Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio duplamente qualificado: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. 4. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.

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102 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado - Tentativa - Sentença que pronunciou o réu como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, do CP. Recurso Defensivo que busca a impronúncia, sob o argumento de que o réu teria agido em legítima defesa. Materialidade comprovada e indícios de autoria - réu que alegou ter somente se defendido de injusta agressão do ofendido - vítima que declarou, na fase policial, ter sido subitamente agredida pelo acusado com diversos golpes de barra de ferro - Guardas Municipais ouvidos em Juízo que confirmaram terem prestado socorro à vítima, oportunidade em que o ofendido lhes disse ter sido agredido pelo acusado - relatos também em consonância com o depoimento de Autoridade Policial realizado em Juízo - Decisão de pronúncia que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Inteligência do CPP, art. 413, § 1º - De rigor a manutenção da pronúncia. Qualificadoras do art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP não manifestamente improcedentes e que devem igualmente serem submetidas à apreciação dos Srs. Jurados. Recurso desprovido

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103 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronúncia. 1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito indireto. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Acusado que disse ter se defendido das agressões praticadas pelo ofendido durante desentendimento desferindo-lhe facadas. Versão contraposta pelo ofendido, que relatou ter recebido golpes de faca do acusado de inopino. Relatos que foram corroborados pela vítima e testemunha em juízo. Contradições que sustentam a necessidade de enfrentamento da causa pelos membros do Conselho de Sentença. 3. Elementos probatórios que não permitem a afirmação, desde logo, da legítima defesa. Suposta agressão inicial da vítima não evidenciada de plano. Questão que deverá ser analisada pelos jurados. 4. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Motivo fútil. Réu que teria desferido uma facada contra o ofendido em razão de desentendimento motivado pela compra e venda de um telefone celular. Inclusão da qualificadora que se mostra viável. 5. Recurso conhecido e improvido

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104 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

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105 - TJRJ. HOMICÍDIO. SENTENÇA CON-DENATÓRIA ¿ ALÉM DAS TRÊS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO), IMPUNHA-SE CONSIDERAR A CULPABILIDADE, QUE EXI¬GIA PENA INICIAL DISTANCIADA DO GRAU MÍNIMO, VEJAMOS: O RÉU FALSAMENTE SE IDENTIFICAVA COMO POLICIAL MILITAR, PORTANDO ARMA DE FOGO; QUANDO ESTAVA CAÍDA AO SOLO, O ACUSADO EFETUOU MAIS DOIS DISPAROS, A CURTA DISTÂNCIA, NA CABEÇA DA VÍTIMA. TODAVIA, PORQUE RELACIONADO A FATO POSTERIOR, AFASTA-SE O INCREMENTO QUE RESULTA DO MAU ANTECEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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106 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pretensão de novo julgamento, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova.  Soberania do Tribunal Popular. Qualificadoras bem delineadas nos autos e que não comportam afastamento. Julgamento e condenação preservados.  Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Graves consequências do delito, sendo certo que o ofendido está com sequelas no pulmão, e prejuízo em sua atividade comercial. Operada a integral compensação entre a qualificadora remanescente (recurso que dificultou a defesa do ofendido - valorada como agravante) e a atenuante da menoridade relativa. Reprimenda em seguida reduzida na fração de 1/3 pela tentativa. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.   Apelo desprovido. 

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107 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado. Homicídio triplamente qualificado mediante promessa de recompensa, recurso que dificultou a defesa do ofendido e para ocultar o primeiro crime, e majorado porque praticado por grupo de extermínio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta evidenciada. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

108 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Decisão de pronúncia. Réu e vítima são vendedores ambulantes e, em virtude de uma dívida adquirida por este, houve uma discussão e as partes entraram em luta corporal. Durante a contenda, o réu se apossou de uma faca e golpeou o ofendido, sendo a causa efetiva de sua morte. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição sumária. Alegação de ter o réu agido sob o manto da legítima defesa. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 413. Legítima defesa não comprovada a contento pela defesa neste momento processual. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

