Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, §2º INCISOS I E IV, DO CP). RÉU QUE DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE. O HOMICÍDIO FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, DECORRENTE DO DESENTENDIMENTO ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO, EM RAZÃO DE SUPOSTA «FOFOCA» COM O NOME DO DENUNCIADO, CLARAMENTE DESCONTENTE COM A HOMOSSEXUALIDADE DO OFENDIDO. O CRIME FOI PRATICADO COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM DIFICULDADES PARA CAMINHAR, UTILIZANDO-SE DE MULETAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E ACOLHEU SOMENTE A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CORPO DE JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MOTIVAÇÃO TORPE DO CRIME, POR SUPOSTA HOMOFOBIA, QUE NÃO RESTOU NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SEM RAZÃO O RECORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO REFUTA A AUTORIA DELITIVA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DO DELITO PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE DEVIDAMENTE COMPROVADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PENA-BASE MAJORADA EM 1/6, EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU, POR SER A VÍTIMA PORTADORA DE DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, COMPENSADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA A PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», E §3º, DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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202 - TJSP. Júri - Homicídios, um tentado e outro consumado, qualificados por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos - Absolvição - Impossibilidade - Teses defensivas de reconhecimento do homicídio privilegiado e desclassificatória para o delito de lesões corporais, afastadas pelo Júri - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - Redução pela tentativa devidamente ajustada - Penas somadas pelo cúmulo material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

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203 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima, na modalidade tentada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter desferido uma facada na vítima, com animus necandi, atingindo-a no abdômen. Ofendido que foi surpreendido pela ação do Acusado, que, sem motivo aparente, o atacou repentinamente, enquanto ele dançava com uma mulher, em um bar, provocando-lhe grave ferimento penetrante, evadindo-se a seguir. Crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do Réu, eis que o ofendido recebeu pronto atendimento médico eficaz. Recurso que não impugna os juízos de condenação e tipicidade, restringindo o thema decidendum, buscando apenas a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Dosimetria que não tende a comportar ajustes. Circunstância negativada sob a rubrica de que o delito foi cometido em «em local público, um bar, na presença de diversas pessoas», que justifica o acréscimo sobre a pena-base, eis que reveladora de extrema ousadia por parte do agente (STJ). Consequências do delito que igualmente extrapolam os limites ordinários inerentes à incriminação versada pela incidência do tipo penal. Conduta do Acusado (enfiar uma faca no abdômen da vítima) que provocou ferimento gravíssimo e dano estético na vítima, a qual necessitou de procedimento cirúrgico e ficou com extensa cicatriz na barriga. Daí se dizer que «o homicídio tentado, a provocação de lesões corporais (tentativa cruenta), mormente quando graves, autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena» (STJ). Espécie dos autos na qual, presentes duas qualificadoras (art. 121, § 2º, II e IV, do CP), uma delas foi utilizada para qualificar o crime e, a outra, para exasperar a pena-base, na qualidade de circunstância judicial (CP, art. 59), tendo em vista que «é possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas» (STJ). Acréscimo de 1/6 que se mostrou até benevolente, considerando o número de incidências (STJ). Agravante da confissão espontânea reconhecida na segunda fase, com redução de 1/6. Manutenção do quantum redutor da tentativa (1/3), proporcional e adequado ao iter criminis percorrido - precedentes do STJ e do TJRJ. Hipótese que revela tentativa perfeita. Recurso a que se nega provimento.

