Embargos A Execucao Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2174.7001.3600

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do embargos de divergência. Incidência da Súmula/STJ 168. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. A Corte Especial, em recentes julgados, reconheceu ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule q... ()

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Doc. 103.2110.5003.0000

152 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar impedindo o credor de título extrajudicial de promover a execução. Impossibilidade. Devedor que deverá utilizar-se dos embargos e não de cautelar. Subversão do sistema processual. Adequação do mandado de segurança para cassar aquela decisão.

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Doc. 112.1655.5497.2946

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESPACHO DO JUIZ CONCENDENDO PRAZO À PARTE EXECUTADA PARA DISTRIBUIR CORRETAMENTO OS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS TÃO LOGO SE TOMOU CONHECIMENTO DAQUELE DESPACHO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. - A

protocolização dos embargos à execução nos autos da ação executiva constitui erro sanável, devendo o juiz conceder prazo à parte embargante para que promova o desentranhamento dos embargos e os distribua por dependência, com autuação em apartado. - Se o juiz profere despacho concedendo prazo à parte embargante para que promova o desentranhamento dos embargos e os distribua por dependência, com autuação em apartado, mas não é a parte embargante intimada desse despacho, não pod... ()

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Doc. 929.7555.2004.8772

154 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMBARGANTE. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA PRÓPRIA CÂMARA. APELO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS

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Doc. 196.4871.7137.0246

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS PRESENTES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO - REJEIÇÃO LIMINAR.

1. A Cédula de Crédito Bancário, dotada de certeza, exigibilidade e liquidez, constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. 2. Não se conhece da alegação de excesso de execução, quando o embargante apenas indica o valor que entende como correto, sem apresentar o demonstrativo do seu cálculo.

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Doc. 167.1673.3001.8200

156 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015) não configurada. Omissão. Inexistência. Remoção de servidor. Medida liminar contra o poder público. Afronta ao Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Não ocorrência. Análise quanto aos requisitos legais para a concessão da liminar. CPC, art. 273, de 1973 questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 (art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015). 2. O , § 3º, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se «às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso ... ()

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Doc. 775.6132.6743.3977

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - REJEIÇÃO LIMINAR - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I -

Os embargos de terceiro constituem modalidade de ação em que o proprietário e possuidor de bem objeto de ameaça ou efetiva constrição e/ou impedimento judicial possa requerer seu desfazimento ou inibição, conforme dispõe o caput do II - O STJ entende que não pode ser admitida a presunção de ciência do ato de constrição judicial pelo terceiro, sendo indispensável que este tenha efetiva ciência da turbação judicial para que seja deflagrado o prazo para apresentaç... ()

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Doc. 838.0623.8115.9141

158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE PLANILHA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Ezequias Ferreira da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos contra o Banco do Brasil S/A, sob a alegação de excesso de execução. O apelante sustentou que lhe foi indevidamente suprimida a oportunidade de emendar a inicial, inserindo planilha de cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade na rejeição liminar ... ()

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Doc. 701.7969.3985.5465

159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PLANILHA OU DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para que sejam conhecidos os pedidos de excesso de execução e as alegações reflexas a este pleito, torna-se imperiosa a apresentação, nos autos, do demonstrativo do cálculo e do valor entendido como incontroverso, nos termos do art. 917, § 3º do CPC. 2. A Segunda Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidou a hermenêutica cabível na aplicação do disposto no art. 917, §3ºdo CPC, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 47), no sentido de que «Nos ... ()

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Doc. 186.5165.5005.6400

160 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial ( , § 2º e , § 5º). Precedentes da Corte Especial» (AgRg no AREsp 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). 2 - Ag... ()

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Doc. 940.3847.9075.4914

161 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo dos embargantes, alegando nulidade da citação postal em razão do recebimento por terceiro. 2. VALIDADE DA CITAÇÃO. Afastada. Hipótese em que os avisos de recebimento foram subscritos por pessoa diversa das citandas (que são pessoas físicas), bem como o local não se trata de condomínio edilício. Descumprimento do quanto previsto no § 1º do 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.7060.9808.4125

162 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Pedido fundado em excesso da execução. Apresentação de demonstrativo de cálculo. Necessidade. Indeferimento liminar. Possibilidade.

