Sentenca Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.1391.6000.4300

801 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Publicação ofensiva à honra em matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Danos morais cuja caracterização não pode ser afastada sem reexame de provas. Termo inicial dos juros de mora. Desnecessidade de suspensão do processo. Publicação da suma do julgamento. Determinação que não configura julgamento ultra petita. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. No caso dos autos, não é possível afastar a conclusão fixada pelo Tribunal de origem com relação à ilicitude do ato praticado pela recorrente e aos danos morais dele decorrentes sem reexaminar fatos e provas. 3. A determinação de sobrestamento dos recursos especiais nos quais discutida a... ()

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Doc. 240.9040.1573.0184

802 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença além do pedido ( ultra petita ). Ausência de prequestionamento. Vício de fundamentação. Ausência. Inovação recursal na origem. Dolo. Boa- fé. Súmula 7/STJ. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Dosimetria. Razoabilidade e proporcionalidade. Exame direto de provas. Impossibilidade. Tema 1.199/STF. Dolo reconhecido expressamente. Ausência de prescrição intercorrente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Acerca das teses vinculantes constantes no Tema 1.199/STF, o acórdão recorrido reconheceu expressamente o dolo e má-fé da agente, e não há incidência de prescrição intercorrente na situação dos autos. 2 - A matéria alusiva à natureza ultra petita da sentença não foi abordada na origem, e a decisão agravada afastou a ocorrência de vício de fundamentação por força da inovação recursal naquela instância, na medida em que o pleito não constou da apelação. O fundamento... ()

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Doc. 254.1577.7503.2312

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - VIA PRÓPRIA - GUARDA COMPARTILHADA - INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Deve prevalecer a presunção de necessidade da pessoa física quanto a gratuidade, quando, a despeito de não demonstrada a efetiva renda, a prova dos autos demostra despesas altas em decorrência da enfermidade do filho, do qual detém a guarda. 2. Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magis... ()

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Doc. 653.5992.7339.2661

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO -COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

Não tendo o magistrado proferido sentença extrapolando os limites do pedido, não há o que se falar em nulidade por vício ultra petita. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do , II. Impugnada a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estab... ()

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Doc. 762.5200.0233.2634

805 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira com pedidos cumulados de revisão de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e compensação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. 2. Apelo da ré. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Manutenção. Demandada que não demonstrou objetivamente, como era de seu ônus, impugnante a parte autora não se enquadra no perfil de hipossuficiência a quem ... ()

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Doc. 143.1810.0006.7700

806 - STJ. Habeas corpus. Necessidade de racionalização. Dupla tentativa de homicídio. Absolvição pelos jurados. Auséncia de materialidade. Outros temas prejudicados. Sentença anulada pela corte estadual. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Juízo permitido. Exame de outros pontos. Autoria e fato delituoso. Ocorrência excesso. Julgamento ultra petita. Constrangimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar, quanto à materialidade dos fatos, que a decisão dos jurados está em manifesta contrariedade às demais provas carread... ()

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Doc. 150.4705.2009.5200

807 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário, constitucional e processual civil. Embargos à execução. Apelações cíveis (fls.262/270 e fls.271/282). Preliminares de intempestividade e julgamento ultra petita afastadas. Excesso de execução. Mantida a sentença que acolhe os cálculos da contadoria posto que melhor reproduzem o título executivo judicial. Honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos improvidos. Sentença mantida. Decisão unânime.

«I - De acordo com o contido nos autos principais, extrai-se que a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido se deu em 13/12/12 (fl.178 v), sendo, tal data, o marco para a contagem do prazo legal, não havendo, portanto, que se cogitar da hipótese de intempestividade dos presentes embargos. II - Igualmente não merece prosperar a alegação de julgamento ultra petita, que, segundo a embargada/apelante, decorreu do reconhecimento de excesso de execução extraídos do cálculo da con... ()

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Doc. 252.5140.3314.6076

808 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.

I - Preliminar de sentença ultra petita. Não há que se falar em decisão ultra petita com relação aos juros remuneratórios, na medida em que o pedido da parte era o de limitação do encargo em razão de sua abusividade, que restou reconhecida, sendo a limitação dos juros à outra taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e não à taxa postulada na inicial, apenas uma adequação do magistrado ao parâmetro que entende como correto para a operação contratada. Preliminar ... ()

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Doc. 328.9148.1184.1970

809 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ICMS. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS A LEI ESTADUAL 16.497/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação revisional ajuizada por pessoa jurídica, ao determinar o recálculo de débito tributário com limitação dos juros e acréscimos financeiros à taxa SELIC, compensando-se os valores pagos a maior. A sentença foi alterada por embargos de declaração para excluir referência a parcelamento inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 494.7304.2653.2018

810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO AOS LIMITES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - «PACTA SUNT SERVANDA» - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VELADA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º DO CPC/2015.

