Adocao Vinculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 110.5624.0456.0299

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção do vínculo de dependência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré - Não acolhimento. Operadora de saúde que manteve a relação contratual por mais 17 anos no que se refere ao coautor Alexandre e 14 anos quanto ao coautor Marcelo, após termo originalmente previsto. Suppressio. Caracterização. Comportamento contraditório da operadora, na medida em que deixou de realizar a denúncia no momento oportuno, gerando justa expec... ()

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Doc. 176.7876.8146.0330

352 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO.

Improcedência. Decisão reformada. Presença dos requisitos do art. 981 do CC. Contratação verbal comprovada. Mensagens entre os sócios em aplicativo de celular e declarações de fornecedores. Data da resolução da sociedade. Retirada imotivada. Art. 605, II do CPC. Ausência de notificação prévia. Adoção da data da citação como data base da dissolução do vínculo societário e marco inicial de incidência de correção monetária e juros, para fins de apuração de haveres do só... ()

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Doc. 184.3803.5001.1700

353 - STJ. Família. Habeas corpus. Acolhimento institucional. Adoção. Impossibilidade. Família extensa. Avó materna. Vínculo familiar. Prevalência. Guarda. Possibilidade. Arts. 1º e 100, parágrafo único, X, do ECA. Melhor interesse da criança.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2 - É incabível o acolhimento institucional de criança que possui família extensa (avó materna) com interesse de prestar cuidados (). 3 - Ressalvado o evidente risco à integridade física ou psíquica do infante, é inválida a determinação de acolhimento da criança, q... ()

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Doc. 167.3110.8227.5546

354 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍNCULO AFETIVO E DE PARENTALIDADE - POSSE DO ESTADO DE FILHO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CONTATO COM A CRIANÇA - NÃO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

Na hipótese de o acordão rescindendo reconhecer a paternidade socioafetiva do réu sem considerar a realidade fática da criança, já que estava há mais de dois anos sob a guarda provisória dos autores e em estágio de convivência para adoção, a pretensão rescisória do julgado é procedente, visto que o alegado erro não está embasado no critério interpretativo do magistrado, mas naquele que passou despercebido nos autos.

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Doc. 878.6577.0075.6328

355 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Exclusão e Retificação de Registro Civil - Pretensão do autor em retificar seu assento civil para excluir a mãe biológica e incluir os avós como pais socioafetivos - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial diante da impossibilidade jurídica do pedido - Inconformismo - Alegação de que desde o nascimento foi criado pelos avós maternos, pois à época sua mãe era menor e não tinha condições financeiras de sustentá-lo, ausente ... ()

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Doc. 138.5343.5001.1600

356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Súmula 138/tfr. Extinto. Argumento não combatido nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Necessidade de demonstração de participação do proprietário do veículo na prática do ato ilícito. Precedente. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a Corte a quo exclui a possibilidade de aplicação da legislação aduaneira, mormente quanto à pena de perdimento de veículo com base no art. 617, V, do RA, quando o bem for objeto de contrato de alienação fiduciária, antes, o entendimento adotado foi no sentido de que, nesses casos, deve ser demonstrada a participação do proprietário na prática ilícita que motivou a aplicação da referida pena, nos termos da Súmula 138 d... ()

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Doc. 115.4103.7000.9100

357 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança. O pedido de adoção, formulado neste processo, funda-se no , § 1º (correspondente ao , parágrafo único), em que um dos cônjuges pretende adotar o filho do outro, o que permite ao padrasto invocar ... ()

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Doc. 146.6811.3708.4161

358 - TJSP. Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com TDAH, em tratamento multidisciplinar. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

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Doc. 354.8145.5313.7734

359 - TJSP. Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiário diagnosticado com tumor cerebral, em acompanhamento. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

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Doc. 630.1703.2864.9646

360 - TJSP. Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção ou restabelecimento do contrato. Beneficiário diagnosticado com autismo e em tratamento. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.6415.2666.7107

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DA TITULAR - DIREITO DE MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS arts. 30 E 31 DA LEI Nº. 9.656/1998 - PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção da autora como titular do contrato coletivo, anteriormente vinculado à titular falecida. A sentença reconheceu o direito da autora de permanecer no plano de saúde, assumindo integralmente o pagamento das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a dependente de plano de saúde coletivo por adesão tem o direito de manter-se no contrato, a... ()

