Embargos A Execucao Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.6795.3005.4200

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.

«1 - Cuida-se, na origem, de execução individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. 2 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem que interpreta decisão liminar proferida por Ministro do STJ em sede de embargos de divergência, diante da natureza precária e transitóri... ()

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Doc. 202.4844.3004.5000

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.

«1 - Cuida-se, na origem, de execução individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. 2 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem que interpreta decisão liminar proferida por Ministro do STJ em sede de embargos de divergência, diante da natureza precária e transitóri... ()

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Doc. 150.4253.5001.4800

203 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas.

«1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. 2. In casu, o aresto apontado como paradigma não encerra hipótese fática semelhante à dos presentes autos, nos quais é discutida questão específica, relacionada à averiguação se a data da baixa dos autos à vara de origem pode ser considerada como causa interruptiva do prazo prescric... ()

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Doc. 118.3395.3556.4915

204 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução com pedido liminar de tutela de urgência. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 211.1101.0235.2339

205 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de anulação da instrução criminal e liberdade do paciente. Pretensões satisfativas. Indeferimento de liminar. Ausência de omissão. Agravo não conhecido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a não caber agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 144.9584.1011.5700

206 - TJPE. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Locatário. Assistente simples. Inexistência de registro do contrato de locação no registro imobiliário competente. Falta de interesse. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso conhecido e improvido.

«- Decisão Terminativa Monocrática proferida com base no , aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do Agravo Regimental como Recurso de Agravo. - O fumus boni iuris encontra-se prejudicado diante de precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sentença que indefere, liminarmente, os embargos de terceiro não suspende o processo de execução objeto dos referidos embargos, conforme disposição do artigo, 2... ()

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Doc. 955.2163.8997.6959

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

A garantia prévia da execução é condição específica de procedibilidade dos embargos à execução, por força do art. 16, §1º da LEF. O STJ firmou entendimento no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 526) de que, em atenção ao princípio da especialidade, não se aplicara às execuções fiscais o disposto no CPC/73, art. 736, atual 914 do CPC/2015, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos à execução. Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao P... ()

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Doc. 195.5395.1005.9000

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.

«1 - Cuida-se, origem, de execução individual e provisória da sentença coletiva prolatada Ação Civil Pública 94.0008514-1, qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. 2 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem que interpreta decisão liminar proferida por Ministro do STJ em sede de embargos de divergência, diante da natureza precária e transitória de ambo... ()

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Doc. 496.9779.8053.1169

209 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO LIMINAR ANTERIOR DETERMINANDO SUSPENSÃO DA COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal apresentados por A. L. F. determinando a extinção da execução fiscal com base no , III, «a», em razão de decisão liminar proferida em ação anulatória que suspendeu a cobrança do crédito tributário referente ao IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a intimação do ESTAD... ()

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Doc. 145.4862.9015.1400

210 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Requisito do CPC/1973, art. 739-A. Alegação de excesso de execução. Necessidade de juntada de planilha dos valores que entende devido. Inexistência. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A sistemática dos embargos à execução, instituída com as alterações previstas na Lei 11.382/2006, privilegia a celeridade ao exigir que, em se tratando de embargos fundados em excesso de execução, caberá ao próprio embargante elaborá-los e apresentá-los junto à petição de embargos, sob pena de indeferimento da exordial. 2.Com efeito, realmente, o parágrafo 5º do , introduzido pela reforma da execução de titulo extrajudicial (Lei 11.382/06) , dispõe qu... ()

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Doc. 185.4194.2007.9400

211 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Impugnação em face de indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - A Sexta Turma, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 03/03/2016, adotou orientação fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/02/2016, DJ de 17/05/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação pena... ()

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Doc. 461.3382.1953.4395

212 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Obscuridade. Suspensão da exigibilidade das prestações vencidas após a aposentadoria por invalidez permanente do segurado. Abstenção da CDHU de cobrar as prestações do financiamento, ou de iniciar o processo de execução extrajudicial.

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Doc. 198.5145.5001.9500

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.

«1 - Cuida-se, na origem, de execução individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. 2 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem que interpreta decisão liminar proferida por Ministro do STJ em sede de embargos de divergência, diante da natureza precária e transitóri... ()

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Doc. 341.4694.3201.1774

214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por CHEF DO FORNO LTDA. VITOR DE ALMEIDA JOSÉ DRUMOND e THAYNARA TEÓFILO LANTMAN contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA. 1- A execução tem por objeto cédulas de crédito bancário representativas de um débito no valor de R$ 29.844,22 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e quat... ()

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Doc. 427.4162.3074.8680

215 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido

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Doc. 932.0219.1152.1430

216 - TJSP. Embargos à execução. Rejeição liminar. Inadequação. Hipótese em que os embargos à execução foram equivocadamente apresentados nos autos da execução, na qual foi proferida decisão conferindo o prazo de 10 dias para proceder à distribuição. Contagem do prazo consoante os ditames do CPC, art. 224. Embargos à execução tempestivos. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1081.0913.5354

217 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Excesso de execução. Valor correto. Apresentação na inicial. Rejeição liminar. Agravo regimental não provido.

I - Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado 211/STJ). II - Deve ser liminarmente rejeitada a petição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença que não decline, acompanhada dos devidos cálculos, o valor aduzido como correto. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental não provido.

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Doc. 201.9110.8002.3000

218 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Condenação em primeira instância. Julgamento da apelação. Mantida a condenação pelo tribunal a quo. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no julgamento do apelo nobre. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar. Ordem concedida.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF,... ()

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Doc. 177.2390.8000.1100

219 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Exigibilidade. Decisão monocrática apontada em paralelo. Inadmissão. Indeferimento liminar dos embargos. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.

«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que Decisões monocráticas não servem como paradigmas na interposição de embargos de divergência, recurso cabível tão somente contra pronunciamento de órgão colegiado, nos termos do , Ie do artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Esp... ()

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Doc. 162.7265.2000.1800

220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental em recurso especial que não analisa o mérito do nobre apelo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado não foi provido diante da incidência da Súmula 7/STJ, quanto a análise do afastamento da ma-fé para o reconhecimento de fraude à execução. Já o acórdão paradigma, tratou de matéria diversa, qual seja, da presunção de fraude após a citação do executado nos casos de execução fiscal. Ausência de similitude fática entre os julgados. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 160.7370.1000.3900

221 - STJ. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Rejeição liminar dos embargos, porque intempestivos. Formação da relação processual. Inexistência. Honorários advocatícios indevidos.

«I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração cabal da violação ao , explicitando-se as questões tidas por omissas pelo acórdão recorrido na apreciação dos aclaratórios e a importância de sua apreciação para o correto deslinde da controvérsia. Se o recorrente, em suas razões de recurso especial, limita-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido teria sido omisso em se pronunciar acerca das questões suscitadas nos aclaratórios, a f... ()

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Doc. 176.9011.8003.3500

222 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Embargos declaratórios pendentes de julgamento. Liminar deferida. Julgamento superveniente dos embargos. Exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão que decorre do esgotamento recursal perante as instâncias ordinárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2. A determinação do cumprimento antecipado da pena do paciente decorria de decisão do Juízo de primeiro grau ocorrida após a prolação do acórdão proferido no mencionado julgamento da Apelação 0083251-38.2015.8.26.0... ()

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Doc. 177.1642.4005.8700

223 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Na espécie, de acordo com informações prestadas pela or... ()

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Doc. 153.9805.0008.5200

224 - TJRS. Direito privado. Alienação fiduciária. Recuperação de bem. Busca e apreensão. Liminar. Deferimento. Automóvel danificado. Dl-911 de 1969, art. 4. Ação de execução. Conversão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em demanda executiva. Possibilidade.

«1. Cabível a conversão da busca e apreensão em demanda executiva, uma vez que tal fora postulado pelo credor antes de perfectibilizada a citação e ante notícia de que o veículo se encontra danificado. 2. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004, se tem origem em crédito de valor certo. Precedentes. 3.A exceção de pré-executividade é cabível quando se tratar de nulidade flagrante do título. Eventual excesso de exec... ()

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Doc. 172.0255.0001.6800

225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cautelar. Ação principal. Propositura. Prazo. Liminar efetivada.

«1. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 2. O prazo decadencial para a propositura da ação principal somente se inicia com a efetivação da medida liminar. Precedentes. 3. Na hipótese, a Corte local afirmou a não ocorrência da efetivação da medida cautelar. 4. Agravo interno não p... ()

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Doc. 256.3764.3064.5416

226 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 93939075) QUE REIJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de embargos à execução na qual a Embargante narrou, em síntese, que estaria sendo executada, no valor de R$27.056,36, referente a compra e venda de materiais, acrescido de juros. No caso em comento, o r. Juízo a quo rejeitou liminarmente os embargos, na forma do (CPC). Inicialmente, a Embargante/Exequente não recolheu as custas corretamente, razão pela qual foi intimada para complementá-las. Em seguida, o Autor peticionou informando a complementação das custas... ()

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Doc. 153.0562.7001.0900

227 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Embora aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, inadmissível o acolhimento das teses defendidas de forma genérica pelo embargante, que embasa sua resistência à ocorrência de excesso de execução caracterizada, segundo alega, pela cobrança de encargos abusivos, não declinando o montante do excesso, tampouco apresentando memória do cálculo discriminando o débito incontroverso embora ciente dos dados referentes ao título executado. Rejeição liminar que não implica cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido.

