Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa e a pretensão de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade da CDHU - Insurgência da ré - Não conhecimento da questão atinente ao litisconsórcio - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico pretendido - Inteligência do art. 292, V e VI, do CPC - Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados com a CDHU - Contrato de adesão - Vedação da denunciação à lide - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 88 - Litigância de má-fé - Não configuração - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida

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152 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória. Revisão parcial do contrato. CPC/1973, art. 259, V. Inaplicabilidade. Valor que deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, que, na hipótese, é calculado com base na diferença entre o valor total contratado e a quantia que o autor entende como devida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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153 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM VALOR ADEQUADO À CAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

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154 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO CONTRATO ACRESCIDO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PERSEGUIDAS. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. 1.

155 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação ordinária. Rescisão de contratos de empreitada global. Impugnação ao valor da causa. Valor dos contratos. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Súmula 83/STJ

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156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento do contrato. Proveito econômico. Valor da causa. Contrato. Correspondência de valores. Súmula 568/STJ. Cláusula contratual. Revisão. Não cabimento na via do recurso especial. Súmula 5/STJ.

157 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor elevado. Acesso à justiça. Possível ofensa. Adequação. Impugnação ao valor da causa julgada parcialmente procedente. Agravo improvido.

158 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão de contrato, de declaração de inexistência de débito e de indenização. Valor da causa. Existência de pedido de constituição de crédito em valor certo. Proveito mínimo econômico pretendido.

159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Impugnação ao valor da causa. Revisão dos critérios adotados pelo tribunal de origem para fixação do valor da causa. Peculiaridades específicas do caso contrato. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA. -

161 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de baixa da hipoteca firmada entre a vendedora e instituição financeira - Valor da causa atribuído pelo valor venal do imóvel indicado no IPTU do bem - Decisão agravada que considera correto o valor do imóvel descrito no contrato de compra e venda celebrado entre os autores e a construtora alienante - Possibilidade de correção de ofício pelo magistrado do valor da causa, nos moldes do art. 292, § 3º do CPC - Valor retificado de acordo com o proveito econômico almejado, o que, na hipótese, corresponde às custas cartorárias para a baixa do gravame perante o Fólio Real - Recurso parcialmente provido, com observação. Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação

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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 330 - ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA - VALOR DO ATO - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

163 - TJSP. Apelação. Sentença parcialmente procedente. Autores inconformados com a ausência de condenação da ré ao pagamento de multa indenizatória por descumprimento contratual. Descabimento. Não houve descumprimento contratual pela apelada, pois não havia prazo estipulado no contrato para a outorga da escritura definitiva e a apelada tomou as providências necessárias, incluindo a baixa da hipoteca. Manutenção da sentença. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 5% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

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164 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

165 - TJSP. ENSINO - Cobrança - Embargos à execução - Material didático - Aluno transferido de instituição de ensino - Contrato - Material didático cobrado junto com a mensalidade - Não demonstrada causa para cobrança após a transferência do aluno - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - . Fixação em percentual do valor da causa que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

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166 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. RECURSO DOS CREDORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

167 - TJRJ. Locação. Valor da causa. Direito Imobiliário. Ação visando o despejo, a cobrança de alugueres e encargos. Valor atribuído à causa pela autora fixado em 12 vezes o valor do aluguel, conforme o Lei 8.245/1991, art. 58, III. Lei 8.245/1991, art. 47, II. CPC/1973, art. 258.

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCENAÇÃO EM VALOR BAIXO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

169 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA-PETITA". DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO E ASSISTÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 1.

171 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços - Fornecimento de água - Recurso interposto pela empresa autora contra a r. decisão que alterou o valor da causa de ofício, aumentando-o significativamente - Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018 - Tema 988) - Hipótese de mitigação da regra do CPC, art. 1.015. Mérito - Pretensão da empresa autora, com o ajuizamento da demanda, de reconhecimento da ilicitude da rescisão unilateral do contrato, efetuada pela Sabesp - Autora que argumenta que a rescisão viola a boa-fé objetiva e busca apenas o aumento arbitrário do lucros da companhia de água, mediante o abuso de uma posição de monopólio detida pela prestadora de serviço público - Valor da causa, na hipótese, que deve corresponder ao valor do contrato, porquanto o objeto principal da demanda é sua rescisão - Inteligência do CPC, art. 292, II - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido

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172 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de indenização. Não atendimento de determinação de emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa. Hipótese de não cabimento do indeferimento da petição inicial. Valor da causa que deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ação que não discute o contrato como um todo, apenas a revisão de parte do ajuste reputada como abusiva. Sentença declarara nula, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