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Doc. 240.6100.1743.1761

362 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Responsabilidade civil por vício no veículo. Indenização. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão publicada a partir de 18/3/2016. Recursos. Honorários. Majoração. Cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - responsabilidade da recorrente pelo vício no veículo e cabimento de indenização - implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/3/2016, caberá majoração de honorários (§ 11 do ), ante a inauguração de instância, de acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ). 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 410.9724.5092.4227

363 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Fraude à execução. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Constrição sobre veículo vendido pela parte executada após o início do cumprimento de sentença. Reconhecimento da fraude que depende de registro do ato de constrição judicial sobre o bem ou demonstração de má-fé da embargante. Súmula 375/STJ. Veículo livre de restrição judicial no momento da venda. Má-fé que, no entanto, restou demonstrada. Venda ... ()

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Doc. 588.2093.0498.6016

364 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação proposta visando apuração de saldo devedor após a reintegração de posse de veículo, com base na Súmula 564/STJ - Improcedência decretada em sentença - Afastamento do reconhecimento de prescrição trienal para o pedido de reembolso de despesas de terceiro, mas pretensão neste tópico rejeitada porque a contratação original se dera em 2009, observado entendimento do STJ - Adoção da tabela FIPE para o valor de alienação do veículo, uma vez que não apresentou o réu documen... ()

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Doc. 651.7989.8057.4329

365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA. COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS E INFRAÇÕES. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM. TEMA 1.118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/03. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. CULPA CONCORRENTE. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR. - O

Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, § 1º e art. 134, estabelece dupla obrigação, quando verificada a alienação do veículo: (i) do comprador, para a adoção das medidas necessárias para a transferência de titularidade do bem para o seu nome; (ii) do vendedor, para a comunicação da alienação do automóvel ao órgão de trânsito competente. - Nos termos da , em sua redação original, vigente à época da alienação do veículo, «no caso de tran... ()

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Doc. 651.3654.2344.9252

366 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. PREEXISTÊNCIA DE DOENÇAS NÃO DECLARADA EM CONTRATO DE ADESÃO. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 157.7452.9000.9800

367 - STJ. Tributário. Seguridade social. Indeferimento de aposentadoria. Ação judicial. Segurado facultativo. Revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Repetição de indébito. Lei 8.212/1991, art. 89.

«1. A questão submetida a esta Corte consiste em determinar se é devida a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária pelo ora recorrido, o qual, após o indeferimento pelo INSS de seu pedido de aposentadoria no ano de 2002, passou a contribuir na qualidade de segurado facultativo até que a decisão administrativa fosse revista pela Poder Judiciário, o que ocorreu em 2007. 2. Ainda que a adesão da parte contrária à previdência social como segurada f... ()

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Doc. 221.2140.8767.8194

368 - STJ. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do recurso de apelação. Mitigação da Súmula 691/STF. Necessidade, in casu. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Recurso de apelação convertido em diligência em razão da insuficiência da instrução probatória, sobretudo em relação à situação atual dos genitores (imigrantes venezuelanos) que, segundo notícias constantes dos autos, com apoio dos programas oficiais de orientação e de promoção pessoal, superaram a «situação de rua», encontrando-se com moradia e emprego com carteira assinada. Sobrestamento dos efeitos da sentença que determinou o imediato encaminhamento das crianças à adoção. Necessidade. Restabelecimento, urgente, das visitas dos genitores na instituição de acolhimento, a fim de preservar os laços de afetividade. Necessidade, sem prejuízo de nova análise do pedido de reintegração familiar. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 533.9817.9749.9695

369 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A Corte Regional examinou as questões submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamada. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EMPREGADO CONTRATADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUST... ()

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Doc. 210.7091.0915.8349

370 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288. Trancamento da ação penal. Assessor jurídico. Emissão de parecer. Ausência de demonstração de dolo e associação aos demais denunciados. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal somente é permitido, em habeas corpus, de forma prematura, quando evidenciada a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. 2 - No caso, imputou-se ao recorrente a prática dos delitos descritos na e no somente por ter emitido parecer favorável à adoção da modalidade carta convite para determinado procedimento licitatório, não indicando, por outro lado, eleme... ()

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Doc. 180.5483.5006.0700

371 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária e o crime imputado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão recorrido. Possibilidade. Precedente. Grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Causa de aumento. Valor do crédito tributário sonegado descrito na denúncia. Precedente. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Necessidade de prévio exame da aplicação da legislação infraconstitucional (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 1º). Agravo regimental não provido.