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Doc. 295.1878.3257.5678

228 - TJSP. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Omissão. Verificação. Acórdão que extinguiu a execução, deixando de fixar verba honorária. Condenação cabível. Tema Repetitivo 410 do STJ. Embargos acolhidos para fixar verba honorária de sucumbência em favor do patrono da executada em 15% do valor da execução.

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Doc. 104.5301.8952.7918

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESPACHO LIMINAR PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUAL SEJA, ¿AO EMBARGADO¿, BASTANDO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO EMBARGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 920. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO FEITA NA PESSOA DO SEU CAUSÍDICO, QUE INCLUSIVE SUBSCREVE O APELO TRAZIDO A EXAME DESTA INSTÂNCIA REVISORA. PRECEDENTE DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 140.6591.0000.7800

230 - TJSP. Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Comarca de Adamantina. Usina de açúcar e álcool. Infrações tributárias. Punição. Usina de açúcar e álcool autuada em razão de infrações à legislação tributária. Agir estatal que independe da lavratura de termo circunstanciado. Autuação direta autorizada pela Lei 6374/89. Venda de álcool-anidro a comprador não cadastrado como distribuidor de combustíveis. Liminar tirada na Justiça Federal que não conferia este status ao adquirente. Impossibilidade de o ato de venda valer-se benefício do art. 419 do RICMS. Validade da autuação. O fato de a negociação ser entabulada com a cláusula FOB não impede a apelante de ser acionada para fins tributários. Aplicabilidade do CTN, art. 123. Fraude em venda interestadual de álcool. Fortes indícios de que os adquirentes se localizavam no Estado de São Paulo. Frágil o elemento da «bonam fides» relativamente à parte. Embargos a execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 220.2181.1166.1667

231 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência juízo universal e juízo do trabalho. Gol linhas aéreas. Empresa arrematante da unidade produtiva da varig S/A. Liminar. Competência do juízo falimentar. Precedentes.

1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior, o «Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo» (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15... ()

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Doc. 190.4136.3977.0657

232 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS ESTADUAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA TAL COMO PRETENDIDO NA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material que, por ventura, conste no acórdão. Não ocorrendo nenhum dos citados vícios, devem ser rejeitados.

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Doc. 367.8500.7431.3370

233 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Intempestividade. Indeferimento liminar da petição inicial. Inteligência do CPC, art. 915, § 1º. Sentença mantida. Manutenção. Em se tratando de oposição de embargos à execução aplica-se a regra especial constante do CPC, art. 915, § 1º (e não o art. 231, I ou IV, e § 1º), ou seja, a contagem do prazo para os embargantes é individual, sendo irrelevante a pluralidade de litisconsortes, à exceção de cônjuges ou companheiros. Enfim, tendo ocorrido a citação do recorrente em 10/07/2021, este o termo «a quo» para oposição dos embargos, os quais foram apresentados em 1610/2023, fora do prazo legal. Apelação não provida

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Doc. 250.2280.1133.7783

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor incontroverso. Indicação. Ausência. Rejeição liminar. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 277.3359.4138.1107

235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. LOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA QUE NÃO RESTA OBSTADA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARTAÇÃO PREJUDICADOS. 1.

Trata-se de ação de despejo, na qual foi proferida decisão que deferiu a liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze dias. 2. Com arrimo no , §1º, IX, no caso de falta de pagamento do aluguel e encargos locatícios no vencimento, poderá ser concedida liminar para desocupação do imóvel, desde que prestada caução. 3. Verifica-se que a parte autora, ora agravada, depositou judicialmente o equivalente a três vezes o valor do aluguel. 4. A p... ()

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Doc. 165.3124.0007.0800

236 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Alegada nulidade do processo, por ausência de citação do devedor e falta de intimação da penhora «on line» realizada. Desacolhimento. Eventual falta de citação que restou suprida em razão de a executada ter ingressado voluntariamente nos autos (com a exceção de pré-executividade), nos termos dos arts. 214, § 1º, e 598, ambos do CPC/1973. Comparecimento espontâneo que também supriria a alegada falta de intimação da penhora, que, efetivamente, ainda não foi realizada, havendo apenas o bloqueio de ativos financeiros previsto no CPC/1973, art. 655-A. Apreciação, pela exceção, de matérias que sejam tipicamente de embargos ou que, mesmo assentadas em alegação de nulidade, não se evidenciem da simples análise do título exeqüendo, exigindo maiores questionamentos, discussões ou provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 157.4810.7000.6900

237 - STJ. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo fundada em liminar deferida pelo tcu e posteriormente revogada. Expedição do precatório. Possibilidade.

