Clt 10 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2440.8000.2500

201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestio... ()

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Doc. 241.2090.8865.3227

202 - STJ. Competência. Relação jurídica entre motorista e plataforma digital. Prestação de serviço autônomo. Natureza civil. Pretensão. Competência da justiça comum. Incompetência da Justiça do Trabalho. Direito civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489. e CPC/2015, art. 1.022. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. Lei 12.587/2012, art. 10, IV.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir (i) se há negativa de prestação jurisdicional e (ii) qual a natureza jurídica da relação entre o motorista e a plataforma digital, a fim de determinar a competência para julgamento da demanda. 2 - Na espécie, não houve violação dos e , visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ... ()

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Doc. 154.1950.6005.9400

203 - TRT3. Multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. Aviso prévio trabalhado.

«O fato de o reclamante não trabalhar nos últimos dias do aviso, forma do CLT, art. 488, parágrafo único, não tem o condão de modificar o prazo legal para o acerto rescisório que, caso, foi até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato (CLT, art. 477, § 6º).»

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Doc. 137.8102.9002.0400

204 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«Arestos inservíveis (CLT, art. 894, inc. II) e sem indicação da fonte de publicação (Súmula 337, itens I, alínea. a-, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 463.7118.4731.4161

205 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU DE 10/6/2015 A 9/10/2017, ANTES DA LEI 13.467/2017. 1 - PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. CLT, art. 457, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017) .

Demonstrada possível violação do CLT, art. 457, § 1º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada juntou aos autos os critérios e as regras para recebimento da PIV, as fichas financeiras que indicam o pagamento da parcela, quando a... ()

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Doc. 406.3659.5148.8382

206 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTERPRETAÇÃO DOS arts. 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI 13.467/2017 - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo CLT, art. 899, § 10, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 2. A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do CLT, art. 790, § 4º, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Aplica-se a Súmula no 463, II, do TST. 3. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 154.1950.6005.4300

207 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477.

«Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo Col. TST: «RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. O estabelecimento da multa do § 8º do CLT, art. 477 destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento ... ()

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Doc. 206.2412.0681.2947

208 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 154.1950.6008.0000

209 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477

«Conforme entendimento da maioria da Turma, o pagamento da rescisão, para os fins do CLT, art. 477, é ato complexo, que não se esgota com a mera disponibilização do numerário ao trabalhador. Neste aspecto, a lei condiciona a validade da quitação - e, portanto, do próprio pagamento - a uma série de requisitos formais, dentre os quais a assistência do sindicato ou das demais entidades ali indicadas, a especificação das parcelas pagas com os respectivos valores, e o pagamento em dinhe... ()

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Doc. 142.5854.9023.6900

210 - TST. Complementação de aposentadoria (por alegação de violação da Lei complementar estadual 954/03, das Leis estaduais 4.819/58, 1.386/51, 10.430/71, arts. 6º, 7º, II, e 10 do Decreto estadual 42.698/97 e CLT, art. 468, além de divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 274.0575.6534.1451

211 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL . EMPRESA QUE ALEGA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO REFERIDA NO CLT, art. 899, § 10.

Incumbe à recorrente comprovar, na data de interposição do recurso, sua condição de se encontrar em recuperação judicial, para fins de isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do CLT, art. 899, § 10. Precedentes desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 756.6077.5605.0949

212 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SUCESSOR. REGULARIDADE NÃO IMPUGNADA. PRESCRIÇÃO. EFICÁCIA INTERRUPTIVA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MOVIDA CONTRA O SUCEDIDO. DESPERSONIFICAÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 10 E 448 DA CLT. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO VERIFICADA. 1. O recurso de revista não ataca o reconhecimento da sucessão de empregadores. Apenas pretende que a prescrição do direito de ação seja reconhecida em relação ao recorrente, na medida em que a sucessão teria sido alegada apenas na fase de execução, muitos anos depois do rompimento do contrato de trabalho. 2. Ocorre que o instituto da sucessão trabalhista está fundamentado na despersonificação do empregador em relação ao contrato de trabalho mantido pelos respectivos empregados, de modo que « a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados «. 3. Logo, forçoso reconhecer que o ajuizamento da ação, ainda que ela tenha sido proposta apenas contra o sucedido, teve o condão de interromper a prescrição para se vindicar direitos decorrentes daquele contrato de trabalho, mesmo que o redirecionamento da execução tenha ocorrido anos depois, na medida em que o sucessor responde na condição de empregador (ente despersonificado pelos CLT, art. 10 e CLT art. 448). 4. Ultrapassada a questão da regularidade do redirecionamento, a rejeição da contagem prescricional em face do sucessor não viola os art. 5º, LV, e 7º, XXIX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 154.1950.6008.0500