«1 - Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. A Corte de origem explicitou os elementos de prova que embasaram a conclusão sobre a autoria delitiva. 2 - A jurisdição criminal não é a via adequada para a verificação de nulidades ocorridas no Procedimento Administrativo Fiscal. Precedente. 3 - Não é inepta pela generalidade a denúncia que, em crimes tributários praticados em coautoria, descreve o vínculo existente entre a posição do a... ()

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Doc. 250.4011.0908.0793

372 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com medida de proteção cumulada com busca e apreensão. Ministério Público. Entrega irregular de criança pelo pai biológico a terceiros sem vínculo familiar. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor devidamente assistida retirada de ambiente acolhedor. Princípio do melhor interesse da menor. Ordem concedida de ofício.

1 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo , o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos. 2 - A criança foi entregue irregularmente a um casal com o... ()

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Doc. 250.3180.5161.2235

373 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com medida de proteção cumulada com busca e apreensão. Ministério Público. Entrega irregular de criança pelo pai biológico a terceiros sem vínculo familiar. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor devidamente assistida retirada de ambiente acolhedor. Princípio do melhor interesse da menor. Ordem concedida de ofício.

1 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo , o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos. 2 - A criança foi entregue irregularmente a um casal com o... ()

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Doc. 165.2483.1009.7200

374 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia contábil. Determinado ao perito que aplicasse, «no período em que ausente documentação em razão de omissão do banco», juros descapitalizados de 1% ao mês. Ausência de previsão dos juros remuneratórios. Adoção, para suprir tal lacuna, da taxa de 12% ao ano. Art. 1.062 do anterior cc, c.c. O art. 1º ««caput»», do Decreto 22.626/33. Inocorrência de prejulgamento da causa. Preenchida a lacuna existente, relativa ao percentual dos juros remuneratórios contratados no período. Motivação exposta pelo Juiz em decisão interlocutória que não o vincula ao proferir sentença. Agravo desprovido

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Doc. 144.7244.0000.1500

375 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Leme. Adoção pelo Prefeito Municipal de símbolo de gestão igual àquele utilizado na campanha eleitoral. Semelhança evidencia o intuito do prefeito em vincular sua imagem aos atos do programa, obras, serviços e campanhas do município, o que caracteriza promoção pessoal vedada pela Constituição Federal. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Reconhecimento. Improbidade administrativa caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0015.1400

376 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Presunção relativa de culpa do condutor que abalroa automóvel da frente não elidida. Motorista, ademais, que se encontrava em estado de sonolência. Conduta imprudente caracterizada. Adoção do valor de mercado do veículo sinistrado à época do pagamento da indenização securitária porque a reparação deve compor o prejuízo experimentado pela recorrida. Regressiva da seguradora julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 340.6641.3014.9687

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Seguro. Venda casada configurada. Requerida não comprovou que deu opção de escolha ao consumidor. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9016.4200

378 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de cruzamento por ambulância, com semáforo desfavorável, provocando colisão com automóvel particular. Direito de preferência no trânsito que não afasta a adoção de prudência especial, velocidade moderada, e observância das normas de circulação. Imposição ao particular do dever de indenizar por usufruir da preferência da passagem sinalizada pelo semáforo obstado em sua trajetória pelo veículo de socorro. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 914.2508.6496.9999

379 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.

Alegação improcedente. Documentos já constantes dos autos suficientes para o julgamento do mérito. Decisão sobre a necessidade de produção de provas é da competência do magistrado. Instrução processual adequada e suficiente. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDA - SÚMULA 882/STJ APLICÁVEL. Ausência de adesão voluntária à associação de moradores, não havendo prova de vínculo... ()

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Doc. 861.7867.4517.2156

380 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença, indeferiu requerimento no sentido de serem penhorados os direitos aquisitivos da executada sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade de incidência de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. CPC, art. 835, XII. Adoção, no caso, de reforço da penhora sobre os direitos aquisitivos, como já decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente, até o montante do débito exequendo, confirmada a liminar recursal. Prejudicado o Agravo Interno

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Doc. 230.8230.1499.5425

381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. D escabimento de concessão de ordem de ofício. Regime carcerário inicial semiaberto. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e maus antecedentes do paciente. Agravo desprovido.

