Adocao Vinculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 559.1918.4919.9691

401 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ELEMENTOS DO VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADOS. ARE Acórdão/STF. DISTINGUISHING . 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídic... ()

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Doc. 737.2378.6067.9381

402 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. CLT, art. 3º. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O acórdão regional concluiu, com base nas provas dos autos, que não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, haja vista que não estão presentes todos os requisitos caracterizadores desse tipo de relação, em especial a subordinação, conforme o 2. A adoção de conclusão diversa apenas poderia ser feita mediante reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. 3. Em face do óbice mencionado, inviável o reconhecimento da transc... ()

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Doc. 231.2180.6755.1406

403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao quando a Corte de origem decide de modo claro e fundamentado. Precedentes. 2 - Concluiu o Tribunal de origem que o teor da Súmula 289/STJ se aplica tão somente aos casos em que houve resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participant... ()

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Doc. 155.6487.1758.4849

404 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão relativa ao vínculo da base de cálculo do ITBI com a do IPTU e a legitimidade da adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.937.821/SP - TEMA 1113/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - Demais ... ()

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Doc. 219.8445.2711.6485

405 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção do vínculo de dependência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Alegação de legalidade de exclusão do dependente quando este atingir a idade limite prevista na legislação previdenciária e da Receita Federal. Requerida que manteve o contrato por quase 35 anos após termo originalmente previsto. Suppressio. Caracterização. Comportamento contraditório da operadora que, na medida em q... ()

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Doc. 185.3922.0004.6800

406 - STJ. Família. Habeas corpus. ECA. Ação de destituição de poder familiar e medida protetiva de acolhimento institucional. Entrega irregular do infante pela mãe biológica a terceiros. O abrigamento é medida que se impõe, no caso. Ordem denegada.

«Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso esse, de sua vez, interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro de Guarulhos que, nos autos da ação de destituição do poder familiar fundada no efetivo abandono e indícios de adoção à brasileira, cumulada com aplicação de medidas de proteção, pro... ()

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Doc. 282.8546.0691.8373

407 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES E QUE NÃO DEPENDEM DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS RÉUS.

1. A decisão monocrática agravada deu provimento ao recurso de revista interposto pelos réus para « reconhecer a licitude da terceirização de serviços, afastar o vínculo de emprego (...), por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ». 2. Não obstante, constatada a existência de pedidos cuja procedência independe da declaração de ilicitude da terceirização e do reconhecimento do vínculo empregatício com os tomadores de serviços, a delimita... ()

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Doc. 452.0703.3338.7068

408 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Autora que reclama a reparação do prejuízo material decorrente de colisão traseira em seu veículo, então conduzido por seu marido, pelo veículo conduzido pelo requerido. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, a pretexto de culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente do motorista condutor do veículo da autora. EXAME: dinâmica do acidente, envolvendo a colisão do veículo dirigido pel... ()

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Doc. 495.5027.4449.9061

409 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO A PÁTIO PARTICULAR - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - ATRIBUIÇÃO AO EXEQUENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS E DESPESAS - SOLUÇÃO INSATISFATÓRIA - INVIABILIDADE, CONTUDO, DE SE AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIO PAGAMENTO DAS TAXAS DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR NOVA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A FIM DE PROCEDER À AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DECISÃO MANTIDA, MAS COM DETERMINAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Conquanto não seja possível o acolhimento do recurso do exequente com vistas à autorização da remoção do bem sem o pagamento das taxas ao ato inerentes, necessária a adoção de medidas urgentes visando à preservação do veículo, à célere alienação do patrimônio penhorado, além de uma resposta aos atos praticados em clara intenção de obstar o cumprimento das determinações judiciais deste Juízo, razão pela qual determino nova tentativa do cumprimento do mandado de penhora e... ()

