Competencia Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.2454.7000.4400

251 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Área pública. Ocupação irregular. Danos ao patrimônio público e social. Poder-dever de fiscalização. Omissão do poder público. Responsabilidade do estado. Verificação do nexo de causalidade e culpa administrativa dependente da reelaboração da moldura fática delineada acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 07.3.2006.

«Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à responsabilidade subjetiva do Estado por danos ao patrimônio público e social, uma vez que presente o nexo causal e verificação de culpa - evidenciado pela falha do serviço, por ausência de fiscalização efetiva, deixando de cumprir bem seu dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas - , demandaria a reelaboração da moldura fática delineada acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraord... ()

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Doc. 977.0744.6947.5729

252 - TJRJ. Conflito de Competência. Órgão Especial. Conflito negativo de competência sendo suscitante a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal e suscitada a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado. Apelação cível nos autos de ação indenizatória ajuizada por pessoa física devido aos prejuízos causados a sua atividade profissional em decorrência do vazamento de chorume que afetou a atividade pesqueira na região. A natureza da relação jurídica que se estabelece na demanda originária está fundada na responsabilidade civil extracontratual oriunda das atividades desenvolvidas pela empresa privada Gás Verde S/A. e a COMLURB, que é uma sociedade de economia mista. Não figura no polo passivo Estado, Município, ou uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em obediência ao comando do art. 49, caput e parágrafo único c/c Anexo I, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Interesses individuais do próprio autor supostamente afetado pelo acidente causado, cuja relação jurídica estabelecida com as rés é fundada em responsabilidade civil extracontratual. Não se discute na demanda originária a extensão e/ou reparação do dano ambiental em si. Precedentes: TJRJ, Conflito de Competência 0001746-58.2024.8.19.0000 ¿ Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto ¿ Julgamento: 25/03/2024 ¿ Órgão Especial; TJRJ, Conflito de Competência 0079877-47.2024.8.19.0000 - Des. Luiz Zveiter - Julgamento: 21/10/2024 - Órgão Especial. Procedência do conflito, para declarar a competência do órgão suscitado.

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Doc. 156.3465.9004.9000

253 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná e da instituição de ensino. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o T... ()

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Doc. 156.3465.9006.0500

254 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná e da instituição de ensino. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o T... ()

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Doc. 147.5943.3003.1400

255 - TJSP. Competência recursal. Ação reivindicatória cumulada com pedido de indenização. Ocupação de casas indevidamente construídas no terreno de mutuário. Laudo técnico elaborado atribuindo erros aos prepostos de empresa pública de habitação. Empresa desativada, com reversão do patrimônio ao município. Responsabilidade da Municipalidade pelos danos causados por seus representantes. Controvérsia que demanda análise da Responsabilidade Civil do Estado. Competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, com «vis arractiva» da relação entre os particulares. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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Doc. 470.5386.1171.1457

256 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO, CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (BOVINO) NA PISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE UMA DAS C. CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, ÀS QUAIS FOI CONFERIDA COMPETÊNCIA RECURSAL PREFERENCIAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ALEGADOS ILÍCITOS EXTRACONTRATUAIS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DIGAM RESPEITO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso de apelação não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 220.6081.2630.4578

257 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Erro médico. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil objetiva. Fundamento do acórdão recorrido estritamente constitucional.

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Doc. 678.3284.9253.1424

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CANINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO -

Pretensão da inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que a empresa-ré é pessoa jurídica de direito privado, concluindo que a competência das Varas da Fazenda Pública abrange apenas as causas em que... ()

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Doc. 103.1674.7491.1000

259 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Denunciação da lide ao Estado do Pará. Regra definidora de competência do CPC/1973, art. 100, V, «a», que prevalece sobre as demais, genéricas. Ausência de foro privilegiado para Estado-membro. Súmula 206/STJ. Competência do juízo do local do ato ou fato que originou o dano. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 109.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do , «o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente». Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competênc... ()

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Doc. 782.0017.2402.0862

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE CIRURGIA PADRONIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 - TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RISCOS E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 366.7229.9593.5431

