Embargos A Execucao Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2120.7321.2498

951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

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Doc. 220.9160.6400.7151

952 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão configurado. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 146.3794.3000.6300

953 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Apreciação por esta corte. Excepcionalidade. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de fiança bancária. Recusa. Penhora on-line. Vultosa quantia. Ponderação dos elementos da causa. Presença dos requisitos autorizadores. Suspensão em parte do acórdão impugnado. Questionamentos específicos. Admissibilidade do recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Questão a ser detidamente analisada por ocasião do julgamento de mérito. Retenção do apelo nobre. Obrigatoriedade afastada. Periculum in mora. Demonstração. Liminar mantida.

«1. Em hipóteses excepcionais, é cabível o deferimento da medida cautelar por esta Corte antes de firmado o juízo de admissibilidade na origem, especialmente quando, na origem, foi indeferido pedido idêntico ao argumento de usurpação da competência dos Tribunais Superiores sobre o tema de mérito: recusa do credor ao oferecimento de fiança bancária em favor do bloqueio de ativos financeiros. 2. Ao analisar o EREsp 1.077.039/RJ, a Primeira Seção afastou a equiparação do dinheiro... ()

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Doc. 537.8422.0571.8548

954 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de nunciação de obra nova com pedido de tutela antecipada para embargo de obra, cumulado com indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo a liminar que determinou aos réus a imediata paralisação de todas e quaisquer obras nos limites do imóvel. Insurgência dos réus. Descabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Verossimilhança sobre a existência dos danos causados ao imóvel dos autores, por força de obra realizada pelos réus, bem como acerca das inconformidades na sua execução. Risco de dano de difícil reparação também demonstrado. Laudo produzido por engenheira contratada pelos autores em sintonia com relatório da defesa civil. Ausente alegação ou prova de dano inverso. Paralisação da obra que deve persistir até verificação por profissional indicado pelo Juízo, a fim de se evitar prejuízos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 196.9734.7009.7900

955 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Execução penal. Penas pecuniárias inadimplidas. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Tema 931/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.5220.0001.6200

956 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução e o efetivo pagamento do precatório ou da rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ no recurso especial 1.143.677/RS, representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre as questões tidas por omissas, ficando consignando que: (a) os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo co... ()

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Doc. 210.5120.2414.7387

957 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 166.5434.7000.4200

958 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurado. Execução de sentença. Extensão da decisão definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 231.2040.6698.8416

959 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos à execução. Juros remuneratórios. Agiotagem. Omissão, obscuridade e contradição. Não configuração. Rejeição.

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Doc. 230.9041.0381.8634

960 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Penhora. Embargos à execução. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se pode acolher embargos de declaração quando há o exame, de forma clara e fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensã... ()

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Doc. 230.8280.3554.5763

961 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 154.6521.0000.4100

962 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Ilegitimidade da associação. Dispositivo apontado por violado que carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação a dispositivo genérico. CPC/1973, art. 267, VI. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de nenhum equívoco ou vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo p... ()

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Doc. 210.5281.1939.3137

963 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Encargos. Alegação de abusividade. Excesso. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1833.6367

964 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa. Embargos à execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Acórdão embargado sem vícios. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao novo julgamento da causa, conforme pretende ... ()

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Doc. 145.6064.2000.3000

965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Honorários advocatícios da execução e dos embargos. Sucumbência única. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. O acórdão embargado não partiu de premissa equivocada, na medida que o juízo singular, ao acolher em parte os embargos à execução, condenou «os embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a difere... ()

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Doc. 197.8592.2000.2500

966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou que a parte exequente teve conhecimento inequívoco da penhora realizada. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no , a discordância da parte quanto... ()

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Doc. 182.5033.6000.5300

967 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Execução. Multa diária em sede de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência. Divergência não demonstrada.

«1 - Cinge-se a controvérsia à suposta divergência sobre a possibilidade de fixação de multa por descumprimento de liminar deferida em medida cautelar de produção de prova. 2 - A multa cominatória prevista nos e , 1973 incide em hipóteses de cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, a qual não se confunde com o cumprimento na ação cautelar de antecipação de provas, ainda que na hipótese de descumpr... ()

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Doc. 136.8052.8001.5700

968 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia. Prazo para regularização. Necessidade.