1 - Não há ofensa ao , II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ no sentido de que, nos embargos à execução fundados em excesso na execução, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da pet... ()

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Doc. 250.4290.6546.9513

163 - STJ. Processual civil. Civil. Débitos condominiais. Execução. Encargos, atualização monetaria e honorários advocatícios. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação da súmula 182 /STJ. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Edifício Metropolitano contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada para cobrança de contribuições condominiais, rejeitou a impugnação e fixou o saldo devedor, aceitando o parcelamento do débito. II - No Tribunal, a decisão foi parcialmente reformada a quo para afastar o parcelamento. Esta Corte negou conhecimento a agravo em recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os e... ()

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Doc. 172.4527.5564.2541

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONFORMISMO INFUNDADO DO EMBARGANTE. EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. ÔNUS DO EMBARGANTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 917, §4º, I, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.5051.2583.0674

165 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Nulidade relativa sujeita à preclusão. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Rejeição liminar. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Spread bancário. Abusividade. Demonstração. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreens... ()

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Doc. 207.5972.7005.5300

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 2 ... ()

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Doc. 336.8693.9491.7160

167 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que não deferiu a liminar e deferiu o diferimento das custas. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 145.4862.9016.4500

168 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Razões apoiadas em omissão, contradiçao e equívoco do acórdão embargado. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime.

«1. O simples fato de não acolhimento do pleito contido na ação, ou no recurso - seja qual for o grau de cognição - não gera a contradição arguida, até porque não está o juiz ou tribunal adstrito ao que as partes fundamentam, sendo lícito examinar a controvérsia com base na regra do livre convencimento motivado (), ou seja, segundo fatos, provas, jurisprudência e demais elementos que entende como pertinente. 2. Quanto à questão da restrição do veículo por inte... ()

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Doc. 196.6163.2004.6000

169 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo interno... ()

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Doc. 162.2462.4001.4700

170 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação dos valores devidos. Indeferimento liminar. Emenda à inicial. Impossibilidade. Taxa de juros remuneratórios. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1. «A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial» (AgRg no AREsp 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). 2. «A estipulação de ... ()

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Doc. 624.2656.2449.7477

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O STJ, ao longo dos anos, sedimentou o entendimento de que, verificada sua intempestividade, os embargos à execução não podem ser analisados, ainda que nele se veicule matéria de ordem pública. Isso porque, uma vez liminarmente rejeitados, a consequência é a própria inexistência da peça processual, devendo ser, pois, completamente desconsiderada, como se jamais houvesse sido apresentada. 2. o fato de os embargos serem considerados inexistentes - ante a sua intempestividade - afasta a... ()

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Doc. 163.9273.9010.4500

172 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada somente pela viúva meeira, após o falecimento de marido. Penhora da totalidade do imóvel. Embargos de terceiro ajuizados pelos herdeiros. Insurgência contra decisão que não concedeu liminar para suspensão da execução. Desacolhimento. Direito dos herdeiros da metade ideal do imóvel dado em garantia e penhorado em sua totalidade, ao quinhão que incidirá sobre o produto da alienação do imóvel. Inviabilidade da suspensão da execução ou de constrição somente da parte pertencente à executada. Recurso desprovido.

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Doc. 107.4725.5627.8890

173 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de liminar de suspensão das medidas constritivas sobre imóvel alienado em 2013. Súmula 84/STJ. Pretensão embasada em instrumento particular e em procuração outorgada, por meio dos quais o recorrente adquiriu os direitos e a posse sobre o imóvel, anteriormente à execução. Inviável o prosseguimento da execução enquanto pender a controvérsia instaurada nos embargos de terceiro. Recurso provido

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Doc. 192.4094.1000.6200

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso. Ausência da juntada de memória de cálculo. Rejeição liminar dos embargos. Razões do apelo nobre que não refutam o fundamento do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entendimento do tribunal local em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Conforme destacado na decisão do Agravo em Recurso Especial, a parte recorrente não refutou o fundamento do aresto de que não houve demonstração do excesso de execução, com a apresentação de planilha de cálculo para justificar sua alegação, resultando na rejeição liminar dos Embargos. Incide, no caso, a Súmula 283/STF. Observe-se, ainda, que as razões do Apelo Nobre encontram-se dissociadas daquilo que foi decidido, especialmente quando se verifica a rejeição liminar dos ... ()

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Doc. 103.2110.5028.9900

175 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar. Rescisória julgada improcedente em embargos infringentes. Recurso especial. Medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso sobrestando a execução. Admissibilidade excepcional. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida. Atenuação da Súmula 234/TFR. (Com precedente e doutrina).

