Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, não obstante a alegação do Reclamado de que mantinha vínculo jurídico-administrativo com a Reclamante. 3. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, inviável a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas tão somente aquelas tipicamente jurídico-administrativas, mantendo esta Justiça Especializada a competência para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista. Nesse contexto, ainda que a pretensão deduzida na presente lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, refere-se à regularidade do vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre a trabalhadora e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente em sede de julgamento da ADI 3.395-6/DF e Rcl. 9.625/RN, e da jurisprudência consolidada pelo TST, restando, divisada a transcendência política do debate proposto. Violação do CF, art. 114, I/88 configurada. Recurso de revista conhecido e provido.

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202 - TJSP. BANCÁRIOS -

203 - STJ. Família. Adoção plena. Destituição prévia do pátrio-poder. Necessidade de procedimento próprio com esse fim. ECA. Observância. ECA, arts. 24, 32, 39, 45, 52 e 155, e ss.

204 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Supressão após a aposentadoria e extinção do vínculo mediante adesão ao pdv.

205 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Supressão após a aposentadoria e extinção do vínculo mediante adesão ao pdv.

206 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Veículo adquirido com isenção de tributos por portador de deficiência - Restrição de venda do veículo pelo prazo de 02 anos - Posterior adoção de restrição de 04 anos - Impossibilidade de retroatividade da restrição agravada - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

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207 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Veículo adquirido com isenção de tributos por portador de deficiência - Restrição de venda do veículo pelo prazo de 02 anos - Posterior adoção de restrição de 04 anos - Impossibilidade de retroatividade da restrição agravada - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

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208 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Veículo adquirido com isenção de tributos por portador de deficiência - Restrição de venda do veículo pelo prazo de 02 anos - Posterior adoção de restrição de 04 anos - Impossibilidade de retroatividade da restrição agravada - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

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209 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Desistência de adoção depois de longo período de convivência. Ruptura abrupta do vínculo afetivo. Dano moral configurado. Revisão do «quantum» compensatório. Impossibilidade. Valor que não é exorbitante. Súmula 7/STJ.

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária vinculado a contrato de adesão a grupo de consórcio de bem móvel. Demonstrativo do débito. Atendimento do CPC, art. 798, I, b.do. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

211 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Exclusão do beneficiário por falta de comprovação de vínculo com a entidade estipulante. Inadmissibilidade. Autor que, além comprovar vínculo com a entidade estipulante, está submetido a tratamento contínuo garantidor de sua sobrevivência. Impossibilidade de cancelamento do plano de saúde nessas condições. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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212 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização de danos materiais causado por acidente de veículo e danos morais. Seguradora ré que já realizou o conserto do veículo do autor. Ausência de danos morais. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Veículo que permaneceu em conserto dentro do prazo legal previsto. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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213 - TJSP. Apelação. Baixa de registro de veículo. Veículo roubado, posteriormente localizado e apreendido. Alegação de que o veículo não foi efetivamente restituído, por não ter sido localizado no pátio no momento da entrega. Pretensão de baixa de seu registro, com a consequente cessação dos lançamentos de IPVA. Improcedência na origem. Ônus da prova que incumbia à autora. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO LIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA EM VEÍCULO AUTOMOTOR.

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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216 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

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217 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, caput eCF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

218 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO. ALVARÁ CONCEDIDO, COM PRAZO DE 60 DIAS, PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO PREÇO MÍNIMO DE VENDA DEVERÁ SER AQUELE DA TABELA FIPE. DESCABIMENTO. VALORES EXPRESSOS EM REFERIDA TABELA QUE SÃO APENAS REFERENCIAIS E NÃO LEVAM EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO VEÍCULO QUE, NO MAIS DAS VEZES, O DESVALORIZAM. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO PISO DO VALOR DE ALIENAÇÃO QUE ACABARÁ POR INVIABILIZAR A VENDA. CASO CONCRETO EM QUE, DADAS AS CONDIÇÕES DO AUTOMÓVEL (QUILOMETRAGEM ELEVADA, PRESENÇA DE AVARIAS), AFIGURA-SE RAZOÁVEL A ADOÇÃO, COMO VALOR MÍNIMO, DA RAZÃO DE 80% DO VALOR DE TABELA, PARA A DATA DO NEGÓCIO. DECISUM REFORMADO, NO TOCANTE. PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM PARA A NECESSIDADE DE PRAZO MAIS EXTENSO. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, PODERÁ, SE O CASO, SOLICITAR OPORTUNAMENTE A SUA DILAÇÃO. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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219 - TJSP. RECURSOS REPETITIVOS -

220 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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221 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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222 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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223 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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224 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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225 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Existente comprovação nos autos de que beneficiária de plano de saúde teve rompido o vínculo empregatício em decorrência de aposentadoria, convencionado que os descontos seriam efetuados em folha de pagamento, inexistentes parâmetros imediatos para mensurar o valor da parcela de contribuição do ex-empregador, recomendável a adoção de metade da importância estipulada no plano indicado para inativos, sem prejuízo do exame da questão sob cognição exauriente. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido parcialmente.