A sentença que analisa pedido não constante na exordial se caracteriza como extra petita, sendo cabível a redução aos limites das pretensões formuladas na inicial. O julgamento do recurso deve se ater ao pedido inicial, configurando inovação recursal a insurgência em face de cláusulas que não foram sequer questionadas na peça vestibular. Evidenciada nos autos prova acerca da ocorrência da venda casada do seguro de proteção financeira, mediante aparente demonstração de que o cons... ()

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Doc. 151.5922.7002.4700

811 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Concessionária de telefonia móvel. Postos de atendimento presencial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Legislação federal. Inexistência de violação. Súmulas 283, 284/STF e 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de que a concessionária de telefonia móvel, nos termos da legislação em vigor, ofereça aos consumidores postos de atendimento presencial para cancelamento do serviço, considerando as dificuldades para fazê-lo por meio telefônico (call center). 2. A Corte Regional, ao analisar a evolução do número de reclamações dos consumidores dirigidas à Anatel (fl. 714), afirma que «o serviço acessório de atendimento ao usuário, que vem se... ()

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Doc. 157.8382.5006.2100

812 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Embargos à execução. Reconhecimento de inexecutividade de duplicatas fulcradas em contrato de prestação de serviços. Decisão que se reporta a fatos diversos dos trazidos aos autos pelas partes. Afronta ao CPC/1973, art. 460. Nulidade da sentença impondo retorno dos autos ao juízo «a quo» para prolação de nova decisão. Impossibilidade de análise da matéria pela Corte o que acarretaria supressão de grau de jurisdição. Recurso provido para anular a sentença determinada a baixa dos autos para nova decisão.

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Doc. 362.5708.9097.4523

813 - TJRJ. DIREITO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR, RESPONSABILIDADE DO APELANTE. TODAVIA, QUANTO AO PLANO COLLOR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RÉ FICA RESTRITA À REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS SOBRE A QUANTIA QUE PERMANECEU NAS CONTAS POUPANÇA (NCZ$ 50.000,00), O QUE FOI OBSERVADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA A QUO.

Partes envolvidas em contratos de direito privado, instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança possuem legitimidade para responder pela correção monetária expurgada por plano econômico, exceto quando ao numerário compulsoriamente transferido para o Banco Central (Plano Collor). Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de quitação. Inocorrência de julgamento ultra petita. Sentença adstrita ao pedido formulado. Prescrição vint... ()

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Doc. 144.5285.9003.1500

814 - TRT3. Julgamento extra petita. Configuração.

«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, a petição inicial se restringe a requerer a manutenção integral dos proventos atinentes ao cargo de gerente geral de agência bancária, a imposição de condenação à reintegração do Lab... ()

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Doc. 665.8336.1746.4920

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O reconhecimento de nulidade de contrato por falsidade da assinatura não configura julgamento ultra petita quando a pretensão de inexistência de débito abrange a validade da contratação. 2. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício da parte, sendo certo que a nulidade absoluta de contratos fraudulentos pode ser declarada a qualquer tempo, sem incidência de prescrição... ()

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Doc. 995.5412.8003.1816

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Aditamento à penhora. Constrição que recai sobre os direitos que os dois executados, casados, possuem sobre o imóvel. Exequente que, após os apontamentos da Leiloeiro, requereu a penhora também dos direitos da coexecutada agravante. Inocorrência de decisão ultra ou extra petita. Inexistência de nulidade. Demais questões que não foram objeto de discussão nos autos de origem, tampouco da decisão recorrida. Supressão de instancia que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 858.6139.0739.5225

817 - TJSP. Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Alegações de julgamento ultra petita, ilegitimidade passiva e perempção de hipoteca. Rejeição das preliminares. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes, conforme Súmula 308/STJ. Responsabilidade da ré pela regularização do imóvel, incluindo baixa da hipoteca e desmembramento da matrícula. Multa cominatória (astreintes) adequada e proporcional, cabendo revisão em caso de excessividade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 874.9261.9374.1942

