambuco busca, tão somente, a rediscussão da matéria pertinente ao valor da execução, sustentando que o magistrado e o Relator incorreram em julgamento ultra petita. 3. É pacifico na jurisprudência deste Sodalício a possibilidade d... ()

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Doc. 136.9811.2002.1600

596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Factoring. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Nulidade da sentença. Julgamento ultra petita. Súmula STJ/211. Danos materiais. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não exam... ()

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Doc. 164.7400.5017.0700

597 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de cobrança de despesas condominiais. Condenação da ora apelada ao pagamento também das prestações vincendas, não obstante o pedido inicial se referir, apenas, às parcelas vencidas. Admissibilidade. Hipótese de prestações periódicas decorrentes de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.2021.1172.8139

598 - STJ. Civil e processual civil. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Julgamento ultra petita e supressão de instância. Inocorrência. Contradição não reconhecida. Inversão do ônus da prova. Art. 373, I, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Toda e qualquer decisão interlocutória proferida em sede de liquidação ou cumprimento de sentença e execução é impugnável por agravo de instrumento. 2 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência 3 - A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embar... ()

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Doc. 145.4863.9008.8700

599 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra ou ultra petita». Inocorrência. Soma dos valores fixados a título de indenização por danos morais, das sanções de multa e indenização impostas pela litigância de má-fé, que superaram o valor pleiteado na inicial. Irrelevância. Verbas de natureza diversa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 196.9734.7002.9700

600 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Cumprimento de sentença. Julgamento ultra petita. Pedido alternativo. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão do Juízo de primeiro grau que, em cumprimento provisório de decisão, reconheceu que a sentença tem eficácia declaratória, devendo a autoridade coatora observar, para o cálculo do tributo, a limitação contida na Lei municipal 15.889/2013 para o exercício 2016 e subsequentes. 2 - A parte recorrente afirma que os e foram violados, pois houve ... ()

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