Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 636.4242.9759.0530

201 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. REDUÇAO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Bruno Thiago da Silva Cardoso foi condenado a 15 anos e 9 meses de reclusão por extorsão mediante sequestro, com base no art. 158, §§ 1º e 3º, do CP, por duas vezes, na forma do O réu recorreu alegando nulidade da prova por ilicitude e, no mérito, buscou absolvição ou desclassificação da imputação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova obtida sem autorização judicial e (ii) a caracterização do c... ()

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Doc. 250.4011.0241.7433

202 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida assecuratória de sequestro sobre veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lavagem de dinheiro. Não comprovada licitude. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contr a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a medida assecuratória de sequestro de veículo, em investigação de lavagem de dinheiro, sem comprovação da origem lícita do bem. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível o conhecimento do recurso especial diante da ausência de manifestação da corte de origem sobre o p... ()

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Doc. 171.1682.7005.0900

203 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Sequestro e cárcere provado, estupro e tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta evidenciada na gravidade concreta dos delitos perpetrados em face de duas adolescentes (estupro, sequestro e cárcere privado e tráfico de drogas), bem como em ameaças à vitima, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 103.1674.7569.2300

204 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Qualquer bem do devedor. Decreto-lei 3.240/41, art. 1º. CPP, art. 125.

«Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislação especial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, diferentemente das idênticas providências cautelares previstas no Código de Processo Penal, que atingem somente os bens resultantes do crime ou adquiridos com o proveito da prática delituosa. Tem-se, portanto, um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública, sen... ()

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Doc. 200.9012.9001.3000

205 - STF. Extradição. Argentina. Tratado bilateral. Atendimento aos requisitos formais. Aditamento quanto ao crime de sequestro de menor. Dupla tipicidade. Configuração parcial. Prescrição. Inocorrência. Pedido extradicional parcialmente deferido.

«I - O Decreto 1.003/1989, expedido pelo Governo da Argentina, foi declarado inconstitucional pela Corte Suprema de Justicia de La Nación, em 25/7/2006, razão pela qual não se presta a afastar o exame das condutas supostamente cometidas pelo extraditando. II - Crime de sequestro de menor que, em tese, subsiste. III - Delito que encontra correspondência no ordenamento jurídico pátrio. IV - Extradição deferida em parte.»

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Doc. 312.0859.2118.8450

206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE DO BLOQUEIO. RECURSO NÃO PROVIDO I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que determinou o sequestro de verbas públicas para custeio de procedimento cirúrgico de paciente em situação de risco à saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para cumprimento de obrigação judicial, diante da inércia da Administração Pública em providenciar a cirurgia necessária. ... ()

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Doc. 188.2665.0000.6100

207 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório. Preterição. Sequestro de rendas públicas. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que caracteriza subversão da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, prevista na , o adimplemento de créditos posteriores oriundos da moratória instituída pela Emenda Constitucional 30/2000, que acrescentou o , em detrimento de credores titulares de precatórios anteriores emitidos com base no 2 - Hipótese em que Tribunal de origem denegou a segurança para manter... ()

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Doc. 195.8520.6000.8200

208 - STJ. Processual civil. Precatório. Inadimplemento. Ordem de sequestro de verba pública. Possibilidade.

«1 - Caso em que busca o município a suspensão da decisão que determinou o depósito de R$ 5.758.903,61, sob pena de sequestro e suspensão dos repasses do fundo de participação. Ainda, pretende que seja reconhecida a violação ao acordo firmado com as Presidências do TJ/ES e TRT/ES, bem como a , determinando-se à autoridade coatora que adote o rito constitucional de pagamento de precatórios concernente ao regime comum. 2 - Contudo, extrai-se dos autos que o precatór... ()

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Doc. 138.5643.7004.4100

209 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Medida assecuratória de sequestro. Levantamento de bens.