«1. É consolidado o entendimento de que a questão referente à medida cautelar deferida em 31/10/2006, nos autos do Processo TC-011.627/2006-4, ficou prejudicada com a sua revogação quando do julgamento da AC-2891-51/2008-Plenário. 2. Consoante se observa do acórdão do mandamus, a determinação de pagamento dos valores retroativos decorreu de decisão judicial transitada em julgado, que deve ser cumprida obrigatoriamente pela Administração Pública, não estando condicionada à dec... ()

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Doc. 180.3452.2003.6600

238 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. Este Tribunal Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2. No caso em debate, todavia, a determinação de execução provisória da pena do sentenciado decorre de acórdão proferido no julgamento da apelação, ao qual foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de... ()

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Doc. 184.4325.8000.2500

239 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Precedente posterior aos fatos. Irrelevância. Jurisprudência já consolidada. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Possibilidade. Art. 266-C, RISTJ. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena.

«1 - Esta Corte Superior admite a retroatividade da Lei 11.343/2006 a fatos anteriores a sua vigência, quando mais favorável ao réu, sendo vedada a sua combinação com a revogada Lei 6.368/1976. 2 - É possível o indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ, segundo a qual Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, bem como o art. 266-C, do RISTJ. 3 - Ressalvada comp... ()

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Doc. 455.7691.8386.6369

240 - TJSP. Embargos à execução. Alegação de cumprimento da liminar e de descabimento da multa. Rejeição. Multa que é devida e deve ser mantida, não havendo que se falar em minoração. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 376.9891.1131.0034

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO LIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO -INADEQUAÇÃO PARA O CASO CONCRETO -

Nos embargos à execução fundados exclusivamente em excesso de execução, compete à parte embargante apresentar, com a petição inicial, o valor que entende correto, juntamente com o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação, como preceitua art. 917, §4º do CPC/2015, sem espaço para de emenda da inicial (IRDR - 1.0439.16.009394-4/002) - Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do... ()

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Doc. 210.6290.9406.4526

242 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Deferiemnto de pedido liminar. Juízo perfunctório. Recuperação judicial. Execução individual. Atos executórios. Competência do juízo da recuperação. Agravo interno não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da . 2 - Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. 3 - No caso dos autos, num juízo perfunctório, evidencia-s... ()

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Doc. 177.9612.2005.9200

243 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Na espécie, de acordo com informações prestadas pela or... ()

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Doc. 180.5422.5002.9800

244 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Impugnação em face de indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - A Sexta Turma, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou orientação fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJ de 17/5/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação penal, n... ()

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Doc. 193.9282.2550.3471

245 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato - Excesso de execução - Compensação entre débitos: ausência de comprovação de sua incidência nos cálculos apresentados pela parte - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.23.279444-6/003 - COMARCA DE BETIM - 3ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE(S): BANCO PAN S/A - EMBARGADO(A)(S): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

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Doc. 161.5984.5000.1600

246 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ação de execução. Suspensão. Ausência de bens penhoráveis. Fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito das duas turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Súmula 168/STJ. Indeferimento liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não havendo qualquer divergência entre as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte em relação ao tema discutido, tem incidência a Súmula 168/STJ, o que inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.5270.2498.3596

247 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação no agravo interno de capítulo autônomo da decisão. Mera preclusão. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos quanto ao ponto.

1 - Embargos à execução. 2.A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator — proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial — apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial. 3 - Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar «em tantos quantos ... ()

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Doc. 182.3460.8003.4600

248 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação e embargos de declaração julgados. Exaurimento da instância ordinária. Recurso especial a ser processado. Ausência de trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Indeferimento liminar do writ.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (... ()

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Doc. 865.3030.6549.1366

249 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - EMBARGENTE QUE INVOCA A NORMA EXCEPCIONAL DO art. 915, §1º, DO CPC, AO ARGUMENTO DE SEREM OS EXECUTADOS CÔNJUGES - IMPERTINÊNCIA - EXECUTADO VARÃO QUE FALECEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE/APELANTE - ÓBITO QUE PÕE FIM À SOCIEDADE CONJUGAL (art. 1.571, I, DO CC), ATRAINDO A REGRA GERAL QUANTO AO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O prazo para a apresentação de embargos à execução é preclusivo e se conta a partir da juntada do mandado de citação (). Na hipótese de litisconsortes executados cônjuges ou companheiros, embora o §1º do mesmo dispositivo preveja o termo inicial da oposição a juntada do comprovante de citação do último deles, tal exceção não se aplica ao caso, notadamente considerando que o cônjuge varão faleceu antes mesmo da citação da embargante, circunstância que evidenc... ()

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Doc. 142.3915.8000.3700

250 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Não cabimento. Súmula 168/STJ. Possibilidade de indeferimento liminar pelo relator. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. 3. A uniformização de jurisprudência, por meio do julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, encerra eventual controvérsia existente... ()

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