Litisconsorcio Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7519.9750

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles". 3 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, n... ()

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Doc. 231.1240.9549.1481

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Solidariedade passiva. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência. Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - « Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2 - « Compete à Justiça Estadua... ()

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Doc. 312.1137.7010.0958

103 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO STF NO TEMA 1234 - POR ORA PREVALECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTADUAL CONFORME IAC 14 DO STJ -- - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO STF NO TEMA 1234 - POR ORA PREVALECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTADUAL CONFORME IAC 14 DO STJ -- - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO, SEM PREJUÍZO DE MODIFICAÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO APÓS A DECISÃO DEFINITIVA DO TEMA 1234 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.8133.0009.3000

104 - TJSP. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Companheira. Ex-esposa. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, ««caput»» e § único. Ação judicial de reconhecimento de união estável julgada procedente. Limites da lide. Coisa julgada material. Litisconsórcio necessário. Ex-esposa. Reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte afeta a esfera jurídica da ex-esposa, diminuindo-lhe ou retirando-lhe o benefício previdenciário, mas a integração à lide e a citação se tornam desnecessárias ante o comparecimento dela na ação de declaração da união estável movida pela autora contra o espólio do ex-marido, onde reconheceu a união estável e concordou com a divisão da pensão entre elas. Pensão. Autora não recebe a pensão por cessão da exesposa ou por designação do ex-servidor, mas por direito próprio previsto no art. 147, IV da LCE

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Doc. 142.4893.9000.2800

105 - STJ. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Inépcia da inicial e nulidade da sentença. Não-ocorrência. Litisconsórcio necessário entre o ex-mutuante e o ocupante do imóvel. Não-caracterização. Precedente. Recurso improvido.

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Doc. 250.2280.1625.2749

106 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

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Doc. 250.2280.1347.8940

107 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

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Doc. 250.2280.1965.6416

108 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

1 - Nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos a respeito da questão (, § 2º). 2 - Delimitação da controvérsia: «Definir se há litisconsórcio neces... ()

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Doc. 144.5285.9003.2900

109 - TRT3. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Necessidade de indicação da seguradora no polo passivo. Litisconsórcio necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Em se tratando de ação cujo pedido é a manutenção de plano de saúde contratado em razão do vínculo de emprego, é imperioso que figurem no polo passivo a empregadora, assim como a seguradora contratada, mormente quando a questão meritória central é a manutenção do plano após o rompimento do liame empregatício. A ausência de indicação da pessoa jurídica contratada pela empregadora, que oferece o plano de saúde requerido pelo autor, obsta a apreciação da matéria porquanto ... ()

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Doc. 217.8094.8314.3193

110 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão das construtoras no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos, admitindo-as como assistentes simples do Banco do Brasil. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se há litisconsórcio necessário entre as construtoras agravantes e o Banco do Brasil na ação de indenização por vícios construtivos. III. Razões de DecidirO Banco do Brasil, como ... ()

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Doc. 885.9776.7186.4650

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO QUE SUPERA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS - FRACIONAMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - CRÉDITO ÚNICO. - É

vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (, §8). - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de fracionamento do valor da execução com objetivo de enquadramento do pagamento pela sistemática da Requisição de Pequeno Valor, nos casos em que há lit... ()

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Doc. 165.0971.9005.2700

112 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento de animal em rodovia sob concessão. Descabimento de litisconsórcio do Instituto de Resseguros do Brasil. Discussão de apólice de resseguro estranha ao feito. Inteligência do CDC, art. 101. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7278.6100

113 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Filhos deixados pelo falecido. Litisconsórcio necessário. Inocorrência.

«Sendo «jure proprio» o direito à indenização, cada credor pode, isoladamente, postular o seu recebimento. Ao Juiz não é dado exigir a integração de todos os credores à lide.»

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Doc. 103.2110.5028.1900

114 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato com dois locatários. Solidariedade legal entre eles, não afastada expressamente na avença. Citação de um deles. Suficiência. Inexistência de litisconsórcio necessário. Procuração recíproca entre eles, outorgada no contrato. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 152.5380.3000.0300

115 - STF. Mandado de segurança. Decadência. Relações jurídicas múltiplas.

«Em se tratando de relações jurídicas diversas, sem haver o litisconsórcio necessário, descabe cogitar de obrigatoriedade de impetração conjunta.»

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Doc. 241.1060.8479.4277

116 - STJ. Agravo regimental. Serviço público estadual. Concurso público. Candidatos aprovados. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e falta de prestação jurisdicional. 3 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que os demais candidatos aprovados além do número fixado no edital do concurso público para provimento de cargos, por terem mera expectativa de direito, não podem ser considerados litisconsórcios necessários. 4 ... ()

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Doc. 103.2110.5039.4500

117 - STJ. Litisconsórcio necessário. Citação com integração na lide. Benefício da defesa apresentada pelos outros litisconsortes. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 47.

