Sentenca Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 895.7299.5300.5384

701 - TJSP. PRELIMINAR - Pretensão da ré de declaração de nulidade da r. sentença - Alegação de que o pronunciamento judicial não está fundamentado e é ultra petita - Descabimento - Hipótese em que a condenação da requerida se deu nos limites do pedido formulado pela autora - Ademais, o juízo singular, amparado pelo laudo pericial, analisou adequadamente todas as questões postas em julgamento - PRELIMINAR AFASTADA.

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Doc. 150.6860.5545.8143

702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - SÓCIOS CITADOS NA EXORDIAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - TEORIA MENOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ILÍCITO CIVIL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

A pertinência subjetiva para ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, independentemente da relação jurídica material, segundo a teoria da asserção. Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita quando a sentença julga procedente o pedido regularmente formulado pelo autor na exordial. O , § 2º permite a inclusão dos sócios das empresas já na fase de conheciment... ()

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Doc. 111.2425.7113.5668

703 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECEBIMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 871.7575.8544.3463

704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE JUTURNAIBA. CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. CASA DE VERANEIO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABRUPTO DAS FATURAS DE MARÇO E ABRIL DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR SUSPENSÃO DE SERVIÇO E DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS ATÉ QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR, BEM COMO DO REFATUREMENTO DAS CONTAS EMITIDAS A APRTIR DE MARÇO DE 2019, TODAS PELO VALOR DA TARIFA MÍNIMA, ATÉ A INSTALAÇÃO DE UM NOVO MEDIDOR; E AINDA AO PAGAMENTO DE R$12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA, EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E DO REFATURAMENTO DAS CONTAS VINCENDAS, BEM COMO É ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSTO QUE FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA EXORDIAL. REQUER, POR CONSEGUINTE A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR QUE JÁ FOI FEITA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONTAS VINCENDAS QUE ESTÃO DENTRO PADRÃO DE CONSUMO, NÃO DESAFIANDO REVISÃO. DANO MORAL ULTRA PETITA, E QUE MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$4.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 344.0860.0031.4612

705 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pela Fundação Renova e por Mateus Pena Barbosa contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais constantes da ação ordinária ajuizada para restabelecimento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), bem como para condenação ao pagamento de danos morais. A sentença condenou as rés ao restabelecimento integral do AFE, ao pagamento de valores pretéritos corrigidos e à restituição de montante indevidamente cessado, e julgou improc... ()

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Doc. 191.2129.9894.4797

706 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres. Inépcia da inicial. Afastada. Julgamento «Ultra petita» descabido. Comprovação de inadimplemento pelas apelantes. Falta de comprovação de pagamento dos alugueres e encargos contratuais na forma devida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0011.3200

707 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cesariana. Queimadura. Acidente. Bisturi elétrico. Cicatriz. Quelóide. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, §§ 1º a 4º. Parto. Cesariana. Cicatriz quelóide decorrente de queimadura decorrente de acidente com bisturi elétrico utilizado no procedimento cirúrgico. Desenvolvimento de quelóide ao longo do processo cicatricial. Conclusão pericial. Serviço defeituoso. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Inocorre julgamento «ultra petita» quando a sentença defere pedido de reparação por dano estético articulado na peça inaugural. Responsabilidade civil objetiva do hospital. Aplicação do CDC, art. 14. CDC. Nexo causal entre o serviço defeituoso prestado e o dano evidenciado.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitu... ()

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Doc. 339.4067.4796.9484

708 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

ocupação de área pública, consistente na invasão de faixa de domínio de linha de transmissão de energia elétrica, dado seu caráter ilegítimo e em virtude da especial natureza do imóvel, autoriza o manejo da respectiva ação de reintegração de posse. - Comprovado pela prova pericial que a construção invade a faixa de segurança da linha de transmissão de energia elétrica, a procedência do pedido é de rigor, para reintegrar a concessionária na posse da servidão administrativ... ()

