Adocao Vinculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.9025.5049.9096

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS, SEGURO, E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Avença celebrada entre as partes que não apresenta qualquer ilegalidade ou abusividade. Juros remuneratórios livremente pactuados, de forma expressa e clara, superiores a 12% ao ano, por si só não indicam abusividade. Consumidor que aderiu ao pacto contratual e concordou com as cláusulas estabelecidas pela instituição financeira desde a época da celebração. Legislação pátria que admite a cobrança de juros acima de 12% ao ano pelas instituições financeiras. Inteligência da Súmu... ()

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Doc. 146.6920.6002.8700

452 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.6920.6002.8900

453 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 147.8635.1004.4400

454 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 145.9661.5004.5000

455 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento vigente por ocasião da adesão à relação previdenciária. Manifesto descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.1364.3008.4500

456 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.1364.3008.4800

457 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.1364.3008.5200

458 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.1364.3008.5300

459 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.2545.6003.1600

460 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.2545.6003.1700

461 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 142.7805.1008.4300

462 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto por falta de pagamento de financiamento realizado por terceiro com o banco mediante fraude. Negativação indevida. Responsabilidade da instituição financeira em comprovar a existência de vínculo entre as partes, bem como de adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos apresentados. Indenização devida. Valor corretamente fixado. Recursos não providos.

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Doc. 231.0260.9358.6865

463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instânc ias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 2 - Ausente o vínculo subjetivo entre as condutas, tratando-se de delitos praticados mediante modus operandi diversos, configura-se reiteração criminosa, afastando a continuidade delitiva. 3 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de unidade de desígnios, não cabe repelir tal entendimento na estreita via do habeas corpus, uma ... ()

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Doc. 240.1080.1881.4202

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instâncias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos ob jetivos e subjetivos. 2 - Ausente o vínculo subjetivo entre as condutas, tratando-se de delitos praticados mediante modus operandi diversos, configura-se caso de reiteração criminosa, afastando-se a continuidade delitiva. 3 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de unidade de desígnios, não cabe rever tal entendimento na estreita via do habeas co... ()

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Doc. 103.1674.7497.5000

465 - TRT2. Relação de emprego. Objeto ilícito. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Afronta à função social do contrato e aos bons costumes. Objeto ilícito.: «A adoção de princípios como o da eticidade, socialidade e operalidade, indicam a mudança na ideologia que fundamenta o Novo Código Civil, que partindo da pessoa humana e da ênfase à sua dignidade, proclama a necessidade permanente de uma conduta ética nas relações sociais. Comprovado que o objeto do contrato de trabalho consistia na atividade de obter junto à comunidade doações, colocando-se falsamente... ()

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Doc. 144.9618.2227.3821

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguéis. Insurgência contra decisão que rejeitou preliminar de falta de interesse de agir por não ter havido a partilha do bem, saneou o processo, deferiu prova pericial e deu por prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir pela revogação da medida protetiva. Reforma impertinente. Imóvel pertencente ao agravado que, ao que tudo indica, não ingressou na partilha de bens. Revogação da medida protetiva que permite a indenização pleiteada. Alegaçõe... ()

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Doc. 185.9452.5000.2500

467 - TST. Diferenças salariais. Normas coletivas aplicáveis. Categoria diferenciada. Matéria não prequestionada.

«A Corte regional decidiu a matéria pautada na manutenção do «vínculo empregatício reconhecido entre reclamante e segunda reclamada, não há razões de reforma, no tópico». Assim, não houve adoção de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da pretensa vinculação do reclamante à categoria profissional diferenciada, tampouco quanto às previsões contidas nos , II e LV e e na Súmula 374/TST. Observa-se ainda que a reclamada não tratou do tem... ()