213 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Descabimento.

«O CLT, art. 477 é claro ao dispor que a multa prevista em seu § 8º é devida ante a inobservância dos prazos estabelecidos § 6º da mesma norma, sendo certo que, por se tratar de disposição legal que implica cominação de penalidade, deve ser a mesma interpretada restritivamente, de acordo com regra geral de hermenêutica. Saliente-se que a norma legal fixa prazo exclusivamente para o pagamento das parcelas da rescisão, não se exigindo que, naqueles termos, também se deva realizar a... ()

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Doc. 153.6393.2018.3900

214 - TRT2. Salário em dobro multa do CLT, art. 477. Falência. A multa do parágrafo 8.º do CLT, art. 477 é devida se a falência ocorre muito depois da audiência em que foi declarada revelia da empresa.

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Doc. 850.3309.3173.1676

215 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DO § 10 DO CLT, art. 899. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da dispensa do depósito recursal por incidência do § 10 do CLT, art. 899, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DO § 10 DO CLT, art. 899. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante possível violação do CLT, art. 899, § 10, autoriza-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DO § 10 DO CLT, art. 899. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Pretensão recursal de afastamento da deserção do recurso ordinário patronal, por ausência de depósito recursal. O Regional proferiu acórdão em que, na mesma assentada, não conheceu do recurso ordinário por deserção e deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamada. Após examinar os documentos apresentados junto às razões do aludido recurso, registrou que «demonstram cabalmente a situação econômica alegada», com base no CLT, art. 790, § 3º. Ainda assim, consignou que «a fruição do benefício deferido não implica a desnecessidade de ter feito o depósito recursal», por entender que a benesse alcança somente as custas processuais, não dispensando a empregadora de efetuar o depósito de garantia do juízo. Quanto a esse último aspecto, destacou precedentes de turmas do TST, anteriores à edição da Lei 13.467/2017. Todavia, tratando-se de recurso interposto após a edição do § 10º do CLT, art. 899, incluído pela norma mencionada - denominada de «Reforma Trabalhista» -, o entendimento veiculado nos precedentes destacados pela Corte a quo não são aplicáveis. Afinal, o dispositivo passou a prever de forma expressa a isenção do depósito recursal aos beneficiários de justiça gratuita, caso da demandada. Portanto, deve ser afastada a deserção, com o retorno dos autos ao Regional para que prossiga no exame do recurso ordinário patronal. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7366.9300

216 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade. CLT, CF/88, art. 445, parágrafo único. ADCT, art. 10, II, «b».

«... A autora foi admitida em 15/04/02 através de contrato de experiência que previa término em 29/05/02 e possibilidade de prorrogação até 13/07/02 (fl. 48), mas foi dispensada em 15/06/02. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato de experiência, não se compatibilizando com a pretendida estabilidade provisória. Antes de existir a estabilidade é preciso existir o contrato, e este, formando-se originariamente para existir em termo certo, rege a insubsistência da est... ()

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Doc. 172.6745.0015.0900

217 - TST. Agravo de instrumento da 2ª reclamada. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Mera interposição do recurso ordinário. Multa de 1% e indenização de 10% por litigância de má-fé.

«Ante possível violação do , LV, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 154.1950.6005.3200

218 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa oriunda do CLT, art. 477, § 8º. Não cabimento.

