Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

202 - TJSP. APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. AUTOMÓVEL. HERANÇA. BUSCA E APREENSÃO. 1-

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

204 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Homologação dos cálculos.

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

206 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Servidor público. Execução de sentença. Habilitação dos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário. Provimento negado.

208 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Controvérsia que possui fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

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209 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Poder disciplinar da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Recurso improvido. Decisão unânime.

210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INVENTÁRIO» DOS BENS DEIXADOS POR JOSÉ APARECIDO ANDRADE LIMA. TRATA-SE DE PEDIDO DE SOBREPARTILHA DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO SR. JOSE APARECIDO ANDRADE LIMA, CUJA PARTILHA DE BENS FOI REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGA FRANCISCO ANTÔNIO BARREIRA DE ARAÚJO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, QUE, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, OS HERDEIROS DE JOSÉ APARECIDO ANDRADE LIMA OUTORGARAM AO AGRAVANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS (FLS. 344 - ID 197) RELATIVAMENTE A 1/12 DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO «FAZENDA ÓLEO», DEVIDAMENTE DESCRITA E CARACTERIZADA NA DITA ESCRITURA, REPRESENTANDO A TOTALIDADE DO QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA (CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA ÀS 397); 2) QUE FICOU PACTUADO QUE OS HERDEIROS CONCLUIRIAM O INVENTÁRIO INFORMANDO A CESSÃO, MAS O INVENTÁRIO FOI CONCLUÍDO OMITINDO O BEM CEDIDO E TAMBÉM A PRÓPRIA CESSÃO, CONFORME PARTILHA DE FLS. 294 (ID 166), HOMOLOGADA POR SENTENÇA ÀS FLS. 310. REQUEREU A SOBREPARTILHA DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA AO FUNDAMENTO DE QUE «...

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

217 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração .alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

219 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Adesão ao refis. Garantia. Admissibilidade da anticrese, desde que comprovada a propriedade do bem. Decreto 3.431/2000, art. 11. Interpretação literal (CTN, art. 111). Titular do direito de ocupação. Impossibilidade. Recusa da segunda garantia. Fundamento não impugnado suficiente à manutenção da decisão. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto majorado. (i) alegação de nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. (ii) fundamentação idônea. Cárcere justificado. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Prática de novo crime após ser beneficiado com regime aberto. Risco concreto. (iii) modus operandi. Arrombamento de três portas do imóvel em que estavam os objetos furtados. (iv) dúvida sobre a identidade civil do agente. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. (v) medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. (vi) recurso desprovido.

221 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Arrombamento de caixa eletrônico. Autoria e materialidade comprovada. Prisão preventiva. Cabimento. Segurança pública. HC 70.037.230.257 HC/m 1.184. S 08.07.2010. Ep 160 habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Arrombamento de caixas eletrônicos mediante o uso de instrumentos comumente usados em assaltos a agências bancárias. Flagrados que não têm o menor vínculo de fixação e permanência no distrito da culpa, tampouco no âmbito deste estado. Manutenção da prisão cautelar dos pacientes no juízo a quo. Requisitos da decisão judicial mantenedora de segregação cautelar decorrente de prisão em flagrante formalizada no respectivo caderno policial (a.p.f.).

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 2ª FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PRESTAR CONTAS E/OU IMPUGNAR AS APRESENTADAS PELO AUTOR. INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

225 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Atropelamento de pedestre que empurrava bicicleta. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) e pensão mensal vitalícia (4% do salário-mínimo). Apelação da denunciada e recurso adesivo do autor que merecem prosperar parcialmente. Homologado acordo entre o autor e a ré apenas em relação aos danos morais, que não possuía cobertura na apólice. Ré que conduzia veículo em rodovia e adentrou a borda lateral, acreditando que havia atingido uma placa de trânsito. Autor que andava empurrando bicicleta e com um amigo no bordo lateral da pista e em sentido contrário aos veículos. Culpa concorrente afastada. Ré que infringiu os art. 28 e 29 do CTB ao sair da pista de rolamento e adentrar no bordo lateral. Autor que, empurrando bicicleta, se equipara a pedestre (art. 68, §1º, do CTB), sendo regular a circulação de pedestre no bordo lateral da pista e em sentido contrário, conforme art 68, §§2º e 3º do CTB. Culpa exclusiva da ré reconhecida. Perícia médica pelo IMESC que constatou a invalidez permanente parcial e incompleta, em grau leve, de um joelho (6,25%), com redução de capacidade laboral. Pensão mensal fixada nos termos do art. 950 do CC, não sendo exigível incapacidade total laborativa. Afastada a culpa concorrente, a pensão mensal deve corresponder a percentual apurado (6,25¨%) sobre o salário-mínimo, pois não comprovada renda superior. Termo inicial da pensão mantida diante da ausência de insurgência específica do autor. Parcelas vencidas da pensão: a ser paga em parcela única, considerando o salário-mínimo da época, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp. 4Acórdão/STJ). Parcelas vincendas. Necessidade de estabelecer termo final para eventual pagamento antecipado, adotando-se a expectativa de vida do autor na época do acidente (74 anos - 17/06/2074). Honorários advocatícios em favor do patrono do autor que comportam majoração para 15% do valor da condenação (danos morais, parcelas vencidas da pensão e 12 parcelas vincendas). Denunciação. Seguradora que responde solidariamente pela condenação, respeitado os limites da apólice. Súmula 537/STJ. Pensão mensal que se enquadra na cobertura de «danos corporais» contra terceiro (RCF). Capital segurado a ser atualizado desde a vigência da apólice e pelo índice do contrato. Aplicação da Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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226 - STJ. Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.

227 - STJ. Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

228 - TJDF. Juizado especial. Acidente de trânsito. Deserção. Legitimidade da parte. Teoria da asserção. Colisão entre carro e moto. Advogado sem poderes para transigir, receber e dar quitação. CPC/2015, art. 105. Quantum indenizatório. Menor orçamento. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. CPC/2015, art. 105.

229 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. NO MÉRITO, OBSERVADA A DINÂMICA DO OCORRIDO, RESTOU EVIDENCIADA A CULPA CONCORRENTE. CORRETA A SENTENÇA, AO FIXAR DANOS ESTÉTICOS EM R$ 5.000,00, SOPESANDO A DEFORMIDADE PERMANENTE DO PÉ DIREITO DO AUTOR, SUA SOBREVIDA DE 50 ANOS APURADA PELO EXPERT, BEM COMO A CULPA CONCORRENTE. PLEITO AUTORAL DE PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. SEQUELAS PERMANENTES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL QUE NÃO INVIABILIZARAM A ATIVIDADE LABORATIVA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO, CONSIDERANDO-SE AINDA AS ESPECIFICIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, DESTE TJ/RJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. NO TOCANTE AOS DANOS MORAL E ESTÉTICO, APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. ¿O

230 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

231 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias». Criação do «acordo de não-persecução penal». Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

232 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias». Criação do «acordo de não-persecução penal». Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

233 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias». Criação do «acordo de não-persecução penal». Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

234 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias». Criação do «acordo de não-persecução penal». Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.