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173 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa e complementação do recolhimento das custas iniciais. Autor que não cumpriu a decisão na integralidade. Recolhimento da complementação das custas não efetuado. Indeferimento da inicial que era cabível. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Valor da causa que deve repercutir o proveito econômico experimentado. Autor que busca a resolução contratual do compromisso de compra e venda cumulada com pagamento de taxa de fruição pelo período em que os réus estiveram na posse do imóvel. Aplicação do art. 292, II e VI, do CPC. Valor da causa que corresponde ao valor total do contrato que se busca resolver somado ao valor dos demais pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, BEM COMO COM O CORRETO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL DEVIDAMENTE APRESENTADA. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA NÃO SUPRIU AS IRREGULARIDADES ANTES APONTADAS, MOTIVO PELO QUAL INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM DETALHADOS, NA EMENDA À INICIAL, AS CLÁUSULAS E TÓPICOS IMPUGNADOS, BEM COMO APONTADOS O VALOR DEVIDO DA PRESTAÇÃO E O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SENDO QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ANALISANDO-SE A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE É POSSÍVEL COMPREENDER OS PONTOS QUE O AUTOR DESEJA VER MODIFICADOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, SENDO CERTO QUE FOI APONTADO O VALOR DA PARCELA QUE SE ENTENDE COMO DEVIDO, JUNTADO CÁLCULO COM DIFERENTE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA, ESPECIFICADA A INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TENDO AINDA, SIDO CARREADO AOS AUTOS, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA, TEM-SE QUE ESTE FOI DEVIDAMENTE INDICADO, POIS CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO QUE O AUTOR PRETENDE OBTER COM A DEMANDA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - art. 292, §3º, CPC - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DO ADQUIRENTE DE DENUNCIAR CONTRATO DE LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

176 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Protesto indevido. Entrega de mercadoria cancelada pelo consumidor. Ciência da fornecedora. Débito inexigível. Dano moral «in re ipsa». Valor que deve ser punitivo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso improvido, preliminar afastada.

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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO - VALOR DA CAUSA BAIXO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. - A

178 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. Valor da causa corretamente retificado na origem, de ofício. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato. CPC, art. 292, II. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores evidenciada. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser mantido em 25%. O pagamento feito pelos promitentes compradores a título de sinal (arras) configura início de pagamento do negócio contratado, não possuindo natureza jurídica de arras indenizatórias, de modo que deverão ser incluídos os valores respectivos dentre aqueles que devem ser restituídos. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Retenção dos encargos moratórios relativos às prestações eventualmente pagas em atraso pela autora também autorizada pela Lei 6.766/79, em seu art. 32-A, III. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca caracterizada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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179 - TJSP. Embargos de declaração em apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Sentença de procedência parcial. Recurso parcialmente provido. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de erro material. Ocorrência. Arbitramento dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida atualizada. Condenação negativa verificada, acarretando ausência de valor a ser recebido a título de honorários advocatícios. Aplicação dos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Fixação da verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da causa. Montante que remunera condignamente o patrono da parte autora e atende aos critérios do Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos

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180 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Litígio limitado a algumas obrigações, não envolvendo o contrato por inteiro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, inciso V. Manutenção do valor inicialmente atribuído ao feito considerando-se o proveito econômico perseguido na demanda, sem prejuízo de eventual apreciação da matéria em caso de impugnação pela parte contrária. Cabimento. Recurso provido.

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181 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ADOÇÃO DOS REFERENCIAIS PUBLICADOS PELO BACEN - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ARBITRAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO - VALOR ILÍQUIDO E ESTIMADAMENTE IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. -

182 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência em parte - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Pretensão da autora para aplicação das médias divulgada pelo Bacen, relativas aos contratos de empréstimo consignado - Descabimento - Contrato de empréstimo pessoal, cujos descontos são efetuados em conta corrente da apelante - Configuração de empréstimo não consignado - Honorários Advocatícios - Fixação sobre o valor da condenação que resulta em valor irrisório - Arbitramento da verba honorária que dever ser determinado sobre o valor da causa, em observância ao entendimento firmado pelo Tema 1076, do C.STJ - Sentença reformada neste aspecto - Recurso parcialmente provido

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183 - TJSP. Valor da causa. Arrolamento de bens. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda pelo «de cujus», que, em vida, percebeu parte do preço. Monte partilhável indicado na inicial como o remanescente do crédito envolvido no contrato. Determinação judicial para retificação do valor da causa e do plano de partilha para indicar o bem imóvel na sua integralidade, pelo valor venal constante do lançamento do IPTU. Base de cálculo para o imposto «causa mortis» (ITCMD) que deve espelhar o montante transmitido, no caso, «o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo de cujus» (artigo 16, inciso III, Decreto Estadual 46655/2002). Exegese da Súmula 590, Supremo Tribunal Federal. Decisão, nessa parte, reformada. Recurso provido.

