Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVIA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS COM BASE NO VALOR DE UM VEÍCULO NOVO, TEM-SE QUE CORRETA A ADOÇÃO DA TABELA FIPE. CLÁUSULA CONTRATUAL MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU TER ENVIDADO ESFORÇOS PARA EVITAR A PERDA DEFINITIVA DO BEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

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302 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. CP, art. 71. Reconhecimento pelo tribunal de origem sem a análise do vínculo subjetivo. Adoção da teoria mista. Requisito não analisado pela corte estadual. Devolução dos autos para que seja debatido a respeito da existência do requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido.

303 - TJSP. Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária gestante. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

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304 - TJSP. Reexame necessário e apelação. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Pedido de sobrestamento do processo. Não acolhimento. O fato de o REsp. Acórdão/STJ não haver transitado em julgado não obsta a aplicação desde logo do que restou decidido pelo STJ por ocasião da apreciação do respectivo recurso.  Sentença extra petita. Ocorrência. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que os impetrantes apenas requereram que o ITBI fosse calculado com base no valor venal - Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença -Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada nesse ponto. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado ao valor de referência estabelecido de modo unilateral. Possibilidade, contudo, de concessão da segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor venal, montante que é o maior do que a transação, conforme constou do pedido da inicial - Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial e voluntário parcialmente providos

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305 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I. 1.

306 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. HIPOTECA.

307 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA,

308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

309 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

310 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE SELEÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

311 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE SELEÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

312 - TST. Recurso de revista competência material. Justiça do trabalho. Ação civil pública. Contratação de trabalhador por ente público. Vínculo administrativo. Controvérsia. Não conhecimento.

313 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

314 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Destituição do poder familiar. Abandono dos menores. Possibilidade.

315 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por período superior àquele fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade prevista. Inadmissibilidade. Adoção dos mesmos critérios adotados para a restritiva de liberdade. Necessidade. Fixação no patamar mínimo, conforme previsto no CTB, art. 293. Possibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão assinado.

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316 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo. Retomada realizada sem determinação judicial. Sem violação de domicílio do autor. Danos morais não caracterizados. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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317 - TJSP. BEM MÓVEL.

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318 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Decreto de parcial procedência, sem, contudo, apreciação dos pedidos concernentes às tarifas bancárias. Inadmissibilidade. Nulidade absoluta. Ocorrência. Decisão anulada de ofício para que todas as questões suscitadas na demanda sejam apreciadas em primeiro grau, vedada a adoção de condicionalidade. Recurso prejudicado.

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319 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Avença que estabelece a cobrança de parcelas fixas. Capitalização. Inocorrência. Adoção da Tabela Price para amortização da dívida. Admissibilidade. Ausência de abusividade dos juros fixados não se afastando das taxas praticadas no mercado. Contratante que não foi compelido a aceitar o contrato, concordando com seus termos e condições. Recurso não provido.

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320 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Entrega do certificado de propriedade preenchido, à empresa ré. Posterior revenda do bem. Transferência da titularidade do mesmo a terceiro não efetuada. Ônus imposto ao comprador. Adoção, todavia, pela pessoa jurídica que atua no comércio de veículo usados dos ditames da Portaria DETRAN 142/92. Assunção dos deveres acessórios e laterais decorrentes da negociação pelo princípio da boa-fé objetiva. Conduta deficitária da ré que acarretou inegavelmente, aborrecimentos e transtornos ao demandante. Princípio da boa-fé violado. Determinação para que a ré proceda a transferência do veículo sob pena de multa diária. Pedido de indenização por dano moral deferido, fixado seu valor em cinco mil reais, repelida a pretensão relativa aos danos materiais porque não demonstrados. Recurso provido.

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321 - TJSP. APELAÇÃO.

322 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação «de restituição de valor c/c danos morais". Veículo adquirido pela autora que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Vício oculto não sanado. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a restituição dos danos materiais. Danos morais fixados em R$3.000,00. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de não comprovação do vício oculto, pois o veículo já teria mais de dez anos de fabricação e teria sofrido desgaste natural: não acolhimento. Gastos comprovados. Pretensão ao afastamento da condenação por danos materiais, bem como do dano moral. Impossibilidade. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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323 - TJSP. Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança de indenização. Furto. Negativa de pagamento por parte da seguradora baseada em cláusula excludente de responsabilidade, tendo em vista o agravamento do risco. Confissão da segurada, nos autos, quanto a ter o condutor deixado o veículo destrancado e com as chaves em seu interior. Comportamento do condutor que equivale ao agravamento intencional do risco, tendo em vista a adoção de conduta sabidamente perigosa, que majora a probabilidade de ocorrência do evento danoso. Veículo estacionado em via pública. CCB, art. 768. Agravamento do risco que enseja a perda do direito à indenização, nos termos das condições gerais do contrato. Recusa de cobertura legítima. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO EVIDENCIADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. 1.

325 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DE TRECHO CONCLUSIVO DO ACÓRDÃO REGIONAL, QUE NÃO CONTEMPLA ADOÇÃO DE TESE JURÍDICA. O juízo de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária exercido pelo juízo a quo, não vincula o juízo ad quem . Não constatado desacerto na decisão monocrática denegatória de seguimento ao Recurso de Revista, deve ela ser mantida. Agravo Interno conhecido e não provido.