«Descabida a alegação de prejuízo se a citação do litisconsorte necessário foi requerida, passando este a integrar a lide e a beneficiar-se das defesas apresentadas pelos demais litisconsortes.»

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Doc. 103.1674.7284.4800

118 - STJ. Litisconsórcio necessário. Citação com integração na lide. Benefício da defesa apresentada pelos outros litisconsortes. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 46.

«Descabida a alegação de prejuízo se a citação do litisconsorte necessário foi requerida, passando este a integrar a lide e a beneficiar-se das defesas apresentadas pelos demais litisconsortes.»

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Doc. 103.1674.7171.8400

119 - STJ. Litisconsórcio necessário. Limites da atividade do Juiz. CPC/1973, art. 47, e parágrafo único.

«Compete ao autor eleger com quem pretende litigar judicialmente, sob o arnês das conseqüências processuais advindas de erro na escolha. Mesmo no listisconsórcio necessário, limitar-se-á o Juiz, assinando prazo, a ordenar a citação. Descumprida a determinação, extinguirá o processo (, parágrafo único). Forçar o autor a demandar com quem não deseja, não se afeiçoa à ordem processual, uma vez que, de ofício, não pode vincular subjetivamente, obrigando a integraçã... ()

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Doc. 103.1674.7284.2200

120 - STJ. Ação popular. Aquisição de terras pelo Município. Avaliação incorreta empresa avaliadora. Litisconsórcio necessário. Lei 4.717/65, art. 6º, § 2º.

«A empresa que avaliou terreno adquirido pelo Município, por valor muito superior ao real, deve integrar a relação processual, para responder pelo dano provocado ao erário público.»

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Doc. 164.7400.5017.3600

121 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade da sentença por ausência da prefeitura no pólo ativo. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Municipalidade, regularmente citada, manifestou-se no sentido de não ter interesse em atuar. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 138.4460.3003.0800

122 - STJ. Processual civil. Servidor. Concurso de remoção. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário afastado pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, ao se manifestar acerca do litisconsórcio necessário, consignou que «as procuradoras participantes do concurso de remoção integram a lide, não havendo sentido em convocar todos os integrantes da carreira,... ()

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Doc. 153.2731.5002.0900

123 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repasse constitucional aos municípios. CF/88, art. 158. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário.

«1. Hipótese em que os municípios recorrentes pretendem recalcular as suas cotas de ICMS. Discute-se se há litisconsórcio necessário em relação aos demais municípios do Estado, em razão do 2. Há duas situações que não se confundem: a) município que pretende receber a sua cota, sem que seja afetada a esfera patrimonial dos demais municípios; b) município que pretende recalcular a sua cota, atingindo a esfera patrimonial dos demais entes municipais. 3. Se ... ()

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Doc. 442.5995.7736.9872

124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESTCO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - A

controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que determinou a inclusão dos avós maternos no polo passivo da lide. - A matéria sobre formação de litisconsórcio necessário com os avós maternos, é questão controvertida na doutrina e jurisprudência, contudo, não é admissível, porquanto, conforme se extrai do , a obrigação alimentar é divisível e não solidária. Por consequência, inexiste litisconsórcio necessário entre... ()

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Doc. 690.0597.5596.0586

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação para abertura de acesso a rodovia - Propriedade encravada pela colocação de defesa metálicas pela concessionária da rodovia - Demanda ajuizada pelo proprietário em face da concessionária de rodovia - Alegação da ré de que há litisconsórcio necessária entre a concessionária e a ARTESP - Ausência de hipótese de litisconsórcio necessário - Jurisprudência desta Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 184.4050.6002.9800

126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. Procuração de todos os agravantes. Litisconsórcio necessário. Efeitos. 1. Apreciação monocrática do recurso. Conhecimento do agravo interno, com a submissão da questão ao colegiado, que supre eventual vício. 2. Fundamento utilizado para negar provimento ao recurso especial que não foi apreciada pelo tribunal de origem. Desnecessidade de devolução dos autos ao tribunal «a quo». Efeito devolutivo dos recursos. Aspecto vertical. Possibilidade de conhecimento de qualquer questão pertinente àquilo que foi devolvido com a interposição do recurso. 3. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Agravo instruído com a procuração de apenas um dos agravantes. Vício que não obsta o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Inexistência de qualquer imposição legal a que os litisconsortes passivos, mesmo no litisconsórcio necessário, atuem de maneira conjunta. 5. Essa circunstância vincula apenas ao autor da demanda, estando obrigado a ajuizá-la simultaneamente contra todos os litisconsortes necessários. 6. Vício indicado que não autoriza a conclusão de que o agravo de instrumento não deveria ter sido conhecido. 7. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7076.6900

127 - STJ. Competência. Conflito. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Litisconsórcio necessário do BNH ou seu sucessor. Justiça Federal.

«Nas ações movidas pelos mutuários, em que se discute a legalidade dos reajustes das prestações da casa própria, torna-se obrigatória a presença do BNH ou seu sucessor, como litisconsorte necessário, sendo competente para o processo e julgamento a Justiça Federal.»

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Doc. 155.5381.7001.3300

128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Cobrança de encargos acessórios. Prescrição. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028 aplicabilidade do arts 178, § 10, III, do CCB. Prazo quinquenal. Para as parcelas em que decorrido o prazo de dois anos e meio até a vigência do novo Código Civil. Demais parcelas em atraso. Aplicação do prazo trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º. Contado da sua vigência. Ocorrência de prescrição no caso concreto. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial em que são discutidas: a) prescrição de cobrança de acessórios (juros, correção monetária e multa) relativos a atraso no pagamento de obrigações de contrato administrativo; e b) existência de litisconsórcio necessário entre a parte recorrente e o Município de São Paulo. 2. «Os encargos contratuais, por constituírem prestações acessórias ao principal, na vigência do Código Civil de 1916 tinham os prazos prescricionais regidos pelo art. 178, § 10, II... ()

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Doc. 103.2110.5006.0300

129 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Ato de preposto. Faculdade do autor de promover a ação contra o preposto, o preponente, ou ambos. Inexistência de litisconsórcio necessário.

Na ação de indenização calcada na responsabilidade por ato do preposto, cabe ao prejudicado a livre opção de acionar o preposto, ou o preponente, ou ambos.

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Doc. 103.1674.7494.1200

130 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória. Litisconsórcio necessário. Ação de anulação de negócio jurídico. CPC/1973, art. 47.

«Litisconsortes passivos necessários na ação que visa anular contratos de compra e venda são apenas as pessoas que deles participaram, os alienantes e os adquirentes; são estranhos ao objeto litigioso aqueles que, ontem, transmitiram a propriedade aos alienantes de hoje, tenha ou não esse negócio oneroso simulado uma doação, se a validade deste constitui o próprio pressuposto da ação.»

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Doc. 363.8812.2513.8571

131 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Pirfenidona (Esbriet) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Alegação de litisconsórcio necessário com a União. Questão ainda não decidida pelo Stf no Tema 1234. Decisão liminar do STF impedindo a inclusão da União Federal. Por ora prevalece a Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Pirfenidona (Esbriet) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Alegação de litisconsórcio necessário com a União. Questão ainda não decidida pelo Stf no Tema 1234. Decisão liminar do STF impedindo a inclusão da União Federal. Por ora prevalece a responsabilidade solidária do ente estadual conforme IAC 14 do stj. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ. Dever de fornecer o fármaco. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 693.2763.6635.2491

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e de litisconsórcio necessário da Municipalidade de Restinga - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que ela responde pelo pagamento de eventual indenização e pelo acompanhamento das obras - Descabimento - Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a denunciação da lide pretendida, cuidando-se quanto à Municipalidade de responsabilidade solidária que não s... ()

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Doc. 241.1120.1562.7925

133 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Decadência. Ausência de prequestionamento. Multa.

1 - Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o STJ firmou entendimento no sentido de que a solidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobras não implica exigibilidade de litisconsórcio necessário, e que a competência para processar causas dessa natureza é da Justiça Estadual. 2 - Ressalte-se que o referido entendimento foi consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.145.146/MG, oportunidade em que a matéria foi d... ()

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Doc. 241.1060.9382.0897

134 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Transação. Efeitos. Litisconsórcio necessário. Divergência jurisprudencial. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao II - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de litisconsórcio necessário e à existência de transação demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. III - Quanto ao dissídio jurisprud... ()

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Doc. 161.2402.7001.4800

135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Ato de exclusão de candidato do certame. Citação dos demais aprovados. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, é desnecessária a citação dos demais aprovados no concurso público, em litisconsórcio necessário, em demanda cuja pretensão limita-se a discutir ato de exclusão de candidato do certame, porquanto a eventual concessão da ordem não afetará a esfera jurídica dos outros candidatos, que possuem mera expectativa de direito. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso... ()

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Doc. 148.3683.9002.2400

136 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Paradigma 1.145.146/MG. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a solidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobrás não implica exigibilidade de litisconsórcio necessário, e que a competência para processar causa dessa natureza é da Justiça estadual. 2. Ressalte-se que o referido entendimento foi consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.145.146/MG, oportuni... ()