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Doc. 144.9064.1001.2800

709 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Posse da autora sobre o bem considerada definitiva. Determinação para pagamento das parcelas vencidas até a data da apreensão do bem e devolução do valores pagos a título de Valor Residual Garantido. Admissibilidade. Reconhecimento que por ser reciprocamente credores e devedores, a apelante faz jus a menos do que pleiteou. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6009.2400

710 - TJSP. Sentença criminal. «Ultra petita». Indenização fixada, de ofício, pelo Juiz «a quo». Descabimento. Ausência de pedido formal por parte do ofendido e do representante do Ministério Público. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de se conceder ao réu oportunidade para discutir o «quantum debeatur» e produzir contra prova. Indenização cancelada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 140.3545.9006.6300

711 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra-petita». Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Mútuos bancários. Pretensão de apenas anular as cláusulas contratuais que permitem ao apelado efetuar descontos em sua conta corrente, uma vez que os valores nela debitados tomam quase a totalidade de seu salário. Nulidade da decisão apenas em relação às questões que extrapolam o pedido da apelante. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.7345.7602.4253

712 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. AO MAGISTRADO CABE COMPOR A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR E DA RESPOSTA DO RÉU, SENDO-LHE DEFESO IR AQUÉM (CITRA PETITA), ALÉM (ULTRA PETITA), OU FORA DO QUE FOI PEDIDO NOS AUTOS (EXTRA PETITA), NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 492 . IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (VALIDADE DO ATO JURISDICIONAL). INAPLICÁVEL O ART. 1.013, § 3º, II, CPC AO CASO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS ALEGADOS, NÃO ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. FORÇOSO RECONHECER QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO FOI SILENTE EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DO AUTOR DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA RÉ SÃO ORIUNDAS DE FRAUDE. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 666.5399.9481.5070

713 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO.

Colisão entre veículos. Ré se responsabilizou pelos reparos do veículo da autora, indicando oficina para conserto. Serviços mal executados. Perícia durante a fase instrutória detectou os erros. Sentença de parcial procedência, condenando a corré OK DISTRIBUIDORA ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos materiais. Apelação da corré e recurso adesivo da autora. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ocorrência. Ausência de correspondência entre os pedidos formulados e a c... ()

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Doc. 575.9934.4171.2323

714 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE TOI. DECISÃO ULTRA PETITA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em virtude da lavratura de TOI, com revisão de faturas no valor de R$ 699,99. Sentença de procedência para cancelar o TOI e determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pela parte autora. Apelação que visa a fixação da verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em avaliar a existência de dano moral indenizável. II... ()

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Doc. 292.8834.5307.3656

715 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS, INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO. NECESSIDADE. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ficou patente nos autos que houve descumprimento do contrato celebrado entre as partes, não tendo as rés tomado as providencias necessárias para transferência ou mesmo cancelamento do voo retorno na data contratada pela autora com as consequências daí advindas. 2.- Independem de prova os fatos notórios; e esse preceito tem aplicação à espécie, dispensando os autores da prova de que experimentaram lesão a direito com a necessidade de dispender tempo em tratativas para mudança de vot... ()

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Doc. 203.0164.6003.6900

716 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acórdão que, em sua fundamentação, afasta a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, sem que haja requerimento da parte nesse sentido. Tema não discutido pelas partes e sem correspondência com a parte dispositiva. Infringência à proibição de reformatio in pejus e de julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Caracterização de obiter dictum.

«1 - Sustenta-se no Recurso Especial que o Tribunal de origem infringiu a proibição de refomatio in pejus () e de julgamento ultra e extra petita ( e ), uma vez que, além de julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, teria afastado, sem que houvesse requerimento da parte autora, da , § 8º, que determina o cancelamento automático da aposentadoria especial se o segurado continuar a exerce... ()

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Doc. 155.9853.2005.4900

717 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Hipótese. Requerida pelo demandante em ação de rescisão de contrato formulado para aquisição de imóvel a restituição integral dos valores pagos, sendo assim julgado, desnecessária era a especificação de que as importâncias deveriam abranger comissão de corretagem posto que cabia à empreendedora ré impugnar a restituição de tal verba. Nulidade inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 512.0368.3973.0988

718 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO INCIDENTES SOBRE AS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAL E NATALINA. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela entidade previdenciária impugnante, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A executada/impugnante/agravante defende a impossibilidade da incidência de reflexos do auxílio cesta-alimentação sobre as gratificações semestral e natalina (13º salário). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se devem incidir os reflexos do ... ()

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Doc. 578.8240.3564.6386

719 - TST. PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALORES ESTIMADOS. RESSALVA EXPRESSA. HERMENÊUTICA. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA.

