Competencia Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 246.3267.5539.4193

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Lavras/MG, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. O Juízo suscitante alegou conexão entre a referida ação e processo anteriormente distribuído, no qual também se discute a responsabilidade dos entes públicos por suposta omissão na prestação de serviço de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A que... ()

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Doc. 198.5312.9000.9600

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilização civil. Atos ilícitos e nexo causal. Análise. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 152.1940.4000.9600

203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente se limita à parte da decisão monocrática que afastou a violação do , II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. 2. Tendo a instância a quo solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, notadamente, quando... ()

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Doc. 142.7970.6001.7300

204 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do estado. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. Não havendo o agravante, nas razões do regimental, impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que fosse possível superar tal óbice, a decisão agravada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municíp... ()

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Doc. 142.9440.9001.7200

205 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Imprescritibilidade. Precedentes. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. O acórdão impugnado decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, pois nesse caso é imprescritível a pretensão. 2. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.417.171/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humber... ()

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Doc. 157.2361.4002.0500

206 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Trabalho do apenado. Direito à remuneração. Competência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fund... ()

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Doc. 162.2951.0002.9900

207 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Acórdão recorrido. Ausência de vícios. Tratamento de hemofílico. Hepatite c. Contaminação. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Fundo do direito. Data da ciência da contaminação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Fundamento constitucional. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.5146.6949.7984

208 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública, determinou a realização de procedimento cirúrgico em favor da substituída, no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Poder Público, diante das especificidades do caso concreto, tem o dever de realizar procedimento cirúrgico; e (ii) determinar se o Estado de Minas Gerais, diante da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacio... ()

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Doc. 154.0204.2001.1200

209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no , não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). 2. Não compete ao STJ, ainda que para fins de pre... ()

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Doc. 154.0204.2001.3500

210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no , não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013) . 2. Não compete ao STJ, ainda que para fins de pr... ()

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Doc. 154.6670.1002.1500

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no , não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). 2. Não compete ao STJ, ainda que para fins de pre... ()

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Doc. 272.9609.7713.5453

212 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada liminarmente», deferiu parcialmente a tutela para determinar ao ente estadual forneça, no prazo de 15 dias, a cirurgia de artroplastia de revisão de quadril ao autor, sob pena de bloqueio de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a obrigação de fornecer o tratamento cirúrgico deve ser direcionada ... ()

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Doc. 167.6944.7005.4700

213 - TJSP. Competência. Conflito. Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade Civil do Estado. Ilícito extracontratual. Morte por eletrocussão. Rede de alta tensão instalada irregularmente. Pretensão fundada na responsabilidade subjetiva e objetiva. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', da Resolução 623/13, com a redação dada pela Resolução 736/16, ambas deste Tribunal de Justiça. Retorno dos autos à Câmara suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 756.5757.0384.1953

214 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE VALORES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido do Município de Manhumirim para ressarcimento dos gastos com fornecimento dos medicamentos Jardiance (empaglifozina, 25mg) e Paco (fosfato de codeína, 30mg), dispensados por decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado de Minas Gerais pode ser compelido a ressarcir o Município pelos valores despendidos com o fornecimento de medica... ()

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Doc. 171.1662.9000.5500

215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ que se mantém. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto ao não cabimento de REsp. por ofensa a enunciado de súmula dos Tribunais. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele ... ()

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Doc. 178.6233.0001.8100

216 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. Arts. 43, 186 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O exame da violação de dispositivo constitucional (, § 6º) é de competência exclusiva do Supremo Tr... ()

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Doc. 153.3984.1004.3100

217 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de orig... ()

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Doc. 241.0260.7294.4378

218 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Revisão geral anual. CF, Art. 37, X/88. Responsabilidade civil do estado. Matéria constitucional. Competência do STF. Compensação. Impossibilidade.

1 - Se o recorrente aduz ofensa ao mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte firmou entendimento de que não é devida a compensação de valores recebidos a título indenizatório com reajustes concedidos aos servidores, por se tratarem de verbas de naturezas distintas. Precedent... ()

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Doc. 240.6240.9336.5906

219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Tratamento de saúde multidisciplinar incorporado ao sus. Responsabilidade do estado e dos municípios. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de tratamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2 - No caso, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determi... ()

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Doc. 151.8072.5001.4300

220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do , II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância a quo solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de... ()

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Doc. 151.8072.5001.4500

221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente se limita à parte da decisão monocrática que afastou a violação do , II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância a quo solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de... ()

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Doc. 151.8072.5001.4800

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente se limita à parte da decisão monocrática que afastou a violação do , II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizad... ()

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Doc. 151.8072.5001.5000

223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente se limita à parte da decisão monocrática que afastou a violação do , II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância a quo solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de... ()

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Doc. 151.8072.5001.5100

224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente se limita à parte da decisão monocrática que afastou a violação do , II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizad... ()

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Doc. 151.8072.5001.5300

225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente se limita à parte da decisão monocrática que afastou a violação do , II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância a quo solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de... ()