818 - TJSP. Ambiental - Apelação civil - Ação civil pública - Julgamento ultra petita - Redução da prestação jurisdicional, sem declaração de nulidade - Basta a adequação aos limites objetivos da lide - Limitação do pedido para a recomposição do passivo ambiental, nos termos do pedido inicial - Determinação a que a requerida se abstenha de ocupar, explorar ou intervir nas áreas de preservação permanente, e que promova a restauração integral das referidas áreas - Sentença parcialmente reformada - Recurso do requerido improvido e recurso ministerial provid

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Doc. 975.6350.2135.5064

819 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Autor que pleiteia alimentos de seu genitor. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos mensais do apelado ou 30% do salário mínimo, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, acrescido de metade das despesas com remédios, material escolar e uniforme. Binômio necessidade-possibilidade que foi corretamente observado pelo Juízo. Condenação ao pagamento de alimentos in natura que não consubstancia julgamento ultra petita. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 723.2999.4573.2652

820 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato. Julgamento ultra petita, eis que não pedida a rescisão do contrato pela autora. Considerando que o produto da alienação extrajudicial do veículo apreendido será aplicado no pagamento do crédito do credor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º), não há que falar em rescisão do contrato antes disso, como constou da r. sentença. Nulidade parcial do julgado. Declaração de rescisão do contrato afastada. Apelo provido

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Doc. 689.4026.6511.7512

821 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato. Julgamento ultra petita, eis que não pedida a rescisão do contrato pela autora. Considerando que o produto da alienação extrajudicial do veículo apreendido será aplicado no pagamento do crédito do credor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º), não há que falar em rescisão do contrato antes disso, como constou da r. sentença. Nulidade parcial do julgado. Declaração de rescisão do contrato afastada. Apelo provido

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Doc. 151.1685.2000.3800

822 - STJ. Direito civil e processual civil. Razões da apelação. Congruência com a sentença terminativa. Decisão ultra petita. Inexistência. Julgamento direto do mérito. Causa madura. Possibilidade. Revisão de contratos findos. Viabilidade. Revisão de ofício. Súmula 381/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Caracterização da mora. Normalidade contratual. Repetição de indébito na forma simples.

«1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando, em suas razões, encontram-se infirmados os fundamentos exarados na sentença. Ausência de ofensa ao 2. Nos termos do , § 3º, ainda que a demanda seja extinta por carência de ação, poderá o Tribunal julgar desde logo seu mérito, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Inexistência de julgamento extra petita. 3. Inviável a aleg... ()

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Doc. 164.0913.1000.5800

823 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento do Lei 8.213/1991, art. 74. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Habilitação dos sucessores. Ausência de interesse recursal. Conversão da aposentadoria rural por idade em pensão por morte. Óbito do segurado no curso do processo de execução. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Não caracterização de ofensa à coisa julgada.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi , III. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestion... ()

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Doc. 220.8311.2611.5655

824 - STJ. administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Construções. Dano ambiental. Decisão extra e ultra petita. Contexto lógico-sistemático da petição. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Tac. Possibilidade de reanálise. Sumulas 7/STJ e 283 e 284/STF. Boa-fé. Súmula 7/STJ. Dissídio. Pedidos alternativos ou complementares. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Cooperativa Habitacional dos Comerciários do Estado de São Paulo - Seção Marília II e o Município de Marília, pleiteando, em suma, a condenação dos réus na reparação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente, bem como indenização pelos danos causados, relativamente ao loteamento denominada Vila dos Comerciários II. II - A sentença homologou o Termo de Compromisso eAjustamento e Conduta formaliz... ()

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Doc. 147.9762.6011.6000

825 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Impropriedade na alegação do vício. Julgamento do qual se vislumbra apreciação do pedido e além dele. Vício de julgamento «ultra petita» configurado «decisum» que determina o expurgo da capitalização dos juros, disciplinando a taxa de juros remuneratórios, juros e multa de mora, além do regime de correção monetária dos contratos, inexistindo requerimento expresso no sentido na petição inicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 460. Nulidade passível de retificação pelo tribunal. Redução do «decisum» operada para afastar a proibição pura e simples da capitalização do juro, além da disciplina fixada para os encargos contratuais, sem a declaração de nulidade. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.