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Doc. 626.7594.9678.8307

410 - TJSP. Apropriação indébita - Recurso ministerial reclamando a fixação de regime semiaberto e pleito defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da atenuante da confissão e afastamento da indenização fixada - Impossibilidade - Prova documental corroborada pelo relato da vítima - Réu que firmou contrato de locação de veículo e deixou de entregá-lo na data acordada - Alegação de que repassou o automóvel para terceiro, cuja qualificação e endereço não soube informar, não comprovada e que reforça a disposição do veículo como se dono fosse - Dolo e consumação evidenciados - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão não configurada - Não admissão da prática criminosa, apenas afirmação de que repassou o veículo a terceiro - Reincidência e quantum de pena que recomendam a adoção do regime semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e Súmula 269/STJ - Reparação de dano bem estabelecida - Pedido expresso do órgão acusatório e montante que corresponde à avaliação do veículo apropriado - Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido.

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Doc. 991.7489.8787.8039

411 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO POR OUTRO QUE SE DEU DENTRO DA LEGALIDADE E POR VONTADE DE VENDEDORA E DA COMPRADORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMNTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER DADO A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE FALHA DA VENDEDORA, QUE NÃO PROVIDENCIOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO BUSCOU SANAR AS DÚVIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 2º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO PROVIMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Parcialmente Provida

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Doc. 145.1754.5005.1000

412 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de que, após acidente de veículo, não foram adotados procedimentos corretos, de modo a ocasionar a amputação de membro inferior. Improcedência. Ausência de prova segura da apontada imperícia, imprudência ou negligência dos nosocômios ou dos prepostos pelo resultado danoso. Laudo pericial que aponta para a adequação do diagnóstico do paciente, bem como atesta a adoção das corretas medidas após o acidente. Indenização descabida. Recurso improvido.

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Doc. 291.7908.0548.1926

413 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º BEM OBSERVADOS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - art. 85, § 8º-A, DO CPC - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 300.5592.9400.3513

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado com vista à entrega, pela Municipalidade de Espírito Santo do Pinhal, dos documentos relativos ao veículo arrematado pelo agravante em hasta pública - A agravada demonstrou tanto a impossibilidade de cumprimento imediato da decisão quanto a adoção das providências necessárias - Recurso improvido

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Doc. 979.9472.3310.7730

415 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifa - Registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento - Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença reformada - Improcedência dos pedidos - Sucumbência exclusiva do demandante, observada a gratuidade de justiça. Recurso provido.

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Doc. 877.9813.3002.0862

416 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Acerto. Não verificada abusividade em relação aos juros aplicados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Observância das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 985.0393.1125.0301

417 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e restrição de circulação de veículo penhorado, via sistema RenaJud. Ausência, por ora, de justificativa para a adoção de medida excessivamente gravosa para dar efetividade ao cumprimento da obrigação de prestar contas, tendo em vista o bem jurídico que atingiria. Constrição que deve se restringir à transferência do automóvel. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 689.7800.1231.7242

418 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. - Abandono do processo. Liminar deferida. Veículo não encontrado. Intimação pessoal da autora e de seu advogado para adoção de medidas adequadas ao cumprimento da liminar, sem resposta. Inércia evidenciada. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 719.6791.9763.9259

419 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, BANCO ITAÚ S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, nos autos de «ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada» ajuizada por ADAUTO VIANA DE SOUZA. O autor alegou irregularidades em taxas de juros e cobranças abusivas no contrato de financiamento de veículo, pleiteando, dentre outros pedidos, a revisão contratual e a devolução de valores pagos. A sentença de prim... ()

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Doc. 210.4100.1164.0311

420 - STJ. Plano de saúde. Idoso. Consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Falecimento do titular. Dependente idosa. Pretensão de manutenção do benefício. Súmula Normativa 13/ANS. Não incidência. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Interpretação extensiva dos preceitos legais. Condição de consumidor hipervulnerável. Julgamento: CPC/2015. CDC, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 14. Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único. Lei 9.656/1998, art. 18, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E, I, § 1º, V. Lei 10.741/2003.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/09/2019 e atribuído ao gabinete em 17/04/2020. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de dependente em plano de saúde coletivo por adesão, após o falecimento do titular. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, qu... ()

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Doc. 936.5725.7253.2550

421 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE SELEÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO . PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Demonstrada possível violação do CF, art. 114, I/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE SELEÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTI... ()

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Doc. 457.6948.7593.6207

422 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTO COMUM AOS TRÊS CRIMES. ADOÇÃO DE ÍNDICES DIFERENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I - CASO EM EXAME 1.

