Execucao Quantia Certa Arresto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.6274.8006.0800

201 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Contrato. Termo inicial. Inadimplemento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (SEBRAE), contra GV2 Produções S/A, sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita, ausência de juntada do título original, falta de prova de liquidez e certeza, e excesso de execução. 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento às Apelações, e assim consignou na sua decisão: «Ademais... ()

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Doc. 208.0061.1001.3600

202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução; b) no presente caso, o Tribunal de origem entendeu que não houve julgamento extra petita. Consignou: «Conforme assinalado no aresto embargado (f. 202 verso - TJ), a alegação de excesso de execução estava expressa... ()

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Doc. 176.5725.8000.2200

203 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. O art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. 2. Com efeito, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expres... ()

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Doc. 176.5725.8000.2500

204 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. 2. Com efeito, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou o... ()

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Doc. 176.5725.8000.3500

205 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. O art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. 2. Com efeito, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expres... ()

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Doc. 176.5725.8000.3800

206 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. O art. 1.022 do Código Fux CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. 2. Com efeito, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa... ()

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Doc. 175.3861.1000.0500

207 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. 2. Com efeito, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou o... ()

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Doc. 175.3861.1000.0600

208 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. 2. Com efeito, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou o... ()

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Doc. 208.7304.9001.2200

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Agravo interno provido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada e honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada em face à incidência de óbice sumular.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal opostos por Sanei Santi Empreendimentos Imobiliários LTDA contra a Fazenda Municipal de Santo André/SP. 2 - Não se conhece do Agravo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, uma vez que esbarrou no óbice sumular 182/STJ. 3 - Entretanto, diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 899-919, e/STJ), necessário se faz analisar o mérito do recurso. 4 - Cons... ()

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Doc. 240.1080.1834.2556

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da embargante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Cabe ao juiz, como desti... ()

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Doc. 180.2523.9003.5800

211 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e cambiário. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.. Pretensão de dar efeito suspensivo aos embargos à execução. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Alegada violação aos princípios da boa-fé, da liberdade contratual e da função social dos contratos. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Alegada incidência do CDC. Súmula 7/STJ. Taxa de juros aplicável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento da obrigação representada no título de crédito. Demais questões trazidas no recurso especial. Não indicação de violação a dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

«1. Não se verifica a alegada violação ao , de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No tocante à discussão relativa à violação ao , § 1º, de 1973,... ()

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Doc. 230.6190.5610.9358

212 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 141, 492, 620, 659, 685, I, 805, 831 e 874, I, do CPC/2015, 12 e 13 da Lei 6.830/80, 110, 124, 134, 135, 202 e 203, do CTN e 44, I da Lei 8.218/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, reconhecera a existência de grupo econômico e, consequentemente, a solidariedade entre a executada e as pessoas jurídicas relacionadas, bem como a responsabilidade dos sócios pessoas físicas. Ainda, determinara que, antes da citação, fosse procedido o arresto c... ()

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Doc. 231.2632.3141.6365

213 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇOES IMPOSTAS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ITEM 4.2, DA RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (C.N.J). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante o inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu a pretensão ministerial de revogação do benefício da prisão albergue domiciliar (P.A.D.) e a regressão cautelar do apenado, André Luiz Teixeira da Silva, ao regime semiaberto, em razão do descumprimento das condições impostas para a concessão de prisão albergue domiciliar e de vio... ()

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Doc. 166.0632.8000.1900

214 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a». Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Embargos à execução movida contra a fazenda pública. Quantum incontroverso. Possibilidade. Precedentes da corte especial. Correção monetária. Termo a quo. Oferta. Justa indenização. Base de cálculo dos juros compensatórios e honorários advocatícios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: EREsp 658.542/SC, DJ 26/02/2007; REsp 522.252/RS, DJ 26/02/2007; AgRg nos EREsp 716.381/PR, DJ 05/02/2007. 2. O procedimento executório contra a Fazenda, na obrigação de pagar quantia certa, é o estabelecido nos e que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatib... ()

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Doc. 196.4782.5002.2100

215 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indevido fracionamento de licitação. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual postula a condenação da empresa ora agravante e do então Prefeito de Ferreira de Vasconcelos, pela prática de ato de improbidade admin... ()

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Doc. 220.4120.1232.8147

216 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e do CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao e e ao e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «pelo que se depreende dos autos, o recurso dos servidores embargados comporta parcial provimento, restando desprovido o apel... ()

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Doc. 220.5021.2504.8249

217 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência entre juízos criminal e falimentar. Bens renunciados pelo réu mediante acordo de colaboração premiada homologado pelo STF. Alteração. Competência do STF. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens não integrantes do patrimônio dos sócios. Incidente sem finalidade recursal. Conflito não conhecido.