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226 - STF. Criminal. Processo penal. Questão de ordem. Procedimento penal originário. Pluralidade de investigados, alguns dos quais com prerrogativa de foro. Conveniência de desmembramento dos autos. Faculdade processual que se reconhece ao órgão judiciário competente. Legitimidade jurídica de tal medida (CPP, art. 80). Possibilidade dessa cisão processual, ainda que ocorrente vínculo de conexão ou de continência. Recursos de agravo prejudicados, quanto ao aspecto mencionado, em razão do acolhimento da questão de ordem suscitada pelo relator.

227 - TRT3. Jornada de trabalho. Divisor. Jornada de

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228 - TJSP. Revisional - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifas - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Seguro prestamista (proteção financeira), e capitalização parcela premiável - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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229 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro de garantia mecânica - Cobertura securitária relativa aos componentes agregados do veículo financiado, como motor e câmbio, bem assim à prestação de assistência 24 horas dos serviços inerentes à espécie, que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista - Objeto e natureza distintos Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018) - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia à autora (art. 373, I, CPC) - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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230 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS.

231 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Ementa: «RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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232 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade. Vínculo socioafetivo. Intenção livre e consciente. Ausência de vícios de consentimento. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica e da correspondente alteração registral. Adoção a brasileira. Registro público. Registro de nascimento. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, art. 1.596 e CCB/2002, art. 1.604.

233 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição de veículo do executado transferido posteriormente à embargante (cônjuge do devedor) por financiamento bancário. Transferência de veículo para a embargante (esposa do executado) após o ajuizamento da ação monitória, a demonstrar nítida intenção de fraudar a execução. Válida a penhora sobre o veículo, pois a embargante é casada com o executado pelo regime da comunhão universal, respondendo o patrimônio do casal pela dívida contraída pelo cônjuge executado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO COM GUARDA PROVISÓRIA E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ABANDONO PELOS PAIS BIOLÓGICOS - VERIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE PRETENDIDA PELO GENITOR - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

235 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é claro no sentido de que o vínculo firmado entre autor e réu possuía natureza celetista. 3. Nesse contexto, não incide no caso a hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6. Precedentes. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 362/TST, II, e em observância da tese fixada pelo STF no ARE 709.212, é trintenária a prescrição aplicável à pretensão quanto aos valores de FGTS não depositados no curso do contrato de trabalho nas hipóteses em que o termo inicial para o recolhimento ocorreu antes de 13/11/2014. 2. Na hipótese, a ré postula depósitos de FGTS desde o início de seu vínculo, em 1996. Portanto, correta a aplicação do item II da Súmula 362/STJ. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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236 - TST. Recurso de revista. 1. Justiça do trabalho. Incompetência material. Contratação de trabalhador por ente público. Vínculo administrativo. Controvérsia. Provimento.

237 - TST. Recurso de revista. 1. Justiça do trabalho. Incompetência material. Contratação de trabalhador por ente público. Vínculo administrativo. Controvérsia. Provimento.

238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

239 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividades. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro «auto RCF» e capitalização «parcela premiável» - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Improcedência da demanda - Sentença reformada, com readequação da sucumbência. Recurso do réu provido, e recurso adesivo do autor não provido.

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240 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminar rejeitada. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Serviço prestado - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Não reconhecimento. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividade. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões de recálculo das parcelas e restituição de valores afastadas - Improcedência da demanda - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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241 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de adoção c/c guarda e destituição do poder familiar. Improcedência na origem. Reconhecimento, com base nos relatórios social e psicológico, de que a demandante, imbuída de má-fé e com o propósito de atender unicamente a seus interesses, valeu-se de uma situação pontual de dificuldade da genitora para obter a guarda de fato da criança, cedida em caráter precário, negando-se a restituí-la à mãe, a fim de viabilizar a adoção irregular, por meio da criação artificial do vínculo de afetividade com o infante de tenra idade. Determinação de acolhimento provisório da criança, para o específico propósito de viabilizar a reaproximação gradativa da genitora com o filho. Inexistência de ilicitude, consideradas as particularidades do caso. Recurso improvido.

242 - TJSP. Ação revisional de contrato - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. SEGURO PRESTAMISTA - Reexame da matéria, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário, afastada, portanto, a aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema . 972 proferido pelo C. STJ. - Não há venda casada - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte recorrente que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. Manutenção do entendimento inicialmente adotado

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243 - TJSP.

244 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão da credora de expedição de ofício ao INSS visando informação de eventual vínculo empregatício do executado - Indeferimento na origem - Insurgência do exequente acolhida - Cabimento da adoção da providência em razão da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes do e. STJ e desta egrégia Corte - De qualquer forma, conforme disposto no CPC, art. 854, § 3º, caberá à parte devedora arguir eventual impenhorabilidade dos valores que venham a ser constritos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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245 - STJ. Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604. ECA, art. 39 e ECA, art. 165. CCB, art. 348.

246 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. «NOME EMPRESTADO» PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO VEÍCULO À AUTORA, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUE ASSUMIU O RISCO DE EVENTUAL COBRANÇA CONTRA SI. AUTORA CONFIRMA QUE NÃO EFETUOU QUALQUER PAGAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DO ACIONADO. PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO NOS MOLDES POSTULADOS PELA AUTORA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO

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247 - TJSP. Bem móvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Veículo que apresentou problemas mecânicos após a compra. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação das alegações anteriores. Aceitação do veículo no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Necessidade de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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248 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

249 - TJSP. Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Contrato de financiamento de veículo - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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250 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de caracterização do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.