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Doc. 911.6537.9885.0756

226 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor J.P.M.C, representado por sua genitora, condenando, solidariamente, o Estado e o Município de Pratápolis ao fornecimento de tratamento médico requerido. O apelante sustenta que a competência para a prestação de serviços de saúde é municipal e requer o redirecionamento da obrigação, conforme o julgamento do RE 855.178 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais e do Município de Pratápolis pelo fornecimento do tratamento médico requerido; (ii) estabelecer se é possível o redirecionamento da obrigação para o Município, com a atribuição de responsabilidade subsidiária ao Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88, em seu art. 196, assegura o direito fundamental à saúde como dever do Estado, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), firmou entendimento de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária para garantir o acesso a tratamentos médicos necessários, sendo facultado ao autor da demanda escolher contra qual ente acionar. 5.O direcionamento da obrigação para um ente específico é admissível, desde que preservada a solidariedade, cabendo ao magistrado, otimizar o cumprimento das medidas, observando as regras de repartição de competências administrativas. 6.Embora o fornecimento de medicamento s tenha sido objeto de exclusão da responsabilidade solidária pelo Tema 1234 do STF, tal entendimento não se aplica a consultas. 7.Considerando que o tratamento requerido envolve atendimento psicológico e psiquiátrico de baixo custo, atribuições típicas da atenção primária de responsabilidade municipal, é adequado redirecionar a obrigação principal ao Município de Pratápolis, sem afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo ao jurisdicionado acionar qualquer ente federativo para obter o tratamento necessário. 2. O direcionamento da obrigação ao ente mais adequado, conforme as atribuições administrativas, não afasta a solidariedade, permitindo ao magistrado organizar o cumprimento da medida na fase de execução. 3. O fornecimento de serviços como consultas médicas não é alcançado pela exclusão de solidariedade prevista no Tema 1234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, § 3º, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015, DJe 16.03.2015; STF, RE 1.366.243, Tema 1234.

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Doc. 382.4559.7781.3038

227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA PADRONIZADA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 - TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O cumprimento de decisão que defere tutela de urgência de natureza satisfativa não implica na perda do objeto litigioso, uma vez que não houve atendimento espontâneo do pedido. O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartiçã... ()

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Doc. 150.6507.3980.3933

228 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hospital de Caridade São Vicente de Paulo contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais. O autor alega erro médico e negligência no tratamento de seu filho, que evoluiu a óbito. A sentença reconheceu nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito, condenando o réu a pagar danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento... ()

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Doc. 153.3263.1000.7000

229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente, em sessão de hemodiálise. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva do estado. Tribunal de origem que concluiu pela legitimidade passiva do estado de Pernambuco, com base na interpretação da Lei estadual 11.831/2000. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade do estado na deficiência da prestação do serviço de saúde. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. Segundo se observa dos fundamentos pelos quais a Corte de origem apreciou a alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, o tema foi dirimido, no âmbito da legislação local (interpretação da Lei estadual 11.831/2000), de modo a afastar a ... ()

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Doc. 163.9273.9012.8700

230 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em medida cautelar preparatória de ação de indenização por pretensos atos ilícitos praticados por integrante do Ministério Público. Matéria relacionada à responsabilidade civil do Estado, de competência da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da Primeira Câmara de Direito Público.

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Doc. 144.0303.4000.4700

231 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É competente o relator da causa (, caput, e artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento «ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. 210.6880.0002.2600

232 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa a artigo, da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Requisitos da responsabilização civil. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu de maneira fundamentada e por meio da análise da provas dos autos, com especial atenção à prova pericial, que os requisitos que ensejam o dever de indenizar não estão presentes. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e , pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 3 - Não cabe... ()

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Doc. 154.0204.2002.3400

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. O agravo regimental ataca parte da decisão monocrática que afastou a violação ao , na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao (AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não h... ()

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Doc. 195.6992.8002.2900

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) no que diz respeito à indicada violação a , V, , § 6º, e , IX, o apelo não merece ser conhecido, pois o recurso especial não é via adequada para alegar violação à Constituição Federal, tendo em vista a competência exclusiva do STF para analisar tais questões (fl. 343 e/STJ); b) não há se falar em negati... ()

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Doc. 146.8743.5002.8100

235 - TJSP. Competência recursal. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo veículo do Município. Competência da Seção de Direito Público para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à responsabilidade civil do Estado. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos para uma das Câmaras competentes para julgá-lo.

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Doc. 103.1674.7375.4300

236 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estado Comum e não pela Justiça do Trabalho. Considerações sobre o tema. Posição do STF. CF/88, arts. 109, I e 114. Súmula 501/STF. CCB, art. 159.

