Documento Particular Assinado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7116.0000

251 - STJ. Ação de cobrança. Pagamento. Quitação do débito. Conseqüências jurídicas. Supremacia da Administração Pública.

«Não é jurídica a presunção de que, nos contratos firmados entre os particulares - sobretudo empresas - e os órgãos públicos, haverá supremacia da Administração em relação àqueles. Firmado, por uma das partes, recibo de quitação com cláusula de inexistência de outros débitos concernentes a juros e correção monetária, não é jurídico que a mera presunção - não decorrente de lei _ de supremacia da Administração, frente aos particulares, possa elidir aquela expressa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2333.0857

252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2308.3279

253 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1131.8947

254 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2474.0838

255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6192.1693

256 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5178.7413

257 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação reivindicatória e demolitória. Quiosque em praia. Bem de uso comum pertencente à União. Indenização pela ocupação irregular. Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Termo inicial. Ajuizamento da ação reivindicatória. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.

1 - A União ajuizou ação reivindicatória e demolitória buscando imitir-se na posse de área pública indevidamente ocupada pelo réu, ora recorrido, requerendo fosse determinada a demolição, às expensas deste, do quiosque por ele construído, além de indenização pela ocupação de bem público. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que determinou a imissão definitiva da União na posse da área indevidamente ocupada, sob pena de multa. O pedido de demolição do quiosque foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6169.5315

258 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Direito aduaneiro. Tema 1042/STF condicionado à matéria infraconstitucional. Reclassificação de mercadorias. Retenção na aduana até o pagamento dos tributos ou oferecimento de garantias. Legalidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 1.441-1.449, e/STJ, integrada às fls.1.478-1.480, e/STJ. O decisum deu provimento ao Recurso Especial da União; julgou improcedente a Ação originariamente interposta pelo particular; julgou prejudicado o Recurso do particular que discutia honorários. 2 - Na origem, foi requerido, em tutela cautelar, o prosseguimento do despacho aduaneiro. Alegou para tanto que a exigibilidade do auto de infração estava suspensa pela impugnação. Ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.2964.1606.5551

259 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Instrumento particular celebrado entre as partes, assinado por duas testemunhas, acompanhado de notas fiscais pertinentes à prestação dos serviços - Confissão da embargante acerca da dívida e ausência de impugnação específica dos documentos - Alegada ausência de repasses pelo Município de Santo André, que não tem o condão de afastar a responsabilidade patrimonial da embargant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4254.0629.6373

260 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos de crédito. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Documento escrito sem eficácia de título executivo hábil para embasar a ação. Borderô de desconto de duplicata. A jurisprudência do E. STJ entende que «constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata», assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0070.6000.3200

261 - TRT2. Rescisão contratual. Pedido de demissão. Nulidade do pedido de demissão. Reintegração. Incapacidade civil.

«Na hipótese, a ré trouxe com a defesa documento redigido e assinado pela autora, por meio do qual a empregada formulou pedido de demissão. Para invalidá-lo é necessário o vício de consentimento. Além disso, necessita de prova robusta, o que não ocorreu no caso ora analisado. Apesar de a reclamante mencionar que estaria enquadrada no , II, nada comprovou a respeito da alegada ausência de discernimento necessário para a prática de atos da vida civil, em razão de sua enf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.8400.4456.4829

262 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA BEM - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º. Ausente escritura pública ou documento particular, devidamente assinado pelas partes, nos termos do , não se configura a doação do veículo, que deverá ser partilhado pelas part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2788.0330

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o 2 - O Juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2663.4477

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação visando compelir a operadora a custear procedimento cirúrgico em hospital fora da rede credenciada. Improcedência. A corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que somente seria devido ao plano de saúde o reembolso integral dos serviços de clínica particular utilizados pelo ora agravante se não houvesse clínica capacitada na rede credenciada, o que não é o caso dos autos. 2 - Indubitável a incidência, no caso, da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1769.0145

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5009.0500

266 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, CP). Exercício do mandato de prefeita municipal à época dos fatos. Gfip. Omissão de valores. Suficiente prova indiciária. Alegação de que o crime pode ser praticado apenas por particulares. Descabimento. Quitação do débito. Não comprovação. Inexistência de defesa na seara administrativa. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. A quantidade de pessoas omitidas da condição de empregados e a condição de serem inclusive vários deles assessores próximos, impede admitir como certo que tenha a Prefeita assinado documentos sem conhecer da pertinente omissão. 2. Suficiente indicação de autoria e dolo, para fins de justa causa, é a admissão de ter a responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias omitido relevantes informações de empregados da Prefeitura Municipal, assim reduzindo a trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9247.2446