1 - O alegado conflito diz respeito à competência para dispor sobre valores e bens que seriam pertencentes aos senhores ALBERTO YOUSSEF e CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA - ambos réus em processos penais iniciados no âmbito da denominada «Operação Lava Jato» - e que também seriam de interesse para o processo falimentar das suscitantes, visto que os réus teriam sido controladores das empresas e, em função de desconsideração da personalidade jurídica ordenada pelo Juízo universal, t... ()

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Doc. 208.6563.6000.5000

218 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Equívoco no julgamento dos segundos aclaratórios quanto ao acórdão impugnado. Erro sanado com a apreciação da argumentação neste julgamento. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Ausência de recolhimento na fonte. Não caracterizada a premissa da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos apenas para sanar o erro quanto ao julgamento anterior, mas rejeitados.

«1 - O equívoco no julgamento dos anteriores Embargos Declaratórios quanto ao acórdão efetivamente impugnado nas razões recursais - se o referente ao que não conheceu dos Embargos de Divergência ou ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência requerio incidentalmente nestes autos pode ser corrigido com a apreciação dos presentes Embargos Declaratórios. 2 - Cuida-se de discussão relativa à incidência de IR sobre as parcelas de rendimentos e ganhos de capital a serem resgata... ()

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Doc. 150.4705.2006.7200

219 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. 2. No segundo agravo de instrumento, procura-se fazer ver que seria aplicável à hipótese o CPC/1... ()

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Doc. 148.1011.1004.8100

220 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. 2. No segundo agravo de instrumento, procura-se fazer ver que seria aplicável à hipótese o CPC/1... ()

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Doc. 151.7855.1002.0900

221 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político militar. Reparação econômica. Ato omissivo referente aos efeitos financeiros retroativos. Cabimento do writ. Legitimidade passiva do ministro de estado da defesa. Instauração de revisão das anistias concedidas não é hábil a modificar o pólo passivo ou afastar a caracterização do direito líquido e certo. Decadência e prescrição não configuradas. Disponibilidade orçamentária. Previsão legal. Rubrica própria. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria 1.891, de 14/07/2004. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento. 61º. Dia após a publicação da portaria anistiadora. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Declaratórios acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes, com a integração do acórdão embargado, apenas, para esclarecer que a ordem é concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção, para fixar a incidência dos juros moratórios a contar do 61º. Dia após a publicação da portaria concessiva de anistia e determinar a aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1.Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desco... ()

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Doc. 210.8150.7580.9805

222 - STJ. Processual civil. Recurso especial do particular e agravo em recurso especial da União. Irresignação da União. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que fora inadmitido na origem. Agravo interposto. Não provimento. Recurso especial do particular. Alegação de violação dos arts. 530 e 20, §§ 3º e 4º, ambos do CPC/1973. Provimento parcial.

1 - O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada pelo recorrente, com a emissão, pelo Tribunal de origem, de juízo de valor sobre a aplicabilidade dos dispositivos invocados ao caso concreto, sem a necessidade de citação dos arts. tidos como confrontados. 2 - Pelo exame do apelo interposto, sequer a União ventilou a suscitada afronta aos e CCB/2002 art. 397 e 216 do CPC/1973. Do que se observa, o Tribunal a quo de... ()

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Doc. 342.5862.1636.1932

223 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO À VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA A OFENDIDA, NO MONTANTE DE TRÊS MIL REAIS (R$ 3.000,00). CONCEDIDA A SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM CONDIÇÕES. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE NO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU PARCELAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA DIMINUIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A

materialidade e a autoria encontram-se devidamente comprovadas. Segundo se extrai dos autos nada há que ser alterado quanto ao entendimento alcançado e fundamentado do Juízo de Direito da Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói, que condenou o ora apelante nas iras do crime previsto no art. 129, §13, do CP n/f da lei 11.343/06. O crime de lesão corporal, por sua natureza, exige a comprovação de ofensa à integridade física da vítima, o que se ... ()

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Doc. 211.0033.2002.8500

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Habitualidade delitiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Regime aberto. Inviável. Pleito de aguardar surgimento de vaga no regime semiaberto em regime aberto. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É certo que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. Assim, a referida quantia do caso em tela, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. Precedentes. 2 - Não se mostra possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na co... ()