261 - TJSP. REsponsabilidade Civil do Estado - Policial de folga atirou em cidadão ao confundir a atitude deste - Arma particular - Inexistência de vínculo com a Administração Pública - Afastada a responsabilidade do Estado por não estar o autor dos disparos na qualidade de agente público - Falha no serviço do SAMU - Vítima hostilizada - Ilegitimidade passiva - Serviço de competência dos Municípios - Decreto 5.055/2004 - Autor da ação algemado à maca em hospital - Conduta injustificada - Dano moral caracterizado - Algemas que não podem ser usadas indiscriminadamente nem mesmo contra criminosos (Súmula Vinculante 11/STF) - Abalos psicológicos da mãe da vítima demonstrados - Manutenção da indenização - Sentença mantida - Apelação da FESP e adesivo não providos e remessa necessária rejeitada

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Doc. 150.2032.9000.0400

262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no , não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013) . 2. Não se cogita, na hipótese, a declaração d... ()

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Doc. 151.7890.8001.2700

263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no , não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). 2. Não se cogita, na hipótese, a declaração de... ()

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Doc. 842.8464.5132.6235

264 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de São João Nepomuceno contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou a internação compulsória de menor dependente químico em estabelecimento de saúde adequado, às expensas do SUS, inclusive na rede privada, caso necessário. O Estado alegou cerceamento de defesa e sustentou o caráter excepcional da internação compulsória. O Município arguiu ilegitimidade passiva e invocou a responsabi... ()

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Doc. 141.1950.7003.1700

265 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Desapropriação de terras indígenas. Danos morais. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.251.993/PR.

«1. A tese referente à suposta violação ao princípio da isonomia não foi suscitada oportunamente, ficando caracterizada a inovação recursal, além de se tratar de matéria de índole preponderantemente constitucional, cuja análise e valoração refoge à competência deste Superior Tribunal na via especial. 2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, submetido ao regime do art. 543-C, firmou o entendimento de que o prazo prescricion... ()

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Doc. 157.9580.2001.1200

266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no , é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. « (AgRg no REsp 1176213/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/6/2015). 2. Não compete ao STJ, ainda que... ()

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Doc. 163.5721.0012.9300

267 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Emergência médica. Atendimento. Uti. Internação. Não ocorrência. Paciente. Morte. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva». Contrato de atendimento de emergências médicas. Óbito de paciente. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva às empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares pelos serviços prestados, na forma do , caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. 2. A empresa demandada apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, ca... ()

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Doc. 863.3731.7092.2925

268 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por sua genitora, determinando o fornecimento de insumos médicos essenciais ao seu tratamento, conforme prescrição médica. O ente estadual sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a ausência de comprovação da imprescindibilidade dos insumos e a inexistência de responsabilidade exclusiva do Estado no fornecime... ()

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Doc. 141.0242.4003.5000

269 - TJSP. Competência recursal. Apelação em ação de reparação de dano causado em acidente de veículo. Responsabilidade civil do Estado. Concessionárias ou permissionárias de serviços de transporte. Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo. Resolução 623/13, art. 5º, III, item 15. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

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Doc. 153.0560.3005.6300

270 - TJSP. Competência. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em rodovia ocasionado por buraco na pista de rodagem. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.6100.1209.3800

271 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal. Imputação ao fornecedor da responsabilidade pelo pagamento do difal nas vendas de insumos a construtora civil localizada em outro estado da federação. Acórdão com fundamento constitucional. Não conhecimento do recurso especial. Provimento negado.

1 - Relativamente ao recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) pelo alienante das mercadorias na hipótese em que o adquirente é empresa de construção civil que adquire mercadorias em Estado diverso para aplicação em obra própria, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação ... ()

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Doc. 211.4050.6002.3700

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Indevida persecução penal. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença criminal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao analisar a causa concluiu pela reforma da sentença, sustentando não ter ocorrido o escoamento do prazo prescricional, pois considerou que o marco inicial para a contagem da prescrição ocorre a partir do trânsito em julgado da ação penal na qual a autora da presente demanda figurava como ré. 2 - O art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, estabelece que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fi... ()