267 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aplicação de multa. Procon. Conduta abusiva da empresa autora. Configuração. Valor da multa. Irregularidades relacionadas ao sac da empresa. Redução. Decisão fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para demonstrar o pretendido pelo recorrente, pois o órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.7055.0234.7373

268 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Documentos particulares assinados pela devedora e duas testemunhas - Recebimento com efeito suspensivo (, caput) - Inexistência de fundamentos relevantes e de risco de grave dano de difícil e incerta reparação à executada decorrente do normal prosseguimento da execução - Requisitos do , § 1º não verificados - Decisão reformada - Agravo provido - Maioria de votos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7108.2400

269 - STJ. Ação de cobrança. Quitação do débito. Honorários advocatícios. Conseqüência jurídica.

«Não é jurídica a presunção de que, nos contratos firmados entre os particulares - sobretudo empresas - e os órgãos públicos, haverá supremacia da Administração em relação àqueles. Firmado, por uma das partes, recibo de quitação com cláusula de inexistência de outros débitos concernentes a juros e correção monetária, não é jurídico que a mera presunção - não decorrente de lei - de supremacia da Administração, frente aos particulares, possa elidir aquela expressa ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2427.7805

270 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (, LXXIV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; 98, 102 e 1.048, § 1º, do CPC/2015; e 71 da Lei 10.741/2003, com a redação dada pela , § 1º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. In... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.1350.8934.2703

271 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita à requerida. Documentos apresentados pela requerida que não comprovam sua condição de hipossuficiência. Elementos que permitem concluir pela potencial ocultação patrimonial. Ré que se trata de empresa ativa e é demandada em diversas ações versando sobre potencial fraude financeira, com patrocínio de escritório de advocacia particular. Relatórios contábeis e declarações ao fisco que não refletem a real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5825.8442

272 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória relativa à morte por descarga elétrica advinda de poste de energia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir da condenação a previsão de transferência, após a morte, da cota parte da pensão estipulada em favor dos pais, para os demais herdeiros e reduzir as indenizações pagas à título de dano moral. II - A Corte de origem bem analisou a controvérs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.3737.9530.2848

273 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Três aditivos - Documentos particulares assinados pelas partes e por testemunhas - Título executivo extrajudicial - Art. 784, III, CPC - Obrigação de lavrar escritura pública do negócio jurídico após o pagamento integral do preço - Previsão de cláusula penal - Validade - Embargante que tardou na providência - Incursão - Cobrança da multa - Admissibilidade - Ausência de abusividade - Sentença de improcedência mantida - Recurso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9781.5005.0400

274 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo, pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico subjacente, de parceria rural. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.9421.7045.3693

275 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Propositura de demanda executiva com fulcro em alegada cédula de crédito bancário - Insubsistência - Contrato que instruiu o processo de execução, intitulado de «Reorganização Financeira - Comprovante de Operação» que consiste, na realidade, em instrumento particular - Documento, todavia, que não preencheu os requisitos do art. 784, III e §4º, do CPC - Título que se executa assinado eletronicamente sem a integridade con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.9211.9597.1077

276 - TJSP. VOTO 45.017

Débito condominial. Ação de execução de termo de confissão de dívida. O documento particular, desprovido de vício de consentimento, foi assinado pela apelante e por duas testemunhas, caracterizando título executivo extrajudicial, de modo que não havia óbice ao ajuizamento da ação de execução contra a devedora reconhecida como tal no título executivo, por força do disposto no , I. A despeito da execução estar amparada em termo de confissão de dívida, é certo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.8721.6964.8366

277 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Fornecimento de energia elétrica - Ação fundada em instrumento particular de confissão de dívida - Documento não assinado - Réu nega ter firmado o termo - Ausência de prova da pactuação - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório - , I - Manutenção da improcedência dos pedidos - Negado provimento ao recurso da autora - Recurso do advogado do réu para majoração dos honorários, conforme art. 85, §8º-A, do CPC - Cabimento parcial -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5534.0000.4000