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Doc. 992.1041.2382.1250

225 - TJRJ. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES: ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO,

e 13 DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTIR PROVA SEGURA E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS. Autoria e a materialidade do delito tipificado nos , caput, que restaram demonstradas, pois a própria vítima, em suas declarações e reconhecimentos, na Delegacia e em Juízo, ... ()

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Doc. 230.4120.8157.3443

226 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade na qual se arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado via BACENJUD. Pedido deduzido em anterior petição. Acolhimento, para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado. Ausência de resistência da parte exequente. Honorários advocatícios considerados incabíveis, na espécie. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, ao acolher a Exceção de Pré-Executividade apresentada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado via Bacenjud, deixou de fixar honorários advocatícios. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, considerando que, «embora cabível a fixação de... ()

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Doc. 230.7040.2949.6658

227 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cautelar de caução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, designou datas para leilão de imóvel penhorado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que, em caso de cancelamento da Leilão, o ressarcimento fosse feito tão somente quanto às despesas que viessem a ser demonstradas pela Leiloeiro nos autos. II - O recorrente alega nulidade d... ()

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Doc. 241.1090.3816.6311

228 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Comissão de corertagem. Negócio imobiliário. Celebração de contrato de cessão e transferência de imóvel. Pagamento de sinal. Posterior arrependimento do comprador. Rescisão do contrato. Ausência de culpa da corretora. Comissão devida. Recurso não-Provido.

1 - A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. 2 - O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.9220.9320.9149

229 - STJ. Processual civil. Execução individual. Servidor municipal transferido para o saae. Evolução funcional. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, Prefeitura Municipal de Sorocaba, nesta execução, opôs Impugnação à pretensão executória, arguindo ser parte ilegítima para responder pela presente execução, e que parte legítima seria o SAAE (autarquia municipal). II - Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação, para afastar a tese de ilegitimidade passiva, e, por consequência, para dar por corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. III - No que... ()

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Doc. 184.3641.2000.0100

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de decisão da vice-presidência deste STJ. Não conhecimento de agravo interposto em recurso extraordinário. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]» (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). 2 - É que o mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de fla... ()

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Doc. 240.8261.2834.4913

231 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal e recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de istrumento contra decisção que julgou improcedente as nulidades apontadas pelo executado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Pois bem. A análise dos autos processuais denota a ausência dos aludidosrequisitos em favor do recorrente. De saída, quanto à alegação de nulidade da citação por ter sido a carta recebida porpessoa que não pertencia ao quadro d... ()

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Doc. 211.0130.9600.3506

232 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Bem de família. Divisibilidade assentada pelas instâncias ordinárias. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade.

1 - As instâncias ordinárias determinaram, na fase de cumprimento de sentença de Ação por Improbidade Administrativa, a penhora de parte do imóvel do recorrente, a fim de efetivar condenação ao ressarcimento ao Erário da quantia de R$ 120.384,05 (cento e vinte mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos). 2 - Como afirmado na decisão ora agravada, o não foi prequestionado, incidindo a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No trecho do acórdão recorrido ... ()

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Doc. 103.1674.7475.4300

233 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução trabalhista. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. CCB/2002, arts. 50, 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 592, II.

«... Não obstante seu desligamento na referida data, consoante cláusula 3ª do aludido documento, à agravante foi conferido direito de recompra das quotas sociais, e, ainda, direito de preferência por dez anos. Segundo o disposto na cláusula 4ª, a agravante também permaneceu na administração dos negócios sociais por mais dois anos, ou seja, não houve total retirada da agravante da sociedade na data em que firmou o referido instrumento de alteração do contrato social da executada. ... ()

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Doc. 193.8274.4005.2500

234 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hélio Viana Freitas contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal ajuizada contra Klavi Projetos Especiais Ltda. 2 - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso, para confirmar a legitimidade passiva ad causam do recorrente e afastar a ocorrência de... ()

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Doc. 230.5010.8268.4505

235 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Premissa fática equivocada quanto à liquidez da obrigação. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe... ()

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Doc. 124.2133.1000.3200

236 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. 7. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de fraude à execução. O Juízo sentenciante fundamentou, com precisão, a ocorrência de ardil tendente a prejudicar credores, co... ()

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Doc. 743.0006.4065.0221

237 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) E DE TRABALHO EXTRAMUROS, TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo penitente, Anderson da Silva Farias (RG: 0119064954 IFP/RJ), representado por advogado constituído, contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu pleitos defensivos do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (PAD), e de trabalho extramuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se no recurso a reforma da decisão recorrida, sob as al... ()