«1. A decretação do sequestro observou os requisitos previstos no , ficando demonstrada a existência de veementes indícios da origem ilícita dos bens. Ultrapassar esse entendimento demandaria ampla incursão no campo fático-probatório, incompatível com a via do mandado de segurança. 2. Ofensa ao , I não evidenciada. Não há violação de direito líquido e certo se o atraso foi justificado pelas peculiaridades da causa, que, no caso, revela-se complexa e ... ()

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Doc. 151.1671.8015.3800

210 - STJ. Penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A instância de origem concluiu, amparada no conjunto fático e probatório delineado nos autos, que a conduta delitiva imputada se amolda ao crime de extorsão mediante sequestro, pelo que a revisão do julgado a fim de entender de forma diversa - desclassificação para o delito tipificado no art. 148 - CP em concurso material com o tipificado no - implica o reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 108.4125.9000.4100

211 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial Federal. Interpretação do termo «qualquer vantagem» do CP, art. 159. Efetiva demonstração da privação da liberdade das vítimas para obtenção de indevida vantagem econômica. Desnecessidade dessa vantagem advir diretamente das vítimas do sequestro.

«2. Na hipótese, a imputação é clara de que a conduta dos denunciados e ora recorrente, privando as vítimas de sua liberdade e ameaçando-as de morte, tinha o escopo de, por meio da obtenção da informação privilegiada, localizar cheques furtados e receber indevida vantagem econômica de terceiros, o que é suficiente, nesse momento, para a caracterização do tipo penal do 3. O tipo penal não impõe que a perseguida vantagem seja de natureza financeira nem deva ser ob... ()

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Doc. 210.7020.6389.5335

212 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Medida assecuratória de sequestro. Bloqueio de ativos. Operação line up. Origem ilícita dos bens. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Para se que seja afastada a existência de fundados motivos e, outrossim, de indícios veementes para a decretação das medidas assecuratórias de sequestro apontadas no acórdão recorrido seria indispensável o revolvimento de material fático probatório, inviável em recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.4303.6010.2700

213 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra indeferimento do pedido de sequestro de rendas públicas fundado na preterição da ordem de precedência pelo atendimento de precatórios não alimentares. Pagamento de precatórios comuns relativos a orçamentos posteriores, em detrimento de precatório alimentar. Quebra da ordem de precedência. Inaplicabilidade do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao precatório expedido antes de sua vigência. Inconstitucionalidade do Emenda Constitucional 62/2009, art. 2º. Segurança concedida para determinar o sequestro.

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Doc. 145.4863.9010.9600

214 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de sequestro de verbas públicas extinto por ato do Presidente do Tribunal. Descabimento. Emenda Constitucional 62/09. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal da inconstitucionalidade incidental da aplicação retroativa deste dispositivo. Violação dos princípios constitucionais da legalidade e irretroatividade. «Mandamus» ademais ajuizado dentro do prazo de cento e vinte dias exigidos pelo Lei 12016/2009, art. 23. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do pedido de sequestro. Segurança concedida para esse fim.

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Doc. 146.8743.5014.8000

215 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração pela Fazenda Estadual contra ato que determinou o sequestro de rendas públicas. Descabimento. Impetrado idoso, funcionário público aposentado, portador de cardiopatia grave e credor de diferenças salariais calculadas de março de 1981 a março de 1988. Hipótese de sequestro humanitário. Respeito ao princípio constitucional de respeito a dignidade humana que deve prevalecer sobre as disposições do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. Direito líquido e certo não violado. Ordem denegada.

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Doc. 880.5765.9622.2441

216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Trata-se, de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteou a autora o fornecimento de tratamento de saúde perante o Município agravado. O juízo singular deferiu a tutela requerida para determinar ao Município o fornecimento do tratamento. Ante a notícia de descumprimento, foi deferida a realização do sequestro da verba pública em diversas oportunidades. A sentença julgou o pedido autora... ()

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Doc. 250.6020.1415.2722

217 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Prisão preventiva. Sequestro de bens. Quebra de sigilio bancário. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso ordinário e negou provimento, mantendo medidas cautelares de prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e bloqueio de bens e valores, em investigação de suposto esquema de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as medidas cautelares impostas ao agravante, incluindo prisão preventiva,... ()

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Doc. 156.8800.4007.6100

218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Cautelar de sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Não revogação pelo CPP. Sistemática própria. Crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-lei 3.240/41 não foi revogado pelo pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, sendo certo, outrossim, que o art. 4º do mencionado diploma dispõe que o sequestro pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados e compreender os bens em poder de terceiros, contanto que estes... ()

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Doc. 161.5533.0001.5000

219 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento. Modulação dos efeitos das adis 4.357 e 4.425. Ausência de obscuridade e de decisão extra petita.

