Documento Particular Assinado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 625.1843.9687.3799

201 - TJSP. VOTO 41962 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Instrumento particular de confissão de dívida. Documento não subscrito por duas testemunhas. Desnecessidade. Título executivo assinado por meio eletrônico, dispensada a assinatura de duas testemunhas, quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Orientação jurisprudencial do STJ recentemente convertida em lei: inclusão do § 4º ao Inobstante, possibilidade de se mitigar, excepcionalmente, a necessidade da assinatura das testemunhas no documento particula... ()

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Doc. 915.6507.1574.6540

202 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acolhimento da exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cobrança de multa prevista em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Contrato assinado pela devedora e apenas uma testemunha. Irregularidade que, por si só, não retira a exequibilidade do instrumento particular. Inexistente alegação de falsidade do documento ou de seu conteúdo. Ausente impugnação quanto à existência da dívida. Negócio jurídico comprovado por outros meios idôneos. Precedentes... ()

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Doc. 167.2987.0324.5587

203 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais dos advogados da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação» e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis», implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público», nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 281.0800.2639.0793

204 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais do advogado da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação» e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis», implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público», nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 514.5644.2460.7647

205 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO -

Documento particular (termo de confissão de dívida) que não está assinado por duas testemunhas - Ausente o título executivo extrajudicial - SENTENÇA PROCEDÊNCIA, para reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial e determinar a extinção da execução - RECURSO DA EMBARGADA-EXEQUENTE IMPROVID

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Doc. 221.8751.7911.6730

206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução embasada em instrumento de transação, quitação e outras avenças. Necessidade de o documento particular ter sido assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Formalidade olvidada. Ausência de título executivo. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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Doc. 210.8261.0496.3448

207 - STJ. Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando todos os aspectos relevantes para o correto julgamento da causa são considerados pelo órgão julgador, estabelecendo-se, de modo claro e fundamentado, a compreensão firmada, ainda que em sentido diferente do desejado pelos recorrentes. 2 - Nos termos do entendimento do STJ, é inviável, em recurso especial, a verificação de ofensa/aplicação equivocada de atos normativos interna corporis, tais como regimentos internos... ()

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Doc. 411.3798.6910.5734

208 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Centro de Ensino Superior Minas Gerais Ltda. - CESMIG contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais contidos nos embargos à execução foram julgados procedentes, extinguindo-se a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se contrato de prestação de serviços educacionais registrado em cartório, mas sem a assinatura do devedor e de duas te... ()

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Doc. 240.5270.2438.5807

209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no , § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 2 - A mera manifestação de inconformismo com o não conhecimento do agravo em recurso especial, sem a demonstração de situação particular que justifique o afastamento da Súmula 182/STJ, não é capaz de atender à exigência contida no § 1º do art. Documento eletrônico VDA41518170 assinado eletronicame... ()

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Doc. 150.4700.1005.2200

210 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Intermediação da negociação comprovada. Existência de documentos e depoimentos nesse sentido. Corretagem devida. Rescisão posterior da avença por arrependimento das partes. Irrelevância. Aplicação do art. 725 cc. Recurso não provido.

«1. Existindo prova documental nos autos, bem como depoimento testemunhal do próprio comprador, asseverando a intermediação do corretor na negociação envolvendo o bem de propriedade dos Apelantes, é devida a respectiva comissão. 2. Considerando que a obrigação do corretor é de resultado e tendo as partes assinado o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, é devida a comissão de corretagem, ainda que, posteriormente, as partes venham a rescindir o negócio jurídico. ... ()