O Regional, ao examinar as normas coletivas da categoria, concluiu que não foi estabelecida remuneração diversa para as atividades extraclasse. A matéria tratada é de ordem interpretativa, combatível apenas mediante apresentação de divergência específica, não sendo abarcada pelo teor do dispositivo constitucional apontado (, II e XXII. Agravo conhecido e não provido, no tema. PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE... ()

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Doc. 241.0260.5712.4766

720 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Julgamento ultra petita. Laudo pericial. Avaliação nula. Nova perícia. Necessidade.

1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acó... ()

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Doc. 144.8185.9009.0200

721 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo na apelação cível. Sentença extra e ultra petita. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. Não há nenhum elemento na r. sentença a quo, portanto, que possa ser considerado como extra ou ultra petita, eis que o juízo a quo julgou procedente o pedido nos exatos termos como foi requerido na exordial. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da mat... ()

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Doc. 241.0310.7616.2136

722 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Inclusão de índice de inflação expurgados em cálculo de liquidação de título judicial. Alegação de afronta à coisa julgada e julgamento ultra petita. Inexistência de omissão ou obscuridade. Inconformismo da embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões, contradições ou obscuridades eventualmente existentes no acórdão. 2 - O que a embargante chama de omissão e obscuridade é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados. 3 - Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do... ()

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Doc. 144.9584.1001.2400

723 - TJPE. Indenização por danos morais e materiais. Acidente em cama elástica. Preliminar de julgamento ultra e extra petita. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade passiva da raio de sol festas infantis ltda. Acolhida. Preliminar de respeito à coisa julgada e de ofensa ao contraditório e ampla defesa e preliminar de inépcia da inicial. Não conhecidas. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. Há de se acolher parcialmente a preliminar de julgamento ultra petita, para rechaçar a parte da sentença recorrida que determina o pagamento dos danos materiais suportados pela menor, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. 2. Ilegitimidade passiva da Raio de Sol Festas Infantis Ltda acolhida, para excluir a empresa da lide, por ausência de provas convincentes da participação da referida empresa no evento «Feira de Filhotes». 3. Em virtude da Raio de Sol Fest... ()

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Doc. 230.4190.9295.4786

724 - STJ. Revisão criminal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão rescindenda. Error in procedendo. Ocorrência. Imputações absolvidas pelo tribunal de origem. Condenação. Restabelecimento. Recurso especial acusatório restrito aos fatos em relação aos quais houvera a desclassificação. Julgamento extra petita. Violação à coisa julgada. Constatação. Dosimetria. Reformatio in pejus detectada. Correção de ofício. Julgamento ultra petita na revisão criminal. Possibilidade. Caráter excepcional de ação de impugnação de uso exclusivo da defesa. Revisão criminal procedente, inclusive, de ofício, em maior extensão.

1 - A petição inicial da revisão criminal veio acompanhada de cópia da íntegra dos autos da ação penal, estando, portanto, presentes todas as peças necessárias para sua análise e julgamento, devendo ser afastada a alegação de não conhecimento, por instrução deficiente, suscitada pelo Requerido. 2 - É cabível a revisão criminal, pela ocorrência de error in procedendo na decisão rescindenda que deu provimento ao recurso especial acusatório para restabelecer integralmente a s... ()

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Doc. 264.4914.7454.0163

725 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ ALEGANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA, RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO, SEGURO DE VIDA E FUNDO DE RESERVA, QUE DEVE SER DESCONTADA A MULTA CONTRATUAL E INCUMBIR AO REQUERENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita), não verificada. Princípio da congruência respeitado. 2. Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que o autor se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do , §3º, II. 3. Dedução cabível do... ()

