Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Recurso. Apelação. Competência recursal. Apelo interposto contra sentença proferida em ação de indenização fundada em acidente de trânsito, causado por fumaça de incêndio nas margens da rodovia. Responsabilidade civil do Estado decorrente de ilícito extracontratual. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição a uma das Câmaras competentes.

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352 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tombamento. Ação civil pública. Imóvel expropriado indiretamente pelo estado de São Paulo. Manutenção e restauração. Responsabilidade do proprietário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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353 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente de veículo. Ação fundada na culpa do condutor do veículo. Aplicação da Resolução 623/2013. Competência da 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Ações que versem sobre reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da suscitada, a 25ª Câmara de Direito Privado desta Corte, à qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto. Conflito procedente.

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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Produção de prova pericial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

356 - STJ. Conflito negativo de competência. Recurso especial. Primeira e terceira seções do STJ. Cobrança de honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo em processo criminal. Responsabilidade do estado pelo pagamento dos honorários. Ação que tramitou, desde a origem, na esfera cível.

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Requisitos de reconhecimento da responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Redução da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

358 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIÁARIA DO MUNICÍPIO RÉU - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos morais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho estadual de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos morais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

362 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos morais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

363 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Colisão entre o veículo do autor e uma ambulância do SAMU. Pretensão de condenar o município de São Paulo a lhe indenizar os danos materiais e morais suportados. Elementos de prova demonstram que o autor não agiu com o dever de cautela necessário à segurança do tráfego, fazendo conversão à esquerda, direção em que transitava ambulância, em Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Colisão entre o veículo do autor e uma ambulância do SAMU. Pretensão de condenar o município de São Paulo a lhe indenizar os danos materiais e morais suportados. Elementos de prova demonstram que o autor não agiu com o dever de cautela necessário à segurança do tráfego, fazendo conversão à esquerda, direção em que transitava ambulância, em serviço de emergência, com os sinais sonoros e luminosos acionados. Violação ao preceito contido no CTB, art. 29, VII, a. Inexistência de provas que afastem o nexo de causalidade entre a conduta culposa do autor e o resultado danoso. Caracterização da responsabilidade civil do autor. Competência do juizado especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do lei 12.153/2009, art. 2º, §4º. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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364 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Índio. Pedido de indenização formulado por associação indígena contra o Estado de Pernambuco em decorrência de ato de Delegado de Polícia que apreendera caminhão de propriedade da instituição. Inexistência de disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI, CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232. Lei 6.001/1973.

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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE Acórdão/STF (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - CRIANÇA PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL 13.317, DE 1999 - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO ESTADO - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INCLUÍDO NA LIDE- SENTENÇA CONFIRMADA.

366 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE Acórdão/STF (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - CRIANÇA PORTADORA DE INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA Da LeiTE- INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- LEI ESTADUAL 13.317, DE 1999 - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO ESTADO - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INCLUÍDO NA LIDE- SENTENÇA CONFIRMADA.1.

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRUGIA PADRONIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA.

368 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade passiva. Interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

370 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Art. 37,§ 6º, da CF/88. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do art. 2º, II, alínea «a», da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

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371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

372 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - A

373 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais decorrentes de assassinato de menor dentro de transporte coletivo. Ausência de omissão e de contradição no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Consumação do prazo prescricional. Inocorrência. Demanda proposta no último dia do prazo previsto no Decreto de regência. Requisitos para imputação de responsabilidade ao ente público. Ônus da prova. Fundamentos baseados no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revolvimento na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Direito constitucional à segurança pública. Via recursal inadequada. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