«1. O objeto do Mandado de Segurança impetrado na origem é a ordem de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório, tendo surgido, no curso do processo, a discussão sobre a eficácia dessa constrição após a vigência da Emenda Constitucional 62/2009, regime ao qual o Município de Osasco aderiu, nos termos do Decreto Municipal 10.369/2010 (fls. 340-341). 2. O acórdão embargado se ateve estritamente aos limites da lide, pois determinou a liberação do sequestro, tendo ... ()

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Doc. 210.8170.3855.8269

220 - STJ. Administrativo. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional 62/2009. Acórdão em RMS transitado em julgado. Sequestro previsto no art. 78, § 4º, do ADCT. Possibilidade.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma deu parcial provimento ao RMS 28.426/MT (j. 26.5.2009), para que o Presidente do TJ verifique exclusivamente o atraso no pagamento das parcelas ou a omissão no orçamento como requisitos suficientes para o sequestro previsto no art. 78, § 4º, do ADCT, sendo impertinente a quebra de ordem cronológica ou as despesas médico-hospitalares em que incorreu um dos credores. 2 - O agravante apresentou a Reclamação 3.951/MT em 26.2.2010, e a Seção ratificou ... ()

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Doc. 715.2650.6405.6352

221 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS. SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores para a compra de medicamento solicitado em ação de obrigação de fazer. Alegação de desproporcionalidade na ordem de sequestro e descumprimento do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em: (i) Examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do sequestro de valores, considerando a aquisição de medicamento em rede privada; (ii)... ()

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Doc. 241.0291.0131.4185

222 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Sequestro de verbas públicas. Levantamento do valor. Ausência de interesse de agir caracterizada pela perda superveniente do objeto da demanda.

1 - O levantamento de valor decorrente do sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatório caracteriza a ausência do interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto da ação mandamental. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7570.2500

223 - STJ. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Hermenêutica. Decreto-lei 3.240/41. Inexistência de revogação pelo Código de Processo Penal. CPP, art. 125, e ss.

«3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.»

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Doc. 200.0317.1333.6977

224 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS -

Julgamento do Tema 1.234 do STF - Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos - Modulação dos efeitos que trata unicamente da questão da competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - I... ()

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Doc. 140.8353.0001.2600

225 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Art. 97 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Perda de eficácia. Precedentes. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), é impossível acolher a pretensão de se obstar o sequestro de verba pública para pagamento de precatório com fundamento no referido preceito constitucional. 2. Ademais, a jurisprudência das duas Turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula... ()

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Doc. 364.7770.6843.2666

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE INDEFERIU À AGRAVADA O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão do juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que indeferiu à agravada o pedido de sequestro de verbas públicas para o pagamento do auxílio-aluguel, anteriormente deferido pelo juízo, nos termos da , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se: é possível o sequestro de verbas públicas para a implementação do auxílio-aluguel, com previsão legal na , VI. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 711.6323.3574.7773

227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. CABIMENTO.