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Doc. 156.4705.5004.8300

238 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 128, 460, 467 e 557, § 1º-A, do CPC/1973. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A alegação sobre ofensa aos arts. 128, 460, 467 e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norm... ()

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Doc. 230.7040.2446.2886

239 - STJ. Processual civil e tributário. Tese de omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte local asseverou: « Na espécie, ao contrário do entendimento perfilhado pelo embargante, não vislumbro as apontadas hipóteses do , tendo em vista que o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões que suscitou para negar provimento ao recurso de apelação e manter a r. sentença recorrida. Em se confrontando as razões dos embargos com os fundamentos do acórdão combatido, infere-se que não tem Razão o recorrent... ()

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Doc. 221.2020.9444.9800

240 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sugra Produtos Químicos Ltda. contra a decisão que, em execução fiscal, ajuizada pelo Município de Itapevi referente a débitos de IPTU, rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada, haja vista que a alegada transferência da propriedade do imóvel não teria sido registrada em matrícula. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não co... ()

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Doc. 240.6100.1164.8416

241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Arbitramento de honorários após o pagamento e extinção de cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de arbitramento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «É certo que, conforme alega o agravante, a fixação dos honorários em sede de execução individual de sentença pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após a expedição do precatório (...). Acontece... ()

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Doc. 220.3151.1287.2274

242 - STJ. processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação realizada com base nas Leis 8.622 e 8.627, de 1993. Súmula 283/STF. Pss sobre juros de mora. Resp1.239.203/PR. Súmula 83/STJ. Litispendência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisitação ao acervo probatório. Súmula 7/STJ. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores.

1 - Quanto à alegada violação do , a parte recorrente afirma apenas que o reajuste de 28,86% deveria ser compensado com os reposicionamentos promovidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, sob pena de resultar em ofensa à coisa julgada. 2 - Nesses termos, destaca-se, no julgamento dos Embargos de Declaração, o seguinte excerto: "No acórdão embargado, este Tribunal analisou as inúmeras questões levantadas pela embargante, União, nas diversas ações desmembradas, as ... ()

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Doc. 230.7040.2605.3886

243 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espirito Santo, objetivando pagamento de dívida ativa. Na sentenço Decretou-se a prescrição intercorrente do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Digo isto porque as razões de apelo limitam-se a afirmar que a existência de parcelamento do débito em âmbito administrativo impediria o reconhecimento ... ()

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Doc. 212.0772.5000.4300

244 - TJDF. Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.

«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do , porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de ... ()

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Doc. 240.6100.1194.7208

245 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão e erro material. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - No acórdão embargado ficou consignado (fls. 623-625, e/STJ, grifamos): « Quanto à violação apontada aos arts. 7º, 8º e 9º do CPC e aos arts. 16, § 2º, e 17 da Lei 6.830/1980, o Tribunal de ... ()

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Doc. 240.5080.2135.4812

246 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade da interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal no qual sustenta que a carta fidejussória, que já foi emitida e juntada aos autos, equivale a dinheiro, bem como a ausência de prejuízo ao credor com sua aceitação, devendo ser observado, ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como... ()

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Doc. 230.6190.4458.0447

247 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução de crédito do INSS. Penhora no rosto dos autos de ação previdenciária promovida por segurado com valores atrasados a receber. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de acolhimento a exceção de pré-executividade, com isso sendo determinada a desconstituição de penhora no rosto dos autos de ação promovida por segurado com valores atrasados a receber. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Com efeito, verifica-se que a parte recorrente aponta violação do , sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obs... ()

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Doc. 117.7174.0000.5500

248 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. A decisão de primeira instância dispôs: Ofereceu o executado exceção de pré-executividade sob o fundamento da inadequação do procedimento e excesso na execução. [...] Se deixou de ser atual, não impede o... ()

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Doc. 162.1973.3003.2200

249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação dos arts. 128, 460, 467 e 557, § 1º-A, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a alegação sobre ofensa aos arts. 128, 460, 467 e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; b) para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de ... ()

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Doc. 203.3514.1001.2900

250 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inexigibilidade parcial do título executivo. Parcelas destacáveis. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, horas extras e férias usufruídas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de fixação de honorários advocatícios sobre a parcela excluída da CDA, considerada ínfima, pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, visando a desconstituição de créditos tributários, a título de contribuições previdenciárias e acréscimos legais, ou, então, a «utilização dos chamados prejuízos fiscais (IRPJ) e base negativas (CSLL) para a extinção de créditos tributários constituídos a favor da Fazenda», mediante compensa... ()

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