278 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Símbolo nacional. Uso indevido de Brasão da República. Pedido de trancamento da ação. Alegação de atipicidade. Improcedência. Denúncia. Inépcia não caracterizada. CP, art. 296, § 1º, III. Lei 5.700/1971. CPP, art. 41.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus – ou do recurso ordinário – é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Ao recorrente se imputa a utilização indevida do Brasão da República em documentos particulares. Segundo a acusação, a aposição das Armas Nacionais, associada à qualificação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.3723.4193.8602

279 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1) O

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. 2) No caso concreto, o exequente/embargado, em suas razões recursais, não impugna especificamente qualquer dos fundamentos utilizados na sentença para julgar procedentes os embargos à execução, fundamentando as suas razões recursais, tão somente, no fato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2201.0150

280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de alimentos com natureza emergencial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Indícios de superfaturamento. Glosa administrativa de pagamentos. Pleno exercício da ampla defesa e contraditório. Dispositivos da Lei 8.666/1993 como violados. Comandos normativos inaptos de infirmar os fundamentos do acórdão e de amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 2 - Estando as razões do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.7600.9108.8780

281 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Negada a autenticidade da assinatura naquele documento particular (contrato), como fez a autora, e não realizada prova em sentido contrário (como cabia ao réu), cessa a fé de tal documentação, surgindo daí a presunção de que, efetivamente, o documento não foi assinado pela parte que nega tê-lo feito (a demandante). Verifica-se que o Banco que agiu dentro da presunção de normalidade na prestação dos serviços, não havendo má-fé de sua parte, existindo engano justificável na h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2602.7730

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação para cumprimento de obrigação de fazer. Unidades da federação. Realização de cirurgia, cuidados médicos, fornecimento de medicação pelo poder público e procedimentos outros indicados pelo profissional de saúde. Arbitramento de honorários, proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - O acórdão embargado considerou que, à luz do caso concreto, em ações como a presente, envolvendo obrigações de unidades da federação, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5880.2851

283 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPTU e taxa de limpeza pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos opostos em desfavor da Execução Fiscal 1.501.831-64.2018 objetivando o recebimento de IPTU e Taxa de Limpeza Pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhece declarada certidão de dívida ativa impugnada e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, no que concerne à inversão dos ônus sucumbenciais, é devido o reconhecimento da omissão pela decisão ora embargada, ten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1623.1603

284 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e estupro. Coleta compulsóra de material genético. Possibilidade. Meios não invasivos. Material descartado. Violação do princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Para fins de investigação criminal, esta Corte permite a realização de exame de DNA em resquício orgânico que não mais integra o corpo do indivíduo. Precedentes. 3 - Na hipótese em exa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9507.9244

285 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Improcedência. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Valor atualizado da causa.

1 - O § 2º do veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 2 - O CPC relegou o § 8º do art. 85 a uma regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2846.4476

286 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico. Processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação or dinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1587.6179

287 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1954.0479

288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1704.9818

289 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1422.4294

290 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2484.6105

291 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5781.2568

292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico- financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6334.9216

293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9930.7779

294 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6396.7103

295 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2724.9940

296 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que o sindicato representativo dos hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde do Estado de Goiás, prestadores de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na qualidade de substituto processual, busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, seus substituídos receberam pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2853.4780

297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, interposto contra o acórdão do TJ/DF que julgou IRDR, firmou-se a seguinte tese: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística 1.1. Embora a tese tenha feito expressa menção ao Setor Tradicional de Planaltina/DF, a referida delimitação tem o condão de restringir a eficácia vinculante do precedente aos lotes sitos n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2853.7501

298 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em razão da inexigibilidade da certidão de dívida ativa. Decisão proferida em ação anulatória. Impossibilidade de condenação da autarquia ambiental em honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ajuizou ação de execução fiscal, extinta em razão da inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, conforme decisão proferida em ação anulatória. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação do particular, que pretendia a condenação do Ibama em honorários advocatícios. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou provimento ao seu re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.4040.3801.3143

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Procuração e título executivo assinados por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica»). Possibilidade. Inteligência dos e , 105 do CPC e 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Assinaturas do devedor e de duas testemunhas. Desnecessidade de comprovação dos poderes dos representantes legais do credor, pois que a assinatura deste não é exigida para conferir força... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4103.7000.9900

300 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A análise da possibilidade de prisão civil do alimentante nas execuções de título extrajudicial deve ser feita a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema: a , LXVII; o , II; ; o e o do Estatuto do Idoso. Nesse contexto é que se discorda da interpretação literal do Cumpre ressaltar que a redação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações