Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, FEZ ALTERAR O VALOR DA CAUSA. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE AUTORA DA AÇÃO, AFIRMA QUE, SOBRE SER DESARROZOADO O CRITÉRIO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A MAJORAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA ATINGIU UM VALOR QUE LHE CRIA UM SACRIFÍCIO INJUSTIFICADO, A PONTO MESMO DE LHE OBSTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, PROPUGNANDO PREVALEÇA O VALOR DA ÚLTIMA QUANTIA QUE LHE FOI COBRADA (DA ORDEM DE R$431.724,02) COMO O DE SER ATRIBUÍDO À DEMANDA. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. DEVE HAVER, TANTO QUANTO POSSÍVEL, UMA RELAÇÃO ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM DA VIDA PERSEGUIDO NA DEMANDA, O QUE A AGRAVANTE NÃO CUIDOU OBSERVAR, AO ATRIBUIR UM VALOR MERAMENTE SIMBÓLICO DE DEZ MIL REAIS, QUANDO, ELA PRÓPRIA, RECONHECE NESTE RECURSO QUE SE DEVE CONSIDERAR O VALOR DA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE LHE EXIGIU, MUITO SUPERIOR ÀQUELE VALOR. MAJORAÇÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO QUE, CONTUDO, LEVA EM CONSIDERAÇÃO O TODO QUE FORMA A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CONTRATO, SOBRE-EXCEDENDO ÀQUILO SOBRE O QUE A DEMANDA EFETIVAMENTE VERSA. MAJORAÇÃO QUE, DE RESTO, COLOCA SOB RISCO O ACESSO À JUSTIÇA, TANTO PELA AGRAVANTE, QUANTO PELA AGRAVADA, CONSIDERANDO AS MOMENTOSAS CONSEQUÊNCIAS QUE ENVOLVEM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA CITRA PETITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CHEQUES - EMPRESTÍMOS - PRAZO DECENAL - CONTRATO DE MÚTUO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - FATOS NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. 1.

353 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUITAÇÃO DE CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO TEMPESTIVO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Execução de sentença. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283 do e. Stf. Subsistência. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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355 - STJ. agravo interno. Processual civil. Valor da causa. Proveito econômico. Revisão. Inviabilidade. Súmula7/STJ.

356 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que determinou a correção do valor atribuído à causa em montante correspondente a 12 (doze) mensalidades do plano de saúde - Orçamento dos procedimentos cirúrgicos elaborado por médico particular da paciente, mediante arbitramento em patamar elevado - Ausência de demonstração do exato valor do tratamento a ser suportado pela operadora de saúde - Legitimidade da fixação do valor da causa com base na somatória de 12 (doze) mensalidades da apólice de saúde, diante da pretensão de cumprimento do contrato de prestação continuada - Inteligência do CPC, art. 292, § 2º - Precedente deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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357 - TJMG. Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação previa. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.

358 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Valor da causa. Equidade. Excepcionalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

359 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo de instrumento. Valor da causa. Ação que objetiva a revisão de cláusulas do contrato e não sua rescisão ou revisão total. Inaplicabilidade do, V do CPC/1973, art. 259. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

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360 - TJSP. "Ação de restituição de indébito c/c danos morais". Tutela de urgência. Deferimento. Suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, a título de empréstimo consignado celebrado com o banco réu, sob pena de multa no valor equivalente ao dobro de eventuais descontos realizados referentes ao contrato mencionado. Negativa da relação contratual. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela. Contudo, deve ser obstada a liberação da margem, de forma a evitar o comprometimento da renda do autor com outros contratos da mesma modalidade, até a prolação da sentença. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Observância das disposições contidas no CPC. Valor da multa fixado que observou os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, ausente enriquecimento sem causa do autor. Limitação necessária, em princípio, ao valor do contrato. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - TEMA 1.132/STJ - PAGAMENTO - VALOR INTEGRAL - ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - CREDOR - APELO PROVIDO EM PARTE

362 - TJSP. Monitória. Contrato. Locação. Bem imóvel. Valor abrangido em acordo homologado em juízo. Cobrança indevida. Sentença de procedência dos embargos. Extinção do processo com julgamento do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Situação pertinente à norma do CCB, art. 940. Multa em dobro. Litigância de má-fé também reconhecida. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. CPC/1973, art. 17. Afastamento, todavia, da indenização pretendida de 20%, sobre o valor da causa. Alegados prejuízos morais e emocionais. Desacolhimento, considerando que a pertinência de sua aplicação está no contexto de uma materialização do prejuízo no processo, que não se joga com o argumento da esfera de dano extrapatrimonial. Verba, neste aspecto, indevida. Recurso provido em parte para este fim.

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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - FIANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - DÉBITO EXISTENTE.

364 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenizatória. Valor estimativo atribuído pelas autoras. Pretensão da corré à majoração, na conformidade do que entende ser o proveito econômico visado pelas autoras. Proveito econômico que não corresponde ao valor da multa por descumprimento prevista em contrato de franquia, mas a condenação por concorrência desleal, incidente sobre o faturamento bruto da empresa corré desde a sua constituição, a ser apurada em liquidação. Fixação, no caso, mediante apreciação de pedido inestimável. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

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366 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual ajuizada pela vendedora cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Pretensão da autora de rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel por inadimplemento dos réus, compradores. Valor da causa que corresponde ao valor do contrato. Inocorrência de prescrição. Pretensão de indenização relacionada à responsabilidade contratual. Prazo prescricional aplicável à hipótese é o da regra geral, decenal, do art. 205 do CC, contados do prazo final de pagamento do contrato. Precedentes. Planilha de f. 50/51 que especifica as prestações contratuais em aberto. Réus que não trouxeram nenhum comprovante de pagamento. Rescisão do contrato mantida. Recurso não provido.

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367 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplemento de parcelas. Devolução de noventa por cento do valor adimplido, considerado o número de parcelas quitadas e o período de ocupação do bem sem contraprestação, evitando enriquecimento sem causa de qualquer das partes contratantes. Possibilidade de nova alienação do imóvel por parte da vendedora, em preço bem superior, haja vista o tempo decorrido. Decisão de parcial procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

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368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CORRÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALOR DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. 1)

369 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO DE BALCÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE SUÍNO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

370 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

371 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA - AUTOR QUE PRESTOU SEUS SERVIÇOS NA QUALIDADE DE SUBEMPREITEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO DONO DA OBRA - VALOR DA CAUSA FIXADO EM CONFORMIDADE COM ART. 292, I DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. RETENÇÃO DE VALORES QUE ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS BANCOS RÉUS PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR INCONFORMADO PELA CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, QUE REDUZIU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA SOBRE O LIMITE MÁXIMO PARA DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. A MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL, PODENDO ALCANÇAR A ORDEM DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM RELAÇÃO AO RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A ESTE NÃO ASSISTE RAZÃO. DESTACA-SE QUE NÃO É O VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE SE PRETENDE VER ALTERADO, O QUE SE ESPERA É A REDUÇÃO DO VALOR DE CADA PARCELA. ESTE, PORTANTO, É O PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PRETENDE OBTER. NOUTRO GIRO, IMPORTANTE DESTACAR QUE ESTE VALOR NÃO DEVE SER MULTIPLICADO PELA QUANTIDADE DE PARCELAS RESTANTES ATÉ O FINAL DO CONTRATO, VISTO O PROVEITO AUFERIDO SERIA EXCLUSIVAMENTE DA PRÓPRIA PARCELA REDUZIDA, E NÃO O SOMATÓRIO DOS VALORES DESMEMBRADOS PELOS MESES SUBSEQUENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS.

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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO - PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. ART. 292, §3º DO CPC. -

374 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora em relação aos ônus sucumbenciais. Decaimento de metade dos pedidos formulados na inicial - Ônus sucumbenciais que devem ser divididos igualmente entre as partes, notadamente diante das peculiaridades do caso concreto e do valor atribuído à causa. Honorários advocatícios - Fixação em conformidade com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Impossibilidade de arbitramento por equidade, no caso dos autos, porquanto o valor da causa não é irrisório - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.076. Recurso parcialmente provido

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375 - STJ. Juizado Especial Federal. Conflito negativo de competência. Ação revisional de contrato. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Correspondência. Complexidade. Incompatibilidade com os princípios que regem o Juizado Especial. Competência da Justiça Federal comum. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER A 12 (DOZE) ALUGUÉIS VIGENTES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/1991, art. 58, III. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO, COM RESSALVA. 1.- O

377 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Valor da causa atualizado. Conteúdo econômico deteriorado em razão do tempo. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PAÍS ESTRANGEIRO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