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Doc. 578.7311.2798.4852

726 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EXPRESSAMENTE LIMITADO NO TEMPO. CONDENAÇÃO À READEQUAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO NA AÇÃO MATRIZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no , V, pretendendo-se a desconstituição da sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, na qual o órgão julgador deferiu à Reclamante (ora Ré/recorrida) as diferenças salariais pleiteadas com base no piso salarial profissional do magistério da educação básica, definido na Lei 11.738/2008, assim como a readequação salarial, incluindo parcelas vincendas, repercussão no plano de carreira e inclusão do direito na f... ()

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Doc. 165.7020.1002.5400

727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Eficácia e efeitos da sentença. Limitação geográfica. Impossibilidade. Aplicação dos limites objetivos e subjetivos da lide. Julgamento ultra petita. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção, ou ainda conserte erro material porventura existente. Contudo, o juiz não possui o dever legal de se manifestar sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando que dec... ()

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Doc. 177.1001.5002.2400

728 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Compensação de valores devidos em título judicial com os pagos administrativamente. Consideração dos valores remanescentes para todo o período. Não devolução de valores pagos em excesso pela administração. Caráter alimentar do benefício e boa-fé do segurado. Decisão ultra petita. Inexistência. Ônus de sucumbência. Restabelecimento da sentença.

«1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. 2. Na compensação de valores devidos em título judicial com os pagos administrativamente, deve-se compensar os negativos com os positivos em todas as competências, a fim de apurar se haveria direito a eventuais valores remanescentes no cômputo global. 3. A Corte de origem alinhou-se ao e... ()

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Doc. 150.4705.2002.7100

729 - TJPE. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Rejeitada. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastada. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastada. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do incc após a entrega das chaves. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há julgamento ultra petita quando, no bojo da ação consignatória, se empreende discussão acerca das cláusulas contratuais que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Tal entendimento já foi, inclusive, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O pedido de prolação de sentença de mérito em favor do autor equivale ao pedido de procedência da ação. Por outro lado, é desnecessário pedido de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência,... ()

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Doc. 210.8200.9947.7172

730 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de sentença extra e ultra petita. Entendimento do tribunal de origem pautado em elementos fático probatórios. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental improvido.

1 - Inicialmente, rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão agravada manifestou-se fundamentadamente sobre todos os pontos suscitados no recurso especial, entendendo, por seu turno, não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do apelo nobre. 2 - A revisão do entendimento da Corte estadual acerca do valor devido a título de benefício previdenciário, à luz da documentação apresentada nos autos da execução, sem dúvida, implicaria o r... ()

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Doc. 164.7400.5003.1500

731 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Decisão que, na ação de prestação de contas, condena a autora ao pagamento das diferenças encontradas pelo perito em favor do réu. Impossibilidade. Pedido não formulado na contestação, que se limita a defender o rateio e a cobrança procedidos, sem reclamar diferenças não pagas. Decisão reformada nesse ponto, para afastar a condenação, mantida a sucumbência da autora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 172.5054.8002.7200

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. 1. Contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Usucapião. Requisitos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF 4. Indenização por litigância de má-fé. Inexistência de pedido expresso nesse sentido. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. 5. Agravo improvido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em contradição no acórdão recorrido. 2. A revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso. Não sendo este o caso dos autos, em que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - acerca do não preenchimento dos requisitos da usucapião - só seria possível mediante o reexame dos f... ()

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Doc. 206.4172.8588.0392

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR 05 ANOS, A CONTAR DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, ARBITRANDO COMO PREÇO DO ALUGUEL O VALOR DA GARANTIA ANUAL DE R$ 424.611,84. RECURSO DA AUTORA. 1.

