Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Ausência de garantia do juízo que impede o prosseguimento da ação, nos termos do lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Regra específica de observância necessária, não se aplicando a regra geral contida no Código de Processo Civil. Precedente do STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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102 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Contribuição previdenciária. Elevação da alíquota. Alegação de vício de omissão. Efeito infringente. Limitação da execução do julgado. Associados cujos nomes constaram da lista nominal que instruiu a inicial. Parcial provimento dos embargos.

103 - STJ. Processual civil. Administrativo embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

104 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Embargos à execução fiscal. Pedido de exclusão do nome da agravante do CADIN. Inadmissibilidade. Penhora de precatórios que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, somente depósito integral e em dinheiro. CTN, art. 151, inciso II. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Caracterização da compensação como um benefício instituído pelo Estado. Interpretação é restrita, não comportando outro sentido senão o decorrente da literalidade legal. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.

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105 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR -

106 - 1TACSP. Sentença. Rejeição liminar de embargos à execução. Desnecessidade de relatório exaustivo. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 458, I.

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107 - TJSP. Arrematação. Embargos. Adjudicação do imóvel pelo credor. Utilização de outros créditos consolidados perante os devedores. Admissibilidade. Excesso de execução não caracterizado. Questões já apreciadas em antecedente recurso, passado em julgado. Imutabilidade das decisões. Sujeição dos embargos à arrematação às restritas hipóteses do CPC/1973, art. 746. Matéria recursal referente à atualização da avaliação que se apresenta impertinente nesta fase. Caso ademais, de falta de prova da alienação por preço vil. Rejeição liminar dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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108 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução rejeitados liminarmente por intempestividade. CPC/1973, art. 520, V. Recurso cabível apelação. Tentativa de inovação recursal. Ausência dos vícios discriminados no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios unanimemente improvidos.

109 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Inconformismo. Acolhimento parcial. Execução hipotecária. Inadimplemento momentâneo justificado. Descaracterização da mora diante de fato que não pode ser imputado à parte. Aplicação do CCB/1916, art. 963. Exclusão da cobrança de juros moratórios e multa contratual no período em que ocorreu o imprevisto. Recurso parcialmente provido.

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

111 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Insurgência contra rejeição liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito sem, todavia, abranger o processo de execução. Pretensão de impedir o prosseguimento da execução, tendo em vista o risco de perda do bem penhorado. Arrematação já ocorrida, presença do risco de lesão grave. Relevância da argumentação do agravante, tendo em vista a prova documental da posse do imóvel e as datas dos registros da doação e da penhora. Suspensão da execução até o julgamento da apelação nos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Recurso provido para este fim.

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112 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, PROMOVE COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO. APELO JULGADO DESERTO

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113 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Indeferimento liminar. Recurso cabível. Apelação. Regime anterior à Lei 11.232/2005. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Precedente. Recurso especial a que se nega provimento.

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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE O PRONUNCIAMENTO SOBRE O MERITUM CAUSAE - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução individual e provisória de sentença coletiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de autoridade de decisão liminar em embargos de divergência. Via processual inadequada. Acórdão que interpreta decisão liminar. Recurso especial. Descabimento. Súmula 735/STF.

116 - 2TACSP. Ação de despejo. Execução. Embargos de terceiro das filhas do locatário, residentes no imóvel após a separação dos pais. Inadmissibilidade. Embargantes sucessoras após a citação do réu, e simples ocupantes do bem. Não caracterização como terceiros. Inexistência, também, de ato de apreensão judicial. Rejeição liminar dos embargos. (Com doutrina e jurisprudência).

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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO. DEFESA OPOSTA DE FORMA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO

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118 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA

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119 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo mantido em liminar de agravo. Julgamento de improcedência dos embargos à execução. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

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120 - TJSP. Multa diária. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Concessão de liminar para imediata cobertura à requerente. Descumprimento. Aplicação da multa diária. Demonstração inequívoca de que a cobertura do plano de saúde não foi restabelecida nos termos em que determinado. Mero pedido de providência junto ao setor técnico não afasta a recalcitrância da requerida. Paciente que, diversas vezes, teve negada autorização para realização de exames. Caráter coercitivo da «astreinte». Execução com base na sanção pecuniária. Embargos rejeitados, determinado o prosseguimento do processo executivo. Recurso desprovido.

