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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: litisconsorcio facultativo

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  • litisconsorcio facultativo

Doc. 609.0746.8989.0961

201 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula 126/TST, como óbice ao processamento do recurso de revista ou sobre a ausência de seu interesse de agir. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 196.6103.7002.0800

202 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Revisão das premissas do acórdão. Não cabimento. Dano ambiental. Litisconsórcio facultativo.

«1 - A falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos pela parte não consiste em violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu posicionamento quanto à sucessão processual e sobre a legitimidade da agravante para figurar o polo passivo da lide. 2 - O Tribunal a quo firmou como premissa que a empresa solicitou ao juízo a sucessão da empresa que era estabelecida no endereço onde se pretende efetivar... ()

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Doc. 156.8854.5000.2800

203 - STF. Direito constitucional e processual civil. Vedação constitucional de fracionamento de execução para fraudar o pagamento por precatório. Art. 100, § 8º (originariamente § 4º), da CF/88. Litisconsórcio facultativo simples. Consideração individual dos litisconsortes. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26/07/2007.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

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Doc. 220.8221.2878.8909

204 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()

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Doc. 220.8311.2407.8770

205 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()

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Doc. 220.8311.2242.3392

206 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()

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Doc. 220.8311.2877.4875

207 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()

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Doc. 178.6274.8006.8600

208 - STJ. Ambiental. Processual civil. Quiosques irregulares em praia. Demolição. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Não indicação da omissão/obscuridade ou contradição. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo, que, em suma, condenou o Município a demolir os «quiosques» localizados na orla da praia de Maricá-RJ. Irresigna-se o recorrente ante a ausência de chamamento, ao feito, dos donos dos quiosques, tendo o Tribunal a quo considerado facultativo o litisconsório. 2. Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente sustenta que os arts. 535, I e II, 458, II, 165, do CPC foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o v... ()

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Doc. 210.8030.9709.3143

209 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística. Litisconsórcio facultativo entre loteador e adquirentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que invalidou sentença proferida em Ação Civil Pública, por considerar necessário o litisconsórcio passivo entre o loteador e os adquirentes dos lotes clandestinos. 2 - Nas razões do Agravo Interno, alega-se que não houve dano ambiental no caso concreto. No entanto, consta do acórdão recorrido que a Ação Civil Pública, julgada procedente, tinha por objeto, dentre outros... ()

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Doc. 744.6314.5736.6396

210 - TJSP. Processual civil. Servidores Públicos. Município de Sorocaba. Vigias e Guarda. Evolução funcional na forma concedida aos vigias da Câmara Municipal. Competência. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Superiores. Processual civil. Servidores Públicos. Município de Sorocaba. Vigias e Guarda. Evolução funcional na forma concedida aos vigias da Câmara Municipal. Competência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Sorocaba. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 978.1019.3077.3722

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Litisconsórcio facultativo ativo. Ação movida por 21 autores. Decisão agravada que limitou o polo ativo da ação a 5 autores. Ausência de prejuízo ao direito de defesa com a promoção da ação com o litisconsórcio ativo, uma vez que todos buscam o mesmo direito: a revisão do cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho. Reforma da r. decisão agravada, para que a ação prossiga com o litisconsórcio ativo, em prestígio aos princípios da eficiência e economia processual. Recurso ... ()

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Doc. 856.2639.2616.9154

212 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422/TST, I). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 -

Conforme esclarecido no acórdão embargado, a ora embargante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, especificamente quanto à ausência de interesse recursal e ao óbice da Súmula 126/TST. 2 - O agravo não foi conhecido em decorrência dos óbices processuais impostos, de modo que não há de se falar em omissão do julgado, sob a alegação de que não fora enfrentada a arguição de nulidade por ausência de citação. 3 - A decisão proferida por esta Turma julgadora se encont... ()

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Doc. 703.9538.3895.8055

213 - TJSP. Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil solidária. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Preclusão. Legitimidade de parte. Litisconsórcio facultativo. Culpa do requerido, motorista de veículo carga pesada, pela ocorrência do acidente descrito na inicial que se encontra bem evidenciada nos autos. Por outro lado, como invocou em sua defesa fato modificativo dos direitos da parte autora lhe incumbia fazer prova cabal de tal fato. Todavia, não especificou as provas que pretendia produzir no momento adequado, deixando transcorrer em branco o prazo que para tanto lhe foi assinalado. Preclusão temporal reconhecida. Regras dos arts. 223 e 373, II, ambos o CPC, a serem aqui aplicadas. Pretensão expendida pelo apelante de impor a presença do proprietário do caminhão no polo passivo da demanda que se desacolhe. Há solidariedade entre o motorista e o proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito quanto aos prejuízos causados a outras pessoas, motivo por que é dado a quem os experimentou aforar a ação de reparação civil contra ambos ou contra apenas um deles, à sua escolha (CCB, art. 275). Solidariedade que não implica reconhecer a ocorrência de litisconsórcio necessário. Em tais casos, trata-se de litisconsórcio de caráter facultativo. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 488.9619.3382.6733

214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

Responsabilidade solidária entre a Administradora e a Operadora do plano de saúde - relação consumerista - litisconsórcio facultativo - legitimidade passiva inafastável. Contrato coletivo por adesão. Beneficiária em tratamento. Preservação da integridade física e qualidade de vida. Tema 1082 do C. STJ. Lei 9.656/98, art. 13. Determinação de continuidade do contrato mediante pagamento das prestações mensais. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 593.7515.0923.7043

215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

Responsabilidade solidária entre a Administradora e a Operadora do plano de saúde - relação consumerista - litisconsórcio facultativo - legitimidade passiva inafastável. Contrato coletivo por adesão. Beneficiária em tratamento. Preservação da integridade física. Tratamento indispensável à sobrevivência. Tema 1082 do C. STJ. Lei 9.656/98, art. 13. Determinação de continuidade do contrato mediante pagamento das prestações mensais. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 472.6209.6429.8760

216 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por litispendência - credora que, em litisconsórcio facultativo, havia interposto ação anterior relativa a mesma conta poupança - alegação de que não houve comprovação da litispendência - não cabimento - documentos juntados pelo devedor que comprovam a repetição da ação - evidência de que ocorreu a litispendência - Extinção que deve ser mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 688.5511.0244.8267

217 - TJSP. APELAÇÃO.

Querela nullitatis insanabilis. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inexistência de nulidade do ato citatório realizado em ação de rescisão c/c pedido de reintegração de posse, uma vez que, não obstante haja litisconsórcio facultativo e não necessário entre o mutuário e ocupante, a real ocupante do imóvel, filha da autora, fora devidamente citada. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 847.6030.9004.8563

218 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos oriundos de acidente de trânsito. Demanda endereçada à locadora do veículo e ao condutor. Posterior homologação da desistência da demanda em relação ao condutor. Insurgência da locadora ao fundamento de que pretende discutir responsabilidade contratual da locatária, que estava impedida pelo contrato de confiar a condução a terceiro estranho à relação contratual. Agravo insubsistente. Litisconsórcio facultativo. Direito da autora endereçar a ação a uma ou a todas as partes solidariamente responsáveis, a teor do art. 264 e 275 do Código Civil. Incidência da Súmula 492/STF. Eventual responsabilidade da locatária que pode ser alcançada via ação regressiva, se condenada a indenizar a parte lesada no acidente de trânsito. Inteligência do CCB, art. 943. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 518.2462.5000.5458

219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV¿S EM FAVOR DE CADA UM DOS HERDEIROS DA CREDORA ORIGINAL, NO VALOR DA FRAÇÃO DO MONTANTE QUE COMPETE A CADA UM DELES. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A DECISÃO PROMOVE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO, EM AFRONTA À PREVISÃO DO art. 100, §8º DA CF/88. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. HERDEIROS DA CREDORA ORIGINÁRIA QUE INTEGRAM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO, PODENDO PROMOVER, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A EXECUÇÃO DE SUA FRAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINAL. FRACIONAMENTO DO VALOR ORIGINAL NÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO, MEDIANTE RPV¿S QUE SE REVELA POSSÍVEL, NOS TERMOS DO TEMA 148 DO STF. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 446.8593.0946.8324

220 - TJSP. Ação Rescisória. Interesse processual e legitimidade ativa «ad causam» evidentes. Pretensão de rescindir sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta pela CDHU em face de adquirente. Autores que não integraram a relação processual da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, mas ocupam o imóvel e reclamam ausência de citação. «Contrato de gaveta» celebrado com a adquirente. Ausência de prévio consentimento da CDHU. Cessão para terceiros que não pode ser oposta à CDHU, que com ela não anuiu. Ocupantes que se sujeitam à resolução do contrato imobiliário celebrado com a cedente. Citação dos ocupantes na ação originária que era possível, mas não exigida. Caso de litisconsórcio facultativo, não necessário. Ausência de violação a dispositivo legal. Pedido rescisório julgado improcedente

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Doc. 819.4297.7397.4236

221 - TJSP. Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso de litisconsórcio facultativo. Valor atribuído à causa que, individualizado entre os litisconsortes, não supera 60 salários-mínimos. IRDR - Tema 17 desta Corte. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2013. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para umas das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Doc. 165.3124.0001.8400

222 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Impróprio. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Litisconsórcio que caracteriza pela reunião de várias ações que poderiam ser propostas numa única ação, cuja sorte dos litisconsortes não se encontra umbilicalmente ligada, podendo qualquer deles, por exemplo, desistir ou renunciar ao direito em que se funda a ação sem atingir os direitos dos demais, de tal sorte que o litisconsórcio transcende o processo de conhecimento e permanece como seu perfil original na execução que, ainda que coletiva, não perde seu caráter, assim, como pode, cada litisconsorte, individualmente considerado, efetivar execução autônoma. Findo o processo de conhecimento e iniciado o processo de execução possível à consideração individual da dívida exeqüenda, como de pequeno valor, tendo em vista a subsunção normativa do «quantum», a vista do litisconsorte. Se de pequeno valor, nada obsta o prosseguimento da execução nesses termos, desde que não tenha ocorrido pagamento em precatório anterior inadmplido, na parte de pertinência, seja cancelado. Recurso provido

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Doc. 232.1692.6218.6267

223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que determinou a expedição de RPVs em favor de cada um dos herdeiros, no valor da fração do montante que compete a cada um deles. Alegação recursal de que a decisão promove fracionamento do crédito, em afronta à previsão do art. 100, §8º da CF/88. Decisão agravada que se mantém. Ao ser deferida a habilitação dos herdeiros, o Juízo de origem observou que os falecidos não deixaram outros herdeiros que não os habilitantes e que não houve abertura de inventário... ()

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Doc. 892.6177.0010.8206

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDHU. DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O CDC é aplicável à hipótese, conforme seus arts. 2º e 3º. 2. A responsabilidade solidária da CDHU permite a livre composição do polo passivo da ação, sendo o litisconsórcio facultativo. 3. A denunciação da lide é vedada pelo CDC, art. 88. 4. Precedentes desta C. Câmara. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9022.4200

225 - TJSP. Execução. Sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu pedido de desmembramento de precatório. Ataque por agravo de instrumento. O litisconsórcio facultativo permite, e até mesmo estimula, a execução individualizada do crédito. O § 11 do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação inovada pela Emenda Constitucional 62/2009, autoriza expressamente o desmembramento de precatório. A intenção do legislador constituinte, na redação do atual § 8º, CF/88, art. 100 (Emenda Constitucional 62/2009) , foi impedir que um mesmo credor recebesse parte de seu crédito subtraindo-se à ordem cronológica dos precatórios. Inocorrência de ofensa aos artigos 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e 100 da Constituição Federal. Execução fundada no valor global que impede o desmembramento. Norma processual de aplicabilidade imediata. Recurso provido.

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Doc. 390.6554.4199.8739

226 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPVS EM FAVOR DE CADA UM DOS HERDEIROS DO CREDOR ORIGINAL, NO VALOR DA FRAÇÃO DO MONTANTE QUE COMPETE A CADA UM DELES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE ENCONTRA PACIFICADO QUE HERDEIROS DO CREDOR ORIGINÁRIO QUE INTEGRAM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO, PODEM PROMOVER, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A EXECUÇÃO DE SUA FRAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINAL. FRACIONAMENTO DO VALOR ORIGINAL NÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO, MEDIANTE RPVS QUE SE REVELA POSSÍVEL, NOS TERMOS DO TEMA 148 DO STF. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 211.2101.1612.8633

227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na forma da jurisprudência, a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. (STJ, CC 105.196, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 240.3220.6685.6761

228 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Citação do município. Ausência. Nulidade não configurada. Litisconsórcio facultativo. Divergência jurisprudêncial comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade processual, alegando vício quanto à ausência de intimação do município lesado em ação de improbidade administrativa. Em decisão interlocutória, a tutela antecipada foi indeferida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para suspender os efeitos da sentença condenatória já transitada em julgado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de desconstituir a decisão de suspensão. II - Em ... ()

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Doc. 103.1674.7370.8700

229 - TRT18. Petição inicial. Litisconsórcio. Limitação do número de litigantes. Hipóteses. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. CLT, art. 840. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Em que pese o CPC/1973, art. 46, parágrafo único, facultar ao juiz «limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa», tal providência é cabível apenas quando não dificultar o direito de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Assim, se a inicial atender aos requisitos do CLT, art. 840, e o desmembramento do processo puder vir a prejudicar a pretensão veiculada na exordial... ()

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Doc. 214.2212.6420.6512

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu o reconhecimento de litisconsórcio passivo - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Pretensão de manutenção de doze empresas que supostamente negativaram seu nome, no polo passivo da ação - DESCABIMENTO - Inexistência de litisconsórcio unitário simples - Hipóteses de litisconsórcio facultativo não configuradas - Multiplicidade de contratos distintos celebrados com os réus que podem comprometer a rápida solução do litígio - Inteligência do art. 113, § 1... ()

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Doc. 190.5933.7000.0100

231 - STJ. Família. Alimentos. Mãe. Genitora. Litisconsórcio facultativo ulterior. Natureza jurídica. Momento processual adequado para sua formação. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Panorama doutrinário e jurisprudencial a respeito da controvérsia. Mecanismo de integração posterior do polo passivo pelos coobrigados a prestar alimentos previsto no CCB/2002, art. 1.698. Exegese. Legitimados a provocar. Exclusividade do autor com plena capacidade processual. Concordância tácita com os alimentos a serem prestados pelo coobrigado réu. Possibilidade, todavia, de provocação do réu ou do Ministério Público quando se tratar de autor incapaz, sobretudo se processualmente representado por um dos coobrigados ou se existente risco aos interesses do incapaz. Natureza jurídica do mecanismo. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a peculiaridade de ser formado não apenas pelo autor, mas também pelo réu ou pelo Ministério Público. Momento processual adequado. Fase postulatória, respeitado a estabilização objetiva e subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo. Pagamento de 13ª parcela de alimentos. Ausência de decisão e de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Indignidade da alimentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.566, IV. CCB/2002, art. 1.703. CPC/2015, art. 130, caput.

«1 - Ação distribuída em 15/12/2016. Recurso especial interposto em 02/09/2017 e atribuído à Relatora em 03/01/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir se deve cessar o pagamento dos alimentos provisórios em razão da alegada indignidade da alimentada, se o genitor que exerce atividade autônoma deve pagar 13ª parcela de alimentos e se a genitora deve ser chamada a compor o polo passivo da ação de alimentos ajuizada pelo filho apenas em face do pai. 3 - O exame da ques... ()

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Doc. 145.4863.9013.9900

232 - TJSP. Petição incial. Ação popular. Concurso público. Autora original que postulava a concessão de liminar para fazer valer as questões anuladas para todos os concorrentes. Declaração do réu, de atendimento ao pleito inicial, estendendo a todos os candidatos a vantagem decorrente da anulação das questões do concurso. Indeferimento do pedido de aditamento da petição inicial, formulado pelo litisconsorte admitido na lide. Validade. Ainda que seja possível a admissão do litisconsórcio facultativo ulterior em ação popular, é defesa a alteração do pedido formulado na exordial, após a citação do réu. Princípio da estabilização do processo. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI em face da inércia da primitiva autora. Manutenção da decisão, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5006.8000

233 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Servidores públicos municipais. Litisconsórcio facultativo. Insurgência contra decisão que determina a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Inviabilidade. Veto presidencial ao Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Entendimento de que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, faz com que o dispositivo insira, nas competências dos Juizados Especiais, ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade. Remessa ao Juizado Especial que só deve ocorrer, caso haja mudança justificada no valor dado à causa. Determinação de processamento do feito perante a Vara da Fazenda Pública, salvo no caso de acolhimento de eventual impugnação ao valor da causa. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.7244.0020.3200

234 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Consórcio. Desistência e devolução do veículo. Venda para composição de prejuízos pela credora. Ação polarizada com parte dos réus, com contestação, réplica e audiência de conciliação. Ausência de citação de um dos corréus. Desídia. Inocorrência. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade da desistência da autora. Preservação da lide. Interesse das partes. Extinção confirmada em relação à parte ausente. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Fiador. Extinção por falta de anuência na venda do veículo pela credora fiduciária. Obrigação que não o alcança. Diferença cobrada. Crédito apontado. Estimação exponencial utilizando o veículo como fator para cálculo financeiro. Impropriedade. Depreciação lógica. Consórcio com previsão de taxas mensais de seguro para as quebras contratuais. Cláusula que se utiliza pela possibilidade do consorciado se retirar. Ação de cobrança extinta para o fiador e julgada improcedente à consorciada. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 987.7108.4605.3983

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS -

decisão interlocutória que pontou a incidência do CDC à espécie e indeferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo da demanda - decisão mantida - feito que deve ser conhecido sob a luz do CDC - inversão cabível no caso concreto - demonstrada hipossuficiência do Consumidor - litisconsórcio facultativo - eventual prejuízo experimentado pelo Agravante deverá ser objeto de ação de regresso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 873.7324.1142.0609

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Pretendida a reforma da decisão que indeferiu o pedido de inclusão da agravante no polo passivo da ação - Alegação de ser possuidora direta decorrente de contrato de arrendamento agrícola - Impossibilidade - Sistema de indenização da ação de desapropriação que não comporta a formação de litisconsórcio facultativo fundado em direito pessoal/obrigacional - Exegese dos arts. 20, 26 e 31 do Decreto-lei 3365/1941- Recurso desprovido

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Doc. 951.6518.4959.3207

237 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Admissibilidade das pesquisas de bens via Sisbajud, Infojud e Renajud em nome da pessoa jurídica já citada, pouco importando a não citação do devedor pessoa física - Os executados são devedores solidários - Litisconsórcio facultativo - A falta de citação do coexecutado, pessoa física, não impede o prosseguimento da execução contra a codevedora, pessoa jurídica, já citada - Precedentes do STJ e deste TJSP - Admissibilidade das pesquisas pretendidas - Decisão reformada - Recurso ... ()

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Doc. 652.8141.9691.8875

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS -

decisão interlocutória que pontou a inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido de inclusão da municipalidade no polo passivo da demanda - decisão mantida - feito que deve ser conhecido sob a luz do CDC - inversão cabível no caso concreto - demonstrada hipossuficiência do Consumidor - litisconsórcio facultativo - eventual prejuízo experimentado pelo Agravante deverá ser objeto de ação de regresso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4007.1200

239 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Realização sem observância do recuo lateral e da altura máxima do muro divisório. Demolitória. Desnecessidade de chamamento da esposa do réu, co-proprietária do imóvel. Litisconsórcio facultativo. Ação demolitória que não tem natureza real imobiliária. Dispensa da comprovação da propriedade do imóvel pelo autor para o ajuizamento da ação, mesmo porque o possuidor também está legitimado a demandar o vizinho que lhe causar dano ao construir. Inobservância das determinações do regimento interno da associação de moradores, sendo irrelevante a inexistência de condomínio formalmente constituído ou que tal regimento seja mais rigoroso do que as normas urbanísticas estabelecidas pelo Município. Réu que integrava ativamente a Comissão de Conciliação responsável por solucionar impasses entre os moradores e a entidade, inclusive sugerindo modificações nas obras realizadas para que os interesses comuns fossem atendidos. Adequação da construção às disposições da entidade associativa. Necessidade. Recurso do réu improvido.

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Doc. 708.8331.9262.4943

240 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso da construtora no polo passivo - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre mutuária e a companhia habitacional regida pelo CDC - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º,... ()

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Doc. 103.1674.7187.8000

241 - STJ. FGTS. Litisconsórcio simples. Atos. Efeitos. CEF. Legitimidade. IPC. Janeiro/89. Junho/87. Abril/90. Fevereiro/91.

«No litisconsórcio facultativo simples várias pessoas podem mover ação em conjunto, havendo comunhão de direitos ou afinidades de questões, mas cada litisconsorte é independente e autônomo. Os atos por eles praticados só produzem conseqüências com relação àqueles que o praticou, não se estendendo aos demais. A CEF é parte legítima exclusiva para responder à demanda, versando sobre correção monetária de saldos de FGTS. O STJ decidiu fixar o índice de 42,72% relativo ao I... ()

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Doc. 220.4081.1875.4475

242 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Vícios de fundamentação. Ausência. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793/STF, sob o regime da repercussão geral. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O aresto embargado não se afastou da orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 793/STF, sob o regime da repercussão geral, daí porque desnecessário fazer referência à existência de distinção entre a situação debatida na lide e aquela albergada pela menciona... ()

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Doc. 143.1810.0001.6800

243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Município interessado. Litisconsórcio facultativo (art. 17, § 3º, da lia). Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violações genéricas de preceitos infraconstituci... ()

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Doc. 254.1466.9894.9778

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL POR ADQUIRENTES A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CDHU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO: INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ADEMAIS, NÃO É EXIGIDA A CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL TRANSACIONADO, QUE NÃO INTEGRARAM A AVENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (ART. 113, INC. III, CPC) E NÃO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Além da falta de autorização expressa com a transferência da posse do imóvel a terceiros tornar a cessão ineficaz perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a citação de ocupante do bem, que não integrou a avença firmada com a empresa pública estadual, para ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse não é obrigatória, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 114 do CPC

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Doc. 389.8292.1059.3369

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEITADA. APELANTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DEVIDAMENTE CITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHER EM PARTE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE, QUE NÃO CELEBROU O ACORDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade recursal suscitada pela PGJ, porque o apelante foi incluído no polo passivo da ação, contra ele foi formulado pedido específico, o mesmo foi citado e contestou a ação, vindo a ser-lhe aplicada medida protetiva, o que denota a sua condição de réu no processo e, portanto, legitimado para recorrer da sentença que homologou acordo celebrado pela autora e o seu litisconsorte passivo facultativo. - Vindo a autora, representada por seu pai, a ... ()

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Doc. 220.6301.2915.5769

246 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na forma da jurisprudência, a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Min. Arn... ()

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Doc. 711.7280.5782.1179

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização Securitária. Legitimidade passiva de qualquer das seguradoras que participam ou já participaram do mútuo habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. Solidariedade e litisconsórcio facultativo. Troca sucessiva de seguradoras que acaba por prejudicar o direito dos consumidores. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não faz parte do pool de seguradoras. Precedentes deste E. TJSP. Competência da Justiça Estadual para o processamento e julg... ()

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Doc. 621.7783.3752.4300

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DAS COTAS SOCIAIS - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. - O

litisconsórcio necessário, como é cediço, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o CPC/2015, art. 114. - Constatando-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, sob pena de... ()

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Doc. 137.9605.1000.0900

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Não-ocorrência. Indisponibilidade de bens. Lesão ao erário público. Aplicação da Lei 8.429/1992 a fatos ocorridos antes de sua vigência. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

«1. Na ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º, com a nova redação dada pelo artigo 11 da Lei 9.366, de 1.996, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. 2. Os preceitos da Lei 8.429/1992 podem ser aplicados a fatos ocorridos antes de sua vigência. A indisponibilidade dos bens pode reca... ()

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Doc. 210.6091.0508.4545

250 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - Esta Corte Superior, em casos análogos, tem reconhecid... ()

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