Ausência de interesse recursal quanto à exclusão da estipulação do valor de aluguel mínimo mensal, pois a medida foi determinada no julgamento dos Embargos de Declaração. 2. Cinge-se a controvérsia devolvida em analisar se deve ser reduzido o valor fixado quanto à garantia anual, diante de ser excessivo e superior à contraproposta do recorrido, além da adequação da distribuição dos ônus de sucumbência, restando preclusa a renovação do contrato, na forma do ... ()

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Doc. 220.6171.2378.5535

734 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil . Ação coletiva. Contratos bancários. Cláusulas abusivas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «ultra petita". Não ocorrência. Impossibilidade de cumulação de encargos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato, não estando, ademais, o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatóriapara dirimir o litígio. 2 - Conforme decidido pelo STF, em tese repetitiva, os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas aos limites o... ()

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Doc. 144.7244.0004.1500

735 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Vítima que ao desembarcar do ônibus, que parou distante do ponto de parada, foi atropelada por motociclista. Culpa dos réus comprovada. Pensão mensal mantida. Cumulação com indenização por danos morais. Possibilidade. Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão ultra petita. Redução da sentença aos limites do pedido. Necessidade. Cabimento. Responsabilidade da seguradora não configurada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 1691.6804.1023.9600

736 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prêmio de Incentivo Especial. Vantagem que possui caráter habitual. Dever de ser incluído sobre todas as verbas devidas, sobretudo décimos incorporados. Ante a generalidade da verba, sua extensão aos inativos que gozem de paridade é medida de rigor. Precedentes. Ausência de condenação ultra petita. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação deduzida, à Ementa: RECURSO INOMINADO. Prêmio de Incentivo Especial. Vantagem que possui caráter habitual. Dever de ser incluído sobre todas as verbas devidas, sobretudo décimos incorporados. Ante a generalidade da verba, sua extensão aos inativos que gozem de paridade é medida de rigor. Precedentes. Ausência de condenação ultra petita. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação deduzida, à luz do princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º). Sentença devidamente fundamentada, que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 461.7589.1898.2914

737 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Débitos hospitalares. Ação de cobrança. Atendimento garantido por convênio médico. Negativa de cobertura pelo plano de saúde não comprovada. Cobrança indevida contra os requeridos. Pretensão do estabelecimento hospitalar improcedente. 1. Ação de cobrança de despesas hospitalares julgada procedente. 2. Recurso da autora suscitando julgamento ultra petita não acolhido. 3. Recurso dos réus insistindo na concessão da gratuidade processual, desprovido nesse tocante. 3. Preliminares: 3.1. Inocorrência de julgamento ultra petita. 3.2. Gratuidade processual negada aos réus. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Mantido o indeferimento do benefício. 4. Mérito: Paciente admitido em hospital para tratamento garantido por convênio médico. Valores que não foram reclamados dos responsáveis pelo menor no momento da alta hospitalar. Ausente prova de negativa de cobertura pelo plano de saúde. Indevida cobrança contra os requeridos. Circunstância em que a autora deve valer-se da via própria para buscar seu direito contra a operadora do plano. 5. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus provido. Sentença reformada

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Doc. 148.3680.9000.0000

738 - STJ. Reclamação. Juizados especiais. Direito do consumidor. Agência bancária. «fila». Tempo de espera. Ação de indenização por danos morais. Condenação por danos sociais em sede de recurso inominado. Julgamento ultra petita. Reclamação procedente. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.

«1. Os artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil concretizam os princípios processuais consabidos da inércia e da demanda, pois impõem ao julgador - para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade - a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor, estabelecendo que a atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. 2. Na espécie, proferida a sentença pelo magistrado de piso, competia à Turma... ()

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Doc. 967.9907.6344.2266

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABASTECIMENTO POR MEIO DE POÇO ARTESIANO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, objetivando a autora a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes em decorrência da suposta dívida no valor de R$ 9.600,00, desde a fatura com vencimento em 03/10/2019, decorrente da prestação de serviço de fornecimento de água pela ré, ao argumento de que embora tenha hidrômetro instalado em seu imóvel, ¿não efetivou a ligação do ramal à rede de abastecimen... ()

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Doc. 529.5670.8040.5466

740 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A

nulidade prevista no , IX só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, porquanto a Carta Magna não exige que a decisão seja extensivamente motivada, permitindo a fundamentação concisa. - Nos termos do , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". - Deve ser mantida a decisão q... ()