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Doc. 211.4050.6002.3600

273 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Indevida persecução penal. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença criminal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao analisar a causa concluiu pela reforma da sentença, sustentando não ter ocorrido o escoamento do prazo prescricional, pois considerou que o marco inicial para a contagem da prescrição ocorre a partir do trânsito em julgado da ação penal na qual a autora da presente demanda figurava como ré. 2 - O art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, estabelece que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fi... ()

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Doc. 146.5370.6000.8800

274 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Declaração de inconstitucionalidade. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Imprescritibilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do , tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no , não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, ... ()

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Doc. 200.4981.6005.3400

275 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado. Violação de artigos, da CF/88. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Culpa concorrente. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 12.5645.3000.3200

276 - STF. Ação civil originária. Medida liminar. Estado. Responsabilidade fiscal. Impedimento à realização de operações de crédito destinadas ao Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal (PEF), ao Projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE) e ao Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal (PROFIS). Restrições, que, emanadas da União, incidem sobre o Estado do Maranhão, por alegado descumprimento, por parte de seu Poder Legislativo e de seu Ministério Público, dos limites setoriais que a lei de responsabilidade fiscal impõe a tais órgãos públicos (Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, «a») Conflito de interesses entre a União e o Estado do Maranhão. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre o Estado do Maranhão e a União Federal. O papel do STF como Tribunal da Federação. Pretensão cautelar fundada nas alegações de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do STF como Tribunal da Federação. CF/88, art. 109, I, «f».

«A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (, I, «f»), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do víncu... ()

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Doc. 102.9135.9860.0446

277 - TJSP. Conflito de Competência. Recurso de apelação interposto em ação regressiva movida por companhia seguradora em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER, buscando reparação de danos materiais. Acidente de veículo em rodovia provocado por queda de árvore na pista. Pretensão fundada na responsabilidade civil do Estado por falha na prestação do serviço público. Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, item I.7, «b», c/c o art. 5º, III, item III.15, ambos da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial. Precedentes. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada, 4ª Câmara de Direito Público

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Doc. 163.9273.9023.0700

278 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Bateria de aparelho de telefone móvel. Explosão após entrar em combustão. Peça produto de contrafação. Ausência de dever da fabricante de impedir a prática ilícita ou mesmo de informar sobre tal sucesso. Competência exclusiva do Estado o combate a contrafação. Indenização descabida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9023.0800

279 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bateria de aparelho de telefone móvel. Explosão após entrar em combustão. Peça produto de contrafação. Ausência de dever da fabricante de impedir a prática ilícita ou mesmo de informar sobre tal sucesso. Competência exclusiva do estado o combate a contrafação. Indenização descabida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1081.0174.7562

280 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro do judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, na espécie, não houve erro judiciário passível de inde... ()

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Doc. 143.4210.9000.1800

281 - STF. Direito administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado. Direito de regresso. Verificação da existência de culpa do agente dependente da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.4.2011.

«Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento da moldura fática delineada no Tribunal de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 972.7280.1050.8737

282 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCABIMENTO DE EXCLUSÃO DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação Civil Pública, que determinou o fornecimento, pelos entes públicos, de cirurgia de revascularização por ponte/trombo endarterectomia femuro-poplítea proximal, em razão de grave quadro clínico da paciente, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o exame da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mina Gerais no âmb... ()

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Doc. 136.1811.0004.7800

283 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Anistia política. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência da suprema corte constitucional. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Ademais, a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo... ()

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Doc. 229.1910.7435.0949

284 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Ressarcimento de Dano proposta por Seguradora contra o Município - Demanda fundada em colisão sofrida por veículo segurado atingido que foi por caminhão do Município de São Bernardo do Campo - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Não conhecimento de rigor. 1. Com efeito, dada as circunstâncias fáticas do caso em apreço, falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia - Necessária a imediata e urgente remessa dos autos a uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item 15, da Resolução 623/2013 aprovada pelo Colendo Órgão Especial que determina a competência da Câmara integrante da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado para o processamento e julgamento de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado - Apelação não conhecida, determinada a remessa para o Setor de Distribuições das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes. Sentença mantida - Apelação não conhecida, com determinação

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Doc. 319.8027.9969.8490

285 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL INFANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA CONTRA O ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o ente municipal, de forma exclusiva, ao fornecimento de suplemento nutricional conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: (i) a legitimidade passiva do Município à luz da responsabilidade solidária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); (ii) a possibilidade de inclusão do Estado de Minas Gerais na condenação para cumprimento subsidiário da obrigação. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 146.6924.8000.4300

286 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Honorários. Redução. Análise do contexto fático-probatório dos autos.