379 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos efetuados em seu benefício previdenciário sem consentimento. Postula a indenização no valor de R$ 15.000,00, e honorários, por equidade, no valor de R$ 5.557,28, de acordo com a Tabela da OAB/SP. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida, que sequer apresentou o contrato de filiação ou adesão da requerente. Contrato irregular. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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380 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores pagos. Compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Rescisão sem culpa da ré. Devolução dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia correspondente a 10% do valor do contrato. Abusividade configurada. Retenção que deve ser feita em 25% sobre o valor efetivamente pago. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Arras confirmatórias, cuja retenção é inadmissível. Indevida indenização pela ocupação. Lote sem edificação. Quantia relativa à comissão de corretagem que pode ser retida, pois expressamente prevista no instrumento firmado. Devolução em parcela única. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AUTORA NARRA TER SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ALEGA TER ENTRADO EM CONTATO COM O RÉU PARA INFORMAR QUE NÃO HAVIA CELEBRADO NENHUM CONTRATO. TODAVIA, AFIRMA QUE OS DESCONTOS CONTINUARAM A SER EFETUADOS NOS MESES SUBSEQUENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO 3785780 E DOS DESCONTOS EFETUADOS; (II) CONDENAR O RÉU A DEVOLVER À AUTORA EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU. RÉU QUE IMPUGNA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA E A CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ALEGA QUE TERIA SIDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA EM DOBRO, HAJA VISTA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SERIA VÁLIDO. AFIRMA QUE INEXISTIRIA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEVERIA OCORRER A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. ALEGA QUE O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA DEVERIA SER COMPENSADO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO PELO RÉU DO CONTRATO ORIGINAL SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELA AUTORA. PERITO QUE FEZ A EXIGÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, COM O QUE O RÉU ANUIU. RÉU QUE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA ACAUTELAMENTO DO CONTRATO ORIGINAL EM CARTÓRIO, PORÉM APRESENTOU CÓPIA AUTENTICADA, O QUE PREJUDICOU O TRABALHO DO PERITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061), SEGUNDO O QUAL CABE AO BANCO O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO CONTESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479, DO STJ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE APLICADA, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA RECENTEMENTE DO CONTRATO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. VALOR FIXADO QUE CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 1/5 (UM QUINTO) DO VALOR DA CAUSA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA, NA FORMA DO CDC, art. 42 E DE ENTENDIMENTO FIRMADO HÁ MUITO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O ENGANO, NA COBRANÇA INDEVIDA, SÓ É JUSTIFICÁVEL QUANDO NÃO DECORRER DE DOLO (MÁ-FÉ) OU CULPA NA CONDUTA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ENGANO QUE NÃO FOI JUSTIFICADO NO PRESENTE CASO, NA MEDIDA EM QUE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO RÉU NESTA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TJERJ. QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER CORRIGIDA DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO E. STJ. JUROS DE MORA QUE POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER MODIFICADOS A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO SUCUMBENTE. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E art. 7º, DA RESOLUÇÃO 02/2018 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO APELANTE COM O VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA APELADA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA REFERENTES AOS DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação ordinária de cumprimento de contrato c/c reparação de danos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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384 - STJ. Valor da causa. Discussão sobre cláusula contratual relativa a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CPC/1973, art. 260.

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385 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c abstenção de uso da marca «Shell» e cobrança de multa. Alegação de descumprimento do contrato pela falta de pagamento de notas fiscais, redução do volume de combustíveis adquiridos e alteração da bandeira para «bandeira branca". Contrato de Posto Revendedor de Combustíveis. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Cerceamento de defesa não verificado. Réus que aduzem que o inadimplemento decorreu por culpa da pandemia da Covid-19 e da política de preços onerosos da distribuidora. Ausência de comprovação das alegações. Réus que não impugnaram ainda o reconhecimento de aquisição de combustíveis de outros fornecedores e de alteração da bandeira junto a ANP - Agência Nacional de Petróleo. Descumprimento das obrigações do contrato, pelos réus, verificada. Rescisão do contrato mantida. Cobrança da multa compensatória admitida. No entanto, o contrato não especificou a quantidade de volume em separado de cada combustível a ser adquirido, necessária para o cálculo do valor da multa. Portanto, o cálculo da multa que deve ser realizado sobre o total de combustíveis a serem adquiridos, deduzido o valor disposto no Anexo I, considerando-se o valor do preço do combustível mais barato. Devendo o valor apurado ser limitado ao valor da causa. Necessidade de adequação da r. sentença com relação ao cálculo da multa. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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386 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado pela improcedência do pleito - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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387 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil - FIES. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Julgamento pelo juizado especial. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 12. CF/88, art. 98. Lei 9.099/95, art. 3º.

388 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Locação de veículo. Uso pelo locatário em corrida de autódromo detectado por sistema de monitoramento da locadora. Vedação em contrato. Prova idônea que não foi afastada pelo autor. Multa devida. Valor da multa contratual desproporcional previsto em 20% do valor do veículo. Penalidade corretamente reduzida pelo Juízo a quo para 5% do valor do veículo. Quantum suficiente para punir o réu sem gerar o enriquecimento sem causa do autor. CCB, art. 413. Penalidade que independe da comprovação de danos ou dos gastos com os quais arcará o autor. Sentença mantida. Recursos não providos

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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de seguro de vida c/c repetição de indébito. Improcedência do pedido autoral. Base de cálculo da verba honorária. Valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

390 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, FUNDADO NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS E DA ATRIBUIÇÃO CORRETA DO VALOR DA CAUSA - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE -

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391 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para autismo. Insurgência em relação à determinação de cobertura do tratamento em local próximo da residência da beneficiária. Descabimento. Distância excessiva da rede credenciada que pode inviabilizar o tratamento, frustrando o objeto do contrato de plano de saúde. Necessidade de que o tratamento seja realizado em local próximo da residência da beneficiária. Precedentes. Interpretação da cláusula de abrangência geográfica do contrato de forma favorável à consumidora, nos termos do CDC, art. 47. Condenação mantida. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da causa. Manutenção. Tratamento por tempo indefinido, sendo impossível a mensuração do proveito econômico. Arbitramento com base no valor da causa que se revela adequada, segundo a ordem estabelecida no REsp. Acórdão/STJ. Recursos desprovidos.

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392 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato para elaboração de projeto de construção de imóvel e acompanhamento de obra. Alegação de patologias na construção. Laudo pericial. Apuração das patologias causadas no imóvel durante o período de prestação de serviços de supervisão pela engenheira contratada. Apuração do valor necessário à correção dos vícios. Obrigação da ré em arcar somente com o valor necessário à reparação dos danos. Descabimento da pretensão de obter reembolso por todo o valor da obra. Enriquecimento sem causa não admitido pelo ordenamento jurídico. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Distribuição do ônus de sucumbência que comporta reforma. Sucumbência recíproca verificada. Divisão entre as partes de custas e despesas processuais. Condenação de autora e corrés ao pagamento de honorários advocatícios, vedada a compensação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés não provido

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393 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória visando cobrança de saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa recebimento de saldo remanescente após leilão extrajudicial, realizado em sede de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, tratando-se de matéria que versa sobre contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de coisa móvel, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a discussão não se refere a garantia fiduciária, mas a saldo remanescente de contrato de consórcio, diante da insuficiência do valor obtido com a venda do veículo dado em garantia, após a consolidação da posse e propriedade em ação de busca e apreensão, sendo a matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, porque o valor obtido com a Leilão extrajudicial do bem dado em garantia foi insuficiente para saldar a dívida. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária, que foi objeto de ação de busca e apreensão anterior, restando extinta a garantia em razão da Leilão extrajudicial do bem. Discussão sobre saldo remanescente de consórcio. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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394 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. EXCLUSÃO POR IDADE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PELA OPERADORA POR VÁRIOS ANOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DAS CONSUMIDORAS DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. «SURRECTIO» E «SUPRESSIO". CONFIGURADAS. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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396 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA CÍVEL. COMARCA DE OSÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA.

397 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Decisão interlocutória que (i) indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos autores e (ii) determinou a correção do valor atribuído à causa em montante correspondente ao valor do contrato de compra e venda - Cognoscibilidade da matéria suscitada - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Valor da causa que dever corresponder ao proveito econômico pretendido - Cabimento da utilização do percentual de restituição dos valores adimplidos pelos autores/adquirentes no curso da relação contratual - Inteligência do art. 292, II do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC - Preexistência de rendimentos substanciais - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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398 - TJSP. Locação. Consignação de chaves. Sentença de procedência, com condenação dos réus no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apelo da banca de advogados da autora, para fins de majoração dos honorários sucumbenciais, com alusão à expressão irrisória do valor da causa. Requisito da petição inicial que, contudo, foi objeto de deliberada manipulação pela parte autora e por seus advogados, ora apelantes, com o escopo de economia no recolhimento da taxa judiciária. Valor da causa totalmente dissociado da expressão econômica do litígio e em desconformidade para com a regra da Lei 8.245/1991, art. 58, III, visto que deveria corresponder a uma anuidade do aluguel do contrato que se buscava resolver. Impossibilidade de premiar tal comportamento acolhendo, agora, a pretensão de fixação dos honorários por equidade. Verba sucumbencial mantida nos termos em que fixada. Sentença confirmada. Apelação desprovida.

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399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de loteamento. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Ordem de preferência. Ausência de condenação e de proveito econômico. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais - Decisão que majorou multa fixada em tutela de urgência para cada ato de descumprimento da ordem que foi imposta ao réu (cessação dos descontos de parcelas de empréstimos no benefício previdenciário da autora) limitada ao valor da causa, e aplicou multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor atualizado da causa, além de advertência por ato atentatório à dignidade da justiça - O banco comprovou que o crédito do contrato objetado na ação foi cedido ao Banco Cetelem - Inviabilidade de suspender desconto de parcelas em benefício previdenciário que prevalece por não ser mais a instituição credora perante o INSS - Ausência de dolo específico e prejuízo processual - Precedentes STJ - Litigância de má-fé e advertência desconstituídas - Majoração do valor de astreintes igualmente desconstituída - Decisão reformada - Recurso provido.

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