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Doc. 829.0396.9039.0109

826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA - NULIDADE POR VÍCIO «ULTRA PETITA» - EXISTÊNCIA - NULIDADE POR VÍCIO «CITRA PETITA» - INVALIDAÇÃO - CAUSA - MADURA - CPC, art. 1.013, § 3º - APLICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DIVERGENTE DA TAXA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - DECOTE DO EXCESSO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte» (). - Sentença «citra petita» é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na petição inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa ou reconvenção do réu. - Se constatada omissão no exame de um dos pedidos e o processo estiver em condição imediata de julgamento quanto a esse ... ()

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Doc. 440.5415.2907.5773

827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO PAI - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA - MUDANÇAS FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

As ações que envolvem alimentos guardam uma peculiaridade, podendo o sentenciante decidir de acordo com as circunstâncias do caso concreto, revestindo-se de poder discricionário, motivo pelo qual não se afere a violação ao disposto pelos arts. 141 ou 492 do CPC/2015. 2. Como a obrigação alimentar se prolonga no tempo é comum o surgimento de alterações fáticas na situação das partes, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada expressamente no ... ()

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Doc. 251.2214.0116.7494

828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO PAI - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA - MUDANÇAS FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

As ações que envolvem alimentos guardam uma peculiaridade, podendo o sentenciante decidir de acordo com as circunstâncias do caso concreto, revestindo-se de poder discricionário, motivo pelo qual não se afere a violação ao disposto pelos arts. 141 ou 492 do CPC/2015. 2. Como a obrigação alimentar se prolonga no tempo é comum o surgimento de alterações fáticas na situação das partes, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada expressamente no ... ()

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Doc. 214.4372.2844.5109

829 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DO RECLAMANTE. PEDIDO IMPLÍCITO. CPC, art. 322, § 1º.

A condenação da parte contrária ao custeio de honorários advocatícios sucumbenciais independe de pedido expresso da parte, pois se considera implícito, nos termos do , § 1º. Logo, diante de ausência de condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença, a violação aos e CPC art. 492 e, consequentemente, ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88) somente se configuraria se o Reclamante não houvesse int... ()

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Doc. 163.9273.9000.8700

830 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita''. Resolução contratual c.c. Reintegração de posse em face de inadimplemento do adquirente. Sentença que, ao adotar a tese do adimplemento substancial do contrato, deixa de rescindi-lo, mas, no entanto, julga de forma alternativa pedido não constante da inicial. Impropriedade. Juiz que extrapola ao pedido. Sentença reformada para dar por improcedente o pedido de autor e a reconvenção da ré. Possibilidade deste vir a manejar ação de cobrança dos valores ainda não adimplidos. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o dos autores.

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Doc. 144.9060.0011.5100

831 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação acidentaria. Benefício concedido em maio de 1987. Inexistência à época de qualquer restrição temporal à obtenção do direito de concessão ou revisão do benefício, não podendo alteração posterior prejudicá-lo. Parte da sentença que manteve a equivalência em salários mínimos, conforme o art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias, e dispôs sobre reajustes posteriores. Descabimento. Extravasamento dos limites do pedido inicialmente formulado. Nulidade parcial da sentença decretada. Recursos voluntário da ré e de ofício providos quanto ao tema.

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Doc. 206.4712.9001.9900

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Alegada decisão ultra petita. Inovação recursal. Inviabilidade. Fraude a licitação. Proporcionalidade da multa cominada. Temas afirmados com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 3 - A alegada ofensa aos e , - julgament... ()

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Doc. 607.5349.6091.3547

833 - TJRJ. Direito Civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença homologatória de acordo extrajudicial. Extinção do feito com julgamento do mérito em relação a todas as partes do processo. Arguição de nulidade por julgamento ultra petita. Acordo celebrado com apenas um dos réus, mas que conferiu a plena e geral quitação para nada mais reclamar acerca das verbas pleiteadas na inicial. Pedido que não versa sobre obrigação de fazer personalíssima. art. 844, 3º do Código Civil. Desprovimento do recurso.

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Doc. 862.5548.1652.4823

834 - TJRJ. Apelação cível. Servidor Municipal que pretende o pagamento de verbas salariais inadimplidas por ato Administrativo nulo. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido especificamente constante da Inicial. Indicação de que o termo a quo para incidência dos juros de mora seria o da citação. Impossibilidade. Obrigação de trato sucessivo, com termo certo de conhecimento prévio da Edilidade. Juros que devem correr de quando cada verba deveria ter sido adimplida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 210.9781.5002.8500

835 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, ao fundamento de que «são funcionários públicos estaduais ativos que trabalham por mais de 20 (vinte) anos no serviço público, obtendo a vantagem da sexta-parte dos vencimentos integrais, conforme previsão contida na CE/SP, art. 129 da Constituição Estadual (...) a vantagem da s... ()