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL (art. 121, §2º, S II, III, E IV, E art. 211, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉUS QUE DESFERIRAM FACADAS E PAULADAS NA VÍTIMA, ASSIM COMO ATEARAM-LHE FOGO, PRODUZINDO AS LESÕES QUE, POR SUA NATUREZA E SEDE, FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. O CRIME DE HOMICÍDIO FOI COMETIDO POR MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DA DESCONFIANÇA DA VÍTIMA SOBRE DESVIO DE DINHEIRO E MERCADORIAS DE SUAS EMPRESAS, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL (DIVERSAS FACADAS E PAULADAS), ALÉM DE DIFICULTAR A DEFESA DO OFENDIDO, QUE ESTAVA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. EM SEGUIDA, DIRIGIRAM-SE PARA OUTRO LUGAR PARA OCULTAR O CORPO DA VÍTIMA, ONDE ATEARAM FOGO NO VEÍCULO E NO OFENDIDO, FICANDO O CADÁVER TOTALMENTE CARBONIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES, AFASTANDO AS TRÊS QUALIFICADORAS. PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PARA AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS DESFAVORÁVEIS A AMBOS OS APELADOS. EXCESSIVA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPRIMENDA FIXADA SEM OBSERVÂNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS E AO DISPOSTO NO CP, art. 59. COM RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES, SEJA PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, SEJA PELO CONFORMISMO DA DEFESA, AO DEIXAR PRECLUIR A OPORTUNIDADE PARA SE VOLTAR CONTRA A DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À DOSIMETRIA PENAL. AS DIRETRIZES DISPOSTAS NO CP, art. 59, NÃO FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUE NÃO IMPEDE O JULGADOR DE AFERIR A MOTIVAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DO CP, art. 59. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O CRIME E A CAUSA QUE EVIDENCIA A BANALIDADE QUE COMPELIU OS RÉUS A PROCEDEREM COM ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL GENÉRICA DA MOTIVAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ESPECÍFICA IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA NA DOSIMETRIA. RÉUS QUE ATUARAM COM DOLO INTENSO, EXCESSIVA CULPABILIDADE E EXTREMA CRUELDADE. MEIO EMPREGADO PARA A OCULTAÇÃO DO CADÁVER QUE DEMONSTRA A ABSOLUTA INDIFERENÇA DOS APELADOS COM A SORTE DE SEU EMPREGADOR, REVELANDO ELEVADÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE E CULPABILIDADE. PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS E À DEVIDA ADEQUAÇÃO DA REPOSTA AOS INJUSTOS PENAIS PRATICADOS. DOSIMETRIA QUE SE REFAZ. NA PRIMEIRA FASE, AS REPRIMENDAS SÃO MAJORADAS EM 1/2, ALCANÇANDO 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, PARA O CRIME DE HOMICÍDIO, E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, PARA O DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. SANÇÃO FINAL QUE TOTALIZA 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PARA CADA UM DOS APELADOS. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, É O FECHADO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A», E §3º, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE AS PENAS PARA AMBOS OS RÉUS, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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205 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA.

206 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídios duplamente qualificados, consumado e tentado, em concurso material - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos - Veredicto condenatório - Apelo defensivo objetivando, em preliminar, a nulidade: (i) da r. sentença de pronúncia, uma vez que a juíza prolatora, erroneamente, mencionou que houve reconhecimento pessoal efetuado por uma testemunha; e (ii) do Plenário do Júri, uma vez que o Ministério Público apresentou, durante réplica, crime alheio ao processo - Rejeição - Testemunha que, embora não tenha visto o rosto do atirador, reconheceu-o por suas características físicas - Documentos apresentados pelo Parquet, durante a réplica, em conformidade com as regras estabelecidas nos arts. 478 e 479, ambos do CPP - No mérito, pretendida a submissão do acusado a novo julgamento, sob alegação de que a decisão dos Srs. Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Inadmissibilidade - Condenação bem proclamada, amparada na soberania do Conselho de Sentença - Juiz Presidente que prolatou a sentença de acordo com a lei e a decisão dos Jurados - Qualificadoras bem delineadas - Pena inalterada - Regime prisional fechado adequado. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido

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207 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.

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209 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

210 - STJ. Penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão. Não cabimento. Soberania do Júri.

211 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, S I E IV COM CAUSA DE AUMENTO DO §4º (2ª PARTE), N/F DO ART. 14, II, TODOS DO CP. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DECRETO PRISIONAL POR (I) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E, POR FIM (III) SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, COM AMPARO NA LEI E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME COMETIDO POR POR MOTIVO TORPE (SUSPEITA DE ROUBO DE UMA GAIOLA DE PASSARINHO) E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (VÍTIMA FOI SURPREENDIDA PELO DENUNCIADO). PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTE STF. A CONTEMPORANEIDADE DIZ COM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Furto. Prisão preventiva. Pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

213 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Desconstituição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Reconhecimento de excludente da legítima defesa e desclassificação da conduta. Decote da qualificadora. Alteração do acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento do acervo probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

215 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Alegação de erro na quesitação e de inobservância do princípio do Juiz natural. Ausência de debate dos temas, pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Fundamentação para a exasperação da pena-base. Culpabilidade exacerbada. Circunstâncias judiciais dos motivos e das circunstâncias do crime. Mera referência à admissão das circunstâncias, pelos jurados. Acréscimo razoável e suficientemente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

216 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Aplicação do CPP, art. 473 com redação dada pela Lei 11.689/2008. Tempus regit actum. Ouvida do ofendido não arrolado no libelo. CPP, art. 593, III, «a». Alegação de fato inexistente em plenário. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Quesitação. Conformidade com a denúncia. CPP, art. 482, parágrafo único. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Tenra idade e paraplegia. Fundamentos aptos a justificar o aumento da pena-base. CP, art. 14. Quantum de redução. Exame aprofundado de prova. Agravo desprovido.