«1.Quando os embargos tiverem por fundamento excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2.Por outro lado, a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o , §5º, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (, II), de modo que é necessário que o j... ()

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Doc. 292.5663.5141.1079

969 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR. TEMAS NÃO APRECIADOS NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

I . As matérias « nulidade do julgado por não integração à lide das empresas de terceirização prestadoras de serviço « e « do pedido de revogação da medida liminar deferida e do estabelecimento de cronograma para execução das adequações « encontram-se preclusas, tendo em vista que a Autoridade Regional não examinou a admissibilidade do referido tema do recurso de revista e a parte recorrente não interpôs embargos de declaração a fim de suscitar pronunciamento acerca da qu... ()

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Doc. 145.4433.0000.3800

970 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento indeferido pelo tribunal a quo em período anterior à gerência do sócio da sociedade. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Questão nova suscitada em embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamen... ()

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Doc. 200.9950.3000.4700

971 - TJSP. Embargos à execução. Intempestividade. Oposição após o prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 915. Cumprimento de carta.

«O prazo dos embargos conta-se a partir da data da juntada da carta aos autos de origem ou do comunicado de que trata o Comunicação por meio eletrônico em 22/11/2016. Juntada da carta aos autos de origem em 23/11/2016. Oposição dos embargos à execução que ocorreu somente em 13/02/2017. Sentença de rejeição liminar que fica mantida. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 203.0164.6001.4800

972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Precedentes. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 175.5781.7002.1800

973 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários. Apelo extremo. Provimento. Embargos à execução. Procedência. Condenação em honorários. Possibilidade. CPC, art. 20, de 1973 omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O recurso especial foi provido para julgar procedentes os embargos à execução, ocorrência que exige a condenação da parte vencida nas custas processuais e nos honorários advocatícios, nos termos do ... ()

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Doc. 251.6352.0114.4959

974 - TST. PEDIDO DE «ADEQUAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR» DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVISÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM BENS DOS RÉUS . INVIABILIDADE.

Trata-se de requerimento de providências formulado por Daniel Aroeira Pereira e Outros, consubstanciado em pedido de «adequação de medida liminar» concedida pelo Juízo de primeira instância, nestes autos de ação civil pública, e mediante o qual pretendem que este Relator revise as indisponibilidades decretadas em seus bens por meio da referida tutela cautelar lá deferida. O Regional já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o pedido de liberação dos bens arrestados, tendo inde... ()

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Doc. 584.9757.2539.4610

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA.

Nos embargos à execução em que se discute o excesso de execução, a petição inicial deve apontar o valor incontroverso, lastreado em memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não apreciação da tese. Nos termos da tese fixada no julgamento do IRDR 1.0439.16.009394-4/002, faz-se desnecessária a prévia intimação do embargante para emendar a inicial quando ausentes o valor incontroverso e a correlata planilha de cálculo.

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Doc. 211.0475.4002.6100

976 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução título executivo. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 195.0274.4011.3200

977 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação a penas restritivas de direitos. Oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Declaração de trânsito em julgado e determinação de execução da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação. Foram opostos dois embargos declaratórios pela defesa, sendo que o primeiro foi parcialmente provido e o segundo não conhecido. Desse modo, foi declarado o trânsito em julgado da condenação e a expedição de guia de execução da pena. 2 - Embora a... ()

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Doc. 483.6166.4382.4309

978 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cerceamento de defesa e rejeição liminar dos embargos. Preliminares afastadas. Título executivo consistente em termo de adesão para entrada em sociedade. Rescisão contratual por parte do executado. Cobrança de multa. Exceção do contrato não cumprido e existência de justo motivo para a retirada do executado da sociedade. Alegações que demonstram a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Ausência de título apto a amparar a demanda executiva. Dicção do CPC... ()

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Doc. 160.2083.1001.2200

979 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Pretensão revisional. Não exibição dos contratos. Tribunal a quo que, ao limitar/inadmitir a cobrança de encargos, pautou-se, unicamente, nas alegações tecidas pelas partes e pelo teor da sentença dos embargos à execução. Insurgência da casa bancária. Recurso parcialmente provido.