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Doc. 612.2428.7215.7702

211 - TJSP. Ação possessória. Interdito proibitório. Sentença de procedência. Reforma. Recurso da autora e dos réus. Autora que não comprovou o exercício da posse no local. Da análise da tese e da antítese, à luz do conjunto probatório produzido, ficou demonstrada, livre de dúvida, a posse dos réus no local. No caso, o pai do corréu teria adquirido a propriedade do objeto litigioso nos idos de 1995. A testemunha, vendedor do imóvel, confirmou a transação de longa data. O exercício da posse perdurou no tempo. Tanto é assim que consta nos autos a informação de ajuizamento de anterior ação possessória, cuja sentença foi favorável aos réus. A posse do pai do corréu estava garantida por título executivo judicial. Pelo princípio da saisine, entende-se que os herdeiros adquiriram a posse, consideravam-se proprietários e, sendo assim, transferiram o bem para o outro réu. Anote-se que o Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre o Imóvel Rural foi assinado no ano de 2019, com firma reconhecida. Por outro lado, para fundamentar o direito da petição inicial, a autora exibiu fotografias recentes e o contrato firmado com o antigo dono do terreno. Todavia, as provas da posse da autora são frágeis. Milita, ainda, a favor dos réus o fato de terem imediatamente notado que a autora pretendia tomar a posse do local. Os documentos exibidos pelos réus asseguram a versão dos fatos por eles articulados. As testemunhas e informantes ouvidos em juízo confirmaram a narrativa traçada pelos réus. Tudo leva a crer que o pai do recorrido adquiriu o bem, exercia a posse dele e seus herdeiros negociaram a venda posteriormente. E nada comprova a rescisão da primeira venda do imóvel e, eventual inadimplemento do contrato de compra e venda entre o pai do réu e o antigo dono do terreno, sequer comprovado, não tem o condão de alterar a situação fática que se vê nos autos. É quanto basta à improcedência da pretensão da autora. Apelação dos réus provida e apelação da autora prejudicada

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Doc. 240.9130.5842.7117

212 - STJ. Administrativo. Improbidade. Suspensão dos direitos políticos. Proibição de contratar com o poder público. Sanções. Aplicação aos agentes públicos e aos particulares. Possibilidade.

1 - O art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, na época do acórdão, dispunha que, «independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: [...] II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direito... ()

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Doc. 414.6109.0305.2191

213 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu - Cheque emitido e assinado em nome do autor, devolvido por insuficiência de fundos - Autor que alega não ter emitido e tampouco assinado o título - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidênc... ()

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Doc. 793.5872.9492.5800

214 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Rejeição. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita. Registro de trabalho como armazenista, com renda mensal próxima de um salário-mínimo. Além disso, o autor não declara imposto de renda e reside em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Mérito. Apelante que ora admite a existência da relação jurídica com o cedente (Pefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento), ora alega falta de comprovação da contratação, ou que se trataria de mero cadastro na loja. Rejeição. Apresentação do termo de entrega do cartão e dos cadastros relativos à conta digital e ao cartão de crédito, devidamente assinados. Ausência de impugnação da autenticidade das assinaturas. Encarte de faturas. Utilização do cartão (compras parceladas) e pagamentos parciais. Regularidade da cessão demonstrada. Falta de notificação da cessão não afasta a exigibilidade da dívida. CCB, art. 290. Comprovada a existência e exigibilidade do débito. A afirmação de que o documento exibido pelo réu é diverso do débito discutido na lide não corresponde à realidade: o contrato trazido na contestação é justamente o de número 19074412. Adimplemento não demonstrado pelo autor. Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de dano moral indenizável. Ainda que a negativação fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão da existência de outras negativações preexistentes (fls. 19 e 386). Súmula 385/STJ. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 969.0863.3047.4792

215 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

O réu insiste na viabilidade de seu apelo. Aduz, em síntese, que, mesmo depois de instado por meio de embargos declaratórios, o e. TRT deixou de se manifestar acerca das seguintes questões relevantes ao deslinde da controvérsia: i) não consideração da prova documental e testemunhal contida nos autos do processo, as quais eram suficientes para comprovar a ocorrência da falta gravíssima que ensejou a aplicação da rescisão por justo motivo; ii) Ausência de observação dos termos do ... ()

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Doc. 210.8061.0433.3653

216 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Necessidade de demonstração do valor. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade de exame. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo em recurso especial da parte particular

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Entrementes, o município agravante assinala que, tendo em vista a complexidade dos cálculos a serem elaborados e, em virtude da indisponibilidade do interesse público, solicita-se que a contadoria judicial deste Egrégio Tribunal de Justiça elabore os cálculos pertinentes. Se não assim, requer, ao menos, a dilação de prazo para a apresentação dos cálculos. (...) Nada obstante, pelo princípio co... ()

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Doc. 454.7585.8445.7083

217 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada determinou a exibição de relatórios de conformidade para apurar a autenticidade das assinaturas digitais apostas nas cédulas de crédito bancário, além de facultar à exequente a emenda à inicial para juntada dos instrumentos particulares assinados de próprio punho - Desnecessidade - Possibilidade de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizarem... ()

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Doc. 210.6100.6808.5523

218 - STJ. Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre O contrato de franquia no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a boa-fé objetiva nas suas funções hermenêutica e de controle. A declaração tácita de vontade. Sobre a inalegabilidade de vício formal. A vedação do comportamento contraditório. Sobre a boa-fé objetiva)

«[...] O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. I. O contrato de franquia no ordenamento jurídico brasileiro 1. O contrato de franquia originou-se nos Estados Unidos da América no ano de 1860, com a implantação de máquinas de costura Singer Sewing Machine (CONRADO, Halisson Rodrigues. Franquia: vantagens e desvantagens. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, 4285, mar./2015). Na época, a franquia foi v... ()

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Doc. 500.6330.8748.0610

219 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Indeferimento - Postulante consumidor que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção do autor de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas p... ()

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Doc. 210.7010.9609.3567

220 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Alegação de fracionamento de licitação, contratação por preço global e posterior subcontratação não prevista em contrato. Fatos que, em tese, demonstrariam que o município assumiu obrigações de particular. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Histórico da demanda

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Doc. 201.7863.5001.3700

221 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória que tem por propósito rescindir acórdão que julgou improcedente os embargos à execução. 1. Violação literal de lei. Não demonstração. Tese de que não haveria a comprovação do cumprimento da obrigação assumida pela parte exequente, em confronto com a conclusão tomada no acórdão rescindendo com esteio nos elementos fático-probatórios, não autoriza o manejo de ação rescisória fundada na violação literal do CCB/1916, art. 1.092. 2. Alegação de documento novo. Insubsistência. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que os documentos reputados novos a serem produzidos, agora, em ação cautelar, poderiam, de igual modo, ter sido levados a efeito já no bojo dos embargos à execução opostos, providência não adotada pelo ora insurgente, por sua própria incúria. 3. Erro de fato. Não caracterização. Expressa deliberação judicial por parte do acórdão rescindendo. Reconhecimento. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Assinala-se, no ponto, que a ação rescisória, fundada no , V (atual , V), pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, o que não se identifica de seus termos. 1.1 Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, o acórdão rescindendo, com base nos elementos fático-probatórios... ()

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Doc. 240.5270.2389.6562

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Responsabilidade civil. Caráter subsidiário ou solidário. Ausência de impugnação de fundamentos constitucionais apresentados na origem. Súmula 126/STJ. Afastamento das premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários fixados pelo tribunal a quo. Adequação. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, quanto à tese da responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular no âmbito de obra pública licitada, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/ STJ. 2 - Para afa... ()

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Doc. 402.1614.3264.1566

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTICULAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É DE CINCO ANOS. ART. 1º, DO DECRETO Nº. 20.910/32. TEMA Nº. 553, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM A PROPOSTA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ¿BANCO DE PREÇOS¿ PELO APELADO AO APELANTE, NOTA DE EMPENHO ASSINADA POR CONTADOR, NOTA FISCAL E RELATÓRIO DE ACESSOS AO ¿BANCO DE PREÇOS¿. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CERTEZA DA DÍVIDA E A RESPECTIVA LIQUIDEZ. PROVA SUFICIENTE PARA OS FINS DO CPC, art. 700. ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O PEDIDO MONITÓRIO. OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE IMPORTA NA CONVERSÃO DO RITO PARA O COMUM, COM AMPLA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE QUE, CONTUDO, NÃO DEDUZIU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRTEITO AUTORAL, PELO QUE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OTURAS PROVAS. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TEMAS Nº. 810, DO STF, E Nº. 905, DO STJ, E À EC Nº. 113/21. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 240.4271.2579.3661

224 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário c/c cobrança de valores. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decadência do direito. Inocorrência. Agravo de instrumento contra a decisão que determina a exibição de documentos. Cabimento. CPC, art. 1.015, VI. Multa por embargos protelatórios. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto em 16/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a recorrente decaiu do direito de obter e revisão do benefício previdenciário; c) é cabível agravo de instrumento contra o pronunciamento jurisdicional que determina a exibição de documentos pela parte e d) os embargos de declaração opostos pela recorrente tiveram intuito protelatório. 3 - Na hipótese em... ()

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Doc. 250.2280.1607.5569

225 - STJ. Administrativo. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Firmado o termo aditivo, com a fixação do valor devido pela administração pública, não cabe ao particular pleitear a recomposição financeira. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 231.2341.0718.5410

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Respeitável decisão que concedeu à autora o prazo de 15 dias para, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adotar o procedimento comum, porque entendeu que o instrumento particular exibido não preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. A agravante exibiu o contrato de locação de equipamentos assinado digitalmente (plataforma Autentique) pelo devedor e por duas testemunhas, bem como faturas... ()

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Doc. 816.0874.0026.7259

227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida. A apelante suscita prejuízo de mérito de prescrição, alegando que o termo de confissão de dívida foi assinado em 26/04/2013 e a ação foi julgada em 05/07/2018, após o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Quanto ao mérito, sustenta que foi induzida a erro ao assinar o documento, pois não haviam débitos pendente... ()

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Doc. 396.8607.9753.2971

228 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que « o laudo pericial produzido nestes autos não foram infirmados em sentido contrário, pelo que prevalece a sua conclusão «. A Corte revisora ainda destacou que « não há nos autos qualquer documento que confirme as alegações autorais, no sentido de que o referido EPI não era utilizado pelo empregado, valendo ressaltar que não houve produção de prova oral «. Vale ainda ressaltar a conclusão do perito, no sentido de que « o expert conclui que o autor não laborava exposto à agentes insalubres ou perigosos e nem laborou em área de risco. Quanto ao agente insalubre ruído, o laudo pericial foi claro ao afirmar que, embora o reclamante trabalhasse exposto ao ruído, o uso de protetor auricular com grau de atenuação de 15 dB(A), neutralizava o risco «. Além disso, quanto aos demais agentes insalubres encontrados, constou do laudo que « os agentes agressivos (físicos e químicos) existentes no local de trabalho do reclamante eram neutralizados com o uso de EPIs. Não evidenciado a existência de agentes biológicos nos ambientes de trabalho do reclamante.» Por fim, vale destacar que o Tribunal de origem consignou que « no ID c03afec, consta a ficha de entrega dos EPIs, devidamente assinada pelo reclamante, que demonstra que o mesmo recebeu o protetor auricular e demais EPIs, bem como, a participação do autor em cursos de treinamentos ofertados pela empresa (ID 76d144a ) «. Assim, em que pese as alegações recursais, para se entender de forma diversa, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 913.0820.1251.1536

229 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargante teria adquirido, por meio de Cessão de Direitos com Anuência de Terceiros, em 23.01.2018, imóvel objeto de reintegração de posse em ação de rescisão contratual que tramitou entre os embargados. Concessão da liminar para suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos embargados Sonival, João Alberto e Benedita. Realizada prova pericial, com esclarecimentos. Sentença de improcedência. Apela o embargante, alegando ... ()

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Doc. 240.6100.1693.2310

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Cobrança de multa. Prescrição. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo n... ()

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Doc. 642.0415.7937.5969

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

-Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra de veículo com cláusula de alienação fiduciária em favor do credor. Aditamento à cédiula de crédito devidamente assinada pelo credor, emitente e assuntor. Assunção de dívida válida. Documento particular que prevê obrigação do assuntor de transferir o veículo para seu nome. Credor que deve providenciar os meios necessários. Requisitos da antecipação de tutela presentes. Recurso provido