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109 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e mediante recurso que impediu a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

110 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada incompatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras. Meio cruel. Possibilidade de coexistência com o dolo indireto. Manutenção. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Elemento surpresa. Incompatibilidade com o dolo eventual. Exclusão dessa qualificadora, utilizada na pena-base. Pena redimensionada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

111 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Condenação perante o tribunal do Júri. Evasão do plenário após os debates e antes da prolatação da sentença. Decreto de prisão preventiva. Assegurar a futura aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condenado em local incerto e não sabido. Mandado de prisão não cumprido. Ordem denegada. Decisão unânime.

112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou defesa do ofendido. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Alegação de legítima defesa. Inviabilidade de análise na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias mais gravosas do evento delituoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

113 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Lesão corporal no âmbito da violência doméstica - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque o ofendido estava em contato com a ex-companheira do réu, o qual, por sua vez, disparou contra ele de inopino - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos evidentes - Lesão corporal bem configurada em relação à ex-companheira do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Confissão do homicídio não configurado, vez o que réu negou a intenção de matar a vítima - Regime fechado necessário - Regime semiaberto viável à pena detentiva - Recurso parcialmente provido.

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114 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Alegada violação ao CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pleito de exclusão da qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Súmula 7/STJ. Compatibilidade entre a qualificadora e a figura privilegiada do § 1º do CP, art. 121 (agir sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima). Fração mínima decorrente da causa de diminuição de pena. Motivação suficiente. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Histórico criminal de um dos réus. Probabilidade efetiva de reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

116 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 1º, I DA LEI 8072/90. PRONÚNCIA QUE JULGOU ADMITIDA A ACUSAÇÃO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DA INFRAÇÃO PENAL DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. A DEFESA SE INSURGE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 415, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DECOTE DAS QUALIFICADORAS POR NÃO TEREM RESTADO CARACTERIZADAS. 1-

117 - STJ. Prisão preventiva. Disputa automobilística vulgarmente conhecida como racha. 3 homicídios triplamente qualificados (motivo torpe, meio que resulte perigo comum e que torne impossível a defesa do ofendido) e 2 lesões corporais. Prisão preventiva fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal suficientemente fundamentada. Ordem denegada. CPP, art. 312.

118 - STJ. Júri. Desaforamento. Homicídio duplamente qualificado (mediante paga e à traição, emboscada ou outro recurso que impossibilite a defesa do ofendido - CP, art. 121, § 1º, I e II). Interesse de ordem pública demonstrado por meio de fatos concretos. Pacientes membros de uma quadrilha, que demonstrou a intenção de invadir a sessão plenária e resgatar os réus, em caso de condenação. Ordem denegada. CPP, art. 427.

119 - TJSP. Apelação - Júri - Homicídio duplamente qualificado -  Inconformismo defensivo limitado ao reconhecimento das qualificadoras e dosimetria da pena - Inteligência da Súmula 713/STF - Inexistência de manifesta discrepância entre a prova dos autos e o reconhecimento das qualificadoras - Recurso que dificultou a defesa do ofendido amparado pelos elementos coligidos - Vítima desarmada e tomada de surpresa dentro de sua residência - Entrevero anterior já há muito cessado - Motivo fútil - Evidente desproporção entre o móvel e o comportamento adotado - Dosimetria - Aumento idôneo e proporcional da pena-base - Culpabilidade acentuada - Segunda fase - Qualificadora sobressalente do recurso que dificultou a defesa da vítima reconhecida como circunstância agravante - Confissão espontânea reconhecida - Redução proporcional - Pleito de compensação integral não acolhido - Regime fechado adequado - Recurso não provido.