374 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. SONDA DE GASTROSTOMIA, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SUPLEMENTAR DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PORTADORA DE AMIOTROFIA ESPINHAL TIPO 2, CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SONDA DE GASTROSTOMIA, KIT DE CONEXÕES, LEITE ESPECIAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO ORAL E NECESSIDADES DECORRENTES DA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. O JUIZ CONDENOU O ESTADO DE MINAS GERAIS AO FORNECIMENTO DA SONDA DE GASTROSTOMIA E O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E DAS FRALDAS. O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS APELAÇÃO E ALEGOU QUE A OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA SERIA DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO TEMA 793 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE HÁ, EM QUAL EXTENSÃO E EM QUAIS CONDIÇÕES OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE FORNECER A SONDA DE GASTROSTOMIA E RESPECTIVAS CONEXÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SOB A ÓTICA DA SUPREMA CORTE, EXISTE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO QUE CONCERNE A PROPICIAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS E COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, DIRECIONAR, CASO A CASO, O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EXISTENTES NO SUS. 4. O TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF SOMENTE SE APLICA A MEDICAMENTOS E NÃO ABRANGE OUTROS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE DO USUÁRIO DO SUS. 5. O TEMA 793 DO STF REAFIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DESTACA A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO CONFORME AS REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA AO ENTE MUNICIPAL PARA O FORNECIMENTO DE INSUMOS PADRONIZADOS. 6. A SONDA DE GASTROSTOMIA NUTRIPORT OU MIC KEY, CONFORME NORMATIZAÇÃO DO SUS E DECISÃO DA CONITEC, É EQUIPAMENTO QUE DEVE SER PRIORITARIAMENTE FORNECIDO PELO MUNICÍPIO, COM RESPONSABILIDADE SUPLEMENTAR DO ESTADO EM CASO DE INÉRCIA MUNICIPAL. 7. A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOMENTE SERÁ ACIONADA CASO O MUNICÍPIO NÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER A SONDA NO PRAZO DEVIDO, DEVENDO SER RESSARCIDO EM EVENTUAL CUMPRIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, PODENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO AO MUNICÍPIO, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 2. O MUNICÍPIO DEVE FORNECER PRIORITARIAMENTE OS INSUMOS DE SAÚDE QUE CONSTAM DAS LISTAS DO SUS, COMO A SONDA DE GASTROSTOMIA, CABENDO RESSARCIMENTO AO ESTADO EM CASO DE CUMPRIMENTO SUBSIDIÁRIO. 3. A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE ATRAI A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO, COM DEVER DE RESSARCIMENTO PREVISTO NO TEMA 793 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 23, II; LEI 8.080/1990, ARTS. 17 E 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 ED, REL. MIN. LUIZ FUX, RED. P/ ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STF, RE 657.718, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES (TEMA 793).

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375 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

376 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. I. Do recurso do estado do Paraná. Responsabilidade solidária entes federados. Fundamento constitucional. Fármaco. Necessidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Do recurso da União. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

377 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise de competência do STF. Responsabilidade civil do estado. Erro judicial. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

378 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Morte de paciente, em tratamento de câncer, em razão da interrupção do fornecimento do fármaco, pelo estado. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a omissão do estado e a morte do pai dos autores. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

379 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Morte de paciente, em tratamento de câncer, em razão da interrupção do fornecimento do fármaco, pelo estado. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a omissão do estado e a morte do pai dos autores. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais e morais. Procedência parcial do pedido. Dano moral. Quantum. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

381 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CIRURGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO PRIORITÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO DE IPATINGA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROTRITOTRIPSIA E NEFROLITOTRIPSIA COM IMPLANTE DE CATÉTER «DUPLO J» A PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE URETEROLITÍASE E NEFROLITÍASE OBSTRUTIVA. A OBRIGAÇÃO FOI PRIORITARIAMENTE DIRECIONADA AO ESTADO, CABENDO AO MUNICÍPIO ATUAR APENAS EM CASO DE OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVE SER ATRIBUÍDA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS OU AO MUNICÍPIO DE IPATINGA, CONSIDERANDO A ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 E INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF NO RE 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS, CONFORME A SUA COMPLEXIDADE. 5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO (INSTALAÇÃO ENDOSCÓPICA DE CATETER DUPLO J) É CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME A TABELA SIGTAP DO SUS, SENDO FINANCIADO PELOS RECURSOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REPASSADOS PRIORITARIAMENTE AOS ESTADOS. 6. NOS TERMOS DOS ARTS. 173 E 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, A COMPETÊNCIA PARA CUSTEIO E EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPL EXIDADE RECAI SOBRE OS ESTADOS, SENDO CORRETA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA NO ENTE ESTADUAL. 7. A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE REFORÇA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO, NÃO CABENDO REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO. 8. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA DO ESTADO PELO FORNECIMENTO DE CIRURGIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE EM CASOS DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER UM DELES. 2. NOS CASOS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO CUSTEIO E EXECUÇÃO RECAI SOBRE OS ESTADOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; Lei 8.080/1990, ARTS. 7º E 8º; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, ARTS. 173 E 174. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.272003-5/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.10.2024.

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382 - TJSP. Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público e 27ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização objetivando a reparação de danos sofridos em acidente de trânsito. Discussão que se limita à responsabilidade civil entre particulares, inexistindo interesse público a ser tutelado ou matéria típica de direito público, tal como a responsabilidade objetiva do Estado. Matéria de competência da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 2°, III, alínea «c», da Resolução 194/2004, alterada pela Resolução 281/06 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito julgado procedente, determinada a remessa dos autos à 27ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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383 - STJ. Processo civil e internacional. Recurso ordinário. Competência do STJ. Estado estrangeiro. Promessa de recompensa. Cidadão brasileiro. Paranormalidade. Ação ordinária visando ao recebimento da gratificação. Competência concorrente da justiça brasileira. Imunidades de jurisdição e execução. Possibilidade de renúncia. Citação/notificação do estado réu. Necessidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Afastamento. Recurso provido. CPC/2015, art. 21.