Pleito de absolvição quanto ao crime da , sob a alegação de que a condenação é contrária às evidências dos autos, por ausência de provas do vínculo associativo. Pretensão de desclassificação do delito do art. 16, p.u. IV, da Lei 10.826/03, para a causa de aumento do, IV, . Pedido subsidiário para que, nos crimes da Lei 11.343/2006, seja aplicado o mesmo índice usado para exasperar as sanções do delito do Estatuto do Desarmamento, j... ()

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Doc. 153.1181.5000.7100

423 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Medida de internação. Reavaliação. Parecer técnico da Febem. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Avaliação social de equipe técnica judicial. Recomendação de manutenção da medida mais gravosa. Permanência do adolescente em regime de internação. Alegação de falta de fundamentação. Princípio da persuasão racional. Ordem denegada.

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Doc. 210.7565.9008.9700

424 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha.

«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica... ()

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Doc. 1692.3105.4848.9200

425 - TJSP. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MORTE TITULAR, IMPOSSIBILIDADE. Em que pese coletivo por adesão, a morte do titular da contratação de plano de saúde não extingue o vínculo mantido com a sua administradora, restando o direito aos seus dependentes à sua manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 1689.7166.4754.5800

426 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Registro de veículos em nome do recorrido, que nega tal condição - Ausência de provas de adesão do recorrido aos veículos - Ônus da recorrente de demonstrar o vínculo não observando - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7487.7800

427 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Motoboy. Vínculo de emprego. Súmula 331/TST, IV. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço de motoboy prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, enseja fraude à lei, tornando a cooperativa mera empresa intermediadora de mão de obra.»

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Doc. 998.4742.4263.5808

428 - TJSP. Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna de mama e que necessita se submeter à mastectomia e tratamento. Necessidade de preservação do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

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Doc. 742.4829.8589.7864

429 - TJSP. Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção ou restabelecimento do contrato. Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e em tratamento. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

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Doc. 551.4524.2866.7348

430 - TJSP. Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção do contrato. Beneficiária que se submeteu à cirurgia bariátrica e em acompanhamento para novas operações. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

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Doc. 240.4161.1121.8122

431 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. P ossível adoção intuitu personae. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. D eterminação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora há mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do acórdão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, as crianças e os adolescentes têm o direito de ver assegurado pelo Estado e pela sociedade o atendimento prioritário do seu melhor interesse e garantida suas proteções integrais, devendo tais premissas orientar o seu aplicador, princi... ()

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Doc. 280.1857.0565.1022

432 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas cabíveis sem a necessidade de intervenção judicial - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7562.9200

433 - STJ. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por e... ()

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Doc. 893.3517.6164.0071

434 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de veículos. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação dos danos materiais. Julgamento de procedência. Irresignação do réu que não comporta acolhida. Evidente a obrigação do demandado-recorrente na adoção das providências necessárias à transferência da propriedade do automóvel adquirido da autora-apelada, segundo o comando do , § 1º. Alegação do réu-apelante, no sentido de que contratou a autora-apelada para que procedess... ()

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Doc. 825.1472.3556.7389

435 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa. Veículo anunciado pela plataforma da ré OLX. Terceiro que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e o réu, Ação julgada procedente. Negócio jurídico anulado, com determinação para restituição do veículo. Apelação do réu. Pedido para concessão da Justiça Gratuita: deferimento. Renovação das alegações anteriores. Golpista que intermediou o negócio realizado entre as partes Ausência de responsabilidade da apelada pelo golpe. Negócio jurídico entre as partes, inexistente. Ambos os litigantes foram ludibriados quanto a circunstâncias de fato e de direito inverídicas. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 720.5629.8252.8304

