479 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque toda a matéria do recurso de revista constitui inovação, não tendo, por consequência, sido preenchido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse passo, ficou prejudicada a análise da transcendência. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. No presente agravo, a parte não impugna o fundamento da decisão agravada consistente na inovação. Verifica-se, portanto, que a parte não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. Agravo de que não se conhece. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. SÚMULA 126/TST. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. É ônus processual da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. E, no caso, o trecho transcrito é insuficiente para a compreensão de toda a abrangência da controvérsia, pois nele não constam, por exemplo, os fundamentos relevantes utilizados pelo TRT referentes à conclusão de que as irregularidades apuradas foram cometidas por duas pessoas jurídicas, em conluio, sem a participação do reclamante: «Como se vê, a conclusão do reclamado foi baseada nas supostas declarações do autor em reunião realizada no dia 15/06/2016, e em informações prestadas pelo Sr. Osiel V. Barbosa, que teriam sido corroboradas pelo fato de este último ter repassado o valor de R$ 177.445.000,00 à empresa M. das Dores de M. Amorim, de titularidade da sogra do obreiro. Quanto à suposta confissão do reclamante, vê-se que em todas as suas manifestações no processo administrativo houve negativa de tais afirmações, tendo o autor alegado que assinou a ata sem ler o seu conteúdo"; «Os extratos da conta da empresa M DAS DORES DE M AMORIM somente demonstram que houve o recebimento de uma transferência eletrônica no valor de R$ 177.445,00 no dia 02/05/2014 (Ids 8078f36, 568524c e 568524c), ou seja, atesta o que o Sr. Osiel declarou em juízo, que, ao invés de estornar o valor recebido em razão da compra efetuada em seu estabelecimento com o cartão vinculado ao BNDES, transferiu a maior parte do valor para conta de titularidade da empresa". «Conforme exposto pelo Juiz de origem, isso demonstra, no máximo, irregularidades cometidas por essas duas pessoas jurídicas, sem qualquer prova relativa à participação do reclamante nas operações". «Sequer constam dos autos documentos referentes à primeira operação, qual seja, a compra no valor de R$ 200.000,00, cuja data somente é mencionada no documento de fl. 5 do Id a3cd1a7 como sendo 28/03/2014"; «Os Termos de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES assinados pela beneficiária M. DAS DORES DE M. AMORIM em 27/11/2014 (posteriormente aos fatos investigados na auditoria) e 29/01/2014 estão subscritos por Emilio Rosa de Almeida e Francisco José Lima (Gerentes Gerais da agência Barra do Corda) representando o Banco do Brasil, e não o reclamante (fls. 31-42 do Id 79e0542), ao passo que a liberação do crédito foi deferida pelo Comitê de Crédito da agência, composto por Francisco José Lima, Ivaldo Pouso Silva Filho e José Alves Feitosa Filho, conforme fl. 1 do Id a3cd1a7 .» Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Além disso, tal como assentado na decisão monocrática agravada, do trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, constou que a confissão do reclamante, bem como a alegação de que teria percebido em espécie o valor da compra efetuada com o cartão BNDES, não foram comprovadas. O TRT registrou ainda que, « quanto à ata de reunião realizada no dia 15/06/2016, utilizada para fundamentar a aplicação da punição de dispensa por justa causa, destaca-se que a confissão extrajudicial, ou seja, não confirmada por elementos produzidos em juízo, como no caso dos autos, não possui o mesmo valor probante da confissão judicial no processo do trabalho», e que «não se pode tomar como base a confissão constante do documento de fl. 3 do Id e08e33f para caracterizar a prática de faltas graves pelo autor, uma vez que em todos os momentos do processo administrativo o seu teor foi negado pelo obreiro, e, além disso, não foi confirmada em juízo, tampouco por outros elementos constantes dos autos «. Diante desse contexto, concluiu o Regional que « não restou comprovada a prática da falta grave que foi imputada ao reclamante, de modo que correta a reversão da punição aplicada (dispensa por justa causa), penalidade máxima, tendo em vista a gravidade dos efeitos deletérios, tanto pecuniários quanto morais, que produz .» Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST, e quando não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014. Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa .
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