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121 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade de embargos apresentados em execução por título judicial envolvendo a Fazenda Pública. Descabimento. Juntada da intimação que ocorreu durante o recesso forense, enquanto suspensos os prazos processuais. Provimento 1834/2010 do Conselho Superior da Magistratura. Ato judicial não urgente, praticado durante o recesso forense que é tido como efetivado no primeiro dia útil após o término da suspensão dos prazos. Início do prazo para apresentar defesa computado no primeiro dia útil seguinte à prática do ato judicial de juntada da intimação, ou seja, no primeiro dia subsequente ao reinício dos trabalhos. Tempestividade reconhecida. Embargos opostos dentro do prazo legal, determinada a volta dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento. Recurso provido.

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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Embargos à execução. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que, ao invés de decidir a impugnação oposta ou decidir de forma fundamentada os pedidos formulados e pendentes de apreciação, se limitou a determinar o cumprimento exato do julgado e a rejeitar liminarmente os embargos de declaração posteriormente opostos. Decisão proferida que carece de fundamentação e que não apreciou nenhuma das relevantes questões apresentadas pelo agravante. Embargos de declaração, ademais, que se mostram aptos ao aclaramento ou à integração de qualquer pronunciamento judicial, conforme sólido entendimento. Invalidade da rejeição liminar. Nulidade das decisões atacadas. Necessidade de o condutor da lide se manifestar efetivamente acerca das matérias expendidas, sob pena de violar o devido processo legal e a indeclinabilidade da jurisdição. Recurso provido para estes fins, com determinação.

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123 - STJ. Cambial. Ação anulatória. Pretensão de anular cambial de origem ilícita e a respectiva execução. Procedência. Credor que alega ofensa à coisa julgada, por já ter sido a matéria apreciada em embargos do devedor. Descabimento, se houve rejeição liminar daqueles embargos por inépcia da petição inicial. Inexistência de coisa julgada material. (Cita doutrina).

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124 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de rejeição liminar - Irresignação improcedente - Hipótese em já se escoara, havia muito, o prazo para embargos à execução - Impossibilidade de recepção destes embargos como «embargos à penhora», como pretende o embargante - Ausência de efetivo interesse processual, uma vez que a pretensão de invalidação da penhora pode, perfeitamente, ser deduzida como mero incidente de execução. Negaram provimento à apelação.

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125 - TJSP. Execução fiscal. Crédito fiscal de «pequeno valor». Extinção liminar. Apelação interposta. Recebida como Embargos Infringentes que foram rejeitados. Agravo de Instrumento contra essa decisão. Admissibilidade. Matéria que versa sobre interesse de agir sujeita ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento, de pronto, da apelação. Interpretação do Artigo 515, § 3° do CPC/1973. Interesse de agir existente. Seguimento da execução determinada. Recurso provido.

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126 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CIDADÃO EMBARGANTE. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. GRATUIDADE DEFERIDA. APELO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS

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127 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Advogado da parte que ingressa nos autos antes do aperfeiçoamento do ato citatório, que se daria com a juntada do mandado de citação. Comparecimento espontâneo caracterizado. Artigo 214, § 1°, do CPC/1973. Termo inicial para embargar contado da data em que o procurador tomou conhecimento inequívoco da execução e não da juntada do mandado. Extinção liminar dos embargos do devedor, por intempestividade. CPC/1973, art. 739, I. Recurso desprovido. (Apelação Cível 990.10.176675-2. São José do Rio Preto. 11ª Câmara de Direito Privado. Relator: Soares Levada. 20.05.10. V.U.. Voto 14830) rps.

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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Falta de indicação do repositório oficial em que foi publicado o acórdão apontado como paradigma. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor do julgado paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

129 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Ausência dos títulos originais. Apresentação de cópias sequer autenticadas. Falta de justificativa quanto a eventual impossibilidade de juntada dos títulos originais. Indispensabilidade, ademais, do endosso em preto para a transferência do crédito representado nas cédulas excutidas. Ato formal exigido pela lei para a cessão cambial do crédito cedular. Cessão de crédito em nome do banco endossante (em liquidação extrajudicial) que dependia de expressa autorização do Banco Central. Exigibilidade das cédulas suspensa em face de liminar que prevalecia por ocasião do endosso nelas lançado. Inexigibilidade do crédito pela via executiva. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução e, em consequência, extinguir a execução que a eles deu ensejo.

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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Custas processuais. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Declarações do simples colacionadas que indicam a apuração de receita anual superiores a um milhão de reais para o ano de 2014 e de igual proporção para o ano 2015. Ausência de demonstrativo contábil e balanço patrimonial do período conforme determinado. Diferimento para recolher as custas ao final do processo incabível por não demonstrada sequer a parcial e momentânea dificuldade econômica dos agravantes em recolher as custas dos embargos à execução. Decisão «a quo» mantida. Revogação da liminar então deferida. Recurso desprovido.