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Doc. 790.9247.4454.4135

468 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ PATERNA DOS INFANTES, EM FACE DOS PAIS BIOLÓGICOS. GUARDA PROVISÓRIA QUE NÃO FOI CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI DO CPC), EM RAZÃO DE DESINTERESSE DA AUTORA E DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, PROFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA QUE DEFERIU A ADOÇÃO DAS CRIANÇAS À REQUERENTE HABILITADA E JÁ TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL QUE TORNA O PRESENTE RECURSO INADMISSÍVEL. PERDA DO VÍNCULO DE PARENTESCO BIOLÓGICO CONSUMADO. INFANTES QUE JÁ CONSTRUÍRAM LAÇOS SÓLIDOS COM O NOVO NÚCLEO FAMILIAR, COM O QUAL CONVIVEM DESDE 31/10/2023. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

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Doc. 515.4428.3598.4567

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ADOÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMO BASE DE CÁLCULO - MENOR - DESPESAS EXTRAORIDINÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA -REDIMENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Nas ações revisionais de alimentos, as necessidades dos menores devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, colocando em risco a manutenção de sua própria subsis... ()

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Doc. 947.9867.4581.3206

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ADOÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMO BASE DE CÁLCULO - MENOR - DESPESAS EXTRAORIDINÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA - REDIMENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Nas ações de alimentos, as necessidades dos menores devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, colocando em risco a manutenção de sua própria subsistência e co... ()

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Doc. 842.6368.4453.4503

471 - TJMG. V.V EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTE DE GUARDA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1.

Sendo certo que o processo não é um fim em si mesmo, bem como atenta aos princípios do melhor interesse da criança, da celeridade e economia processual, rejeito a preliminar ilegitimidade ad causam. v.v APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 2. O Código Civil estabelece, no art. 1.694, §1º, o parâmetro para a fixação dos alimentos em consonância ao binômio possibilidade/necessidade, a cargo de ambos os ... ()

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Doc. 437.4399.5493.0786

472 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO

(Mercedez-Bens). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Autor que cumpriu os requisitos da . Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Legalidade da utilização da forma de reajuste das contribuições por faixa etária nos planos coletivos ou no regime de autogestão, em virtude do mutualismo e por razões de insustentabilidade atuari... ()

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Doc. 210.7091.0991.6200

473 - STJ. Habeas corpus. Medida protetiva de abrigamento institucional. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Recém-nascido abrigado institucionalmente, com apenas dois meses de vida. Suspeita de entrega irregular para adoção intuitu personae. Peculiaridades e nuances fáticas que não recomendam, por ora, o desabrigamento e entrega da criança para a família biológica. Inocorrência de convívio e formação de vínculo afetivo entre eles. Entrega de outros dois filhos para adoção, em circunstâncias parecidas. Ausência de estudo psicossocial. Inexistência de segurança necessária de que a concessão da ordem atenderá o melhor interesse da infante. Ordem denegada, com sugestão de providências urgentes.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança previsto no Estatuto de Criança e do Adolescente e na CF/88, consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo insti... ()

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Doc. 166.4434.8952.0838

474 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AUTORAS QUE, INDEVIDAMENTE, CONSTAM COMO REPRESENTANTES E RESPONSÁVEIS DE EMPRESA EM PESQUISA PROMOVIDA JUNTO AO «CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO-CCS» - VÍNCULO ENCERRADO EM 2004, PESQUISA QUE APONTA VÍNCULO ATÉ 2021 - NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 741.6391.1997.5334

475 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Para se concluir de forma diversa do entendimento adotado pelo TRT, que verificou a inexistência de subordinação na situação dos presentes autos, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Por outro lado, nota-se que o TRT conferiu a correta distribuição do ônus da prova, ao concluir que « desincumbiu-se a Reclamada de seu ônus de demonstrar o fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo de empr... ()

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Doc. 928.9310.6247.4376

476 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA PRESTADORA DA LIDE. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA PARA RECORRER QUANTO AO VÍNCULO RECONHECIDO COM A TOMADORA. INTERESSE RECURSAL. TEMA REPETITIVO 18. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO.