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Doc. 187.4041.3805.8731

176 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de liminar visando compelir o embargado a restituir cheques dados em garantia, levantando protestos a eles inerentes - Indeferimento - Ausente, por ora, a necessária verossimilhança do pedido, restando indispensável melhor aferição da origem dos títulos, à luz do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 137.5691.8009.6500

177 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do STJ. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

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Doc. 150.4253.5001.2300

178 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas.

«1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. 2. In casu, os arestos apontados como paradigmas não encerram hipótese fática semelhante à dos presentes autos, nos quais é discutida questão específica, relacionada ao prazo prescricional aplicável à restituição de valores a serem pagos em razão de cláusula contratual declarada n... ()

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Doc. 192.0764.0004.5300

179 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa. Liminar deferida. Esgotamento das vias ordinárias ocorrido durante a tramitação do mandamus. Prejudicialidade superveniente do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 2 - Segundo a orientação desta Corte, em consonância com a direção indicada pelo STF, o início da execução da pena somente é possível quando esgotadas as instâncias ordinár... ()

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Doc. 794.7938.4749.3805

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÚNICA MATÉRIA DEBATIDA - INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - SEM APRESENTAÇÃO DA PLANILHA CORRESPONDENTE - REJEIÇÃO LIMINAR - §º3º E 4º, I, DO CPC, art. 917 - IRDR 57 DO TJMG. -

Quando a única tese apresentada nos embargos à execução é a de suposto excesso de execução, compete à parte embargante apresentar, com a petição inicial, o valor que entende correto, juntamente com o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação, como preceitua o art. 917, §4º, do CPC/2015.

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Doc. 136.8072.7000.3000

181 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

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Doc. 183.2823.4001.9200

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Rejeição liminar dos embargos à execução ou não conhecimento do fundamento do excesso de execução. Emenda à inicial. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo... ()

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Doc. 220.4291.1284.5781

183 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Pretensão de rediscutir a matéria julgada. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, podendo, de maneira excepcional, modificar a decisão embargada. 2 - O fato de a embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar a utilização da base de cálculo por ela apresentada às fls. 1040-1070, vale dizer, após quase 9 anos de tramitação processual, denota, na realidade, seu inconfo... ()

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Doc. 103.1674.7466.5300

184 - STJ. Execução. Embargos à execução. Petição inicial. Irregularidades sanáveis. Rejeição liminar. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739.

«Aplica-se aos embargos à execução o , devendo o magistrado, caso verifique a falta de algum dos requisitos da petição inicial, ordenar que o embargante a emende. Precedentes do STJ: REsp 668738 / RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki DJ de 29/11/2004; REsp 255.673/SP, 3ª S. Min. Gilson Dipp, DJ de 13.05.2002; REsp 775.507/RS, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 14/11/2005; REsp 760.208/RS, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 10/10/2005.»

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Doc. 231.1240.7713.9628

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (, §§ 3º e 4º). Precedentes. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.3241.7001.9300

186 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo de execução. Embargos. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação do valor que entende como correto. CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, CPC. Rejeição liminar dos embargos.

«1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (, §§ 3º e 4º). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5970.3013.4800

187 - TJSP. Embargos à execução fiscal. ICMS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não recolhimento do tributo baseado em concessão de liminar em mandado de segurança, com aplicação analógica do CTN, art. 151, IV. Tutela jurisdicional concedida em writ oriundo de outro Estado da Federação, que não vincula o Fisco Paulista. Conduta infracional perfeitamente subsumida no tipo descrito no art. 184, X, do RICMS/00. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 203.5442.5000.0600

188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo interno contra decisão de indeferimento liminar. Fraude à execução. Remição de bens. Ausência de divergência entre os julgados.

«1 - O terceiro ponto dos Embargos de Divergência, alvo dos Embargos de Declaração, concernente à existência de declaração prévia do TST reconhecendo fraude à execução, foi satisfatoriamente abordado no acórdão recorrido. 2 - O embargante apontou, como paradigma, o CC 95.835, da Segunda Seção, que «conheceu do conflito para declarar a competência da Justiça do Trabalho para decidir acerca dos atos de registro da arrematação de bens, ressalvando a ineficácia da ali... ()

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Doc. 540.1903.5523.3666

189 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. 1.