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120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV,). Vítima que não compareceu ao julgamento em plenário. Apresentação de justificativa plausível. Dispensa pelo Ministério Público. Discordância da defesa. Irrelevância. Ofendido arrolado apenas pelo órgão acusatório. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Inteligência do art. 565. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

121 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima). Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Inalterado o quadro fático jurídico que fundamentou a decretação da custódia cautelar. Imprescindibilidade para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, e para assegurar a aplicação da lei penal. Mérito. Pleito de impronúncia. Não acolhimento. Presentes prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Descrição ofertada pela vítima corroborada pelo restante da prova oral e pelos laudos periciais. Prova técnica cujo teor atestou que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza grave pelo perigo de vida, debilidade da função cardíaca e incapacidade para o desempenho das atividades habituais por mais de 30 dias, causadas por agente perfuro cortante, nas regiões do tórax, abdome e coxa esquerda. Qualificadoras que não se mostram manifestamente descabidas. Elementos de prova a indicar que o crime doloso contra a vida foi cometido por ciúmes do réu em relação à ex-namorada, mediante emprego de meio cruel (reiterados golpes de faca) e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Recurso desprovido

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122 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Embriaguez voluntária e uso de drogas ilícitas não permitem a impronúncia sob o fundamento de ausência de dolo- Repetidos golpes de faca em regiões vitais (pescoço e tórax), ainda que resultando em lesões corporais de natureza leve constituem razoável indicativo de dolo homicida a ser examinado pelo Tribunal Popular do Júri- Legítima defesa contestada pela vítima sobrevivente e sem manifesto amparo de testemunhas presenciais deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença- Recurso que dificultou a defesa da vítima apoiado na versão do ofendido que se dizia dormindo quando do ataque- Oposição do réu que igualmente recomenda remeter ao Júri Popular a valoração da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP- Decisão de pronúncia mantida por seus próprios fundamentos- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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123 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Absolvição sumária e impronúncia - Improcedente - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis - Indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Desclassificação - Indevida - Elementos que não afastam a possibilidade de existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença - Qualificadora do motivo torpe preservada, porque com respaldo nos elementos até aqui produzidos - Afastada, porém, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, porque, diante do questionamento do réu sobre a presença do ofendido em sua residência antes de proferir os disparos, não se vê emprego de qualquer ação semelhante às ações de traição e emboscada - Recurso parcialmente provido

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. APELANTE E CORRÉU DENUNCIADOS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE, MEDIANTE EMPREGO DE MEIO CRUEL (TORTURA) E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, CONSUMADO QUANTO À VÍTIMA GABRIEL E TENTADO EM RELAÇÃO A JONATHAN. PROCESSO DESMEMBRADO QUANTO AO CORRÉU. SENTENÇA DE PRONÚNCIA IRRECORRIDA. SUBMISSÃO A JULGAMENTO, O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU O ACUSADO NOS TERMOS DA PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, ALMEJA A CASSAÇÃO DO VEREDITO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ACERVO PROBATÓRIO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA SANÇÃO. 1-

125 - TJSP. Júri. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, II e IV, do Cód. Penal). Decisão perfeitamente conforme a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria e materialidade certas. Resultado absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Qualificadoras amplamente demonstradas. Apenamento adequado, impassível de alterações. Pena-base devidamente majorada. Respeitados os critérios utilizados pela origem. Regime fechado único possível. Apelo improvido

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126 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio, qualificado pela prática mediante paga, futilidade do motivo e utilização de recurso que teria dificultado a defesa do ofendido. Aventado excesso de prazo. Réu já pronunciado. Julgamento de recurso em sentido estrito concluído. Tramitação regular. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria ou de participação. Princípio do in dubio pro societate. Impronúncia. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Circunstância objetiva. Comunicabilidade. Esfera de conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

128 - TJMG. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - PRELIMINAR: NULIDADE DO JULGAMENTO - ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEBATIDAS EM PLENÁRIO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - VEREDITO MANTIDO - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECOTE DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

129 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria no crime não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÍNIMA - PROVIMENTO - Considerando que o réu efetuou os disparos, impediu que a vítima fechasse o portão, entrou na casa do ofendido e depois se evadiu, mais adequada a redução no patamar mínimo, conforme o avançado estágio do «iter criminis», nos termos do recurso ministerial. Recurso da Defesa não provido e Recurso do Ministério Público provido para reduzir a pena pela tentativa em menor patamar, majorando-se a reprimenda.