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Doc. 240.8201.2699.3516

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame fático probatório. Providência incabível no habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito de estupro não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do documento. 2 - No caso, o réu foi acusado de tocar e manipular as partes íntimas da criança de três anos, o que explica a inexistência de exame positivo de conjunção carnal. 3 - A condenação ocorreu diante da suficiência das demais provas apresentadas, consis... ()

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Doc. 331.2211.6307.2495

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ADMISSIBILIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA

por outro certificado QUE NÃO o ICP-Brasil - CABIMENTO - inteligência do , § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 984.0288.5328.3623

234 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo em favor da autora. Irresignação do embargante/requerido. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Prova testemunhal desnecessária, na espécie. Elementos suficientes para o julgamento do feito. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias. Preliminar rejeitada. Mérito. Cobrança de dívida. Prestação de serviços médicos ... ()

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Doc. 240.5270.2764.8766

235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Configuração de omissão no acórdão recorrido em relação a determinados temas apontados. Ausência de vício quanto aos demais.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Específico enfrentamento, no acórdão embargado, acerca da omissão apontada, concluindo a Terceira Turma que houve negativa de prestação jurisdicional apenas quanto aos pontos já destacados, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de for... ()

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Doc. 240.5270.2689.8276

236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação. Intimação pessoal da ré solta, acerca da condenação. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído. Transcurso do prazo para apelação in albis. Minorante. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 3/10/2018). 2 - Na espécie, a ré se encontrava em liberdade e teve sua defesa patrocinada por ad... ()

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Doc. 228.6575.5594.7178

237 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS COMO PROVA ESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação monitória proposta pela Apelada para cobrança de R$ 27.446,68 referentes à inadimplência de 11 parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais. A Apelante contestou, arguindo preliminares de inépcia da inicial e de ausência de documentos essenciais, bem como prescrição da pretensão, além de alegar inexistência de comprovação da obrigação de pagamento. No mérito, sustentou não haver documentos assinados que evidenciassem concordância com os valores cobrados.... ()

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Doc. 240.7031.1333.3487

238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento da faixa de domínio da rodovia sc-413. Inexistência de desapossamento do bem. Mera limitação administrativa, que não importa indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado prescrito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para julgar improcedente o pedido inaugural. II - As faixas de domínio são as áreas onde estão instaladas as pistas ou faixas de rolamento, o acostamento, o canteiro central e faixas lindeiras necessárias a acomodar os taludes de corte, aterro e elementos de drenagem das rodovias, bem como áreas de escape dos ve... ()

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Doc. 621.5184.5420.5096

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. PROCESSOS CONEXOS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação exclusiva da parte autora. Conexão existente com o Processo 0106124-53.2010.8.19.0001. A controvérsia consiste em verificar a força probatória do documento particular, em cotejo com a sentença proferida nos autos conexos, para fins de verificar a licitude da cobrança dos alugueres. O objeto recursal devolve ao Tribunal a questão relacionada à força probatória do Termo de Rescisão do Contrato de Locação. Embora a fundamentação do ... ()

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Doc. 279.0806.3207.4145

240 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que é válido o documento assinado digitalmente pelo autor. Desnecessidade de que a assinatura eletrônica seja aposta mediante aprovação da autoridade certificadora digital credenciada junto ao ICP-Brasil ou fisicamente no mandato. Circunstância de que há distinção entre as assinaturas digital e eletrônica. Consideração de que apenas para a prática de atos judiciais é imprescindível a utilização de certificado digital emitido po... ()

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Doc. 240.8261.2850.1810

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização, fundada no inadimplemento de contrato particular de promessa de compra e venda com permuta de imóvel urbano com cessão de direitos e obrigações. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 284/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impu... ()