O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos RR-1000-71.2012.5.06.0018, adotou a seguinte tese no Tema Repetitivo 18: «Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário» (grifou-se). Ainda, por decorrência lógica desse entendimento, firmou-se o item 3 do referido Tema 18, no sentido de que, «com... ()

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Doc. 352.4667.6304.7744

477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOCALIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. FINALIDADE DE FUTURA PENHORA SALARIAL. INDEFERIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas/MG, que, nos autos de cumprimento de sentença originado de ação monitória, indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localizar vínculos empregatícios do executado, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios executórios e que a penhora de percentual de salário possui ca... ()

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Doc. 634.0165.0864.9595

478 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 104-A PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento», além do fornecimento de outras informações. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Destaca-se que o mag... ()

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Doc. 897.7198.2806.4404

479 - TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO -

Autos devolvidos à Turma julgadora para realização do juízo de conformidade, em razão da interposição de recurso especial - Inteligência do , II. Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação dos débitos tributários de ITBI identificados nos autos - Pretensão da impetrante ao reconhecimento de imunidade tributária em relação aos imóveis transmitidos pela integrali... ()

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Doc. 602.9296.2309.1913

480 - TJSP. APELAÇÃO.

Bancário. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. SEGURO PRESTAMISTA. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão individualizada da qual consta expressamente que se trata de contratação optativa. Não verificada «venda casada". Precedentes. Incidência da legisl... ()

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Doc. 195.7255.6004.9300

481 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Inadequação e insuficiência. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 240.4271.2360.6321

482 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo interno da ora agravante. Insurgência da demandada.

1 - Configura prática abusiva o repasse a maior do valor do frete pago à transportadora, desprovido de informação clara e adequada ao adquirente do veículo, acerca dessa prática comercial, antes da possibilidade de adoção do sistema CIF. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.6591.0021.5400

483 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Inadimplência devido à insuficiência de valores na conta bancária do segurado. Rescisão unilateral e automática do contrato pela seguradora ou negativa de cobertura. Descabimento. Ausência de aviso ou notificação da seguradora ao segurado. Cláusula considerada abusiva e ilegal. CDC, art. 51, IV e XI. Cobertura devida. Adoção dos exatos valores que determina a apólice, ou seja, o valor de referência constante da tabela FIPE, dela deduzindo-se os prêmios não pagos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3003.6400

484 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Ajuizamento com o objetivo de proceder a revisão contratual, permitindo-se o depósito de quantias incontroversas. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade da cumulação de pedidos, uma vez que o negócio jurídico é o mesmo. Ações de ritos diversos que impõe a adoção do procedimento ordinário. Pretensão ao depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido. Possibilidade. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 146.4212.2015.2400

485 - TJSP. Monitória. Contrato. Arrendamento mercantil. Contratação de seguro para proteção do veículo arrendado, perecido em razão de roubo. Obrigação contratual do arrendatário. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 294/STJ. Adoção, todavia, como índice de remuneração do arrendamento, da variação cambial do dólar e não uma taxa de juros estabelecida. Hipótese em que não havia taxa de juros estabelecida no contrato para limitar a comissão de permanência. Substituição pela correção monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 769.0216.3618.9220

486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Danos materiais. Inexistência de provas de que foi o veículo do réu que invadiu a contramão e deu causa ao evento. Alegada embriaguez do requerido que não restou suficientemente demonstrada. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 592.5715.6660.4757

487 - TJSP. DIREITO CIVIL. TRANPORTE DE CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Em caso de roubo de carga o transportador não responde pelos danos causados ao veículo contratado para o transporte. Existência de provas nos autos da adoção de medidas de segurança que não foram acionadas a tempo. Fortuito externo configurado. Dever de indenizar afastado. Precedentes. 2. Sentença ratificada. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 624.2263.9106.9840

488 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de exigir contas proposta pelo devedor fiduciante após a apreensão e venda de veículo dado em garantia - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra aquela que indeferiu pedido do autor voltado à adoção do valor da tabela FIPE para a realização do cálculo - Sentenciamento do feito originário com julgamento do mérito durante o processamento deste recurso - Recurso prejudicado.

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Doc. 944.7034.5869.1899

489 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de automóvel com reconvenção de declaração de nulidade da avença. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido feito em reconvenção. Insurgência da parte autora/reconvindo. Não acolhimento. Ausência de adoção de cautelas na aquisição de véiculo que culminou na prática de golpe por terceiros. Sentença que deve ser mantida. Recuso desprovido.