Decisão que, diante da constatação do descumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela provisória de urgência, em autos apartados, deferiu o pedido de sequestro de verba pública, no valor de R$ 24.000,00, observado o menor orçamento apresentado pela parte autora, destinado ao tratamento pelo prazo de 3 (três) meses. Parte autora que é portadora de Edema Macular em ambos os olhos (CID 10H 35-O) e necessita, com urgência, iniciar tratamento quimioterápico com o AFLIB... ()

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Doc. 250.1061.0976.0279

228 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime de falsidade. Crimes contra a publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 9b93f420-1be9-4b55-8d65-Cc8aa0be68c2 ordem tributária. Medida de sequestro de bens. Fundação suficiente. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve medida de sequestro de bens, sob alegação de ausência de fundamentação suficiente e caráter genérico da decisão. O recurso especial busca a revisão da decisão que determinou o sequestro, argumentando que não houve comprovação suficiente de origem ilícita dos bens e que a decisão não individualizou as condutas dos envolvidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 147.5943.3020.5500

229 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Reconsideração de decreto de sequestro de rendas públicas da municipalidade. Inadmissibilidade. Hipótese. Requisitório constituído anteriormente à data de entrada em vigor da sistemática para pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional 62/09, artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Observância. Submissão à disciplina contida no CF/88, art. 100, com redação anterior à emenda, e aos artigos 33 e 78 do mencionado Ato. Necessidade. Segurança concedida, determinandose o prosseguimento do pedido de sequestro.

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Doc. 150.4673.1011.6200

230 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Precatório. Sequestro de renda pública. Insurgência contra o indeferimento do pedido de levantamento desta importância para o Poder Expropriante. Alegação de superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Afirmativa de que os pagamentos pendentes de precatórios deverão seguir o regime especial assinalado no art. 97 do ADCT, inexistido suporte constitucional para o sequestro de renda. Inadmissibilidade. Irretroatividade da Emenda Constitucional 62/09, tendo eficácia somente noventa dias após sua publicação. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 153.6102.1001.4300

231 - TJMG. Extorsão mediante sequestro. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Autoria, materialidade e tipicidade devidamente comprovadas. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal ao delito em comento. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inviabilidade. Desistência voluntária. Não configuração. Delito consumado. Redução da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Direito de recorrer. Em liberdade negado. Manutenção dos requisitos da preventiva. Isenção de custas. Assistência judiciária gratuita. Juízo da execução. Condenação mantida. Recurso não provido

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Doc. 168.3944.7004.4300

232 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Sequestro de bem imóvel. Ausência de fundamentação. Alegação de irregularidade. Insuficiência de indícios veementes da proveniência ilícita do bem. Não cabimento do writ. Recurso próprio. Agravo improvido.

«1 - O mandado de segurança é cabível nas hipóteses em que se pretende tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o , LXIX. 2 - Não cabe mandado de segurança contra ato de que caiba recurso próprio, em respeito à preclusão e, mormente, à coisa julgada, ... ()

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Doc. 210.8200.9173.6577

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento ainda não efetuado.

1 - A Emenda Constitucional 62/2009 inaugurou sistemática para pagamento de precatórios. Conforme o art. 97, § 1º, do ADCT. Faculta-se aos entes federados a opção de a) depositar mensalmente valores em conta especial, calculados em percentual sobre sua receita corrente líquida, ou b) recolher anualmente importâncias suficientes para quitar o estoque total de precatórios no prazo de até 15 anos. 2 - O sequestro de verbas ou o poder liberatório de pagamentos decorrerão exclusivamente... ()

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Doc. 210.8200.9247.9535

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento ainda não efetuado.

1 - A Emenda Constitucional 62/2009 inaugurou sistemática para pagamento de precatórios. Conforme o art. 97, § 1º, do ADCT, faculta-se aos entes federados a opção de a) depositar mensalmente valores em conta especial, calculados em percentual sobre sua receita corrente líquida, ou b) recolher anualmente importâncias suficientes para quitar o estoque total de precatórios no prazo de até 15 anos. 2 - O sequestro de verbas ou o poder liberatório de pagamentos decorrerão exclusivamente... ()

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Doc. 240.4271.2943.5397

235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, sequestro, associação criminosa armada e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No presente caso, a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, em razão da gravidade concreta dos delitos imputados (crimes de sequestro e cárcere privado, roubo praticado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo... ()

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Doc. 195.2453.1000.1100

236 - STM. Recurso inominado. Sequestro de bem. Rejeição de embargos de terceiro. Decisum monocrático que se anula. CPM, art. 109.