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Doc. 240.8201.2429.9207

242 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Ação de ressarcimento de valores. Instalação rede elétrica. Custeio pelo consumidor. Reembolso pela concessionária. Valor comprovado. 1. A Resolução normativa da aneel 223/2003 é categórica quanto à obrigação da concessionária de reembolsar os investimentos adiantados pelo proprietário rural, para a construção da rede de energia elétrica 2. Constatado que o autor se desincumbiu do seu ônus probatório, mediante a apresentação de documentação capaz de comprovar que realizou a contratação onerosa de empresa particular para promover a instalação da rede elétrica em seu imóvel rural, cuja incorporação pela concessionária ré é exigência legal, impõe-se a esta o dever de restituição dos valores despendidos pelo autor/consumidor com tal intento, o qual se encontra comprovado nos autos. Apelação cível conhecida e desprovida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que Documento eletrônic... ()

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Doc. 731.4442.2917.1937

243 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.

Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do Alegação da embargante de que o instrumento não está assinado pelo credor, sequer acompanhado das duplicatas mencionadas, o que não invalida a prova trazida pela embargada. Embargante que não impugna a alegação de pagamento parcial da dívida, tampouco comprova suas alega... ()

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Doc. 134.1024.4002.7500

244 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução 01/2010-stj. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- O nome do advogado indicado como autor da petição do Agravo Regimental não confere com o da advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. 2.- Irregularidade formal conforme disposto no art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução 1, de 10.02.2010, da Presidência do STJ. 3.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, co... ()

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Doc. 240.7031.1211.6648

245 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Desligamento meramente formal de sócia e permanência na administração da sociedade. Além de discrepância entre o porte e o capital social bastante elevado da empresa em contraposição à ausência de operações bancárias e à negativa de patrimônio, inclusive imobiliário, em contraposição ao objeto social. Revisão dos fundamentos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica se baseou no desligamento meramente formal da sócia e sua permanência na administração dela, além da discrepância entre as circunstâncias de se tratar de empresa de grande porte, com capital social bastante elevado e que continua exercendo atividades negociais, mas não realiza qualquer operação bancária e nem possui bens, em particular imóveis, em contraposição ao próprio objeto social, dentre outros eleme... ()

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Doc. 407.3003.9369.3278

246 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 103.1674.7474.5000

247 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CP, art. 299.

«... Do texto da peça acusatória e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, em tese, a prática do delito de falsidade ideológica (). O referido delito, para se configurar, exige que alguém «omita, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante»... ()

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Doc. 240.9130.5193.2896

248 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de regresso. Contrato de seguro. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Necessidade do reexame da prova. Nulidade de algibeira que não se conhece. Pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Hipótese de responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ação regressiva de ressarcimento promovida pela BRADESCO contra a AZIMUT, pretendendo o recebimento de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), a fim de ser compensada do pagamento da indenização que efetivou, em razão do pagamento de compensação securitária a segurado, que foi julgada procedente. 2 - Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de nulidade, por falta de «citação» de terceiro em posse de documento ou coisa, nos termos do ; bem como ... ()

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Doc. 240.7031.1962.8971

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Aferição de valores já pagos pela via administrativa. Exame de possível compensação com valores ainda devidos. Necessária atividade instrutória. Tarefa não admitida em recurso especial. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente à compensação dos valores devidos pelo título judicial com valores pagos pela via administrativa não pode ser conhecida em recurso especial por demandar exame probatório dos autos. 2 - Isso porque o Tribunal de origem declarou que os valores pagos pela Administração Pública não correspondem aos montantes perseguidos no âmbito do cumprimento de sentença dos particulares. 3 - O provimento do especial depende de exame probatório para verificar se o valor plei... ()

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Doc. 240.6100.1505.3727

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Dupla penalidade imposta a promotor de justiça. Suspensão e remoção compulsória. Membro de comissão do processo de suspensão também presente no de remoção compulsória. Quebra de imparcialidade. Ocorrência de bis in idem. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, promotor de justiça do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança ao requerer a nulidade da remoção compulsória que lhe foi imposta em decorrência de solução de um processo administrativo disciplinar. 2 - Por sua vez, a Administração Pública afirma que a atuação da Comissão Permanente foi imparcial e que a remoção compulsória não pode ser considerada outra penalidade, pois está fundamentada no interesse público. 3 - Assim como ressaltado no pa... ()

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