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Doc. 194.3813.1000.1000

836 - TJDF. Consumidor e civil. Obrigação de fazer. Apelações cíveis. Preliminares. Julgamento extra e ultra petita. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Multa não limitada ao proveito econômico. Sentença fundamentada. Mérito. Contrato de empreitada. Vícios. Responsabilidade do empreiteiro. Reparação. Perícia técnica. Necessidade. Empresa fornecedora de gás. Responsabilidade solidária. Honorários advocatícios. Aplicabilidade. CPC/2015. Manutenção. Lei 8.078/1990, art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 8º.

«1. Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. 2. A omissão do juiz, na designação de audiência de conciliação, não implica em... ()

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Doc. 307.0208.2384.9861

837 - TJSP. Responsabilidade civil - Incêndio em plantação de eucalipto - Ônus da Administração Pública em comprovar excludentes de responsabilidade - Fazenda Pública que dele não se incumbiu - Incêndio causado por preposto do Município - Necessária observância das conclusões do perito judicial - Laudo pericial que há de ser prestigiado, pois reflete a justa compensação por danos patrimoniais - Pedido inicial que estimou o valor, apenas para estabelecer o valor da causa - Ausência de julgamento ultra petita - Incidência de juros e correção monetária - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovido

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Doc. 906.3133.4969.8617

838 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA DE SER INDENIZADA A TÍTULO DE ALUGUÉIS DA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA OBJETO DA DISCUSSÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PREVALÊNCIA DO LOCATIVO INDICADO NA INICIAL DA LIQUIDAÇÃO - RECONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO DA RÉ REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER, OUTROSSIM, O VALOR A MAIOR PLEITEADO PELA AUTORA APÓS A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO, SOB PENA DE SE INCORRER EM JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 346.5937.2691.1022

839 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Julgamento «ultra/extra petita» não verificado - Pedido inicial limitou-se a sugerir valor mínimo de indenização - Preliminar afastada - Mérito - Laudo pericial que concluiu pela falha na prestação de serviços - Demora no procedimento para tratamento da patologia que acometia o filho do Autor que constituiu concausa determinante ao resultado final (óbito do menor) - Danos morais - Indenização reduzida para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - Adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 193.7134.1005.6800

840 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de sexta-parte. Base de cálculo. Inexistência de reformatio in pejus e de julgamento ultra petita. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou que a base de cálculo da sexta-parte seja os vencimentos integrais do servidor. 2 - Não se configura a ofensa ao quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões re... ()

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Doc. 241.1071.1966.2143

841 - STJ. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não habilitação do crédito. Fato gerador do crédito antes do pedido recuperacional. Tema 1.051. Superveniente perda do objeto. Não ocorrência. Sujeição do crédito à novação operada no primeiro pedido de recuperação judicial. Fixação do termo de incidência da correção monetária. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Habilitação do crédito. Direito disponível do credor. Jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.051, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2 - O crédito cujo fato gerador se operou antes do primeiro pedido de recuperação judicial homologado, se sujeita a ele com todas as condições aprovadas pela assembleia geral de credores. 3 - Não configura julgamento ultra petita quando a decisão aponta, como decorrên... ()

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Doc. 240.9290.5381.6971

842 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Incompatibilidade entre disposições da sentença e do acórdão estadual reconhecida. Novação configurada em maior extensão no acórdão do que na sentença. Incidência de juros remuneratórios que, diante dessa circunstância, deve ser decotada. Julgamento ultra petita configurado. Embargos de declaração de hadco acolhidos com efeitos modi ficativos.

1 - No caso, a sentença admitiu a existência de uma confissão de dívida cujo pagamento seria parcelado em 36 vezes. Não autorizou, porém, o valor ajustado para cada uma dessas parcelas, sob o entendimento de que ele conteria juros remuneratórios superiores a 20% ao ano. Assim, limitou os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. 2 - O Tribunal estadual, no julgamento da apelação, ao reconhecer a novação da dívida, admitiu como válida a negociação entabulada em todos os seus... ()

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Doc. 254.3125.8746.3489

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA APTA À RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA MULTA RESCISÓRIA PELA RÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1.