1 - A conjuntura de terem sido desabonados os maus antecedentes e ser o Agravado reincidente impede concluir, ao menos na presente via, inadequada, que ocorre sancionamento excessivo. 2 - Sem se descurar da regra legal segundo a qual, no caso de pena de detenção, o modo carcerário mais gravoso é o semiaberto, vale referir que são inúmeros os precedentes do STJ no sentido de que, «embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabeleci... ()

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Doc. 411.2965.8232.8869

382 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. - SENTENÇA EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que o impetrante apenas requereu que o ITBI fosse calculado com base no IPTU - Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença -Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Sentença reformada nesse ponto. - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - Não acol... ()

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Doc. 612.0767.8863.3673

383 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Benefício da cobertura contratada mediante o pagamento do prêmio correspondente - Validade reconhecida - Pretensão autoral afastada. Seguro de garantia mecânica ou Serviço de Assistência 24 horas - Cobertura securitária relativa aos componentes agregados do veículo financiado, notadamente quanto à prestação de assistência 24 horas dos serviços inerentes à espécie, que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista - Objeto e natureza distintos - Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018) - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (art. 373, I, CPC) - Pretensão autoral afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte autora, sucumbente preponderante - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 200.7531.3000.4800

384 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Eleitoral. Causa de inelegibilidade. Vedação ao exercício de terceiro mandato eletivo para cargo de chefia do poder executivo pelo mesmo grupo familiar. Regime jurídico das inelegibilidades. Interpretação construtiva. Possibilidade. Precedentes. Adoção de critérios objetivos para configuração do terceiro mandato do mesmo grupo familiar. Segurança jurídica no processo eleitoral. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser legítima a «interpretação construtiva» das causas de inelegibilidade constantes na Constituição Federal, quando amparada pelo Princípio Republicano da alternância no Poder. Precedentes. II - A aplicação da causa de inelegibilidade da vedação ao exercício de terceiro mandato eletivo para o cargo de chefia do Poder Executivo pelo mesmo grupo familiar exige a adoção de critérios objetivos para sua aferição, bastan... ()

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Doc. 191.2111.0006.1400

385 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma. Manifestação de vontade do adotante. Ausência. Mera guarda fática. Revolvimento de acervo fático-probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, analisando as provas contidas no processo, concluiu que não restou comprovada a inequívoca manifestação de vontade do adotante, requisito essencial para a concessão de adoção póstuma, bem como as provas revelaram a natureza do vínculo como de mera guarda fática, sem nenhuma intenção de adoção futura por parte do tio falecido. 2 - A Corte local consignou, ainda, que havia um tratamento distinto entre a recorrente e os filhos biológicos, inclusive no q... ()

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Doc. 252.2946.3997.8427

386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONCORDÂNCIA PATERNA. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA OMISSÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E AFETIVO DA MENOR COM A FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESDE O SEU NASCIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

destituição do poder familiar, prevista no art. 1.638 do Código Civil e no , constitui medida de caráter extremo, devendo ser decretada apenas em hipóteses excepcionais e mediante demonstração de elementos probatórios robustos, cabais e inequívocos que evidenciem abandono, negligência ou descumprimento injustificado dos deveres parentais. Concordância paterna com o pedido. - Demonstrado o abandono afetivo e material da criança, por período superior a 05 anos em que ocor... ()

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Doc. 210.6251.8204.9088

387 - STJ. Ação de adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida por padrasto. Indeferimento da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, dado o não cumprimento do requisito da diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Deliberação mantida pelo tribunal de origem em face do caráter cogente da norma prevista no ECA, art. 42, § 3º. Irresignação do demandante e do órgão do Ministério Público distrital que atua no feito como custos legis. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (ECA, art. 42, § 3º) é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. Recursos especiais providos. CCB/2002, art. 1.619. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a possibilidade da relativização da adoção unilateral socioafetiva, quando, a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. ECA, art. 42, § 3º).

«[...] Os recursos especiais merecem provimento para admitir o processamento de adoção unilateral socioafetiva de enteado por padrasto, flexibilizando-se o requisito da diferença de idade mínima entre adotante e adotando. Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (, § 3º), é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do... ()

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Doc. 651.1791.1264.4064

388 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Matrícula em instituição de ensino superior - Alegação defensiva de efetivação do vínculo - Ausência de prova documental, contudo, a comprovar a adesão do recorrido - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que era de rigor - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Matrícula em instituição de ensino superior - Alegação defensiva de efetivação do vínculo - Ausência de prova documental, contudo, a comprovar a adesão do recorrido - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que era de rigor - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Valor arbitrado a título de indenização (R$ 8.000,00), contudo, que se afigura excessivo diante da capacidade econômica do autor, valor anotado (R$ 410,00) e tempo de permanência da restrição indevida - Indenização reduzida a R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), isto é, dez vezes o valor indevidamente negativado, suficiente à justa compensação da lesão, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 826.9244.5636.8112