436 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Danos morais - Lesão de plexo braquial e fratura na clavícula decorrentes da utilização de fórceps no parto natural - Sentença que julgou a demanda improcedente - Laudo pericial apontando o nexo causal, a gravidade da lesão, mas a imprevisibilidade do evento - Irresignação da autora - Acolhimento - Responsabilidade configurada - Utilização injustificada do fórceps que causou as lesões na recém-nascida - Inexistência de informação no prontuário médico so... ()

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Doc. 748.3451.3080.3740

437 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO -

Responsabilidade do tomador de serviços por atos de funcionário terceirizado praticado em razão dos serviços prestados - art. 932, III, do CC - Danos materiais - Adoção do valor constante do Certificado de Registro de Veículo emitido em data próxima ao acidente - Presunção de veracidade não desconstituída - Desnecessidade da apresentação do comprovante de pagamento - Danos morais - Configuração - Caso em que o autor sofreu o acidente na companhia de sua mulher grávida em estági... ()

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Doc. 885.7896.6937.0915

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE VEÍCULO REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA OLX - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - REPARTIÇÃO EQUITATIVA DOS PREJUÍZOS - RESTITUIÇÃO RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 154.7661.0003.8800

439 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Honorários que não foram fixados quando do início da fase. Inexistência de coisa julgada. Mera adoção dos cálculos apresentados para efeito de bloqueio. Fixação dos honorários ao final. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1.- Se a fase de cumprimento de sentença se iniciou com a pretensão estimativa de honorários, evidentemente que tal pedido não vincula o juiz porque os pode fixar ao final. 2.- Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios podem ser fixados no início dela ou no seu final. Precedentes. 3.- Recurso especial não provido.»

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Doc. 173.0393.4002.8600

440 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c nulidade da partilha. Alegação suscitada em embargos de declaração que não foi objeto de enfrentamento pela corte local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A despeito de suscitada a discussão em embargos de declaração, a alegação de que «a adoção acaba com os vínculos dos pais biológicos e isso se refere também ao direito sucessório» não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 165.3992.5314.8974

441 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local de ocorrência de trânsito (art. 303, §1º, c/c 302, §1º, I, e ). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso do réu. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Circunstância agravante e causa de aumento bem reconhecidas. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Concurso material ... ()

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Doc. 818.7734.4232.3708

442 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ADCT, ART. 19. SÚMULA 382/TST. PRESCRIÇÃO BIENAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema «transmudação de regime jurídico», percebe-se que a de cujus fora admitida em 1983, sem concurso público, sendo abrangida pelo art. 19 do ADCT, que conferiu estabilidade aos empregados que, ao tempo da promulgação da CF/88, estavam em exercício há pelo menos cinco anos continuados. Assim, a partir de 1988, ocorre a transmudação automática do regime jurídico desses empregados, quando o ente federativo adota Regime Jurídico Único estatutário. Dessa forma, a adoção do RJU é o termo inicial da prescrição da pretensão relativa ao recolhimento do FGTS, visto que encerra o vínculo celetista e faz surgir o vínculo estatutário. Esse entendimento está cristalizado na decisão do Tribunal Pleno ao julgar o ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, como indicado na decisão monocrática agravada. Ademais, na temática relativa à «prescrição bienal», a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 382, o que impõe o óbice da Súmula 333/TST ao trânsito da revista. Precedentes do Tribunal Pleno, da SDI-1 e da Sexta Turma. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 763.9974.1862.8245