«O pagamento das verbas crepusculares dentro do prazo permissivo e estabelecido pelo § 6º do artigo epigrafado afasta a penalidade a que alude o § 8º do multicitado dispositivo legal. Importante sublinhar que a não tradição dos formulários CD/SD E FGTS, ao ensejo da quitação das parcelas devidas, não tem o elastério de atrair a cominação pertinente, porque a imposição da penalidade (§ 8º do CLT, art. 477) não dá margem a interpretação extensiva ou analógica e, via de cons... ()

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Doc. 154.1950.6004.3800

219 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Comprovação do pagamento prazo legal.

«Não é o empregado quem tem que demonstrar que o pagamento ocorreu fora do prazo, mas, sim, o empregador quem deve comprovar que o pagamento foi realizado prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Logo, é imperioso manter a multa do § 8º do CLT, art. 477 deferida ao autor.»

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Doc. 977.8104.8928.4645

220 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi expressamente revogado pela Lei 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Confirma-se a decisão monocrática complementar que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela ré, para, atribuindo-lhes efeito modificativo, limitar o pagamento das parcelas referentes às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no CLT, art. 384, até o dia 10/11/2017. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7316.3400

221 - TST. Trabalhador rural. Insalubridade. Adicional. Pretendida limitação ao período posterior ao advento da Port. MTb 3.067/88. Inadmissibilidade. Port. MTb 3.214/78, NR 15, anexos 1, 10, 13. Lei 5.889/73, art. 13. CF/88, art. 7º, XXII. CLT, art. 189.

«Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos trabalhistas constitucionais, estabelecidos no art. 7º. E entre estes direitos, sobressaem-se o da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inc. XXII) e o de um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Por seu turno, a Lei 5.889, de 08/06/73, recepcionada pela atual CF/88, dispõe no seu art. 13 que: Nos locais de trabalho r... ()

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Doc. 885.0476.0024.7264

222 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o art. 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos proc... ()

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Doc. 412.1478.4185.6791

223 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre validade da norma coletiva que estipula a jornada de trabalho em 10 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilidade subsidiária de empresa privada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a», § 1º-A, II, da CLT, e das Súmulas 126, 297 e 337, I e IV, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 80.728,31, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecida por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 646.9393.0410.1914

224 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ART. 896, «C», DA CLT - VALE REFEIÇÃO. ART. 896, «C», DA CLT - RESCISÃO INDIRETA. ART. 896, «C», DA CLT - MULTA NORMATIVA. ART. 896, «C», DA CLT E SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 180.1053.7003.5400

225 - STJ. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Acordo coletivo. CLT, art. 613 e CLT, art. 614. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Em relação ao prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fl. 533): «Consoante bem lançado no v. acórdão embargado (fls. 325), não há que se falar em prazo decadencial, uma vez que o presente mandamus foi ajuizado em 22/06/95, e a autuação que deu ensejo ao processo administrativo 4663.1736/93 foi em 25/05/95, respeitando-se o prazo previsto no artigo 18 da antiga Lei 1.533/51. » A alteração das conclus... ()

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Doc. 564.4563.2926.4877

226 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESERÇÃO - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - CLT, art. 899, § 10. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por considerá-lo deserto, consignando que «é inaplicável a alteração legislativa prevista no art. 889, §10 da CLT, na medida em que o parágrafo mencionado não pode ir além do que dispõe o do dispositivo caput legal, pois a finalidade do depósito é justamente garantir à parte a possibilidade de rediscutir a matéria em grau superior de jurisdição e, assim, servir de garantia do juízo na fase de execução para satisfação do débito, conforme a Súmula 86/TST". 2. No entanto, o CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/2017, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. O art. 20 da Instrução Normativa 41 do TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, ainda estabelece que «As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do CLT, art. 899, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". 3. Considerando que a ação trabalhista foi ajuizada após a vigência do novo diploma legal, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, que se encontra em recuperação judicial, ante a ausência de depósito recursal, decidiu em desconformidade com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 909.8853.6390.9033