389 - TJSP. Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com fibromialgia grave e que necessita se submeter a tratamento contínuo. Necessidade de preservação do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

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Doc. 581.2027.5797.7324

390 - TJSP. Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com Esclerose Múltipla (CID-10 G35) e que está em tratamento. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

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Doc. 471.3945.6095.5858

391 - TJSP. Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com Síndrome de Down e que está em tratamento multidisciplinar. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

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Doc. 923.3530.1010.0111

392 - TJSP. Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com Síndrome de Down, em tratamento multidisciplinar e no seguimento oftalmológico. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

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Doc. 574.7205.3228.4602

393 - TJSP. Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiário diagnosticado com doença de Crohn grave e que necessita se submeter à cirurgias. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

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Doc. 974.0522.4823.1119

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO FIRMADO NO ANO DE 2003. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE 63,3% PRATICADO AO COMPLETAR A BENEFICIÁRIA A IDADE DE 60 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DOS RÉUS.

Aplicação do entendimento adotado pelo STJ ao apreciar os temas 952 e 1.016 de sua jurisprudência. Reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário que é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou disc... ()

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Doc. 103.2110.5020.5900

395 - TJSP. Seguro. Veículo. Alienação sem comunicação à seguradora. Possibilidade de cessão dos direitos securitários, pois a apólice não a veda expressamente. Cláusula do contrato de adesão. Redação sibilina, impondo compreensão favorável ao aderente. Recusa injustificada de cobertura. Cobrança procedente. CCB, art. 1.463.

«Nos termos do art. 1.463, é indiscutível a possibilidade de cessão dos direitos relativos à indenização securitária, desde que a apólice não vede tal transferência. A fórmula genérica do contrato de adesão quanto à «alteração no interesse do segurado sobre o veículo» deve ser compreendida a favor do aderente.»

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Doc. 172.6745.0001.1200

396 - TST. Recurso de revista. Adesão ao plano de demissão voluntária. Pdv. Equivalência a pedido de demissão.

«A extinção do vínculo empregatício em virtude de adesão da reclamante a Plano de Demissão Voluntária retira o direito ao pagamento de parcelas devidas em virtude de despedida imotivada. Revelando a decisão recorrida consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, afasta-se a tentativa de caracterização de divergência jurisprudencial, em razão dos óbices contidos no , § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido, c... ()

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Doc. 551.7007.4963.8424

397 - TJSP. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de restabelecimento da condição de beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, do qual a autora foi removida sob a alegação de inelegibilidade em razão de suposta exclusão dos quadros da associação estipulante. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Alegação da corré Qualicorp de que a exclusão se deu de forma legítima, uma vez que a autora não demonstrou a permanência de seu vínculo associativo. Não acolhimento. Vínculo associativo que é afer... ()

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Doc. 337.4180.4735.0058

398 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida. Tarifas - Tarifa de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Pretensão de restituição de valores afastada. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade da pactuação - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade contratual do autor - Pretensão afastada. IGS Assistência 24 horas - Abusividade não reconhecida - Serviço de assistência veicular/residencial, livremente pactuado - Proposta assinada em instrumento autônomo constando todas as informações sobre o produto e sua abrangência - Venda casada - Não configuração - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Ação revisional julgada improcedente - Sucumbência exclusiva do autor - Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor

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Doc. 287.2230.6981.2866

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA. COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DISABOR. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. NÃO VERIFICADO. RESPONBILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS E TRIBUTOS. MITIGAÇÃO. DÉBITOS GERADOS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO - O

Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, § 1º e art. 134, estabelece dupla obrigação, quando verificada a alienação do veículo: (i) do comprador, para a adoção das medidas necessárias para a transferência de titularidade do bem para o seu nome; (ii) do vendedor, para a comunicação da alienação do automóvel ao órgão de trânsito competente. - Nos termos da , em sua redação original, vigente à época da alienação do veículo, «no caso de tran... ()

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Doc. 852.7558.9210.0734

400 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ELEMENTOS DO VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADOS. ARE Acórdão/STF. DISTINGUISHING . 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídic... ()

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