«... O pedido é de indenização pelo direito comum, por redução de capacidade resultante de doença decorrente das condições do trabalho, com atribuição de culpa à ex-empregadora. Quer dizer, trata-se de demanda fundada na responsabilidade civil do empregador () e não relativa ao descumprimento do contrato de trabalho. Isto basta para afastar a pretendida competência da Justiça do Trabalho e para afirmar a da Justiça comum estadual. É certo que, em duas respeitáveis ... ()

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Doc. 155.7945.9001.1300

237 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie sob análise. 2. Com efeito, o acórdão embargado foi claro e preciso em negar provimento ao agravo regimental com o seguinte fundamento: O STJ pacificou entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de d... ()

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Doc. 955.3086.4347.1418

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, em defesa do direito à saúde de paciente acometida de quadro clínico grave (ureterolitíase), determinando a transferência da substituída para hospital capacitado à realização de procedimento cirúrgico específico, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. Prelim... ()

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Doc. 230.3280.2417.6240

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação indenizatória em decorrência de alegada discriminação e homofobia que teria sido praticada por servidor do Município de Herval DOeste/SC no exercício de suas funções. 2 - Não merece prosperar a indicada violação a dispositivo de natureza constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. 3 - O Tribunal de origem, a partir do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a prova... ()

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Doc. 161.6034.2001.2500

240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) em relação à apontada violação do , por omissão do Tribunal de origem, verifica-se que os recorrentes fizeram tal alegação genericamente, uma vez que se limitaram a citar o dispositivo em questão, sem demonstrar de que forma ele teria sido efetivamente violado. Incide, portanto, o óbice da súmula 284/STF; b) o STJ não é competente para analisar, em sede de recurso especia... ()

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Doc. 153.9805.0001.9100

241 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Estado. Município. Responsabilidade solidária. Uso do medicamento. Necessidade. Comprovação. Ato administrativo. Poder judiciário. Revisão. Cabimento. Exame periódico. Prescrição médica. Suficiência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelações. Reexame necessário. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento, exame, tratamento ou cirurgia. Dever constitucional do estado. Legitimidade passiva. Solidariedade dos entes federativos.

«A responsabilidade pelas políticas sociais e econômicas visando a garantia e o cuidado com a saúde incumbe ao Estado, em suas três esferas (municipal, estadual e federal). Há solidariedade entre os entes federativos, podendo a parte autora demandar em face de qualquer um deles. A distribuição interna de competência no Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária dos entes públicos. Precedentes do STJ e do TJRS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Não há falar em ... ()

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Doc. 785.3788.0288.9013

242 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Ação de Reparação de Dano em viatura da Polícia Militar proposta pela FESP em face da proprietária de veículo automotor que teria causado o acidente e os danos em viatura policial - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não conhecimento do recurso por esta Câmara de rigor. 1. A competência recursal para o feito não é desta Câmara de Direito Público - Ação de Reparação de Dano proposta pela FESP e voltada contra a proprietária do veículo automotor e calcada em responsabilidade civil desta, nos termos de artigos do Código Civil - Matéria de competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado Resolução 613/2013, alterada recentemente pela Resolução 835/2020 que estabeleceu como competência da 3ª Subseção (25ª a 36ª Câmaras) as ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. 2. Assim, forçoso reconhecer a competência de uma das Câmaras integrantes da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado para o processamento e julgamento de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado. Apelação não conhecida, determinada a remessa para o Setor de Distribuições das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado

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Doc. 140.9070.0001.1400

243 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Imprescritibilidade. Precedentes

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no , não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013) . 2. Não compete ao STJ, ainda que para fins de pr... ()

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Doc. 410.5435.8361.1634

244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE DE PROVA COMPLEXA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - DECISÃO MANTIDA. -

Consoante ao disposto pela , que dispõe sobre os Juizados Especiais das Fazendas Publicas a competência de tais juizados é absoluta. - Nos termos da : «Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.» - De acordo com a Tese definida pelo IRDR 1.0000.17.016595-5/001: «a necessidade de produção de prova... ()

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Doc. 709.1563.4427.0299

245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PADRONIZADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO ESTADO - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855.178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855.178 ED (Tema 793).... ()

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Doc. 144.9131.4000.8900

246 - TJSP. Competência. Dúvida. Autor vítima de acidente de veículo na rodovia-ré, concessionária de serviço público. Pedido relativo ao pagamento de indenização por acidente causado por mau funcionamento do sistema de drenagem de água na rodovia. Tema relacionado efetivamente à responsabilidade civil do Estado. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

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Doc. 171.3560.7004.5300

247 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no , Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No c... ()

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Doc. 156.3501.8007.1200

248 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de orig... ()

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Doc. 153.3264.8003.1000

249 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de orige... ()

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Doc. 105.9391.1000.1700

250 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Anulação por ilegalidade do edital. Devolução da taxa de inscrição. Necessidade. Súmula 473/STF. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«... A responsabilidade civil do Estado por ato lícito vem sendo alvo de estudos pela doutrina, prevalecendo o entendimento no sentido de que, com fundamento no princípio da igualdade, é cabível a indenização pelos danos advindos daquele. Quanto ao tema, o mestre CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ensina: «Não há confundir as condições deflagradoras da responsabilidade do Estado supramencionada com os fundamentos da responsabilidade estatal. ... ()

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