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Doc. 174.1192.4003.2600

137 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu duas questões. Reconheceu que a União possui legitimidade ativa ad causam, «uma vez que esta é o órgão gestor do SIAFI e do CAUC (...)» (fl. 269), e confirmou a ausência de óbice legal à liberação de verbas federais ao Município recorrido, por ele estar incluído no programa denominado «Territórios de Cidadania» (fl. 270). 2. Alegações genéricas acerca da alegada violação do , de 1973 são insuficientes para permitir o conhecimen... ()

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Doc. 1688.3931.1149.9500

138 - TJSP. Recurso inominado - Hipótese de litisconsórcio necessário não configurada - Direito do consumidor - Transações não reconhecidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5017.7600

139 - TJMG. União livre. Ação anulatória de doação, proposta por concubina, fundada em erro. Transferência de imóvel para a ré, feita pelo parceiro e a autora, esta como interveniente na escritura. Litisconsórcio necessário de ambos, como entidade familiar, e legitimidade ativa dela, mesmo após a morte do varão. (Há voto vencido. Cita doutrina).

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Doc. 152.4573.1000.5000

140 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade. Agravo regimental. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional. Aplicação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Jurisprudência do STJ. Ausência de disposição legal ou de relação jurídica unitária. Litisconsórcio facultativo. Limitação com base no acervo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o teor da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente às alíneas a e c do permissivo constitucional. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que «nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no (disposição legal ou relação jurídica unitária)» (REsp 896.044/... ()

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Doc. 103.1674.7333.8800

141 - STJ. Denunciação da lide. INPI. Propriedade industrial. Patente. Invenção. Ação de indenização contra empregadora. Litisconsórcio necessário não caracterizado. CPC/1973, art. 70. Lei 9.279/96, art. 57.

«O INPI não é litisconsorte necessário na ação de indenização promovida pelo espólio do ex-empregado contra a sua empregadora, pelo uso indevido de invenção. Falta de demonstração de ser caso de denunciação da lide.»

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Doc. 163.7625.3011.5500

142 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Embargos de terceiro. Inocorrência. Herdeiro possuidor que, tendo legítimo interesse na proteção da posse, não precisa demandar juntamente com os demais herdeiros compossuidores ou co-proprietários. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 128.3130.6127.1657

143 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE MOCOCA.

Provimento parcial do agravo

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Doc. 103.1674.7266.5200

144 - STJ. SFH. Competência. CF/88, art. 109, I.

«Em litígio originado de contrato de financiamento de casa própria, regrado por normas gerais do SFH, verificado que será afetado o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, descortina-se o interesse da CEF, ficando configurado o litisconsórcio necessário e avivada a competência da Justiça Federal.»

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Doc. 142.7805.1004.0500

145 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos infringentes. Ação rescisória de sentença. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de todos os que integraram o processo originário. Fluência do prazo decadencial. Nulidade reconhecida. Inicial indeferida, de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7073.9400

146 - STJ. Competência. Litisconsórcio necessário. União.

«Tramitando o processo em Vara estadual e entendendo o Juiz que se impõe a intervenção da União, como litisconsorte necessária, declinará da competência para a Justiça Federal. Para isso não se requer prévia manifestação do ente federal, pois se cuida de figurar como réu e não lhe é dado, por deliberação própria, recusar essa posição. O Juiz Federal decidirá sobre a presença da União, devolvendo os autos ao Estadual se entender descabida a intervenção.»

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Doc. 164.7400.5018.0200

147 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Chamamento de co-titular da conta para o pólo ativo da demanda. Prescindibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Conta conjunta indicativa de solidariedade entre poupadores. Observância. Promoção do processamento por apenas um dos titulares. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7000.6500

148 - TJRS. 2. Competência do juízo. Ausência de litisconsórcio necessário.

«Não havendo necessidade de decisão unitária para a ré e para a EPTC - Empresa Pública de Transportes e Circulação, tampouco imposição legal para que litiguem conjuntamente, não há falar em necessidade de formação de litisconsórcio nem em competência das varas da Fazenda Pública.»

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Doc. 103.1674.7346.2000

149 - STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade. Propositura pelo Ministério Público. Município. Possibilidade de figurar no polo ativo. Litisconsórcio facultativo. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º.

«Na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode o Município figurar, no pólo ativo, como litisconsorte facultativo (Lei 8.429/1992, Lei 9.366/1996, art. 17, § 3º, com a redação), não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.»

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Doc. 166.0103.1000.5800

150 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Litisconsórcio necessário.

«O pedido de reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços prescinde do chamamento ao processo da cooperativa que intermediava a prestação de serviços, na medida em que a decisão não é unitária para todas as partes, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário. [...]»

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