«1. Quanto à apontada afronta aos arts. 5º, V e X, e 37, § 6º, da CF/88, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Com relação à configuração dos danos morais, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua inexistência. Assim, para alte... ()

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Doc. 150.4034.7000.9700

287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no , não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013) . 2. Não se cogita, na hipótese, a declaração d... ()

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Doc. 230.2240.4363.5628

288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de pensão. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença. II - Verifica-se que a tese principal se refere à suposta impertinência do desprovimento de apelo pela Corte de origem, que, considerando acertado o pronunciamento judicial que indeferiu a inversão do ônus da p... ()

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Doc. 269.8396.2926.5620

289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM OUTRO ESTADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TEMA 793 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o ente estadual e o Município de Ipanema/MG providenciem o transporte de menores impúberes para a realização de tratamento médico especializado no Instituto Nacional do Câncer - INCA, no Rio de Janeiro/RJ. 2. Os agravados, menores diagnosticados com neoplasia maligna de retina (retinoblastoma bilateral familiar), encontr... ()

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Doc. 163.9273.9009.0300

290 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória. Cancelamento de seguro de vida e acidentes pessoais de funcionários públicos, por municipalidade estipulante, sem o conhecimento dos segurados. Causa de pedir fincada na responsabilidade civil do Estado, por rompimento de contrato, eventualmente provocando danos aos segurados, inexistentes aspectos relacionados ao âmbito do direito privado. Improcedência do conflito decretada, competente a 2ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 151.3173.7000.0200

291 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual 5.645/1998, do Espírito Santo. Indenização de vítimas de violências praticadas por agentes estatais. 3. Inexistência de vício formal. Responsabilidade civil do Estado. Regulação de matéria exclusiva de direito administrativo. 4. Não regulação de matéria de competência exclusiva do Presidente da República. Inocorrência de usurpação de competência privativa da União. 5. Ação direta julgada improcedente.

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Doc. 240.3040.1460.1704

292 - STJ. Processual civil. Responsabilidade do estado. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos po... ()

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Doc. 340.0769.8248.5313

293 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, itens III.13, III.15 e § 1º, da Resolução 623/2013 - Ausência responsabilidade civil do Estado - Competência da C. Câmara suscitada - Conflito de competência julgado procedente

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Doc. 397.5009.1771.9186

294 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LIDE QUE VERSA SOBRE CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COMPETÊNCIA RECURSAL DA 1ª À 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 3º, I.2 E I.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA

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Doc. 241.1090.3222.4229

295 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao 535, II, do CPC. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Dano moral. Prova. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação do , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais violados, apesar da oposiçã... ()

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Doc. 313.4687.1471.4855

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Acórdão/STF (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA MUNICIPALIDADE E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE 855.178/S... ()

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Doc. 194.8920.1007.0800

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade do estado. Culpa do agente público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Competência do STF para apreciar preceitos constitucionais.

«1 - A indicada afronta ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Não houve mácu... ()

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Doc. 200.2815.0010.7900

298 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Infrações de trânsito envolvendo veículo diverso daquele ao qual está vinculado o registro da placa. Danos morais. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação aos danos morais alegados, à sua configuração e ao valor arbitrado, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua existência. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer à recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a... ()

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Doc. 147.2704.6551.3261

299 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interpostas contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o custeio do procedimento cirúrgico de Valvuloplastia Aórtica Percutânea, com fundamento na responsabilidade solidária dos entes públicos, e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a definição do ente federativo responsável pelo cumprimento da obrigação de fornecer o pr... ()

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Doc. 459.5351.5044.7740

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTE. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELA RÉ. VERBA QUE CONSTITUI DESPESA A CARGO DO ESTADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 1044 - STJ. RESP 1.823.402/PR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS CASOS EM QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUCUMBENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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