217 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. SURSIS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A PRETENSÃO DA DEFESA EM DESQUALIFICAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, RESTANDO ISOLADA A SUA NARRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

218 - TJSP. Júri - Fraude Processual e homicídio consumado, qualificado por emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e tortura - Recurso defensivo - Preliminar requerendo a nulidade do julgamento sob alegação de que o d. representante do Ministério Público desrespeitou o direito ao silêncio da acusada Angela - Descabimento - Acusada que não utilizou do seu direito ao silêncio, mas optou por responder tão somente às perguntas da defesa - D. representante do Ministério Público que não utilizou o silêncio da acusada como argumento de autoridade perante os jurados - Absolvição por negativa de autoria - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Recurso ministerial pleiteando o aumento na primeira fase de ambos os delitos em razão das circunstâncias dos crimes e diminuição da fração de desconto pelo reconhecimento da participação de menor importância da acusada Angela - Cabimento - Primeira fase - Pena do crime de fraude processual fixada acima do patamar mínimo legal, tendo em vista o grau de culpabilidade da conduta dos apelados - Crime de homicídio cometido contra amigo, aproveitando-se desta relação de proximidade para cometimento do delito - Crime de fraude processual praticado a fim de esconder crime grave contra a vida, e que conseguiu ludibriar a Polícia Civil, entendendo ser caso de atropelamento - Segunda fase - Majorante sobressalente da tortura, no crime de homicídio, dosada a título de agravante na fração de 1/6 - Ausentes agravantes e atenuantes quanto ao crime de fraude processual - Terceira Fase - Pena do crime de fraude processual majorada em dobro, pois a inovação se destinou a produzir efeito em processo penal - Redução do desconto pela participação de menor importância reconhecida à acusada Angela - Participação que foi primordial para o cometimento do crime - Regime fechado único adequado ao cumprimento de crime grave de homicídio doloso - Imposição de regime aberto para o crime de fraude processual mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso defensivo desprovido e Recurso ministerial provido.

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219 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impediu ou dificultou a defesa das vítimas. Crime praticado em contexto de violência doméstica. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social da agente. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

222 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Duas vítimas. Motivo fútil. Utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa. Condição feminina. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de legitima defesa e ausência de dolo. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Gravidade diferenciada. Personalidade violenta do agente. Periculosidade. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas e garantir a segurança das vítimas sobreviventes. Prisão devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo, em parte, conhecido e, nesse ponto, improvido.

224 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I.

225 - STJ. Homicídio qualificado. Condenação. Tribunal do Júri. Recurso de apelação. Pretensão de desclassificação da conduta do paciente, anulação do seu julgamento ou afastamento da qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Veredicto amparado na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

226 - TJSP. Apelações defensiva e ministerial. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito ministerial requerendo a exasperação da pena, na primeira fase, em razão da personalidade do agente, motivo, circunstâncias e consequências do crime, bem como do comportamento da vítima, além do redimensionamento da diminuição pelo reconhecimento da tentativa, aplicando-se a fração mínima de 1/3, em vez de 1/2. Pedido defensivo objetivando o reajuste da reprimenda, com a mitigação do aumento na primeira etapa; o reconhecimento da atenuante da violenta emoção; e a aplicação da redução máxima de 2/3 decorrente da tentativa. Inviabilidade ao recurso ministerial. Parcial viabilidade ao apelo defensivo. Cálculo de penas que comporta reparo. Afastamento do aumento encetado na primeira etapa, em virtude do «excesso de dolo". Elemento subjetivo do tipo que não comporta mensuração, visto que o dolo é simplesmente querer o resultado típico. Crime praticado durante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em autos diversos que não conferem maior reprovabilidade à conduta do réu. Inexistência de elementos concretos aptos a permitir a valoração negativa da personalidade do agente, motivo ou consequências do delito, tampouco o comportamento da vítima, tal como requerido pelo órgão ministerial. Manutenção da valoração do elemento judicial negativo referente às circunstâncias do delito, pois o acusado desferiu nove facadas contra o ofendido, em regiões diversas do corpo, o que permite a exasperação das basilares acima do patamar mínimo legal. Precedente do STJ. Existência de um elemento judicial negativo que permite a aplicação da fração proporcional de 1/8. Escorreito o reconhecimento da qualificadora remanescente (recurso que dificultou a defesa da vítima) como circunstância agravante, na segunda etapa, importando no aumento em 1/6. Agravante da reincidência que culminou no aumento das penas em 2 anos, quantum benéfico (pois aquém de 1/6) que não comporta reparo, haja vista a vedação da reformatio in pejus e ante a ausência de insurgência ministerial específica. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante contida no CP, art. 65, III, «c», haja vista a inexistência de ato injusto da vítima que possua o condão de atenuar o fato do réu ter saído de sua casa, se apossado de uma faca e desferido nove golpes contra o ofendido. Escorreita a diminuição em 1/2 concernente à tentativa, reconhecida pelos jurados, haja vista o iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Regime inicial fechado que se mantém. Improvimento ao recurso ministerial e parcial provimento ao apelo defensivo