384 - TJSP. Competência. Conflito. À ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo movida contra empresa de transporte privado prestadora de serviço público aplica-se o art. 2º, III, «c», da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo que dispõe a respeito de demandas relativas à responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transportes. Procedência do conflito decretada, competente a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado.

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385 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Artigo 37,§ 6º, da Constituição Federal. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

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386 - TJSP. Loteamento. Ação civil pública. Pretensão de obrigar o loteador e a Municipalidade à conclusão das obras de infraestrutura. Irresignação principal apenas do ente público. Discussão envolvendo a responsabilidade civil do Estado e a execução de atos administrativos pela Municipalidade, que figura no polo passivo. Competência da E. Seção de Direito Público. Art. 3º, I.12, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 785/2017. Recursos não conhecidos, com deliberação de redistribuição a uma das C. Câmaras de Direito Público

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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma registrado de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho estadual de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, por danos materiais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

388 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Malferimento de dispositivo constitucional. Análise inviável no apelo nobre. Prova testemunhal. Necessidade de realização. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do estado. Erro médico. Ausência do nexo causal. Súmula 7/STJ.

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. Violação não configurada. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - PEMBROLIZUMABE - INCORPORAÇÃO AO SUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TEMA 1234 DO STF - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, §8º, DO CPC - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

392 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Embasamento em suposta negligência médica que teria provocado o óbito de recém-nascida por infecção hospitalar. Demanda que tem por fundamento responsabilidade civil do Estado, sendo o fato imputado a negligência de ente público. Aplicação do art. 3º, I.7, da Resolução 623/13, alterada pela Resolução 684/14. Não conhecimento decretado. Determinada a remessa a uma das Câmaras da Secção de Direito Público.

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393 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer -  Fornecimento de medicamento - Colestiramina - Cirrose por Hepatite C e Neoplasia Hepática (CID C220) - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Responsabilidade da União para fornecimento de medicamentos de alto custo - Tema 793 do STF - Desacolhimento - Existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o medicamento (fls. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer -  Fornecimento de medicamento - Colestiramina - Cirrose por Hepatite C e Neoplasia Hepática (CID C220) - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Responsabilidade da União para fornecimento de medicamentos de alto custo - Tema 793 do STF - Desacolhimento - Existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o medicamento (fls. 07/10) - Incapacidade financeira comprovada às fls. 11/30 - Medicamento registrado na ANVISA (fl. 40) - Observados os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do medicamento, nos termos do Tema 793 do STF - As regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso à medicação as pessoas desprovidas de recursos financeiros - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse  sentido, entendimento fixado pelo Col. STJ no Incidente de Assunção de Competência 14: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. (...) 6. A controvérsia objeto do RE Acórdão/STF - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. (...) 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF.» (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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394 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. 4. Ação poderia ter sido dirigida ao Estado, com exclusividade. 5. Aplicabilidade da orientação emanada do Colendo STJ, por ocasião da admissão do Incidente de Assunção de Competência 14 no Conflito de Competência 187.533/SC. 6. Em que pese a discussão acerca do registro do fitoterápico perante a ANVISA, a recusa de cobertura dos custos do medicamento prescrito à autora não se justifica, porque houve aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA, nos termos das Resoluções: RDC 327 de 2019 e RDC 335 de 2020, o que equivale ao seu registro. 7.  Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 8. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 9. Laudo fornecido por médico especializado. 10. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS para o tratamento. 11. Comprovada a incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 12. Parecer Ministerial pela procedência da ação. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido.? 

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395 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (1ª a 10ª) que têm competência para conhecer da matéria. Necessidade. Recurso não conhecido. Nos termos da Resolução 194/2004, que procurou regulamentar e dividir as matérias dentro da nova estrutura do Tribunal de Justiça de São Paulo, promovendo a especialização das Câmaras de julgamento com o fim de corroborar na «razoável duração do processo» e propiciar «os meios quegarantam a celeridade de sua tramitação» (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004) , ficou atribuída às Câmaras 1ª a 10ª da Seção de DireitoPrivado a competência para julgar as ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, salvo as do Estado.

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396 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ESTADO RESPONSAVEL PRIMÁRIO. 1.

397 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

398 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

399 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.  QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE NO VEÍCULO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1.

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I.