227 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - CHAMAMENTO AO PROCESSO. ALÍNEA «C» DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALÍNEA «C» DO CLT, art. 896 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ALÍNEAS «A» E «C» DO CLT, art. 896 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 154.1950.6006.1700

228 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«A multa prevista CLT, art. 477, § 8º somente é devida em caso de atraso pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão, não se podendo fazer interpretação extensiva da aludida norma para se estender a penalidade à hipótese de atraso homologação da rescisão e entrega de documentos. Isso porque, tratando-se de cláusula penal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo elastecê-la, pois a regra legal se refere tão somente ao pagamento das verbas rescisóri... ()

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Doc. 843.3169.9755.6697

229 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT - CARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLT, art. 62, II.

Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 370.2629.0017.7206

230 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS - INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE . O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, os CLT, art. 10 e CLT art. 448. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 154.1950.6007.6900

231 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Relação de emprego. Controvérsia. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a aplicação da multa prevista CLT, art. 477, § 8º, por atraso pagamento das verbas rescisórias. (Orientação Jurisprudencial 25 das Turmas deste Regional).»

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Doc. 181.7850.2005.1600

232 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão

«O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º. Julgados do TST.»

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Doc. 103.1674.7373.3400

233 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Execução. Embargos do devedor. Fazenda Pública. Autarquia Federal. Prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução. Mandado de citação constando 10 dias. CPC/1973, art. 730. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º. CLT, art. 884.

«Ainda que conste do mandado de citação à Fazenda Pública prazo de dez dias, a ninguém é dado descumprir a lei alegando desconhecimento (). Extrapolado o prazo de trinta dias previsto pela Medida Provisória 2.102-26, de 27/12/00, convertida na Lei 9.494/97, referido no «caput» do CPC/1973, CLT, art. 730, e 884, não ensejam conhecimento os embargos à execução opostos, como decidido liminarmente.»

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Doc. 154.1950.6002.6100

234 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Base de cálculo.

«O § 8º do CLT, art. 477 estabelece «pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário». Por se tratar de norma de caráter punitivo, a sua interpretação deve ser restrita, razão pela qual a base de cálculo da penalidade em epígrafe corresponde ao salário base e não à remuneração do empregado, com a soma de todas as parcelas de caráter salarial percebidas.»

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Doc. 154.1950.6003.9400

235 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Intervalo para descanso. Sexo masculino. Indevido.

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Doc. 154.1950.6009.3600

236 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Acerto rescisório. Atraso homologação. Multa do art 477 da CLT.

«O acerto rescisório é procedimento complexo que não se resume ao pagamento dos valores constantes do TRCT, envolvendo o recebimento das guias CD/SD, a habilitação para o levantamento do FGTS e a homologação pelo sindicato representativo da categoria. Verificado o atraso homologação, é devida a multa prevista § 8º do art 477 da CLT, ainda que o depósito tenha sido realizado prazo legal.»

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Doc. 173.8217.7982.5076

237 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. art. 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 136.2350.7001.7100

238 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Rescisão. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477. Atraso na formalização da rescisão contratual.

«Ainda que o empregador haja efetuado o pagamento dos valores resilitórios dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no CLT, art. 477 quando verificado o atraso relevante na formalização da ruptura contratual, em razão de causar inegáveis prejuízos ao empregado, mesmo sendo ele demissionário, como o retardo da baixa na CTPS obreira.»

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Doc. 154.1950.6000.9300

239 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477. Aplicabilidade.

«O depósito dos valores relativos às verbas rescisórias prazo, por si só, não atende ao comando legal ditado pelo artigo 477 e parágrafos da CLT. Somente a homologação sindical ou por uma das formas substitutivas confere validade ao acerto rescisório, abrindo para o empregado o direito ao saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e ao recebimento do seguro-desemprego, entre outros direitos. A regular homologação, por sua vez, não constitui faculdade legal, mas formalidade que int... ()