«Hipótese: Análise, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, de toda a relação negocial havida entre as partes, embora sem a juntada aos autos dos pactos contratuais, com a consequente declaração de nulidade de disposições contratuais reputadas abusivas. 1. Em que pese na primeira instância não ter sido aplicada a penalidade do , tampouco o magistrado ter asseverado categoricamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, é... ()

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Doc. 162.3714.4000.3500

980 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Equiparação. Procuradores públicos. Honorários majorados para 2% do valor da causa, alterando a verba fixada em menos de 1% nas instâncias ordinárias. Razoabilidade em face das características da demanda. Necessidade de correção de erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 197.2792.7002.8100

981 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento segundo o qual, tendo o Tribunal de origem afirmado, expressamente, que tais verbas não restaram abrangidas pelo título executivo, concluindo que o pedido configura indevida ampliação dos limites do... ()

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Doc. 210.2973.4000.6700

982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Recomposição da base de cálculo pelo reajuste de 28,86% e dos anuênios. Incidência sobre a remuneração do servidor público. Totalidade dos vencimentos. Reajuste de 28,86% que se encontra albergado base de cálculo do reajuste de 3,17%. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencim... ()

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Doc. 210.7131.0723.4706

983 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Julgamento de Resppendente. Valores incontroversos não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 211.1101.0229.8108

984 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto a obscuridade no acórdão referido no tocante à suspensão do prazo prescricional. Veracidade da multa aplicada. Execução fiscal. Embargos. Dívida ativa. CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Prescrição. Multa. Dívida não tributária. Lei de execuções fiscais. Despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. Entenidmento firmado neste STJ. Presunção de liquidez e certeza da dívida não ilidida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Embargos declaratórios da empresa a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 193.2245.1000.1800

985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Verba honorária. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - Hipótese em que se verifica omissão no decisum, em relação à verba honorária. 3 - Mutatis mutandi, «os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos caso... ()

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Doc. 196.4015.6001.9800

986 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público.resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento segundo o qual, o Tribunal de origem afirmou expressamente que as verbas pretendidas pelos Servidores (incidência de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e sobre os anuênios), não restaram abrangidas pelo tít... ()

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Doc. 196.4015.6002.2500

987 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento segundo o qual, o Tribunal de origem afirmou expressamente que as verbas pretendidas pelos Servidores (incidência de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e sobre os anuênios), não restaram abrangidas pelo tít... ()

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Doc. 140.8353.0002.8000

988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.2865.5000.8900

989 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recusa de fiança bancária. Apresentação de nova carta de fiança. Data da juntada não constante dos autos. Prazo para embargos à execução. Indução a erro pelo juiz. Prejuízo ao jurisdicionado - impossibilidade.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Violação ao não configurada. 2. Fiança bancária que, formalizada por equívoco, foi recusada pelo magistrado, ensejando o surgimento de uma segunda. Considerando-se inexistente a primeira, o prazo para embargos à execução cont... ()

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Doc. 190.5361.8003.0400

990 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do executado.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo regimenta... ()

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Doc. 200.5891.4000.9000

991 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pres... ()

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Doc. 241.1011.0530.7118

992 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «a liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, embora concedida após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da intimação da Fazenda Pública, somente tem o condão de obstar o curso da ação constritiva, motivo pelo qual é de se acolher o pleito recursal da Fazenda Pública.» 2 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à... ()

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Doc. 241.1040.9243.2951

993 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7 desta corte. Apresentação da memória de cálculo com valor devido. Ônus do embargante. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicação à Fazenda Pública. Agravo desprovido.

1 - Conforme dispõe o art. 739-A, § 5º, do CPC: « quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento «. E, na linha da jurisprudência desta Corte, o referido dispositivo legal é aplicável também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes. 3 - A análise ... ()

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Doc. 154.7655.4001.2400

994 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 210.8170.4719.9677

995 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA não evidenciada. Inocorrência de prescrição administrativa intercorrente. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. Precedentes da 1a. Seção. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada ... ()

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Doc. 230.2240.4716.1609

996 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício. Revogação da determinação de execução provisória da pena.

1 - Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e decisão liminar de Ministro do STF. 2 - O entendimento da Sexta Turma foi exarado consoante sua autonomia e competência jurisdicional e não está eivado de contradição. Eventual descumprimento da decisão proferida no HC 142.594 deverá ser deduzido por meio de exped... ()

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Doc. 210.4653.8001.0300

997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 250.6020.1309.1490

998 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de

1 - declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão 1.1. recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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Doc. 221.2160.9314.4933

999 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3130.7936.2143

1000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos à execução. Inexigibilidade de título. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretens... ()

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