«Medida preventiva e assecuratória decretada por decisão de Conselho Especial de Justiça. Oferecidos embargos de terceiro senhor e possuidor, veem-se estes rejeitados por despacho monocrático de Juiz-Auditor, sem apreciação do respectivo CEJ. Error in procedendo do magistrado a quo. Preliminar de nulidade suscitada pela douta PGJM, que se acolhe, a luz do , I, e , parágrafo único. Anulação do ato monocrático in tela, com remessa dos autos ao colendo CEJ, p... ()

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Doc. 250.4011.0100.1162

237 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta na sentença condenatória. Impossibilidade de suplementação pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

1 - O , § 1º prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, sobre a imposição ou a manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2 - No caso, o magistrado manteve a custódia cautelar limitando-se a mencionar a pena aplicada, sem nem sequer indicar que persistiriam os motivos autorizadores da prisão preventiva, circunstância que evidencia constrangimento ilegal e justifica a revogação do cárcere. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 162.0774.6016.2800

238 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Cautelar de sequestro de bens. Levantamento. Indícios veementes de sua proveniência ilícita. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do acórdão ora impugnado, a fim de se analisar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita do bem, que justificaram a manutenção do sequestro de bens do recorrente, envolve necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.9644.5001.5000

239 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Sequestro de bens. Decisão que indeferiu a reversão do valor sequestrado, sob o fundamento de que inaplicável a superveniente Emenda Constitucional 62/09. Manutenção. Referida emenda é fruto do poder derivado, de sorte que sua aplicação em precatório expedido anteriormente, ou seja, retroativa, vulneraria o núcleo imodificável da Constituição Federal de 1988, entre os quais o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme ressai do seu artigo 60 § 4º inciso IV. Tanto o precatório quanto o pedido de sequestro de rendas e seu deferimento são anteriores à Emenda Constitucional 62/09, o que impede sua aplicação na espécie. Incidência da aludida emenda constitucional afrontaria também os princípios da moralidade e da razoabilidade. Precedentes deste Órgão Especial. Segurança denegada.

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Doc. 605.2847.0581.9742

240 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - VAGA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA - SEQUESTRO DE BENS - R.

decisão agravada que determinou a suspensão do sequestro de bens, diante da comprovação do oferecimento de vaga em residência inclusiva por parte do Município, conforme determinado em V. Acórdão desta C. Câmara, e frente à suposta recusa da genitora do agravante - Da análise dos autos, verifica-se ser fato incontroverso que o Município entrou em contato com a genitora do requerente solicitando os documentos necessários para o processo de oferecimento de vaga em residência inclusiva... ()

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Doc. 187.0192.1000.2900

241 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Sequestro de bens de condenado pela prática de crimes contra a previdência social. Direitos do arrendatário de um dos imóveis. Direitos oriundos da posse.

«1 - Na origem, tramitou ação penal, com trânsito em julgado, que condenou o apenado por crimes contra a Previdência Social, com determinação de sequestro de bens imóveis adquiridos com o produto do ilícito, cuja alienação servirá para recompor os cofres da autarquia previdenciária. 2 - No âmbito desta Corte, discutem-se direitos do arrendatário de um desses imóveis em face do apenado/arrendador e do INSS, quais sejam, direito de preferência, renovação e/ou prorrogação do... ()

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Doc. 143.7904.2007.0800

242 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Sequestro de bens. Crimes contra a Lei de licitações e contra a administração pública. Ilegalidade da decisão que Decretou a medida assecuratória. Não ocorrência. Indícios veementes de participação da recorrente na empreitada criminosa. Presença dos requisitos legais para a decretação do sequestro. Dilação probatória. Impossibilidade. Violação de direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Ministério Público. Diligências. Fase inquisitorial. Regular atuação.