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Doc. 162.8644.0003.5800

741 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cominada com cobrança, indenização por danos morais e obrigação de fazer movida contra administradora de plano de saúde. Concessão de antecipação de efeitos da tutela até prolação de sentença e não pelo prazo de noventa dias, conforme requerido. Decisão «ultra petita». Possibilidade de adequação do decidido ao prazo requerido na exordial, sem que se anule a decisão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 764.4170.3188.3622

742 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. PEDIDO CERTO. LIMITAÇÃO AO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. COMPRADOR QUE VISITA O IMÓVEL E TOMA CIÊNCIA ACERCA DA COMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A

sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. 2) Formulado pedido certo na inicial, a condenação ao pagamento da comissão de corretagem deve ser limitada ao valor pleiteado na exordial, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda (). 3) O ordenamento jurídico pátrio tutela o direito de o corretor receber a comissão de corre... ()

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Doc. 210.1100.8001.9100

743 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Emissão de certidão original de tempo de serviço. Determinação de emissão de certidão compreendendo todo o tempo de serviço já averbado. Decisão ultra-petita. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante pleiteia a emissão de certidão original de tempo de serviço, contendo a conversão do tempo especial em comum. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a parte que determinou a expedição de certidão compreendendo todo o tempo de serviço já averbado perante a Previdência Social, ultrapassando o pedido expresso na inicial, caracterizando decisão ultra-petita... ()

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Doc. 164.5040.4005.7700

744 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada depois da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC de 2015. Liquidação de sentença. Ausência de julgamento extra ou ultra petita. Montante indenizatório. Inalterado. Reforma da decisão pelo reexame contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1.Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998: a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os r... ()

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Doc. 220.9160.6978.4666

745 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no , I e II (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anterior... ()

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Doc. 370.5114.6800.4045

746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal. Professora. Pretenso recálculo do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais exceto as verbas de natureza eventual. Incidência sobre a verba denominada «Incorporações da Lei Complementar 317/02". Sentença de procedência. 1. Insurgência do ente público. Preliminares. Alegação de sentença ultra petita. Inocorrência. Pedido que se refere à correta base de cálculo dos vencimentos integrais, incluindo-se a verba denominada «Incorporações... ()

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Doc. 230.9190.2988.7127

747 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Alegação de contradição e julgamento ultra petita no resultado do julgamento do caso concreto. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. 2 - Se o tema devolvido ao conhecimento desta Corte Superior foi... ()

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Doc. 875.0287.9831.7737

748 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade afastada. Sentença que não é extra ou ultra petita. Mérito. Negócio que deu azo à comissão de corretagem discutida que é incontroverso. Alegação de dação de veículo em pagamento não demonstrada. Comissão devida. Multa por oposição protelatória de embargos de declaração, contudo, que deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 185.4801.1000.0400

749 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela do meio ambiente. Construção de estação de tratamento e coleta de esgotos sanitários. Necessidade de prova pericial e responsabilidade civil ambiental do poder público. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Julgamento ultra petita não configurado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Referente à necessidade de produção de prova pericial, bem como à responsabilidade civil ambiental do Poder Públi... ()

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Doc. 155.6816.3260.7159

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS INCIDENTES SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A INCORPORADORA E A CONSTRUTORA À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS DETECTADOS NA ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E NA UNIDADE AUTÔNOMA DE PROPRIEDADE DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ (INCORPORADORA). PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA POSTULAR REPAROS SOBRE A ÁREA COMUM DA EDIFICAÇÃO, E DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO RECURSAL À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS. 1.

Controvérsia recursal circunscrita à responsabilidade civil da incorporadora pelos alegados vícios construtivos incidentes sobre a unidade autônoma adquirida pela autora. 2. Sentença ultra petita: tutela jurisdicional deferida com excesso, inquinando de parcial nulidade a sentença recorrida no que toca à obrigação de efetuar reparos na área comum do empreendimento imobiliário, vez que restrita a postulação inicial ao reparo dos vícios constatados na unidade autônoma de proprie... ()

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