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326 - TJSP. Apelação. Despesas Condominiais. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Obrigação que vincula o titular da propriedade.  Incompetência do juízo. Competência da Justiça Federal para conhecimento de ação regressiva que não interfere na ação de cobrança de taxas condominiais vencidas. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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327 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. 1.

328 - TJSP. Contrato. Administrativo. Prefeitura Municipal de Itararé. Adesão pelo autor ao Programa «Frente Temporária de Trabalho». Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral. Impossibilidade. Inexistência de vínculo empregatício. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recursos improvidos e pedido prejudicado.

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329 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A COOPERATIVA. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

330 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é claro no sentido de que o vínculo firmado entre autora (agente comunitária de saúde) e réu possuía natureza celetista. 3. Nesse contexto, não incide no caso a hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se questiona nos autos o pagamento da parcela à autora, mas apenas diferenças decorrentes da base de cálculo. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente a existência de lei que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base, consignando que não se aplica ao caso o disposto na Súmula Vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento.

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331 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é claro no sentido de que o vínculo firmado entre autora e réu possuía natureza celetista. 3. Nesse contexto, não incide no caso a hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se questiona nos autos o pagamento da parcela à autora, mas apenas diferenças decorrentes da base de cálculo. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente a existência de lei que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base, consignando que não se aplica ao caso o disposto na Súmula Vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento.

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332 - STJ. Habeas corpus. Ação de adoção e guarda provisória de menor. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento institucional de criança de terna idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante. O cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de vínculo afetivo suficiente entre a menor e a pretensa família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19). Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

333 - STJ. Família. «habeas corpus». Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor (1 ano e dez meses). Suspeita de adoção «intuitu personae». Entrega pela mãe ao pai registral. Paternidade biológica afastada. Acolhimento institucional em abrigo. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Precedentes.

334 - STJ. recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Direito de manutenção do ex- empregado demitido. Plano coletivo por adesão patrocinado pela ex-empregadora. Descaracterização da modalidade. Equiparação a plano empresarial. Modalidade mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade do CDC à espécie. Súmula 608/STJ.

335 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Configurada a culpa exclusiva de terceiro que, de maneira imprudente, não respeitou a sinalização de parada obrigatória, vindo a interceptar a trajetória do veículo da parte ré, que desgovernado, veio a atingir o automóvel do autor, de rigor a improcedência da pretensão formulada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 20% (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida.

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336 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

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337 - TST. Vínculo de emprego. Cartório extrajudicial. Lei 8.935/1994. CF/88, art. 236

338 - TST. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego. Controvérsia. Não conhecimento.

339 - TRT2. Cooperativa cooperativa. Vínculo de emprego. A possibilidade de a cooperativa reclamada poder incluir entre seus associados pessoas que não possuem qualquer afinidade profissional entre si, impossibilita reconhecer a existência da affectio societatis que qualifica todo ente cooperado. Assim, a prestação de serviços de forma contínua e com a presença de todos os elementos do contrato de trabalho torna inevitável o reconhecimento da nulidade da adesão do autor à cooperativa e o reconhecimento do vínculo de emprego, mormente diante de prova documental consistente em termo de rescisão de contrato de trabalho emitido pela ré e assinado por um de seus diretores.

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340 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

341 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação. Capitalização dos juros. Comprometimento da renda/variação salarial. Súmula 284/STF. Não conhecimento. Utilização da tr como índice de atualização do saldo devedor. Reajuste deste antes da amortização. Possibilidade.

342 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII). Dano moral - Ocorrência - Descontos indevidos que restaram incontroversos - Ausência de demonstração da regularidade da adesão da apelante à associação apelada - Conduta abusiva da apelada que restou reconhecida pelo Juízo «a quo» - Falha na prestação de serviços ofertados pela associação evidenciada - Danos morais que se apresentam «in re ipsa» - Suficiência da prova dos prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da associação apelada. Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Possibilidade de adoção do valor pleiteado pela apelante, porquanto não se afigura exagerado. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado. Restituição de valores - Juros de mora - Alteração do termo inicial - Possibilidade - Devolução de valores indevidamente descontados - Fluência dos juros de mora a partir do efetivo desembolso de valores - Observância do art. 398, do CC e Súm. 54/STJ - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso da autora - Ré que arcará integralmente com o pagamento de custas e despesas processuais - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC

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343 - TST. Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Regularidade do contrato de trabalho temporário. Matéria de índole administrativa. Competência da justiça comum.

344 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Trabalhador admitido sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988. Matéria de índole administrativa. Competência da justiça comum.

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

346 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Consultoria. Procedimentos para redução da carga tributária, trabalhista e previdenciária. Cláusula de êxito. Adoção de dois critérios para remuneração. Admissibilidade. Hipótese, entretanto, de abusividade de um dos critérios, eis que não vinculado ao êxito obtido pela autora. Fato que ocasionaria enriquecimento sem causa da ré. Validade somente de um dos critérios inserido na cláusula. Recurso da ré parcialmente provido.

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347 - TJSP. APELAÇÃO.

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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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349 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. A abertura de porta de veículo parado sem a adoção das cautelas necessárias vindo a provocar obstrução de passagem de motocicleta levando ao chão seu condutor contraria o disposto no CTB, art. 49, impondo indenização por dano moral submetido que fora o motociclista a tratamento cirúrgico, sequelas físicas, impossibilidade de laborar. Recurso não provido neste aspecto.

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350 - TJSP. AGRAVO INTERNO -