443 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ADCT, ART. 19. SÚMULA 382/TST. PRESCRIÇÃO BIENAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema «transmudação de regime jurídico», percebe-se que a de cujus fora admitida em 1981, sem concurso público, sendo abrangida pelo art. 19 do ADCT, que conferiu estabilidade aos empregados que, ao tempo da promulgação da CF/88, estavam em exercício há pelo menos cinco anos continuados. Assim, a partir de 1988, ocorre a transmudação automática do regime jurídico desses empregados, quando o ente federativo adota Regime Jurídico Único estatutário. Dessa forma, a adoção do RJU é o termo inicial da prescrição da pretensão relativa ao recolhimento do FGTS, visto que encerra o vínculo celetista e faz surgir o vínculo estatutário. Esse entendimento está cristalizado na decisão do Tribunal Pleno ao julgar o ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, como indicado na decisão monocrática agravada. Ademais, na temática relativa à «prescrição bienal», a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 382, o que impõe o óbice da Súmula 333/TST ao trânsito da revista. Precedentes do Tribunal Pleno, da SDI-1 e da Sexta Turma. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 395.6800.4499.9306

444 - TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO -

Evidente se mostra a litigância de má-fé da autora, na medida em que negou ao longo da demanda a inexistência de qualquer correlação com o endereço apontado pela apelada como sendo o da unidade consumidora que teria gerado o débito, cuja negativação está sendo contestada, mesmo quando existia nos autos prova inequívoca no sentido de que a ora apelante fornecera o endereço objeto de discussão, quando do vínculo que manteve com duas instituições financeiras, conforme se infere do ... ()

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Doc. 176.8314.6005.1300

445 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável (art. 217-A, c.c CP, art. 226, II, ambos). Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reconhecimento pelo tribunal de origem pela simples presença dos requisitos objetivos. Adoção da teoria mista. Necessidade de existência de vínculo subjetivo (unidade de desígnios). Requisito não analisado pela corte estadual. Devolução dos autos para que seja debatido a respeito da existência do requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no , a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo reconhecido a citada ficção jurídica afirmando ser desnecessário o preenchimento do ques... ()

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Doc. 535.3153.4784.8832

446 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA EXECUTADA. PREVALECIMENTO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O , IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, além da notícia da inexistência de bens penhoráveis, constata-se que a conduta da executada é marcada pelo propósito inequívoco de frustrar a atividade executória, o que justifica a adoção da medida coercitiva, que encont... ()

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Doc. 125.8682.9000.7700

447 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo empregatício. Inexistência. CLT, art. 3º e 442, parágrafo único. Lei 12.690/2012 (Organização e funcionamento das cooperativas de trabalho).

«A cooperativa é uma associação de pessoas que voluntariamente se unem, visando satisfazer, dentre outras, necessidades econômicas comuns, por meio de propriedade democraticamente gerida. Desta forma, os benefícios angariados pelos associados são majorados, notadamente se comparados com aqueles benefícios que cada um deles isoladamente teria, caso não se encontrasse ligado à cooperativa. Por isso, tendo em vista as peculiaridades inerentes a tal entidade associativa, o ... ()

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Doc. 136.2784.0001.8600

448 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Vínculo empregatício. Inexistência.

«A cooperativa é uma associação de pessoas que voluntariamente se unem, visando satisfazer, dentre outras, necessidades econômicas comuns, por meio de propriedade democraticamente gerida. Desta forma, os benefícios angariados pelos associados são majorados, notadamente se comparados com aqueles benefícios que cada um deles isoladamente teria, caso não se encontrasse ligado à cooperativa. Por isso, tendo em vista as peculiaridades inerentes a tal entidade associativa, o , p... ()

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Doc. 220.6021.2447.6137

449 - STJ. processual civil. Tributário. Ação anulatória. Créditos tributários. ICMS. Honorários advocatícios. Desistência. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição dos créditos tributários de ICMS. Na sentença, julgou- se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para afastar a condenação do apelante ao pagamento da multa. II - Verifica-se que a matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a caracterização de bis in idem na condenação em honorários advocatícios de contribuinte que formula pedido de desistênci... ()

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Doc. 159.6029.5081.2472

450 - TJSP. APELAÇÃO.

Anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo. Cuidadora no Município de Araçoiaba da Serra. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não verificado. Documentos acostados aos autos suficientes para a formação do convencimento deste relator. 2. Autora que exerceu o cargo de Cuidador no Município de Araçoiaba da Serra e foi exonerada no estágio probatório em razão dos resultados de seu trabalho, considerado insatisfa... ()

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