Trata a espécie de apelação manejada em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução de título extrajudicial (cédula rural). 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. A apresentação da via original da Cédula de Crédito Rural só é necessária, a critério do ... ()

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Doc. 195.1730.4012.2900

190 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de livramento condicional e de indulto. Pretensões satisfativas. Indeferimento de liminar. Ausência de omissão. Agravo não conhecido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a não caber agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 420.9085.2674.8703

191 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO A REJEIÇÃO LIMINAR. REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.

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Doc. 160.3281.7003.3200

192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese de rejeição liminar dos embargos à execução fiscal. Impossibilidade de condenação da parte embargante em honorários de advogado. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegada violação ao , § 4ºe ao princípio da causalidade, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para negar seguimento ao Recurso Especial, pois, ao confirmar a sentença de rejeição liminar dos Embargos à Execução Fiscal, deixando de condenar a parte embargante em honorários de advogado, o acórdão do Tribunal de origem não divergiu da orientação jurisprudencial firmada pelas Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ.... ()

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Doc. 154.0193.7001.2500

193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Declaração do valor entendido como correto e ausência de apresentação da memória de cálculo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Possibilidade. Rejeição liminar da ação desconstitutiva. Emenda da inicial. Inviabilidade.

«I - Diante da reforma no processo de execução civil, veiculada pela Lei 11.382/06, necessária sua compatibilização com o regime jurídico da cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas respectivas autarquias (). II - Constatada uma relação de complementaridade entre ambos, e não de especialidade excludente, autorizada está a aplicação das normas do CPC/1973 - Código de Processo Civil naquilo que não ... ()

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Doc. 305.1010.8329.4081

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução por ausência de apontamento do valor incontroverso, mediante demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e a não apresentação de qualquer outro fundamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume em verificar: o acerto da sentença em rejeitar liminarmente os Embargos à Execução pela ausência do valor discriminado e apontado como devido e de outro fundament... ()

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Doc. 195.5395.1007.8000

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.

«1 - Cuida-se, origem, de execução individual e provisória da sentença coletiva prolatada Ação Civil Pública 94.0008514-1, qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. 2 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem que interpreta decisão liminar proferida por Ministro do STJ em sede de embargos de divergência, diante da natureza precária e transitória de ambo... ()

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Doc. 210.8131.1925.0796

196 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Caráter infringente. Impugnação em face de indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Não obstante os argumentos trazidos pelo recorrente, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a não caber agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada. 3 - A simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execuç... ()

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Doc. 140.6591.0009.3900

197 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do curso de execução (ação de rescisão contratual). Embargante que ajuizou ação de usucapião. Ação de usucapião que ainda não foi julgada, e quando assim for, se procedente, o prejuízo poderá ser efetivo. Suspensão liminar do curso do processo. Cabimento. O ponto nodal da questão é justamente saber se o imóvel a ser leiloado é do executado ou de terceiro de boa-fé, o que exige ampla produção de provas, mediante cognição exauriente da ação de usucapião. Somente após a instrução é que o Juízo terá condições de avaliar se a situação da agravante merece ou não proteção legal. Exegese do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.

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Doc. 241.0110.6787.6786

198 - STJ. Processual civil. Emgargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policiais militares do ex-Território de rondônia. Integração a quadro em extinção da administração federal. Remuneração. Contradição e omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - A contradição que autoriza a oposição do recurso «é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, q... ()

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Doc. 780.5190.1089.6834

199 - TJSP. Despesas condominiais. Embargos à execução. A rejeição liminar dos embargos com fundamento no CPC, art. 918, I, em razão da incontroversa intempestividade, impede o conhecimento das questões arguidas pela parte. Matérias de ordem pública, entretanto, como a legitimidade ad causam, ainda podem ser suscitadas na origem, por meio de exceção de pré-executividade, que não tem prazo peremptório para ser apresentada. Recurso improvido, com observação

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Doc. 210.4502.9000.1600

200 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Embargos de divergência. Decisão liminar. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução, ajuizados pelo Estado do Rio Grande do Sul objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF e ... ()

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