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130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante emboscada e recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Prisão temporária convertida em custódia preventiva. Pretendida substituição por prisão domiciliar diante de suposta debilidade na saúde do réu decorrente de doença grave. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Acautelamento da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Garantia da instrução criminal. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

131 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Superveniência de sentença de pronúncia. Fundamentos do Decreto prisional mantidos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

132 - TJSP. Júri. Homicídio tentado qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Resultado perfeitamente conforme a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum na prova dos autos, coisa não ocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima sobrevivente. Confissão do réu em Plenário, ademais. Qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença. Resultado absolutamente alicerçado na prova, que é forte e firme. Apenamento criterioso. Regime prisional benéfico. Apelo improvido

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133 - TJSP. Apelação ministerial. Recurso em sentido estrito defensivo. Homicídio qualificado. Ofendido, usuário de drogas, agredido por pauladas enquanto dormia no sofá, durante a madrugada. Suposta cobrança pela subtração de ferramentas de uma obra. Decisão de pronúncia quanto aos réus Anderson e Luiz (este processado em autos apartados). Preliminar. Alegada nulidade por não oitiva das testemunhas indicadas após a audiência de instrução. Nomes que já constavam do inquérito. Possibilidade de serem arroladas na resposta à acusação. Ademais, trata-se de moradores de rua, sem endereço certo. Uma das testemunhas indicadas já é falecida. Preliminar rejeitada. Insurgência recursal da defesa de Anderson. Pleito de impronúncia ou, ao menos, de afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Prova testemunhal suficiente a submissão ao tribunal popular. Testemunhas que o reconhecem e, também, reconhecem seu veículo. Pedido ministerial de pronúncia também do corréu Matheus, responsável pela condução do veículo automotor que permaneceu estacionado em frente ao imóvel e auxiliou na fuga dos executores. Necessidade. Indícios suficientes de participação no crime. Eventual participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta a serem avaliadas pelo conselho de sentença. Alegada legítima defesa. Circunstância não comprovada, o que impede a absolvição sumária. Indícios de estar o ofendido dormindo no momento das agressões. Apelo defensivo improvido e ministerial provido para pronunciar Matheus

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134 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Homicídio cometido com recurso que dificultou a defesa do ofendido. 4. Suposta nulidade por não quesitação de homicídio culposo e incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do inciso IV, § 2º, do CP, art. 121. 5. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo Colegiado do STJ. Não exaurimento da jurisdição. 6. Tese defensiva não comporta acolhimento. 7. A defesa não sustentou, em nenhum momento, a tese de desclassificação do delito para homicídio culposo no Plenário do Tribunal do Júri. Quesitação lida em plenário sem contestação das partes. A regra do CPP, art. 565 determina que a defesa não pode se beneficiar de nulidade a que tenha dado causa. 8. Preclusão da pronúncia concernente a imputação prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. O Tribunal do Júri, ao apreciar as provas instituídas nos autos e, sobretudo, a dinâmica do fato penal atribuído ao paciente, concluiu pela existência da qualificadora. Somente o julgamento manifestamente contrário à prova dos autos revela-se apto a permitir revisão da decisão tomada pelo Júri. Situação não configurada no presente caso. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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135 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, em concurso material de infrações. art. 121, § 2º, III, IV e V, e art. 211, ambos do CP. Peticionário que, juntamente com outros comparsas, agride a vítima, inviabilizando qualquer possibilidade de reação, com socos, chutes e golpes com pedaços de madeira, chegando a pendurá-la em uma árvore para espancá-la, tudo com o fim de evitar que ela os denunciasse acerca da intenção de praticar um crime de roubo que vinham planejando. Peticionário e comparsas que, depois da execução, transportam o corpo do ofendido e o ocultam, jogando-o em um córrego, onde é encontrado dias depois. Prova hábil. Negativa do peticionário, isolada. Relatos de Fernanda, companheira do corréu Evandro, no sentido de que presenciou o homicídio, apontando o peticionário como sendo um dos autores do delito. Informações confirmadas de forma precisa e segura, sob o crivo do contraditório, pelo policial civil Luís, um dos responsáveis pelas investigações. Absolvição inviável. Qualificadoras do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do meio cruel e do cometimento do crime para assegurar a execução de outro, bem proclamadas. Penas, já revistas em sede de apelação, que não comportam reparo. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

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136 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR MOTIVO TORPE, PRATICADO CONTRA AGENTE INTEGRANTE DA SEGURANÇA PÚBLICA E MEDIANTE EMBOSCADA, RECURSO TORNANDO IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESULTANDO EM PERIGO COMUM), N/F DO CODIGO PENAL, art. 29. I. CASO EM EXAME 1.

137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Praticado mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Supressão de instância. Tese que demanda reexame aprofundado de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

138 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de reconhecimento do perdão judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c. Não indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do apelo raro.

139 - TJSP. Júri - Desistência da oitiva de vítimas e testemunha exclusivamente arroladas pelo Ministério Público - Oposição da Defesa - Irrelevância - Exibição de gravação das declarações dos ofendidos na primeira fase do procedimento - Possibilidade - Inteligência do CPP, art. 473, § 3º - Nulidade - Inocorrência - Ausência de demonstração do prejuízo - Preliminar afastada; Tentativa de homicídio e lesão corporal grave - Concurso material - Pena superior a 4 anos de reclusão - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso não provido.

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140 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01.

141 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por grave crime doloso contra a vida, praticado em comparsaria com indivíduo ainda não identificado, e acusado de ter desferido inúmeros disparos de arma de fogo na direção do ofendido, atingindo-o com ao menos quinze projéteis. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Crime hediondo. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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142 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que absolveu o acusado da imputação da prática do crime de homicídio qualificado. Recurso ministerial. 1. Alegação de nulidade por contradição entre as respostas dadas aos quesitos, com inobservância da norma prevista no CPP, art. 490. Jurados que reconheceram autoria em relação ao réu; em seguida, responderam positivamente ao quesito genérico de absolvição. Contradição não configurada. Defesa que postulou, durante os debates, além da absolvição por negativa de autoria, sua absolvição «no quesito genérico". Acusado que, em seu interrogatório, afirmou que usou a cadeira para se defender da genitora da ofendida e que não chegou a acertar um golpe na vítima, negando a intenção de agredir o ofendido. Nesse sentido, não se afigura correto dizer que a defesa (considerada a defesa técnica e a autodefesa) limitou-se à negativa de autoria. 2. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d» é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). Não configuração de uma situação desse tipo no caso em tela. A absolvição com base no quesito genérico abarca um grande leque de situações (que, sob a óptica penal, afastam a responsabilidade do agente), remarcando-se que a defesa expressamente postulou, até considerando o teor dos interrogatórios do réu (que, mesmo diante dos jurados, não admitiu a imputação), a absolvição com base no quesito genérico, ou seja, foi-se para além do simples pedido de absolvição por negativa de autoria. Recurso improvido

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143 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Prova plena. Desnecessidade. Existência de prova da materialidade delitiva, bem como veementes indícios de autoria, recaindo esta na pessoa da acusada. Materialidade delitiva comprovada pelo laudo necroscópico encartado nos autos e os indícios de autora pela prova oral colhida. Exclusão das qualificadoras. Desacolhimento. Qualificadoras não manifestamente improcedentes e tampouco em contrariedade com a prova. Impossibilidade de maior aprofundamento na avaliação das provas como pretende a defesa, porque absolutamente discrepante das condições do CPP, art. 413, § 1º, sob pena de influenciar negativamente a decisão dos jurados. Pertinência do princípio do «in dubio pro societate». A decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação. Soberania do Tribunal do Júri para o exame amplo de todos os elementos reunidos no processo, ofertando o veredicto que entenderem plausível. Recurso em sentido estrito não provido.

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144 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras e redução das penas, a fixação do regime semiaberto e o direito de recorrer em liberdade. Requer, por fim, seja expedida a competente certidão de honorários advocatícios proporcionais (30%), nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Teses subsidiárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Determinação de expedição de honorários advocatícios. Recurso improvido

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145 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito, motivado por disputa de ponto de tráfico de drogas. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Pluralidade de réus e testemunhas. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

146 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio tentado qualificado. Recurso da defesa. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d»). 1. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito. Autoria delitiva comprovada. Depoimentos apresentados pelas testemunhas aliados à prova técnica. Veredicto de acordo com o conjunto probatório. 2. Condenação adequada. Acusado que disparou na direção do ofendido, depois de uma briga motivada por uma dívida anteriormente contraída. Vítima que não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade do réu. 3. Qualificadoras demonstradas. Recurso que dificultou a defesa. Vítima que foi alvo de disparos de inopino, por agente que portava uma arma de fogo. Qualificadora corretamente reconhecida. 4. Privilégio. Injusta provocação não evidenciada. Presença de elementos indicativos de que o réu iniciou as hostilidades. Domínio de violenta emoção não demonstrado. Reconhecimento do homicídio privilegiado que foi afastado pelo Conselho de Sentença. Soberania das decisões do Tribunal do Júri. 5. Recurso restrito à hipótese prevista no CPP, art. 593, III, «d». Inexistência de insurgência contra a pena imposta. 6. Recurso conhecido e improvido

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147 - TJSP. Júri. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa do ofendido e vias de fato agravada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II e art. 21 da Lei Contravenções Penais c/c CP, art. 61, II, «f» c/c Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, na forma do CP, art. 69, caput). Reconhecimento da desclassificação para lesão corporal. Nulidade. Julgamento contra evidências dos autos. Depoimentos a apontar autoria do golpe por parte do acusado. Testemunhos do evento criminoso que dão conta dos fatos narrados na denúncia e do animus necandi. Novo julgamento determinado, incluso quanto ao crime conexo. Apelo ministerial provido

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148 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito -  Pronúncia - Homicídio qualificado - Recurso que dificultou a defesa da vítima - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Recorrente que admitiu ter efetuado golpes no ofendido com um canivete, ressaltando que o fez para defender terceiro - Excludente, porém, que não restou inequivocamente demonstrada nesta fase do procedimento, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - Pretensão de reconhecimento do privilégio do domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, que também deverá ser dirimida pelos jurados - Qualificadora cujos contornos mínimos estão presentes, não sendo viável o seu afastamento neste momento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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149 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01.

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150 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado por motivo torpe e com a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Preliminar de nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados na delegacia de polícia. Não ocorrência. Exibição de mais de uma fotografia aos reconhecedores, sendo que, um deles, já conhecia o acusado. Ademais, o eventual descumprimento do rito estabelecido pelo CPP, art. 226 não gera nulidade processual. Nesses casos, o reconhecimento apenas não recebe o cunho de reconhecimento de pessoa ou coisa, constituindo uma prova meramente testemunhal, de avaliação subjetiva, que pode contribuir para a formação do convencimento dos jurados em conjunto com os demais elementos de prova. Rejeitada. Pleito objetivando a impronúncia, ante a fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria, indicando que o recorrente, motivado por desejo de vingança contra a vítima, com quem havia discutido naquele mesmo dia devido a desentendimentos envolvendo uma mulher e após, supostamente, ter recebido um tapa no rosto desferido pelo ofendido, efetuou 8 disparos contra a vítima, causando-lhe ferimentos que a levaram a óbito. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial, documental e testemunhal, incluindo no tocante às qualificadoras. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a existência de indícios suficientes. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

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