Não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 489, §2º, VI, CPC, quando a instância originária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O descompasso entre o pedido que apontou a quantia de R$ 6.817,17 (seis mil oitocentos e dezessete reais e dezessete centavos), como devida pela ré, pela injusta retenção de multa rescisória, e a R. Sentença que a condenou a restituir a importância de R$ 1... ()

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Doc. 193.3264.2001.5200

844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Telefonia. Ação civil pública. Consumo. Falha na prestação de serviço. Condenações. Natureza acessória. Prejudicialidade. Omissão. Inexistência. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Súmula 283/STF. Julgamento além do pedido (ultra petita). Vedação de habilitações de linhas sem capacidade operacional correspondente. Inexistência de incongruência. Publicação de sentença. Medida aplicável de ofício. Eficácia contra todos (erga omnes). Extensão territorial. Ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Irrelevância. Dano. Existência. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Prejuízo não indicado. Conclusões apoiadas expressamente em provas produzidas na instrução. Dano moral coletivo. Possibilidade.

«1 - A instância recorrida afastou expressamente a natureza acessória das condenações questionadas pela ora agravante, não havendo que se falar em omissão. 2 - A agravante não demonstrou como seu recurso especial teria impugnado a conclusão da instância ordinária de que as disposições da condenação constariam do pedido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - O acórdão recorrido estabeleceu a identidade das promoções vedadas por seu potencial de inviabilizar a prestação re... ()

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Doc. 500.2179.0514.9125

845 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - RECONVINTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da de... ()

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Doc. 127.2306.7783.1847

846 - TJSP. Acidentária - Males em coluna - Sentença de improcedência do pedido de reparação acidentária, ante a não constatação do nexo causal - Existência, todavia, de ação conexa (em apenso), visando à conversão de benefício temporário comum (pelo mesmo fato gerador) em seu homônimo acidentário, em que proferida sentença de procedência, com reconhecimento do nexo causal e concessão, aparentemente, ultra petita de auxílio-acidente - Decisões claramente conflitantes, em ofensa ao ordenamento jurídico - Nulidade das sentenças. De ofício, anulo a sentença proferida nesta ação e na apensada (conexa) para novo julgamento conjunto na origem, com observação e determinação, prejudicado o apelo do autor

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Doc. 709.2767.1430.0323

847 - TST. A - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO.

Esclareça-se ser vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita). Nesse sentido, o ( ) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Conforme explicitado pelo TRT, «desde a inicial a demandante requer o pagamento das ... ()

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Doc. 1689.7900.3948.6900

848 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - CONTROVÉRSIA REPETITIVA DEBATIDA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - RECORRENTE QUE NÃO DEBATE O DIREITO DO RECORRIDO, MAS APENAS PEDE O AFASTAMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA (PARA AFASTAR Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - CONTROVÉRSIA REPETITIVA DEBATIDA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - RECORRENTE QUE NÃO DEBATE O DIREITO DO RECORRIDO, MAS APENAS PEDE O AFASTAMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA (PARA AFASTAR DA DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ITEM A DE FLS. 338 - DE INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE AS «DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS DO AUTOR», O QUE NÃO FOI PEDIDO NA INICIAL) E A MODULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO JULGADO NO IRDR - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE 50% DO VALOR PAGO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) DO RECORRIDO, FICANDO MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU TAL COMO FOI LANÇADA - COM O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 957.8344.1899.1477

849 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cobrança de consumo de água em condomínio. Vedação da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Enunciado 191 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedente do STJ: REsp. Acórdão/STJ. Alteração legislativa que não tem o condão de superar o referido entendimento. Pedido que deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé. Sentença que observou os limites do pedido. Art. 322, § 2º c/c art. 492, ambos do CPC. Sentença que não é ultra petita. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1428.3523

850 - STJ. Recurso especial. Civil. Locação. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Diferenças de aluguéis vencidos desde final do contrato originário. Execução nos autos da ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 73. Julgamento. Inexistência. Ultra petita divêngência jurisprudencial não demosntrada. 1.»a sentença de procedência do pedido renovatória produz efeitos, ex tunc isto é, o novo aluguel é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo» (REsp 1.929.806/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, DJE de). 7/12/2021 13/12/2021

2 - As diferenças de aluguéis vencidos, decorrentes do novo valor fixado em ação renovatória, são exigíveis desde o término do contrato original, devendo ser executadas nos próprios autos da ação renovatória, conforme o art. 73 da Lei 8.245/1991, abrangendo todo o período em que o locador recebeu apenas o valor previsto no contrato primitivo. 3 - Não há julgamento quando o provimento jurisdicional é ultra petita decorrência lógica da pretensão, respeitando o princípio da co... ()

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