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184 - TJSP. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos efetuados em seu benefício previdenciário sem consentimento. Postula a indenização no valor de R$ 10.000,00, e honorários em 20% do valor da causa. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida que sequer apresentou o contrato de filiação ou adesão da requerente. Contrato irregular. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados em 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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185 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão que determinou a retificação do valor da causa para constar o valor do contrato que pretende rescindir, adicionada à quantia referente ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 292, II - Descabimento - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico discutido, considerando-se a devolução dos valores pagos, acrescentado da multa contratual e indenização por danos morais - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido

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186 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviços. Ausência de prova de realização do serviço de forma adequada. Inexigibilidade de Títulos e Sustação de Protestos. Ausência de Provas Documentais. Responsabilidade Objetiva do Contratado. Manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e sustou os protestos. Improcedência da Reconvenção que pleiteava o pagamento das duplicatas. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa e 15% sobre o valor dado à reconvenção, nos termos do art. 85 § 11 do CPC

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187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DECISÓRIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALOR DA CAUSA BASEADO EM PROVEITO ECONÔMICO ANUAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTA VALOR ADEQUADO DO VALOR LOCATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE FICAR SUCUMBENTE, VISTO QUE O VALOR APURADO PELO EXPERT ESTÁ MAIS PRÓXIMO DO VALOR PORPOSTO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, NÃO SENDO COMPROVADO QUE HOUVE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PARA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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189 - TJPE. Civil e processo civil. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Decadência. Inocorrência. Manutenção do distrato do contrato de compra e venda. Inalterabilidade do quantun fixado em relação aos danos morais. Honorários advocatícios em favor dos sócios excluídos da lide sem julgamento de mérito no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

190 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Contrato de arrendamento mercantil. Não atribuição de valor à causa. Irrelevância. Mero equívoco que não traz conseqüências jurídicas e/ou processuais relevantes. Hipótese em que à época do oferecimento dos embargos não se exigia recolhimento de custas iniciais. Valor da execução apurado com base nas disposições contratuais, dependendo de mero cálculo aritmético. Nulidade da execução não declarada porque ausente qualquer uma das causas previstas nos CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 618. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22626/1933 às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Recurso desprovido.

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191 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico. Fixação do valor da causa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Insuficientes para infirmar a decisão atacada.

192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Prestação. Serviços. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Equidade. Impossibilidade. Pressupostos. Proveito econômico inestimável. Valor da causa irrisório. Não verificação. Tema 1.076/STJ. Aplicação. Decisão agravada. Manutenção integral.

193 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Contrato de Arrendamento Mercantil «Leasing». Inclusão do comprador em cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Manutenção da anotação após baixa de todas as demais restrições. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa». Prova. Desnecessidade. Valor da indenização. Mitigação. Importância que deve ser punitiva e não ensejar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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194 - STJ. Valor da causa. Ação de adjudicação. CPC/1973, art. 259, V.

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195 - TJSP. Consórcio. Ação de rescisão contratual. Determinação de correção do valor da causa. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência, ainda, de urgência que decorreria da inutilidade futura de eventual recurso de Apelação. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. Por não se inserir em qualquer das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, a decisão que, em procedimento comum, determina a correção do valor da causa não pode ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. A ausência de previsão legal constitui óbice insuperável ao conhecimento do recurso, no ponto. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade daquele rol deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso, no ponto, pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Cuidando-se de ação por meio da qual o autor pretende a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do contrato e do montante que pretende ver restituído. Agravo não conhecido

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196 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - - EMPRÉSTIMO PESSOAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Sentença que arbitrou os honorários, por equidade, em R$478,29, equivalente a 1/3 do valor da causa - Pretensão da autora de majoração da verba para a quantia mínima equivalente a um salário-mínimo. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Cabível a majoração dos honorários para R$800,00. Valor que se mostra condizente com a natureza e a complexidade da causa. art. 85, §8º do CPC. O valor pretendido pela apelante se mostra excessivo. Sentença reformada neste ponto.

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197 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução de compromisso de compra e venda. Decisão que determinou a correção do valor da causa para o importe do contrato. Valor que deve corresponder ao quantum controvertido, referindo-se, no caso, ao proveito econômico almejado pelo autor. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido.

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198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTOR MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALISTA EM INTEGRAÇÃO, FONOAUDIOLOGIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E PECS, E ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA). RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO EM PARTE, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. APURAÇÃO DO VALOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO COM BASE EM TABELA PARA TERAPIAS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO APLICADO SOMENTE NO CASO EM QUE O BENEFICIÁRIO OPTA POR REALIZAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. REEMBOLSO INTEGRAL. DESNECESSÁRIO DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE SOLICITAR A QUALQUER TEMPO RELATÓRIOS MÉDICOS. PROVIMENTO EM PARTE PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO A CAUSA, COM APURAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MAIS A SENTENÇA É MANTIDA.

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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ASSINATURA INAUTÊNTICA EM CONTRATO - DÉBITO INEXIGÍVEL - FORTUITO INTERNO - ALTERAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. - A

200 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO MONTANTE TOTAL DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME