Litisconsorcio Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3984.1004.4200

201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Contrariedade. Embargos infringentes. Matérias de ordem pública. Litisconsórcio necessário. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Omissão. Reconhecimento. Acórdão dos embargos de declaração. Nulidade. Remessa dos autos à instância de origem. Agravo regimental provido.

«1. Das matérias de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais o julgador pode conhecer nas instâncias ordinárias, ainda que em embargos infringentes. Precedentes do STJ. 2. Há contrariedade ao , II quando o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, abstém-se de debater e emitir juízo de valor sobre questão relevante - litisconsórcio necessário - para o integral e correto deslinde da controvérsia.... ()

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Doc. 162.2273.9004.4400

202 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia a benefício e utilização de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Alegação de ilegitimidade de parte e litisconsórcio necessário. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Provimento negado.

«1. Hipótese em que o preceito legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida nas razões do recurso especial, no que se refere à alegada ilegitimidade do beneficiário de pensão para pleitear direito personalíssimo do instituidor. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ademais, no acórdão recorrido, não houve prévio debate a respeito da alegada ilegitimidade da parte autora para renunciar ao benefício previdenciário, tampouco foi anali... ()

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Doc. 998.1303.5262.9943

203 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Cominatória cc Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do município do polo passivo - Hipótese não trata de litisconsórcio necessário - Ausência de pedido específico com relação ao município - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 114.5730.1000.2500

204 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória. Venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais. Litisconsórcio necessário com os demais herdeiros. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 496. CPC/1973, art. 47.

«4.- Desnecessidade do acionamento de todos os herdeiros ou citação destes para o processo, ante a não anuência irretorquível de dois deles para com a alienação realizada por avô a neto.»

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Doc. 165.2483.1009.0400

205 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de anulação de distrato. Compromisso de compra e venda e distrato assinados pelo autor e sua esposa. Inicial que inclui apenas o varão no pólo ativo. Descabimento. Necessidade da participação de ambos os signatários. Recurso provido, para anular o processo, determinando-se a emenda da inicial.

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Doc. 103.1674.7430.4000

206 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Citação dos demais candidatos. Desnecessidade. Hipótese de inexistência de comunhão de interesses. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Consoante entendimento do STJ, não havendo entre o recorrente e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de interesses, mostra-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos.»

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Doc. 606.2895.7647.7183

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela ANVISA. Interesse e legitimidade para recorrer inexistente. Autarquia que não pode ser qualificada como terceira interessada. Alegação de competência absoluta da Justiça Federal e litisconsórcio necessário. Questões não analisadas em primeira instância. Supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. 137.0703.4006.2600

208 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Declaratória de nulidade de quinhão hereditário. Autor herdeiro necessário do doador. Legitimidade ativa configurada. Ato jurídico que materializou a renúncia com a participação não somente do correquerido, mas também da donatária e de outros renunciantes. Necessidade de formação de litisconsórcio necessário no polo passivo. Determinada a emenda da inicial. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. 195.0324.3005.5900

209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agência reguladora. Caracterização do seu posicionamento na relação processual. Inexistência de litisconsórcio necessário.

«1. Mercê de inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acolhem-se os embargos para o fim de esclarecer que a decisão cautelar limitou-se a sustar o provimento judicial quanto ao posicionamento da agência reguladora como litisconsorte necessária, impedindo a nulificação do feito, pelas razões exaustivamente expostas no aresto embargado. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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Doc. 220.9400.8638.5772

210 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e de litisconsórcio necessário do Município de Buritama. Manutenção. Relação de consumo. Agravante que atua como fornecedora, não cabendo a intervenção de terceiro requerida ou reconhecimento de litisconsórcio. Recurso desprovido.

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Doc. 144.2529.7830.3508

211 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e de litisconsórcio necessário do Município de Presidente Epitácio. Manutenção. Relação de consumo. Agravante que atua como fornecedora, não cabendo a intervenção de terceiro requerida ou reconhecimento de litisconsórcio. Recurso desprovido

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Doc. 280.8971.8317.5579

212 - TJSP. APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de medicamento - Neoplasia maligna de mama - Procedência da ação e confirmação da liminar antes concedida - Preliminar suscitando litisconsórcio necessário devido ao Tema 793 do STF - Medicamentos padronizados pelo SUS que se mostraram ineficazes ao tratamento - Aumento de volume tumoral em mama, fígado, pulmonar e ósseo - Risco de morte - Relatório médico detalhado - Urgência, hipossuficência, imprescindibilidade comprovados - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO RÉU DESP... ()

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Doc. 103.1674.7502.4200

213 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.

«... O litisconsórcio passivo necessário está assim disciplinado no : «Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos o... ()

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Doc. 163.7853.5007.3300

214 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Ajuizamento objetivando impedir a venda de lotes irregulares e determinar a regularização do loteamento. Inclusão dos adquirentes do lote no pólo passivo. Descabimento, pois foram vítimas do parcelamento irregular. Pólo passivo que deve ser composto exclusivamente pelo loteador e por aquele que tem o dever legal de fiscalizar. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3006.4300

215 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Impedimento da aplicação de tarifa bancária prevista em cláusula contratual. Pretendida inclusão do conselho monetário nacional e do banco central do Brasil. Descabimento. Legitimidade passiva que deve ser aferida à luz dos princípios que informam a teoria contratualista encampada pelo direito civil Brasileiro. Ausência de pertinência subjetiva dos órgãos legiferantes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6014.5300

216 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Indenização por ato ilícito. Manutenção da decisão de saneamento. Apelantes devem arcar com as consequências de não terem incluído a serraria no pólo passivo da ação. Não incidência da hipótese de litisconsórcio necessário, uma vez que não se trata de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Recursos improvidos.

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Doc. 143.2294.2050.9000

217 - TST. Da denunciação da lide.

«Como bem realçado pelo Regional, não se constata, no presente processo, nenhuma das hipóteses previstas nos e Daí por que não se há falar em litisconsórcio necessário. Intactos tais dispositivos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 495.0779.7338.9032

218 - TJSP. Compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por dano material e dano moral. Prescrição não configurada. Legitimidade da ré reconhecida. Litisconsórcio necessário não configurado. Aplicabilidade do CDC. Danos materiais decorrentes de falha construtiva. Laudo pericial nesse sentido. Despesas da reparação não impugnadas. Dano moral reconhecido. Quantum mantido. Recursos desprovidos

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Doc. 390.8623.4282.9937

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros. Decisão que homologou os quinhões dos herdeiros. Habilitação. Litisconsórcio necessário. Individualização da cota parte de cada herdeiro. Impossibilidade. Fracionamento que viola o art. 100, § 8º, da CF. Crédito único e indivisível. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7065.8200

220 - STJ. Execução. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge.

«Segundo orientação que veio a prevalecer nesta Quarta Turma, no caso da penhora recair sobre bem imóvel torna-se imprescindível a intimação do cônjuge, sob pena de nulidade. Ante a formação de litisconsórcio necessário, fica o marido-executado legitimado para argüir a eventual falta da intimação de sua mulher em sede de embargos à execução. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 138.7584.7005.3500

221 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação que pretende anular demanda julgada quase vinte anos antes da sua propositura. Autor que se diz litisconsórcio necessário não citado. Descabimento. Autor que nada comprou. Intervenção naquele negócio que se deu, apenas e quando muito, de modo paralelo. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Emenda desnecessária. Recurso não provido.

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Doc. 240.8260.1516.0562

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo necessário. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a solidariedade por si só não constitui fundamento idôneo para justificar a formação de litisconsórcio necessário entre os codevedores, podendo o credor direcionar a execução a apenas um deles. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5029.5300

223 - 1TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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Doc. 200.3554.4000.4400

224 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres de sócio excluído. Litisconsórcio necessário dos sócios remanescentes. Precedentes da corte. Divergência jurisprudencial configurada. Não provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na ação de apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 641.2422.3425.5824

225 - TJSP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - Ementa: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - inexistência de produção de prova oral - alegações genéricas de ser necessária para «esclarecimento de alegações em face dos documentos apresentados em defesa» - descabimento - rejeição da alegação. CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - golpe do falso funcionário - transações não reconhecidas - orientação por fraudador no modo de cancelar operação - culpa exclusiva do consumidor quanto as transações - confirmação da autoria de operações em manifesta incompatibilidade com o perfil do consumidor - vício de serviço - cabe a instituição financeira que coloca a disposição de clientes acesso virtual, a constituição de forma de segurança quanto a confirmação de operações que não correspondam ao perfil do consumidor - transferências de altíssimo valor em padrão incompatível com o uso normal da consumidora - necessidade de confirmação da autoria da operação - falha do serviço ao não realizar a conferência, facilitando a ação de criminosos - vício no serviço reconhecido pela omissão quanto a confirmação da autoria da operação que foge, por completo, do perfil anterior e deixou significativo saldo negativo - inexistência das operações impugnadas bem reconhecido - recurso improvido.

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Doc. 808.6227.4044.5252

226 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1678.3704.8179

227 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 287.8231.7899.1304

228 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de deferimento da inclusão do Município no polo passivo. Modificação. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Eventual solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 574.8025.4390.7867

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 699.0415.7123.0418

230 - TJSP. Apelação Cível. Ação de resolução contratual e liberação de valores. Fraude em leilões fictícios. Desistência de ação contra corréus e procedência do réu que ora apela. Alegação de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade passiva desacolhidas. Desistência válida em litisconsórcio facultativo. Responsabilidade do titular da conta. Fraude comprovada. Ausência de cautela do autor não exime responsabilidade. Manutenção integral da sentença. Recurso desprovido

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Doc. 164.3150.8018.5800

231 - TJSP. Litisconsórcio. Cobrança. Juros remuneratórios. Diferença de rendimentos não creditados. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Alegação de nulidade da sentença em decorrência de não ter sido formado litisconsórcio necessário. Afirmativa de que o outro titular da conta conjunta não integrou o pólo ativo da ação. Desacolhimento. Legitimidade de qualquer um dos titulares para propor ação por eventual prejuízo que tenha sofrido ou venha a sofrer em função do contrato firmado com a instituição financeira. Hipótese de litisconsórcio facultativo. CCB, art. 267. Preliminar rejeitada.

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Doc. 508.7796.0505.9788

232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MÉDICO.TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMPRESA CONTRATADA E HOSPITAL EM QUE REALIZADO O PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Consoante o disposto no , «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes" 2. A terceirização de mão de obra pelo Poder Público para a prestação de serviços, por meio de contrato administrativo, não torna os contratantes litisconsortes necessários passivos, em ação de indenização por dano moral, decorrente da ... ()

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Doc. 203.6592.0006.4100

233 - STJ. Tributário. Processo civil, constitucional e administrativo. Recurso especial. ICMS. Litisconsórcio necessário. Recepção ou não-recepção de texto legal por constituição subsequente. Tema de índole constitucional. CPC/1973, art. 46. CPC/1973, art. 47.

«1 - O litisconsórcio necessário surge quando ocorrem, concomitantemente, as hipóteses previstas no e 2 - Hipótese em que o litisconsórcio entre o Estado, os Municípios e a beneficiária da remissão fiscal encontra fundamento de fato e de direito comum e cuja decisão judicial deverá ser uniforme para todos os litisconsortes. 3 - Fundado o acórdão do Tribunal de origem na não-recepção da Lei Complementar 24/1975 pela CF/88, torna-se imposs... ()

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Doc. 103.1674.7357.2300

234 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos. «Provão» do MEC. Inscrição indeferida. Segurança para garantir a realização da prova. Autoridade coatora. Legitimidade. INEP. Litisconsórcio necessário com a entidade de ensino onde a recorrente realiza o seu curso. Desnecessidade. Situação consolidada. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 47.

«Mandado de Segurança preventivo. A autoridade coatora no mandado de segurança preventivo é aquela cuja prática do ato se quer evitar. Exame Nacional de Cursos. A pretensão de realizar o denominado «Provão», diante da omissão de sua inscrição pela Faculdade onde cursa, deve ser dirigida ao executor do certame, o INEP. O litisconsórcio necessário entre a Faculdade e o INEP apenas se imporia acaso a demanda fosse de cunho condenatório. O art. 4º, III, da Portaria 963/97, do Mini... ()

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Doc. 786.4837.5454.7536

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPOSSE CARACTERIZADA. INCLUSÃO DO GENITOR DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão de J.M.S. no polo passivo da demanda. Ação de reintegração de posse que exigia litisconsórcio necessário. Incidência do art. 114, do CPC. No caso dos autos, há indícios de composse exercida pela agravante e seu genitor J.M.S. Houve a juntada de Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel em nome da agravante (fls. 24/27), bem como novo Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel para constatar a ocorrência de erro ... ()

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Doc. 635.9902.5518.4447

236 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -

Alegação do fundo réu de que deveria ser chamada ao processo a empresa cedente dos títulos - Descabimento - Hipótese em que não se vê alguma das hipóteses do - Inexistência de litisconsórcio necessário - PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade dos títulos e de pagamento de indenização por dano moral - Desc... ()

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Doc. 103.1674.7451.7800

237 - STJ. Condomínio em edificação. Propriedade em condomínio. Cobrança de quotas condominiais da única condômina que reside no imóvel. Litisconsórcio necessário inocorrente na hipótese. Citação dos demais co-proprietários. Denecessidade. CPC/1973, art. 47.

«Residindo um dos co-proprietários no imóvel e sendo apenas ele o beneficiário dos serviços postos à disposição pelo condomínio, deve ele estar no pólo passivo da ação de cobrança de quotas condominiais, ressalvado o seu direito de reembolso ante os demais proprietários.»

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Doc. 866.0432.4938.9783

238 - TJSP. Compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por dano material e dano moral. Legitimidade da ré reconhecida. Litisconsórcio necessário não configurado. Aplicabilidade do CDC. Danos materiais decorrentes de falha construtiva. Laudo pericial nesse sentido. Despesas da reparação não impugnadas. Dano moral reconhecido. Quantum, todavia, reduzido para 7 mil reais. Recurso provido em parte

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Doc. 175.9671.1000.4300

239 - STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. A coisa julgada e a conclusão do raciocínio do juiz, expressa no dispositivo da sentença (CPC, art. 458, III). Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros, quando houverem sido citados, no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados (CPC, art. 472).

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Doc. 186.3504.8607.7814

240 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ENTRE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - OFENSA AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRÉDITO ÚNICO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA

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Doc. 667.7988.2332.0499

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.

Fracionamento do crédito do credor originário falecido de acordo com o valor de cada quinhão hereditário, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Impossibilidade. Unicidade do crédito. Litisconsórcio necessário. Fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF/88. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 153.0560.3007.2000

242 - TJSP. Intimação. Ministério Público. Ação indenizatória. Ausência de intimação do órgão ministerial. Processo no qual há interesse de incapazes envolvidos. Ocorrência de prejuízo às partes em razão da não intervenção do «parquet» na lide, notadamente, na produção de prova técnica. Nulidade decretada a partir da citação, diante da existência de litisconsórcio necessário. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5000.8300

243 - TJSP. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Tese de nulidade da sentença. Inadmissibilidade de denunciação sucessiva (irb). Ingresso de fato novo. Comprometimento da função do instituto processual. Inadmissibilidade. Litisconsórcio necessário inocorrente. Denunciação que é vedada na relação de consumo (CDC, art. 88). Elo entre a seguradora e o irb que é estranho à transportadora. Tese rejeitada.

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Doc. 145.8423.6009.4600

244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício assistencial. Síndrome da talidomida. Legitimidade exclusiva do INSS. Litisconsórcio necessário da União. Inexistência.

«1. Nos casos de benefício assistencial, o INSS é parte legítima para figurar com exclusividade no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.2021.1514.1478

245 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 758.1933.8095.7752

246 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Paralisia cerebral. Tratamento terapêutico Pediasuit. Preliminar de litisconsórcio necessário. Rejeição. Aplicação das Súmulas 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Ausência de violação à separação de Poderes. Método específico. Necessidade de comprovação da ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS. Prova em audiência. Imprescindibilidade demonstrada. Hipossuficiência econômica. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária não providas.

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Doc. 138.6870.0000.3000

247 - TJMG. Ação de rescisão de contratual. Citação da companheira. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de sentença. Ausência de citação. Companheira desnecessidade

«- A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de Registro Civil. - Exige-se o litisconsórcio necessário apenas aos cônjuges em ações relativas a direitos reais imobiliários, não se aplicando aos companheiros. - A citação do cônjuge é necessária apenas na hipótese de ações reais imobiliárias, não se estende... ()

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Doc. 103.2110.5017.4800

248 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Ação da concubina para obter parte da pensão pela morte do companheiro. Falecido legalmente casado com outra. Litisconsórcio necessário da esposa. Falta de citação que acarreta a anulação do processo. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.

«Nula é a sentença que, desconsiderando o pedido de produção de prova, julga extinto o processo por falta de prova. Nulos, ainda, o «decisum» e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária, a esposa legítima, para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção de parte da pensão deixada por morte do companheiro.»

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Doc. 203.8525.5000.7900

249 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Contribuição para o SESC/SENAC. Litisconsórcio necessário. Interesse processual do INSS. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114. Lei 8.212/1991, art. 94.

«Nas ações em que se discute o recolhimento da contribuição para o SESC/SENAC, o INSS é parte legítima para a causa, porque é órgão arrecadador e fiscalizador da contribuição (), devendo atuar na demanda, como litisconsortes necessários, o SESC e o SENAC, porque a eles é destinada a aludida contribuição. Recursos especiais improvidos.»

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Doc. 203.5174.2000.5200

250 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Avalista. Cônjuge. Ausência de garantia real. Necessidade de citação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. CPC/2015, art. 73.

«1 - O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente ( , § 1º, I e II). 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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