«1. Não há ilegalidade na medida assecuratória que decretou o sequestro dos bens. Constata-se do acórdão recorrido que houve indícios veementes de responsabilidade da recorrente no fato a ela imputado, principalmente pelo cargo que ocupava na prefeitura, bem como que a constrição se limitou ao valor correspondente ao suposto prejuízo advindo aos cofres públicos. 2. A discussão acerca da efetiva participação da recorrente nos fatos delituosos não pode ocorrer na via do mandado d... ()

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Doc. 478.8298.0729.6049

243 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração em face de decisão que deferiu o pedido de sequestro das quinta, sexta e sétima parcelas vencidas, com exclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no período da moratória - Mandado de Segurança 0386062-24.20210.8.26.0000 impetrado anteriormente cuja segurança foi concedida para autorizar o prosseguimento do pedido de sequestro, que havia sido extinto por decisão da autoridade impetrada - Julgamento do Recurso Extraordinário 659.172, objeto do Tema 519 do Supremo Tribunal Federal que impôs o juízo de retratação no «mandamus» referido, com a consequente denegação da segurança - Configuração da perda de objeto - Procedimento de sequestro que está definitivamente extinto - Impossibilidade de obtenção da segurança, que busca alterar decisão que excluiu os juros moratórios e compensatórios em continuação no período da moratória - Extinção sem resolução de mérito e consequente denegação da segurança, como determina o art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09.

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Doc. 455.1342.0929.5478

244 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - 1ª APELANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. 2ª APELANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - RECONHECIMENTO DEVIDO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NECESSIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO PREJUDICADO.

I. Não havendo nos autos prova suficiente da autoria dos crimes narrados na denúncia, a prudência recomenda a absolvição da 1ª Apelante, em respeito ao princípio in dubio pro reo. II. Inviável a condenação da 2ª Apelante quanto ao crime de roubo majorado quando as provas constantes dos autos não demonstram, de forma segura, que ela anuiu ao intento criminoso dos demais acusados. Deve ser mantida sua condenação nos demais delitos haja vista que foram satisfatoriamente comprovadas no... ()

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Doc. 384.6937.3799.6602

245 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE - SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Autor vítima de sequestro relâmpago - Indevidas transações bancárias realizadas na conta corrente do autor - Operações que fogem do perfil de gasto do consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação de serviços evidenciada - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Recurso improvi... ()

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Doc. 150.3743.4002.5100

246 - TJSP. Execução fiscal. Acidente do trabalho. Débito residual e demora da autarquia em quitar os valores devidos. Decisão que considerou descabida a imposição de multa ao devedor, bem como o sequestro da quantia necessária à quitação do débito. Impugnação. Desacolhimento. O procedimento adequado quando se constata diferença nos valores devidos é a expedição de precatório complementar. É descabido o pedido de sequestro da quantia devida. Não caracterizando a demora em desobediência, nem tampouco, ato atentatório à dignidade da Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 829.0125.5961.4666

247 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo Majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória à paciente, investigado pelos crimes de extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Hipótese em que existem indícios de que a paciente está envolvida no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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Doc. 104.6580.3679.8810

248 - TJSP. Apelação. Extorsão mediante sequestro. Sequestro da vítima por período superior a 24 horas, com a participação de diversos réus, tendo o apelante atuado na empreitada criminosa como um dos dois indivíduos que arrebataram o ofendido em seu estabelecimento comercial. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito defensivo almejando absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas filhas da vítima, já falecida, e por testemunhas policiais. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

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Doc. 247.4916.0695.0937

249 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE EXTINGUIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - PRECATÓRIO, TODAVIA, QUE VEIO A SER INTEGRALMENTE QUITADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, ANTIGO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA

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Doc. 142.4661.3003.5600

250 - STJ. Processo penal. Sequestro de bens. Sobrevinda da sentença condenatória. Término da fase ordinária. Situação a prejudicar o exame da controvérsia. Tema subjacente a decisão de mérito da ação penal.

«Sendo o sequestro de bens decretado initio útis, com a sobrevinda da sentença penal condenatória, em cujo contexto a questão da reparação do dano foi um de seus temas, por certo que a controvérsia restou abrangida por outra sede de convencimento, passando a causa a observar nova configuração de sorte a impedir a continuidade da pretensão recursal ora proposta. Agravos Regimentais desprovidos.»

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