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Doc. 643.1243.6591.9360

490 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. - Abandono do processo. Liminar deferida. Veículo não encontrado e noticiado falecimento do réu. Intimação pessoal do autor e de seu advogado para adoção de medidas adequadas ao cumprimento da liminar, sem resposta. Inércia evidenciada. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 270.0210.9589.5550

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão de Veículo c/c Pedido de Liminar. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 125.7444.0000.2900

492 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Hermenêutica. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre a aplicação da analogia. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226. CPC/1973, art. 126.

«... 2. Acompanho a eminente Ministra Relatora com uma brevíssima justificativa, pois vou me reportar aos votos que proferi anteriormente em questões que trazem os mesmos vetores. O - importante dispositivo para motivar o uso da analogia em se tratando da possibilidade jurídica do pedido - preceitua textualmente: «O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as norm... ()

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Doc. 295.6692.8758.3838

493 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - COLISÃO DO VEÍCULO EM FUGA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

No caso de colisão do veículo em fuga decorrente de perseguição policial, verifica-se a excludente de responsabilidade civil do Estado com base na culpa exclusiva de terceiro, circunstância que impõe o reconhecimento do rompimento do nexo causal. FALHA DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE - ADOÇÃO DE MEIOS DISPONÍVEIS. Em hipótese de flagrante delito, demandando resposta imediata, não cabe exigir dos agentes policiais conduta diversa da adotada no presente caso, valendo-... ()

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Doc. 614.6081.4324.4987

494 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Acórdão que deu provimento à apelação da ré. Reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da obrigação. Veículo registrado em nome de instituição financeira. Embargos de declaração opostos pelo autor, alegando «erro de fato» e omissão. Desacolhimento. Agravo interno no agravo em recurso especial provido. Determinação de novo julgamento. Exame a que se passa. Questão de fato que adequadamente tratada no acórdão. Prova documental segura no senti... ()

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Doc. 413.5543.2649.4108

495 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DO DEPENDENTE À MANUTENÇÃO NO PLANO. LEI 9.656/98, art. 30, § 3º. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 598.3766.3726.9140

496 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ELEMENTOS DO VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADOS. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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Doc. 133.3032.5000.8500

497 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... Sr. Presidente, penso que a paternidade é um dado objetivo. Deve-se determinar, como regra, pelo critério sanguíneo. Caso fosse possível, diante de uma ação de investigação de paternidade, uma defesa do gênero de falta de convivência ou de afinidade/afeto, de um lado, e qualidade (boa ou ruim) da relação entre o investigante e seus pais registrais, a paternidade ganharia contornos subjetivos. Isso porque deveria haver instrução para se saber se a pessoa realmente estava af... ()

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Doc. 631.2055.6474.6901

498 - TJSP. SEGURO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Descontos indevidos na conta do autor. Sentença de procedência. Apelos das partes e interposição de recurso adesivo pelo autor. Preclusão consumativa quanto ao recurso adesivo. Recurso que não merece ser conhecido. Precedente. Contrato não apresentado. Proposta de adesão assinada apenas por suposto corretor. Inaplicabilidade do Decreto-lei 73/1966, art. 9º ao caso em tela, porquanto inexistente assinatura do au... ()

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Doc. 1688.3931.8061.4900

499 - TJSP. Recurso Inominado - plano de saúde coletivo por adesão simulado - ausência de vínculo de afinidade entre os beneficiários - regras do contrato individual aplicadas - respeito aos índices de reajuste da ANS - sentença mantida efeito devolutivo em profundidade - alteração do fundamento da sentença sem alteração na procedência do pedido - Recurso desprovido.

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Doc. 144.5471.0000.5800

500 - TRT3. Terceirização. Operador de telemarketing. Enquadramento como bancário.

«Nos termos do entendimento adotado pela d. maioria dos membros desta Egrégia Turma, a execução de serviços de telemarketing não se insere na atividade-fim dos bancos, podendo ser terceirizado licitamente. Via de consequência, não há falar em reconhecimento do vínculo empregatício com o banco réu nem no enquadramento da obreira como bancária.»

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