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227 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio tentado. Decisão de pronúncia. Não reconhecimento de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, IV. Recurso em sentido estrito. Confirmação pelo tribunal a quo. Fundamento em prova testemunhal. Pleito de inclusão da qualificadora. Inviabilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Ação em legítima defesa de terceiro. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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230 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária.

231 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

232 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Pretendida revogação da custódia. Circunstâncias e motivo do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

233 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Pleito de absolvição ou anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Reparação pelos danos causados à vítima (CPP, art. 387, IV). Ausência de pedido expresso. Necessidade de submissão ao contraditório. Indenização excluída da condenação. Providência tomada de ofício.

234 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito defensivo objetivando a absolvição, sob o argumento de que a vítima deu causa ao acidente. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito do ofendido Juthay, o qual trafegava em uma motocicleta. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a culpa do réu pela ocorrência do acidente automobilístico. Versão exculpatória trazida pela defesa que não se sustenta. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Precedente do STJ. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas pouco acima do mínimo legal, porém, sem a fundamentação respectiva. Basilares que retornam ao mínimo legal, tornando-se definitivas em 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Reparos em relação às penas restritivas de direito ora impostas. Prestação de serviços à comunidade que deve observar o disposto no CTB, art. 312-A Afastamento da determinação de pagamento de um salário-mínimo mensal à família da vítima, pelo prazo de dois anos, quantum desarrazoado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, além de ir de encontro à disposição contida no CP, art. 45, § 1º, que prevê a fixação de prestação pecuniária no importe de um a 360 salários-mínimos. Redimensionamento da prestação pecuniária ao importe de dez salários-mínimos, destinada a entidade social a ser indicada pelo juízo das execuções. Parcial provimento

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235 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Duplo homicídio praticado pelo marido que surpreende sua esposa em flagrante adultério. Hipótese em que não se configura legítima defesa da honra. Decisão que se anula por manifesta contrariedade a prova dos autos (CPP, art. 593, § 3º).

236 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, §§ 6º E 2º, S I E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADOS, AGINDO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM TERCEIRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, COM VONTADE DE MATAR, EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, O QUE SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DE AMBOS, UMA VEZ QUE O OFENDIDO, APESAR DE ALVEJADO, LOGROU ÊXITO EM FUGIR E RECEBER EFICAZ ATENDIMENTO MÉDICO. DELITO COMETIDO POR MOTIVO TORPE, UMA VEZ QUE OS RÉUS ACREDITAVAM QUE A VÍTIMA ATUAVA COMO INFORMANTE DE AGENTES POLICIAIS, E DE MANEIRA QUE DIFICULTOU A SUA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. THIAGO: 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. MARCELO: 14 (QUATORZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. AMBOS EM REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA CULPABILIDADE DOS RÉUS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PLEITO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. DOSIMETRIA MANTIDA. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS FORAM OBSERVADAS, DEVIDAMENTE VALORADAS E FUNDAMENTADAS PELO SENTENCIANTE. CULPABILIDADE EXACERBADA. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A PREMEDITAÇÃO DO DELITO, EVIDENCIANDO DOLO INTENSO E MAIOR GRAU DE CENSURA, ALÉM DOS MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE EXTRAPOLARAM AS NORMAIS. VÍTIMA INTERNADA POR 07 DIAS, SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM SEVERAS SEQUELAS NOS MOVIMENTOS DO BRAÇO AFETADO. MUDANÇA DO NÚCLEO FAMILIAR ÀS PRESSAS POR TEMOR DE NOVOS ATENTADOS. CONSIDERADO O MOTIVO TORPE PARA QUALIFICAR O CRIME, PARTINDO AS PENAS-BASE DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. CULPABILIDADE EXACERBADA E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MAJORAÇÃO EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALCANÇANDO 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. FRAÇÃO AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. NA SEGUNDA ETAPA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, AS PENAS DOS RÉUS FORAM ACRESCIDAS DE 1/6 (UM SEXTO). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE UMA QUALIFICADORA IMPLICAR NO TIPO QUALIFICADO DO DELITO E AS DEMAIS SEREM UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU AGRAVANTES GENÉRICAS. AINDA NA SEGUNDA FASE, QUANTO AO ACUSADO THIAGO, O MAGISTRADO PREPONDEROU A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ALÍNEA «C», DO CP, REDUZINDO A PENA EM 1/8, ALCANÇANDO 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. EM RELAÇÃO AO RECORRENTE MARCELO, ALÉM DA AGRAVANTE ACIMA MENCIONADA (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO), ADMITIDA TAMBÉM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO EM 1/6 PARA CADA, TOTALIZANDO 21 (VINTE E UM) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PRESENTE A MAJORANTE PREVISTA NO § 6º, DO CODIGO PENAL, art. 121, A REPRIMENDA FOI CORRETAMENTE AUMENTADA DE 1/3 PARA AMBOS OS APELANTES. À FALTA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTÉM-SE A FRAÇÃO DE 1/2 ADOTADA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, MAIS BENÉFICA DO QUE A RECOMENDADA. APELANTES PRATICARAM TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO NA EMPREITADA CRIMINOSA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PARA O ACUSADO THIAGO E 14 (QUATORZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO PARA O RÉU MARCELO. MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 155 e CPP art. 413. Prova judicializada. Garantia do contraditório e ampla defesa. Agravo desprovido.

238 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Modus operandi. Réu foragido desde 2003. Conveniência da instrução criminal. Alegação de legítima defesa. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

239 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídios qualificados pelo motivo fútil, pelo perigo comum e pelo recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (consumados, por duas vezes, e tentados, por seis vezes), praticados em concurso formal - Embriaguez ao volante e disputa de «racha» - Concurso material - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Coincidência da sessão plenária com datas sensíveis (aniversário e exumação do corpo de um dos ofendidos que faleceu) - Fator que, por si só, não macula o julgamento - Contraditório e ampla defesa preservados - Depoimentos carregados de emoção e comoção que são naturais em casos de crimes contra a vida - Inexistência de vedação legal a tal comportamento ou de um dever legal de intervenção por parte do Juiz Presidente - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Acolhida a tese acusatória de que o réu agiu com dolo eventual - Afastada a hipótese de crime culposo pelo Conselho de Sentença - Consistentes declarações das vítimas, dos policiais militares e das testemunhas - Laudo pericial dando conta das lesões sofridas pelos ofendidos que sobreviveram - Princípio da soberania dos vereditos - Qualificadoras em harmonia com os elementos de prova - Réu que motivado pela realização de manobras perigosas e exibicionistas surpreendeu as vítimas no ponto de ônibus, atropelando-as, gerando perigo comum - Crimes conexos bem reconhecidos pelo Conselho de Sentença - Condenação mantida - Dosimetria das penas dos crimes de homicídio - Penas-base bem fixadas em 1/8 acima do mínimo legal, com fundamento nas graves consequências dos delitos - Circunstâncias agravantes relativas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas reconhecidas e compensadas parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecida em benefício do acusado, a despeito da sua negativa quanto ao dolo eventual - Reconhecida a tentativa quanto a seis homicídios - Redução da pena em 2/3 com relação às vítimas S. dos S. A. E. R. R. B. J. R. dos S. Débora Pereira Rosa Rocha e Keila Patricia Lincoln Soares, que sofreram lesões leves, e em ½ com relação à vítima Ana Maria Sabara, que sofreu lesões graves - Aplicado o concurso formal entre os homicídios tentados e consumados, com a exasperação da pena mais gravosa em 1/2 - Dosimetria das penas dos crimes de trânsito - Penas-base corretamente fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes - Circunstâncias agravantes relativas ao perigo comum e à embriaguez reconhecidas e compensadas parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Concurso material de infrações - Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão, pois adequado às circunstâncias do caso e à quantidade de pena imposta - Fixação do regime inicial semiaberto para a pena de detenção - Necessidade - Inteligência do art. 33, «caput», do CP - Recurso de apelação parcialmente provido

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240 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Preservação da ordem pública. Réu em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

241 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ré retirada da sala de audiência. Fundamentação concreta do magistrado. Sistema presidencialista de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Preclusão. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

242 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DE FURTO SIMPLES. arts. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, E 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; 2) REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA.

243 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Argüição de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tese não demonstrada. Evidência da qualificadora. Condenação mantida. Soberania dos veredictos. Manutenção da pena imposta na sentença.

244 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal de Júri. Decote da qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Reconhecimento de atenuante. Privilégio da violenta emoção. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

245 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

246 - TJSP. RESE -

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247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

249 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Um consumado e o outro tentado. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

250 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. 1.