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Doc. 616.6054.7770.6503

240 - TST. RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESERÇÃO - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - CLT, art. 899, § 10. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por considerá-lo deserto, consignando que «não há qualquer previsão legal para o deferimento do benefício de isenção do depósito recursal postulado". 2. No entanto, o CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/2017, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. O art. 20 da Instrução Normativa 41 do TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, ainda estabelece que «As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do CLT, art. 899, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". 3. Considerando que a ação trabalhista foi ajuizada após a vigência do novo diploma legal, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, que se encontra em recuperação judicial, ante a ausência de depósito recursal, decidiu em desconformidade com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 166.0141.5000.0500

241 - TRT4. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucedida. Reconhecimento. Venda judicial de unidade produtiva da empresa que não atrai a incidência das disposições contidas na Lei 11.101/2005. Previsão, no plano de recuperação judicial, de impossibilidade de sucessão trabalhista ou ausência de responsabilidade da adquirente quanto aos passivos da empresa alienada que não afasta a incidência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, normas de ordem pública e em plena vigência.

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Doc. 164.4897.2190.9656

242 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUPERAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF.

1. A parte não se insurge contra os óbices apontados na decisão unipessoal, limita-se a afirmar que não se deve prestigiar óbice processual em detrimento de tese de mérito fixada pelo STF. 2. Considerando que o art. 896, § 1º-A, da CLT estabelece, sem exceção, pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, para se admitir recurso que não lhes atenda, seria preciso afastar a incidência da referida norma jurídica, o que só seria possível ... ()

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Doc. 494.4905.8243.4288

243 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 899, §10, DA CLT.

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Doc. 105.1812.9000.5600

244 - TST. Responsabilidade subsidiária. Extensão. Prestação de serviço. Tomador do serviço. Verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Multa de 40% sobre o FGTS. Precedentes do TST. Súmula 331/TST. Lei 8.036/90. ADCT da CF/88, art. 10, I.

«A Súmula 331/TST, ao orientar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não exclui dessa responsabilidade nenhuma verba. Logo, não se pode cogitar da delimitação da responsabilidade do tomador de serviços apenas às verbas retributivas, com exclusão das de natureza indenizatória. Assim, o tomador dos serviços responde pelas multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º da CLT e 40% sobr... ()

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Doc. 103.1674.7481.2700

245 - TRT2. Sucessão trabalhista. Cartório. Empregado de cartório de notas e de registros. Sucessão reconhecida na hipótese. CLT, arts. 3º, 10 e 448. Lei 8.935/1994, art. 20 e Lei 8.935/1994, art. 21. CF/88, art. 236.

«Ao regulamentar o disposto no , o legislador infraconstitucional determinou que fosse adotada a legislação do trabalho e conferiu aos notários e aos oficiais de registro a faculdade de escolher, admitir e ajustar livremente a remuneração dos auxiliares. Estabeleceu que o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e ... ()

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Doc. 343.6757.3276.2368

246 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - MULTA DO CLT, art. 467 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 659.0433.3850.9947

247 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388/STJ só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior n... ()

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Doc. 154.1950.6004.6700

248 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Aplicabilidade restrita à mulher.

«O TST consolidou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal, ao fundamento de existência de distinção entre homens e mulheres em alguns pontos, especialmente aspecto fisiológico, o que confere à mulher um tratamento diferenciado quando há um desgaste físico maior, como caso de prestação de horas extraordinárias. Tal posicionamento foi pacificado pela Orientação Jurisprudencial 26 deste Regional. A razão de ser da norma celetista é a proteç... ()

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Doc. 137.8102.9001.9800

249 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto inservível ao fim pretendido à luz do disposto na Súmula 337, item III, desta Corte. Súmulas 203 e 241 desta Corte inespecíficas ao caso, pois não tratam da questão da incorporação do prêmio-incentivo. A matéria não foi apreciada no acórdão embargado, sendo inovatória a pretensão formulada nesse momento processual, de modo a não merecer exame. Recurso de ... ()

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Doc. 651.7473.8719.3862

250 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TEMPO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A hipótese dos autos é a de decisão regional proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a empregada gestante, admitida por contrato de aprendizagem, por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória disposta no art. 10, II, b», do Ato das Disposições Transitória, nos termos do item III da Súmula 244/TST. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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