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

132 - STJ. Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão. Decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial. Não cabimento. Agravo provido.

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133 - STJ. Processo civil. Direito civil. Dívidas condominiais. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de embargos à execução. Recurso inadmitido. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Matéria não devolvida ao julgamento do tribunal. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de apreciação do mérito no acórdão embargado. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Perda de objeto. Agravo interno. Decisão mantida.

134 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação de execução. CPC/1973, art. 1052. Insurgência contra o deferimento de liminar para manutenção da posse da Embargante, ex-mulher do executado, sobre a meação dos bens penhorados. Questão sobre a partilha dos bens penhorados que não restou devidamente elucidada. Inadmissibilidade, entretanto, da suspensão da execução. Recaindo a penhora sobre imóveis pertencentes ao casal, a meação do cônjuge que não integrou o polo passivo da execução deve recair sobre o fruto da alienação do bem constrito. CPC/1973, art. 655-B. Decisão reformada. Litigância de má-fé da embargante. Inocorrência. Ausência das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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135 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -

136 - 1TACSP. Mandado de segurança. Rejeição liminar de embargos de terceiro. Pretendido efeito suspensivo à apelação. Impetrante, locatário, que vê julgada procedente reintegração de posse contra o locador. Inviabilidade de suspender a execução do julgado possessório. Segurança denegada. (Cita doutrina).

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137 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.

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138 - TJSC. Embargos de terceiro. Hipoteca. Credor embargante que pretende obstar a alienação judicial do imóvel hipotecado, em execução promovida por terceiro. Concessão de liminar, com mandado de manutenção na posse. Descabimento. Embargos, no caso, que não tutelam a posse, mas a garantia real. Credor, de resto, que não tem posse. Decisão, nesta parte, cassada. CPC/1973, art. 1.047, II. (Cita doutrina).

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139 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

140 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Embargo de obra pública. Município de Porto Feliz. Impetração para afastar suspensão do embargo e realizar sondagem do solo, por meio de ensaio de percussão. Pretensão de futura construção de um presídio. Embargo municipal que objetiva impedir a construção deste estabelecimento. Estudo geológico que não caracteriza o início da obra, sendo prescindível, neste momento, a licença para construir exigida pelo artigo 7º da Lei Municipal 1893/60. Contratação de empresa que recomenda a realização da sondagem. Verificação de inexistência de qualquer dano que os estudos geológicos possam causar ao terreno, à Municipalidade ou à população de um modo em geral. Verificação da presença do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora'. Necessidade da suspensão do embargo para a execução do estudo. Liminar concedida. Recurso da Fazenda Estadual provido para este fim.

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141 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Descumprimento, pelo recorrente, de liminar que impôs obrigação de fazer/não fazer. Intimação pessoal aperfeiçoada. Recurso Improvido.

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE . APELO EMBARGANTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE.

143 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução da devedora cujo único fundamento é excesso de execução em razão de juros extorsivos. Sentença de rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo. Recurso da Executada/Embargante que alega violação ao direito de acesso à justiça ante a exigência de demonstrativo de cálculo para apresentar defesa na execução. Manutenção da sentença. Alegações genéricas de ocorrência de juros extorsivos. Rejeição liminar dos Embargos à execução que se impõe, quando não apontado o valor correto pelo devedor. Inocorrência de violação ao direito do acesso à justiça. Aplicabilidade do art. 917, §4º, I do CPC. Precedentes do STJ. Argumentação recursal genérica sobre juros extorsivos torna inaplicável a regra excepcional destinada ao hipossuficiente prevista no art. 98, §1º, VII do CPC. Recurso desprovido.

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144 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeição liminar. Intempestividade. Inocorrência. Expressa determinação judicial para que os embargos fossem distribuídos em autos apartados e por dependência, com devolução de prazo. Sentença anulada. Recurso provido.

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145 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Decisão do juízo trabalhista em suposta dissonância com a decisão do juízo no qual se processa a recuperação judicial da suscitante. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa na reclamação trabalhista. Inexistência de decisões conflitantes. Requisitos para o deferimento da liminar não demonstrados. Liminar indeferida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

146 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de que o débito executado tem origem na incidência de encargos abusivos. Descabimento. Alegação de excesso de execução que deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido. Ausência de discriminação de quais valores abusivos deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso da execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Indeferimento liminar da inicial. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

148 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇAO DA LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO CONSTATAÇÃO.

149 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR COPROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

150 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução extrajudicial. Demonstração do valor em excesso do débito exequendo. Desatendimento do ônus. Rejeição liminar dos embargos à execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.